Em acompanhamento diário do Jurídico e do Judiciário na Web
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domingo, outubro 29, 2023
sexta-feira, outubro 27, 2023
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
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quinta-feira, outubro 26, 2023
Diário da República
JUSTIÇA
Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do 12.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação.
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segunda-feira, outubro 23, 2023
Diário da República
JUSTIÇA E CULTURA
Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Núcleos do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
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quinta-feira, outubro 12, 2023
Diário da República
Conselho Superior da Magistratura
Designação de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais
Conselho Superior da Magistratura
Designação de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais
Conselho Superior da Magistratura
Designação de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais
Conselho Superior da Magistratura
Designação de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais
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quarta-feira, outubro 11, 2023
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
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segunda-feira, outubro 09, 2023
Diário da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aprova o Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
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quarta-feira, outubro 04, 2023
Diário da República
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 4.º, n.º 2, aplicado ex vi artigo 23.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, interpretada no sentido de que o despacho a que alude este último preceito não tem de ser notificado ao arguido; não julga inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação dos artigos 97.º, n.º 5, e 358.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, no sentido de não impor ao julgador o dever de fundamentar a comunicação da alteração não substancial dos factos, procedendo à concreta indicação, ainda que sumária, dos meios de prova subjacentes a essa alteração; não conhece do objeto do recurso quanto às restantes dimensões normativas questionadas
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segunda-feira, outubro 02, 2023
Diário da República
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as seguintes normas: «a norma extraída dos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, 2 e 3, 510.º do Código de Processo Penal, ex vi arts. 17.º, n.º 1 e 2, e 21.º da Lei n.º 88/2009, de 31.08, segundo a qual à recorribilidade da decisão de reconhecimento e execução de uma decisão de confisco estrangeira não são aplicáveis as normas reguladoras dos recursos em processo civil»; «a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (ex vi arts. 17.º, n.º 1 e 2, e 21.º da Lei n.º 88/2009, de 31.08), segundo a qual em processo de reconhecimento e execução de decisão de confisco ao abrigo da Lei n.º 88/2009, de 31 de agosto, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação sobre o recurso da decisão final é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça»; «a norma extraída dos artigos arts. 4.º, 399.º, 400.º, 427.º, 432.º, 433.º, 437.º, 446.º, 447.º, 449.º do Código de Processo Penal, ex vi arts. 17.º, n.º 1 e 2, e 21.º da Lei n.º 88/2009, de 31.08, segundo a qual não é aplicável em processo de decisão de reconhecimento e execução da decisão de confisco ou perda de bens ao abrigo da Lei n.º 88/2009, de 31.08, o recurso de revista excecional previsto no art. 672.º, do [CPC]»
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