quinta-feira, junho 27, 2013

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade de procuradores-adjuntos reportada a 31 de dezembro de 2012.

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terça-feira, junho 25, 2013

Diário da República

Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro.

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segunda-feira, junho 24, 2013

sexta-feira, junho 21, 2013

Diário da República

Assembleia da República
Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

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quarta-feira, junho 12, 2013

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.

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terça-feira, junho 11, 2013

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção.

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quarta-feira, junho 05, 2013

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho (altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário).

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 685.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto), aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 126.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, relativa à contagem do prazo para recorrer de decisão judicial que aplique a medida de promoção e proteção de confiança de menores a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista naquela lei.

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terça-feira, junho 04, 2013

Diário da República

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Retificação do aviso n.º 6544/2013, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2013, referente ao movimento judicial ordinário de 2013 dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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