Dirigentes do fisco passam a pagar multas por atrasos

Os dirigentes da administração fiscal vão passar a estar sujeitos a multas caso se atrasem a executar as sentenças proferidas pelos tribunais a favor dos contribuintes.

Esta é uma das novidades que consta de um conjunto de propostas de alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) e à Lei Geral Tributária (LGT) elaborado pelo Governo e que visa aproximar estes dois normativos das regras do contencioso administrativo, avança o «Jornal de Negócios».

As propostas das Finanças, a que o «Jornal de Negócios» teve acesso, vão ser hoje analisadas por especialistas, na Faculdade de Direito de Lisboa, e permanecerão em discussão pública durante alguns meses.

Fonte: Jornal de Negócios e Agência Financeira