sábado, maio 31, 2008

Justiça & Arte - Tribunais Portugueses

"O Juízo Final"
Pintura a fresco de estrutura semi-circular
Sala de audiências do Tribunal Judicial de Castelo Branco
Por Martins Barata - 1968
(Fonte: Ministério da Justiça)

sexta-feira, maio 30, 2008

Diário da República

Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.
Ministérios da Justiça e da Saúde
Criação da Comissão de Dissuasão da Toxicodependência.
Tribunal de Contas
Abertura de concurso interno de admissão ao estágio de ingresso na carreira de técnico verificador superior para provimento de quatro lugares da categoria de técnico verificador superior de 2.ª classe do corpo especial de fiscalização e controlo do quadro de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Concurso curricular especial para o recrutamento de um juiz conselheiro para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Não descriminalização de deserção cometida por militares em regime de serviço efectivo normal.
in DRE

quinta-feira, maio 29, 2008

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a primeira revisão ao I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI).
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Alcoutim.
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Alargamento de competência material do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel.
Conselho Superior da Magistratura
Rectificação do aviso n.º 14 513/2008 (2.ª série, de 9-5-08) - movimento judicial ordinário JUL2008.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Preenchimento de uma vaga de juiz da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e das que, no período de validade do concurso, venham a ocorrer e cujo preenchimento será ajuizado pelo Conselho em função das necessidades de serviço.
in DRE

quarta-feira, maio 28, 2008

Diário da República

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais.
in DRE

terça-feira, maio 27, 2008

8.º Congresso dos Juízes Portugueses


"OITAVO CONGRESSO DOS JUÍZES PORTUGUESES

"O Poder Judicial numa Democracia Descontente"


Impasses, Desafios e Modernização da justiça


APRESENTAÇÃO

Num tempo em que o debate sobre um novo papel dos tribunais nas actuais sociedades democráticas, plurais e de direitos se traduz numa visibilidade mediática e política permanente, a discussão sobre o poder judicial na democracia não pode deixar de ser feito entre os juízes.

Estabilizado o quadro de legitimação política, as democracias actuais geram e alimentam insatisfações dos seus cidadãos no concreto exercício dos vários poderes constitucionalmente estabilizados.

Melhor democracia, melhor governação, maiores garantias.

Desde há alguns anos que existe a intuição que o poder judicial nas democracias descontentes do início do século XXI corre o risco de se vir a assumir-se como verdadeiro poder.

Se o século XIX foi o século do poder legislativo e o século XX o do poder executivo, poderá o século XXI vir a ser o século do poder judicial?

A emergência do poder judicial responsabiliza-o como um poder público de controlo de outros poderes do Estado.

Essa é uma realidade global, nomeadamente num espaço europeu de Justiça, onde inevitavelmente estamos inseridos.

Casos criminais, procedimentos para anular medidas do poder executivo, reposição de direitos comprimidos pelo legislativo, exigência efectiva de responsabilidades do Estado e dos seus servidores são exemplos claros dum novo modo de exercício do judiciário.

A crise do papel regulador do Estado, o fim do Estado Social e a hiper-contratualização das relações sociais, económicas, mercantis, a nova geração de políticas assentes na governação através de parcerias público-privadas, uma nova geração dos direitos do homem e da terra, convocam o poder judicial para um outro exercício da democracia.

Estaremos perante uma transferência de legitimidade dos poderes legislativo e executivo para o judicial? Será um problema de exigência de qualidade da própria democracia e da coesão social?

A pós-modernidade, afirmada como o eclipse de todas as narrativas históricas grandiosas, confronta-se com as lógicas do consumo, do individualismo, do hiper-pluralismo e da globalização. Lógicas que constituem, afinal, uma nova narrativa histórica.

Uma narrativa que tem de explicar o papel dos vários poderes do Estado Democrático de um outro modo.

Estarão os juízes e os tribunais preparados para ter lugar nessa narrativa?

A amplificação de poderes do judiciário e a sua visibilidade densifica a sua dimensão política.

Há um fenómeno de diversificação do mercado a novas questões suscitadas à judicatura que exigem uma resposta adequada.

À diversidade e complexidade da litigação acresce a problematização da legitimidade jurisdicional. Devem os juízes intervir nestes domínios? A que título e com que limites?

Esse novo protagonismo político, as novas expectativas sobre o seu desempenho, a frustração dessas expectativas pelas insuficientes respostas serão aptas a criar conflitos entre o judicial e o político? Como enfrentar essa realidade?

A Constituição trata de modo muito incipiente as questões do poder judicial. Os tribunais surgem nela mais como autoridade e menos como órgãos de soberania. O estatuto dos juízes deixa para a lei ordinária um largo campo de regulamentação. A administração judiciária é remetida para a lei ordinária. A organização dos tribunais é tratada de forma muito pouco atenta. O próprio direito processual e a regulação das formas de composição alternativa de litígios não merecem qualquer reparo constitucional.

Uma nova atenção da democracia para o poder judicial, justifica ajustamentos na Constituição? Será necessária uma maior densificação da Constituição judiciária?

A ideia de uma jurisdição independente, imparcial, livre e competente assume-se hoje como direito fundamental e indisponível. O direito ao juiz é um direito efectivo e tem um conteúdo. Para além dos quadros legais que consagram a liberdade, a independência e a imparcialidade é necessária a disponibilidade de um profissional dotado de uma formação de elevado nível que responda a um exercício de poder e a um desempenho de funções verdadeiramente diferenciados.

Esse exercício só faz sentido num quadro de organização e de administração judiciárias efectivo, mas simultaneamente responsabilizante.

Deve ambicionar-se para o poder judicial uma separação não apenas estatutária, mas também funcional, organizativa e financeira? Como concretizar essa ambição?

O modelo que estabelece a actual formação de magistrados em Portugal foi inovadoramente adequado ao estabelecimento de uma magistratura democrática, num tempo de um País em reconstrução democrática.

A estabilização democrática trouxe, no entanto, novas preocupações: gestão do tribunal e do processo, a argumentação, a valoração da prova no julgamento, a elaboração da decisão, a globalização e internacionalização do direito. A formação para uma cultura de cidadania, de responsabilidade, de isenção, de ética, de verdade, de garantia de direitos fundamentais, de cumprimento da legalidade é fundamental.

Estarão os juízes e comunidade jurídica preparados para entender a formação da magistratura numa perspectiva de solidificação do Estado de Direito?

Que juízes querem os cidadãos? Para que querem os cidadãos, hoje, os juízes?

Que poder judicial quer, hoje, a democracia?

Como modernizar a justiça para que seja factor de desenvolvimento individual, social e económico no País?

As questões enunciadas exigem respostas.

A palavra aos juízes será no OITAVO GONGRESSO DOS JUÍZES PORTUGUESES, sob o seguinte lema: "O Poder Judicial numa Democracia Descontente" - Impasses, Desafios e Modernização da justiça."


Fonte: ASJP

Juízes em ruptura com a Ordem

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera que as recentes declarações do bastonário dos advogados no Fórum da Maia "não são aceitáveis" e admite "cortar relações" com Marinho Pinto se este continuar a "manchar a honra" dos juízes.

Segundo a imprensa, o bastonário afirmou, nomeadamente, que "nada mudou dentro do tribunal desde o tempo do Marquês de Pombal", que "as pessoas têm de se dirigir ao juiz da forma mais submissa, que nem com o Presidente da República é assim" e que os "magistrados são temidos, mas não respeitados".

Em carta datada de ontem e endereçada ao bastonário da Ordem dos Advogados (OA), com conhecimento ao Conselho Superior da OA e dos diversos Conselhos Distritais, o presidente da ASJP, António Martins, refere que as recentes declarações de Marinho Pinto "não são admissíveis nem aceitáveis para os juízes portugueses e para a ASJP, enquanto sua estrutura representativa". A ASJP lembra que Marinho Pinto tem feito "sistemáticos ataques" gratuitos à honra, consideração, dignidade e profissionalismo dos juízes.

Fonte: LUSA

Mapa judiciário ‘entope’ Lisboa

"Como se vai gerir o monstro alfacinha, com elevados níveis de concentração populacional e funcional?" A questão foi lançada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que, em parecer ontem divulgado sobre o novo mapa judiciário, alerta para a "sobrecarga excessiva" do distrito judicial de Lisboa com a nova lei de organização e gestão dos tribunais.

Em causa está o facto de a cidade de Setúbal deixar de pertencer ao distrito judicial do Alentejo – nova designação para o distrito de Évora – e ser incluída no distrito judicial de Lisboa. A questão já foi abordada também pelo procurador-geral da República, Pinto Monteiro, que entende que o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa "passa a ser insuficiente". Com esta alteração, levanta-se também a dúvida quanto à ‘sobrevivência’ do tribunal da Relação de Évora, que perde os dois principais ‘fornecedores’ de processos: além de Setúbal, perde também o Algarve, que será autonomizado como distrito judicial e, consequentemente, será aí criado um tribunal de segunda instância.

Para além do alerta sobre o "monstro alfacinha", o SMMP não tem dúvidas quanto ao facto de a "tradicional proximidade do sistema de Justiça poder sofrer um dano considerável, em especial no interior do País", sublinhando que, à excepção das três comarcas-piloto, o projecto-lei nada revela sobre a rede de juízos de diversas competências que preencherá as novas circunscrições.

O SMMP critica ainda o facto de a nova lei de organização dos tribunais nada dizer sobre a articulação com os julgados de paz e mediação penal, classificando-a como um projecto em branco assente numa "promessa eleitoral".

APONTAMENTOS

39 COMARCAS

A reforma da organização dos tribunais transforma as actuais 231 comarcas em 39 circunscrições alargadas.

PGR ARRASA MAPA

Pinto Monteiro diz que o novo mapa "comete graves atentados a o Estado de Direito", tem alterações "perigosas" e dificulta o acesso dos cidadãos à Justiça.

Por Ana Luísa Nascimento, in
Correio da Manhã.

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a instalação de serviços de justiça no Office Park Expo, em Lisboa.
in DRE

segunda-feira, maio 26, 2008

Diário da República

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.
Conselho Superior da Magistratura
Lista de graduação no 12.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
in DRE

domingo, maio 25, 2008

Arrendamento de edifício para instalação do Tribunal de Comarca de Amadora

Anúncio 19.63 Kb
(PDF)
Fonte: Ministério da Justiça

Arrendamento de edifício para instalação do Tribunal de Comarca e Conservatórias de Sines

"O Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça torna público que pretende arrendar um edifício ou fracção para instalação do Tribunal de Comarca e Conservatórias de Sines, com a área bruta locável de 2.000 m2, não incluindo estacionamentos, e que reúna as seguintes características:

- Boa localização, bem servido de transportes públicos, sendo dada preferência aos pisos térreos e à existência de estacionamento privativo em cave ;

- Estar equipado com elevadores e/ou rampas que permitam o fácil acesso de Pessoas com deficiência de mobilidade, nos termos previstos no Dec-lei nº 163/2006 de 8 de Agosto;

- Estar licenciado para instalação de comércio ou serviços;

- Lages dimensionadas para sobrecargas de no mínimo 4, 00 Kn/m2;

-Possuir infraestruturas de telecomunicações e eléctricas licenciadas, adequadas ao funcionamento de serviços, incluindo pré-instalação de ar condicionado e rede informática ;

As propostas devem ser enviadas ao Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, Av. 5 de Outubro, 124, 1050-061 Lisboa, referenciando o assunto (título do Anúncio). Deverão incluir os seguintes elementos:


- identificação do proponente, com endereço postal, telefone, “fax” e “mail”;

- identificação do edifício proposto, com a Rª, nº de polícia, planta de localização,

- cópia da caderneta predial e da licença de utilização;

- plantas. alçados e cortes do edifício, mapa de acabamentos e memória descritiva;

- preço pretendido para o arrendamento , por mês e anual, e por m2 de área bruta locável.


O prazo de entrega das propostas é de 20 dias de calendário contados da data de publicação do presente anúncio.

Lisboa, dez de Abril de 2008


O Conselho Directivo"
Fonte: MJ

sábado, maio 24, 2008

Justiça & Arte - Tribunais Portugueses

"Civitas Anegia"
Pintura a fresco executada para decoração do topo da Sala de Audiências do Tribunal Judicial de Penafiel
Por Júlio Resende, 1986
(Fonte: Ministério da Justiça)

sexta-feira, maio 23, 2008

Esclarecimento da Directora do DIAP a propósito de artigo do DN de 22 de Maio.

Divulga-se o esclarecimento da PGA Directora do DIAP a propósito de artigo do Diário de Notícias de 22 de Maio, intitulado 'Acusações do MP deduzidas com pouco rigor técnico - Morgado exige um trabalho mais fundamentado'.

Sublinha-se que as referências constantes da acta que o articulista refere, sobre casos excepcionais de menor rigor técnico, foram feitas por magistrados representantes dos tribunais de julgamento, com autonomia e sem dependência funcional da Directora do DIAP.

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"ESCLARECIMENTO

O “Diário de Notícias” publicou na sua edição de 22 de Maio passado, um artigo sob o título “Acusações do MP deduzidas com pouco rigor técnico”, atribuindo-me indevidamente, afirmações e conclusões abusivas e que não correspondem à realidade. Tal notícia pretende basear-se no texto da acta da reunião com os tribunais de julgamento efectuada no dia 3 de Março de 2008, publicada na nossa página interna.

Por essa razão, prestamos o seguinte esclarecimento a todos os Magistrados do MP no DIAP de Lisboa:

1. É a QUARTA vez no espaço de poucos dias, que este diário se permite publicar actas de reuniões de trabalho do MP neste DIAP – actas essas que, têm sido publicadas na nossa página interna e ás quais o DN tem sido acesso de modo desconhecido.

2. Tal publicação tem sido manifestamente abusiva, sem autorização ou conhecimento da Direcção e com deturpação do respectivo conteúdo.

3. Desconhecemos a origem do acesso pelo DN a estes documentos internos, sendo que o mesmo é notoriamente abusivo, ilegítimo e feito com fins obscuros.

4. Relativamente a esta última notícia, verifica-se até uma deturpação completa uma vez que, a questão da forma como são deduzidas algumas acusações não foi referida por mim mas sim pelos colegas dos tribunais de julgamento. Tal referência foi contudo, de ocorrência normal e nos parâmetros da discussão técnico jurídica interna necessária e saudável entre colegas que pretendem aperfeiçoar métodos de trabalho.

5. A Direcção do DIAP tem toda a confiança nos Magistrados do MP deste Departamento e no trabalho positivo que têm realizado.

6. A Direcção espera que os mesmos Magistrados compreendam a natureza abusiva de tais publicações, solicitando a todos que mantenham a integridade da nossa página, e previnam os acessos ilegítimos, na medida das possibilidades de cada um.
Pela nossa parte, tomaremos todas as providencias adequadas e ao nosso alcance.

DIAP de Lisboa, 23 de Maio de 2008

A PGA
Maria José Morgado"
Fonte: PGDL

quinta-feira, maio 22, 2008

Acusações do MP deduzidas com pouco rigor técnico

(...)

Maria José Morgado quer mais rigor técnico nas acusações deduzidas pelos magistrados do Ministério Público do Departamento de Investigação Acção Penal (DIAP) de Lisboa, de que é directora.

"Tem-se detectado uma manifesta deficiência nas acusações proferidas pelo DIAP em matéria de crime de roubo, burla e falsificação" , lê-se na acta de uma reunião realizada a 3 de Março que visava aperfeiçoar os métodos de articulação entre os tribunais de julgamento, o DIAP e o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal). Considerando-se pouco fundamentadas as acusações deduzidas, sublinha-se naquele documento a que o DN teve acesso: "Efectivamente, ou não são descritos todos os factos efectivamente cometidos ou estão descritos os factos e não estão qualificados."

Em seguida, versando sobre uma vertente mais técnica, acrescenta-se: "Assim, impõe-se um maior rigor na descrição dos factos, não esquecendo a qualificação jurídica dos mesmos." E adverte-se: "Na verdade, há que ter em conta que nos termos do artigo 359.º n.2 do Código de Processo Penal (CPP), não sendo os factos autonomizáveis, não é possível ao MP proceder criminalmente pelos mesmos."

As mesmas advertências se fazem relativamente aos factos provados constantes nas acusações. Lê-se naquele documento: "Continua a detectar-se uma deficiente indicação da prova. Umas vezes por simplesmente não ser indicada, outras por sê-lo de forma incorrecta e/ou deficiente."

Naquela reunião esteve Maria José Morgado, pelo DIAP, Maria Antonieta Borges, pelo DCIAP, José Góis, em representação do MP do Tribunal da Boa-Hora, Eliete Fidalgo Dias, pelo MP dos Juízos Criminais de Lisboa, Josefina Fernandes, pelo Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa, e João Guerra, em representação da 4.ª secção do DIAP.

A qualidade técnica das acusações tem sido criticada, desde há muito tempo, sobretudo entre os juízes, que são os que têm de as julgar. Mas, desde que tomou posse à frente do DIAP, em Abril de 2007, que Maria José Morgado tem encetado esforços para elevar a qualidade dos trabalhos dos magistrados. Começou por fazer uma espécie de ranking, divulgando internamente o volume de trabalho que cada um realiza. Carlos Figueiredo é o procurador que mais acusações deduz, apurou o DN. Por outro lado, tem tentado uniformizar critérios na dedução das acusações, impondo um maior rigor técnico. Porém, esta intervenção tem causado algum mal-estar entre os magistrados do MP.

Mas este é um problema real, ainda que, segundo algumas fontes avançaram ao DN, aquela acta esteja datada de Março, sendo que , desde então, já muita coisa tenha sido alterada no DIAP em termos de qualidade de trabalho final.

O próprio Sindicato dos Magistrados do Ministério Público foi sondado para promover um reflexão sobre as melhores práticas a seguir de forma a se obter os melhores resultados em julgamento, confirmou ao DN o presidente António Cluny.

Este é um assunto também muito falado entre juízes. Para Manuel Soares, secretário da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), trata-se de uma questão de formação e de coordenação. "O MP deveria uniformizar os métodos de investigação e de acusação", defendeu. Em seu entender, "compreende-se mal que numa magistratura hierarquizada existam no mesmo tribunal, por vezes, diferenças de procedimentos por parte dos procuradores".

De todos os modos, no Tribunal da Boa-Hora (Varas Criminais), onde a questão das más acusações foi mais levantada, regista-se que 90% dos julgamentos terminam em condenação. Por exemplo, em 2007, e até Março de 2008, registaram-se 1397 condenações e apenas 259 absolvições. Ou seja, o resultado final é notoriamente positivo.

Contactada pelo DN, Maria José Morgado fez saber que a acta em questão alude a um debate interno entre magistrados, de teor muito técnico, considerando abusiva qualquer notícia sobre o teor da mesma. Neste sentido, a directora do DIAP de Lisboa quis que ficasse esclarecido que não autorizou qualquer referência pública sobre aquele documento interno.

in
DN Online.

25 anos de Reinserção Social em Portugal

"O Ministério da Justiça continua a comemorar os 25 anos da reinserção social em Portugal.

Assim, nos próximos dias 24 e 31 de Maio, 14, 21 e 28 de Junho, será possível assistir gratuitamente, a partir das 21h30, a um ciclo de concertos que decorrem na Igreja da Cartuxa, em Oeiras.
Todos estes concertos são precedidos de workshops musicais em que os músicos explicam o percurso dos compositores, da utilização dos instrumentos musicais, da construção musical e tocam excertos do concerto em que irão actuar. Estes workshops pretendem motivar os jovens para um género de música que desconhecem e a que dificilmente têm acesso.


21 de Maio de 2008

Gabinete de Imprensa Ministério da Justiça"

Ficheiro Anexo:

quarta-feira, maio 21, 2008

Diário da República

Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais - CAM, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a cláusula 137.ª do acordo colectivo de trabalho vertical para o sector bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 31/1992.
Tribunal Constitucional
Não declara a ilegalidade das normas contidas nos artigos 2.º, 3.º, 7.º, n.º 5, 19.º, n.º 1, 35.º, 36.º, 37.º, n.os 2 a 7, 38.º, n.os 2 e 3, 57.º, 62.º, n.º 1, e 66.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas).
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Colocação na situação de disponibilidade do procurador-geral adjunto, licenciado Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Colocação na situação de disponibilidade do licenciado Raul Geménio Martins de Melo Santos.
in DRE

terça-feira, maio 20, 2008

Sobre a utilização de jovens advogados sem serem pagos

(...)
"Eu quero ir para direito para combater as injustiças. É uma área fascinante, onde se pode mudar muito do que está mal na sociedade". Perante a visão romântica de Vasco Silva, 18 anos, a maioria dos cerca de 35 alunos da Secundária Maria Amália, em Lisboa, que participaram ontem num debate englobado no Dia do Advogado na ABBC, uma das principais sociedades de advogados portuguesas, franziu o sobrolho e avisou o amigo sobre "as horas de marranço que o esperam".

Embora por outras palavras, foi precisamente um quadro "muito complicado" que o Juiz Desembargador Eurico Reis, um dos participantes no debate, traçou a todos aqueles que pretendem frequentar os cursos judiciários. "Têm que ter uma grande disciplina, que representa muitas horas de estudo, e saber muito bem o que querem, para o que têm vocação". A falar para um auditório quase lotado e decorado com cerca de uma dezena de quadros de José Guimarães, Eurico Reis defendeu que Portugal assistiu nos últimos anos a uma excessiva liberalização dos cursos de direito. Segundo o Juiz Desembargador, esta situação conduziu a "uma desadequação entre a quantidade de juristas que as faculdades emanam e o que o mercado está preparado para receber e situações onde os estagiários raras vezes são remunerados e cumprem horários de 10 e 12 horas".

Luís Filipe Carvalho, conhecido advogado ligado à ABBC (as iniciais dos sócios fundadores Azevedo Neves, Benjamim Mendes, Bessa Monteiro e Cardigos&Associados), discorda de Eurico Reis e afirma que se criou a ideia errada que na maioria dos grandes escritórios os recém-licenciados trabalham sem qualquer salário. E é precisamente um dos sócios da ABBC, Benjamim Mendes, quem garante que "as sociedades de advocacia procedem a elevados esforços de formação e de criação de condições de inserção dos estagiários na vida activa, e que eles ganham entre 500 e 800 euros".

Apesar dos números optimistas, os representantes da ABBC reconhecem que no seio da advocacia existem realidades completamente diferentes. "É um profissão multifacetada, onde encontramos todos os estratos sociais, quem só se debruce sobre um assunto e quem esteja isolado no interior, e nessas situações encontramos diferenças muito significativas das que existem nos grandes centros", admite Luís Filipe Carvalho. Essa é mesmo uma das principais características da advocacia portuguesa: a concentração em grandes sociedades, sendo que só em Lisboa estão sedeados 15 mil advogados, mais de metade dos 27 mil registados na ordem. "Um jovem advogado confrontado com as exigências da integração na profissão vê-se perante duas opções: ou se associa ou é absorvido pelos grandes escritórios, o que acaba quase sempre por acontecer, até como reflexo da nossa sociedade civil pouco dinâmica".

Entre a plateia, os mais de 30 jovens (com clara maioria de raparigas, 23, contra apenas oito rapazes) dos 11.º e 12.º anos da Escola Maria Amália Vaz de Carvalho, ouviam em silêncio os oradores. O que nem por isso demonstrava especial interesse pela matéria em debate, sempre disputado pelo constante teclar de mensagens no telemóvel. Ainda assim, Luís Filipe Carvalho não desanimou e esforçou-se por mostrar o lado digno da advocacia, contra os preconceitos que atingem a classe. "Porque esta é uma profissão que deve ser exercida com dignidade e cabe-nos a nós alertá-los para um conjunto de deveres e direitos cada vez mais recorrentes nas nossas sociedades", defendeu o antigo membro da Ordem dos Advogados. "E porque as sociedades mais civilizadas são aquelas onde a comunidade é mais vigilante", acrescentou Eurico Reis. Como resposta, três estudantes com nítido ar de enfado levantaram-se em direcção à porta. "Vamos embora, estamos fartas de estar aqui".

in
DN Online.

segunda-feira, maio 19, 2008

Escutas telefónicas limitadas a Lisboa, Porto e Aveiro

Os investigadores da PSP, GNR e SEF do Centro e Sul têm de se deslocar às instalações da PJ de Lisboa para fazer escutas telefónicas. As forças policiais admitem que este sistema compromete as investigações.

Os investigadores da PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) do Centro e Sul têm de se deslocar às instalações da Polícia Judiciária de Lisboa sempre que necessitam de fazer escutas telefónicas no âmbito de processos-crime.

Actualmente as escutas telefónicas estão limitadas a Lisboa, Porto e Aveiro, por isso os investigadores do Centro e Sul chegam a fazer fila à porta da PJ de Lisboa de madrugada para garantir uma vaga nos computadores destinados às escutas.

Em declarações ao Correio da Manhã desta segunda-feira, os investigadores admitem que este sistema compromete a investigação, sobretudo se for complexa, já que são muitas as vezes que chegam a saber à posteriori de encontros entre suspeitos fundamentais para produção de prova.

Além da perda de eficácia e do cansaço provocado pelas sucessivas idas a Lisboa, outra consequência que as forças policiais não ignoram é a despesa suplementar.

«Basta fazer contas aos gastos de combustível, portagens e ajudas de custo para se ficar com uma ideia dos encargos de cada investigação», adiantou ao jornal uma fonte da PSP.

Também para um magistrado do Ministério Público, ouvido pelo diário, «este sistema não faz sentido», porque «é oneroso para o Estado e protege os arguidos, retira capacidade às autoridades e impede-as de recolher a melhor prova».

Fonte: TSF

Críticas dos jovens advogados à Ordem marcam comemorações

"Comecei a estagiar em 2005 e acabei em Janeiro deste ano, um pouco por culpa da Ordem dos Advogados (AO), que demorou seis meses a marcar uma oral". É assim que Sandra Araújo, 27 anos, natural de Viseu, descreve ao DN o seu percurso depois de acabar a licenciatura de Direito, em Coimbra. O facto de o estágio não ser remunerado, é um dos problemas da profissão diagnosticados pela jovem advogada. Já para a estagiária Inês Amaral este é "um processo [estágio] que tem que se passar, mas onde nem sempre se aprende mais do que durante o curso".

Por ocasião das comemorações do Dia do Advogado, que hoje se assinala em Lamego, Joana Pascoal, presidente da Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses (ANJAP), fala ao DN dos problemas que estes enfrentam, criticando a Ordem por "não apoiar os jovens advogados, que se vêem sem condições de trabalho e perspectivas, acabando por optar por outras profissões". Joana Pascoal defende que o estágio devia ser seja remunerado e entende que os advogados não sejam impedidos de entrar na profissão pelo número de pessoas que já lá estão. "Desta forma, estamos a impedir que entrem pessoas boas e a proteger as que já lá estão independentemente da qualidade", avisa.

Entretanto, Sandra Araújo já tem a sua situação mais definida. Acabou o estágio e ficou a trabalhar no mesmo escritório. Contudo, reconhece que a advocacia enfrenta uma crise. "O principal problema é o acesso às universidades, as médias são tão fracas e o ensino é de baixa qualidade. Depois, não saímos preparados para o mercado de trabalho", salienta.

Com o estágio concluído e à espera de fazer o exame de agregação à Ordem dos Advogados, está um jovem de 27 anos, licenciado em Coimbra, que preferiu manter o anonimato. As suas queixas apontam para as exigências da OA no exame de agregação. "Se a nota não for superior a 15 valores temos que ir a oral e se não subirmos temos que repetir o exame, o que só pode ser seis meses depois".

O estágio divide-se em duas fases: um período de formação administrado pela Ordem, que dura cerca de três meses , e depois a parte prática, em que os estagiários passam a depender do patrono. Nesta última fase, "não existe por parte da OA nenhum controlo sobre os patronos e, assim, acontecem os maus estágios", aponta a dirigente da ANJAP. Quanto à formação da OA, Joana Pascoal, acredita que "está desactualizada em relação à realidade, pois foca só a barra e esquece que há advogados que não vão à barra".

Já o Bastonário da Ordem dos Advogados Marinho Pinto, sublinha o problema da massificação da profissão, com "30 mil advogados, num País onde bastaria 10 a 15 mil".

Por Ana Bela Ferreira, in
DN Online.

Diário da República

Presidência da República
Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Assembleia da República
Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e dos artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, na interpretação segundo a qual o valor da acção não releva na apreciação da situação de insuficiência económica para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário, nos casos em que é reconhecido o direito ao benefício do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
in DRE

domingo, maio 18, 2008

Processos arquivados em Abril aumentaram 14%

O número de processos arquivados pelo Departamento de Investigação e Acção penal (DIAP) aumentou 14,1% em Abril, em relação ao mesmo período do ano anterior. Do total de 6 405 processos findos, 89,4% foram arquivados, uma percentagem elevada, que, no entanto, é igual à do ano passado, segundo o relatório de actividade do departamento, a que o DN teve acesso. Inédita é a abertura de mais 483 processos durante o mês, um incremento que a coordenadora do DIAP em Lisboa, Maria José Morgado, diz "não se verificar há anos".

O documento refere que a entrada de novos processos ascendeu a 8,8%, passando de 5 455 para 5 938. Maria José Morgado afirmou ao DN que esta subida "não é habitual. Nos últimos anos, até tem havido uma diminuição do número de processos novos". Questionada sobre as causas associadas à interrupção deste padrão, a procuradora-geral adjunta respondeu que ainda "é cedo para se poder tirar conclusões. Nem sei dizer se é uma tendência", acrescenta.

Em Abril, apenas 678 dos 6 405 processos resultaram numa acusação, ou seja, 10,59% do total. Em relação a estes números, Maria José Morgado não mostra qualquer surpresa: "É o normal. A média de acusações ronda geralmente os 12%".

E as explicações são diversas: "Há exigências de prova, procedimentos e conclusões de que não há crime. Não se acusa de qualquer maneira", garante a magistrada. As explicações dependem ainda do tipo de crime - se tem maior ou menor gravidade - sendo mais fáceis de isolar em cada tipologia de criminalidade. Morgado não distingue áreas com mais peso entre os processos arquivados, lembrando que o DIAP tem várias competências, entre as quais o crime informático, económico, fiscal, contra património ou contra pessoas

Os processos que resultaram em acusações também registaram um incremento homólogo, que foi em Abril de 2008 de 13,5%, contribuindo para o crescimento global de processos findos em 13,9%.

Pendências

A 31 de Dezembro de 2007, estavam, refere o relatório, "20 mil processos que pendentes para 2008, que não foram iniciados, e 60 mil no total dos 12 meses". Estão actualmente pendentes 17 173 inquéritos. De Março para Abril, houve um abatimento desta soma em 443 inquéritos.

Por último, refira-se que dos 6405 inquéritos findos, foram contabilizados 3 529 respeitantes a desconhecidos. Descontando esta tipologia, a percentagem de processos arquivado em Abril foi de 76,43%.

in
DN Online.

sábado, maio 17, 2008

Magistrados dizem que a PJ atrasa os processos

A Polícia Judiciária é das três polícias aquela que mais contribui para os atrasos nos processos, segundo as conclusões de um inquérito aos magistrados do Ministério Público, ontem divulgadas durante a realização do II Fórum do Ministério Público. A opinião é crítica quanto à PSP, GNR e PJ, mas é esta última quem recebe mais apreciações negativas, da ordem dos 60%. A ASAE e as Finanças também não ficam melhor no inquérito, com avaliação negativa ainda superior - chega a 76% e 93% -, se bem que com muito menos impacto na política criminal.

O Fórum foi presidido pelo PGR, Pinto Monteiro, que saiu, por razões de agenda, antes da divulgação das várias críticas inseridas no inquérito.

O inquérito, a primeira vez realizado no nosso país, e cujos resultados já ontem foram em parte antecipados pelo JN, dando conta de atrasos significativos nas perícias, teve em conta a opinião de magistrados de todo país. Um trabalho da responsabilidade do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que assim pretende equacionar os principais problemas que a classe enfrenta. Do Fórum saiu um manifesto, com propostas de alterações internas no MP para serem avaliadas pelo Governo e pela hierarquia da magistratura.

A avaliação do trabalho das polícias no inquérito foi feita através das respostas dos magistrados a três quesitos "A investigação é normalmente realizada de forma: satisfatória; atempada; com respeito pelas determinações do MP".

Os resultados foram avaliados pelas quatro distritais do SMMP, Porto, Coimbra, Lisboa e Évora. E se bem que a investigação seja de qualidade satisfatória, já quanto ao tempo gasto a conclusão é outra. A comunicação de avaliação mais dura veio do procurador Vítor Pereira, responsável pela Distrital de Coimbra que referiu ser "flagrante a morosidade da investigação que a PJ leva a cabo em alguns inquéritos, nem sequer particularmente complexos". A razão de ser, no entanto, encontra-a o magistrado, na falta de recursos humanos.

As mesmas opiniões negativas saem das outras três distritais, se bem que a do Porto tenha sido mais discreta. No entanto, Carlos Teixeira, o procurador responsável pelo comunicação, adiantou ao JN que o cenário é igual e atribuiu as dificuldades no cumprimento de prazos à "falta de recursos humanos, como há em todas as polícias. Se bem que na GNR o resultado seja um pouco melhor".

Na distrital de Setúbal, os resultados expressos pelo magistrado José Casimiro vão mais longe e referem mesmo que à PJ "é assacado um maior número de queixas por desconsideração pelas determinações e directrizes de investigação formuladas pelo MP".

Na Distrital de Lisboa, a situação não difere, e o tempo gasto na investigação por parte da Polícia Judiciária desagrada a 60 por cento dos magistrados, atrás da PSP e da GNR.

in
Jornal de Notícias.

II Fórum do Ministério Público

Intervenção do Presidente do SMMP, Dr. Cluny [mais]

Apresentação do Manifesto - Intervenção do Secretário-Geral do SMMP, Dr. João Palma [pdf]

Manifesto do II Fórum[pdf]
Fonte: SMMP

Relatório Anual de Segurança Interna

Divulga-se o Relatório Anual de Segurança Interna 2007, versão disponível no site do MAI.
Fonte: MAI

PGR - Circular - Suspensão Provisória do Processo

Fonte: PGR

MP - Lista de antiguidades

Fonte: PGR

Mensagem do Bastonário > Dia do Advogado

"Caros Colegas,

Venho convidar todos os Colegas a participar nas comemorações do Dia do Advogado que, este ano, terão lugar na bela cidade de Lamego e decorrerão sob o lema: “Uma Ordem para Todos”.

A escolha do Conselho Geral para as comemorações do Dia de Santo Ivo deveu-se, em primeira linha, ao dinamismo dos Colegas da Delegação de Lamego e, em segundo lugar, ao facto de se pretender proporcionar uma maior aproximação entre a Ordem dos Advogados e os Colegas do interior do país.

As celebrações propriamente ditas terão início no sábado, dia 17, com uma reunião do Conselho Geral, em Lamego, a qual será alargada a todos os Presidentes dos Conselhos Distritais, bem como aos membros da Delegação local OA.

Para além da habitual Sessão Solene, que inclui uma homenagem a cerca de duas dezenas de Advogados de todo o país, estão previstas várias iniciativas de natureza cultural e lúdica (uma peça de teatro, um passeio de barco no Rio Douro, p.e.) com vista a promover um fraterno convívio entre todos os Colegas.

Devido a uma feliz conjugação de circunstâncias, de entre as quais se deve salientar o empenho e dinamismo dos Colegas da Delegação de Lamego, foi possível, este ano, obter patrocínios que permitem que todas as realizações, incluindo as refeições, sejam proporcionadas gratuitamente aos Advogados.

Assim, os Colegas inscritos, além das deslocações, apenas terão de suportar as despesas com os/as acompanhantes.

Alerto todos os Colegas para a necessidade de se inscreverem atempadamente para as diversas actividades, porquanto algumas delas, como é natural, só admitem um número limitado de pessoas.

Quero também dirigir uma saudação muito especial a todos os Conselhos Distritais e Delegações que, por todo o país, promovem iniciativas próprias nas respectivas áreas geográficas.

Contamos com a participação de todos os Colegas, porque estas comemorações do Dia do Advogado são de todos os Advogados para todos os Advogados.

Com as cordiais saudações do

Colega ao dispor
A. Marinho e Pinto"

Fonte: Ordem dos Advogados

Trabalho a favor da comunidade reúne especialistas

O Ministério da Justiça vai promover um colóquio regional sobre o trabalho comunitário, numa iniciativa que decorre em Albufeira, no próximo dia 19, pelas 10h00, dirigida a magistrados, entidades beneficiárias desta medida de reinserção social e autarquias.

Ao longo desta iniciativa, coordenada pela Direcção-Geral de Reinserção Social, serão abordados temas como as implicações das alterações legislativas no trabalho comunitário, as perspectivas de advogados, penas e medidas na comunidade.

Actualmente, só no concelho de Albufeira há 5 arguidos a cumprir trabalho a favor da comunidade.


Local: Auditório Municipal de Albufeira.
Fonte: Gabinete de Imprensa MJ

sexta-feira, maio 16, 2008

Magistrados do Ministério Público discutem hoje Manifesto que exige medidas do poder político

Os magistrados do Ministério Público (MP) discutem hoje, em Lisboa, um Manifesto que revela os problemas funcionais e materiais do MP e apela ao poder político para que não desperdice "este momento oportuno" para tomar as medidas adequadas.

António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), considera que "este é o melhor momento para falar abertamente" sobre a actual situação do MP, porque está em discussão no Parlamento a reforma do mapa judiciário, que terá implicações no estatuto desta magistratura.

O presidente do SMMP admite que os magistrados estão à beira de um ponto de "saturação" e insiste que "este é um momento único" para dar resposta à crise.

O Manifesto "revela a actual situação do MP, tanto na vertente da penúria de meios funcionais e materiais, como do ponto de vista da necessidade da sua reorganização", para se adaptar à nova reorganização e funcionamento dos tribunais judiciais.

É "necessário dizer, de uma vez por todas, qual a situação organizativa e funcional do MP para que se possa aproveitar a dinâmica da reforma do mapa judiciário para se relançar também a reforma do MP", o que implica alterações ao estatuto desta magistratura e ao seu equipamento.

O presidente do SMMP refere ainda que o Manifesto faz um "apelo ao poder político para que não deixe passar este momento oportuno" para tomar as medidas necessárias, mais do "fazer um julgamento das responsabilidades ou das culpas presentes e passadas".

O II Forum do MP decorre hoje em Lisboa com a participação do Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, que recentemente teceu duras críticas no Parlamento à reforma do mapa judiciário, considerando que a mesma fere o estatuto e a autonomia do MP.

Entretanto, o SMMP tem agendado para o último trimeste deste ano o Congresso Extraordinário, que servirá para fazer a "reflexão do que já foi feito e do que ainda falta fazer" na abordagem e resolução das questões ligadas ao MP.

Fonte:
PUBLICO.PT

Tribunal instalado em armazém recebe primeiros julgamentos na segunda-feira

Desde o início da semana, que o Palácio da Justiça de Santa Maria é um armazém com cerca de 1.200 metros quadrados, situado na zona industrial do Roligo.Os primeiros julgamentos, no entanto só começam a partir da próxima segunda-feira, conforme anunciou a juíza-presidente do tribunal, Ana Maria Ferreira.

"Iniciamos a partir de segunda-feira a realização de diligências, designadamente julgamentos, canceladas desde o encerramento das instalações a 24 de Abril", afirmou à agência Lusa Ana Maria Ferreira. As instalações têm duas salas disponíveis para realização de audiências de julgamento afectas aos juízos cíveis e ao Tribunal do Trabalho.

Como o pavilhão não comporta salas suficientes, o tribunal irá ainda dispor de espaços no quartel dos bombeiros (Círculo), Biblioteca Municipal (primeiro Juízo Criminal) e Junta de Freguesia (segundo Juízo Criminal). "Não vai funcionar com a normalidade que devia, mas é o melhor que podemos oferecer neste momento", disse a juíza-presidente.

A situação irá manter-se nestas condições até Agosto, altura em está prevista a conclusão da adaptação do novo edifício.

O Ministério da Justiça ordenou no passado dia 24 de Abril o encerramento do Palácio da Justiça na sequência das deficiências estruturais detectadas no equipamento inaugurado em 1991.

Cinco dias após o encerramento, o Governo decidiu arrendar um edifício - em fase final de construção - que está a ser adaptado para receber todos os serviços do tribunal.

A decisão foi divulgada no local pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, sublinhando na altura que o imóvel "tem uma área suficiente e condições para instalar os gabinetes dos magistrados, as secretarias judiciais e as oito salas de audiência".

Segundo Conde Rodrigues, num curto período de três meses será possível fazer as adaptações previstas, devendo a mudança ser feita durante as próximas férias judiciais de Verão (Agosto).

No tribunal trabalham actualmente 130 funcionários, incluindo magistrados (judiciais e do Ministério Público).

Fonte: Lusa/DN

Diário da República

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Informação sobre a data em que será afixada e publicitada no sítio do CEJ a lista definitiva de graduação dos candidatos admitidos e excluídos à formação relativa ao concurso excepcional de ingresso para preenchimento de 30 vagas de magistrados judiciais para os tribunais administrativos e fiscais.
in DRE

quinta-feira, maio 15, 2008

Anticorrupção exige dinheiro

Um especialista britânico considerou, ontem, que é "ingenuidade" um país pensar que pode enfrentar eficazmente a corrupção sem gastar dinheiro, considerando que a vontade política para combater este crime não se deve limitar aos períodos eleitorais.

"É ingénuo um país pensar que pode combater a corrupção sem gastar dinheiro, dinheiro que é proveniente dos impostos, fundos votados no Parlamento", disse Bertrand Speville à margem da sessão de abertura do 2.º encontro de agências anticorrupção, que decorre em Lisboa. Segundo Speville, que faz aconselhamento para vários governos em matérias anticorrupção, se os países não estiverem preparados "para gastar fundos públicos substanciais na luta contra a corrupção, mais vale nem começar".

O especialista, que durante vários anos trabalhou na Comissão Independente contra a Corrupção de Hong Kong, apresentou sete pontos "essenciais" para obter sucesso na luta contra a corrupção, uma lista onde surge à cabeça a vontade política. Speville sustenta que para um país combater eficazmente a corrupção precisa de vontade política "persistente".

"Frequentemente, a vontade política existe apenas durante um curto espaço de tempo, em regra por parte de governos recentes, eleitos com base em promessas de que lidariam com a corrupção", disse. O especialista apontou, ainda, a necessidade de existir legislação "clara" e uma estratégia assente na investigação, prevenção e educação para combater um "problema sério e global". "É preciso fazer prevenção, analisar os sistemas e as instituições e ver onde existem oportunidades de corrupção para as eliminar", referiu. Defendeu a criação de agências especializadas com poderes de investigação, prevenção e educação para liderar o combate à corrupção, sustentando que se a sua criação tiver como objectivo apenas substituir a polícia "acabarão por falhar".

in
Jornal de Notícias.

'Violência na Escola e Políticas Públicas', 4ª Conferência Internacional.


Realiza-se em Lisboa, na Fundação Gulbenkian, entre 23 e 25 de Junho de 2008, a 4ª Conferência Mundial sobre 'Violência na Escola e Políticas Públicas'. Para mais informações, consulte aqui.
Fonte: FMHL

Diário da República

Assembleia da República
«Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados».
Supremo Tribunal de Justiça
A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequência, e tendo sido cumprida a respectiva obrigação de declaração, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo [alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT].
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro. Nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da CRP, ressalvam-se, por motivos de segurança jurídica, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera, sem prejuízo dos casos ainda susceptíveis de impugnação ou que dela se encontrem pendentes.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Autorizado o regime de substituição de Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais.
in DRE

quarta-feira, maio 14, 2008

Diário da República

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos).
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Justiça a abrir procedimento destinado à adjudicação da concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo e procede à classificação do respectivo contrato e processo de contratação como confidencial.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes nos presidentes dos tribunais administrativos e fiscais.
in DRE

terça-feira, maio 13, 2008

PGR considera que mapa judiciário põe em causa o Estado de Direito

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, criticou hoje no Parlamento o novo mapa judiciário, considerando que este dificulta o acesso dos cidadãos à Justiça e não respeita o estatuto e autonomia do Ministério Público.

"Esta lei [de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais] comete graves atentados ao Estado de Direito Democrático", acusou Pinto Monteiro na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da discussão na especialidade do novo mapa judiciário.

O procurador mostrou-se preocupado com os poderes de representação, de direcção e gestão processual, administrativa e funcional atribuídos ao juiz presidente, admitindo que os mesmos poderão colidir com a autonomia e o estatuto dos magistrados do Ministério Público que trabalham nos tribunais. "O Ministério Público tem de ser tratado em paridade com o poder judicial. Se se quer uma Justiça mais célere e próxima do cidadão, a casa Judiciária tem de ter juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais, advogados. Não se pode ter uma boa Justiça se se puser acento tónico apenas num dos intervenientes", criticou.

Neste sentido, o procurador-geral, que falava também na qualidade de presidente do Conselho Superior do Ministério Público, frisou que "tem de haver paridade de direitos, de deveres e inclusivamente de remunerações". "Um procurador-geral adjunto é o equivalente a um desembargador. Tem de ter os mesmos direitos", sublinhou.

O novo modelo de gestão, previsto no diploma do Executivo, estipula que o presidente do tribunal seja um juiz nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), de entre juízes desembargadores ou juízes de direito com mais de dez anos de carreira.

Na sequência das críticas feitas por Pinto Monteiro, a deputada do PS Sónia Sanfona considerou que o PGR fez uma "abordagem um pouco tremendista" ao dizer que pode estar em causa o Estado de Direito Democrático. "Não é, nem será nossa intenção diminuir, beliscar ou pôr em causa o estatuto constitucionalmente consagrado do Ministério Público. Mas a magistratura judicial e do Ministério Público são diferentes. Não queremos subjugar uma à outra, mas a diferenciação deve ser feita", afirmou a deputada.

Na resposta, Pinto Monteiro admitiu que não é intenção do Governo reduzir o estatuto dos magistrados do Ministério Público, mas advertiu que "não basta a intenção", sendo necessário que as leis tenham "uma clareza tal que não permita equívocos".

O procurador criticou ainda que o administrador do tribunal seja nomeado pelo juiz presidente e insurgiu-se também contra o facto de o gabinete de apoio aos magistrados ser criado na dependência do CSM (órgão de gestão e disciplina dos juízes), defendendo que o mesmo deve ser criado pelo Ministério da Justiça e posto à disposição do tribunal.

Relativamente à organização do mapa dos tribunais, contida na proposta de lei do Governo, Pinto Monteiro considerou que esta contém algumas alterações que "são perigosas para o ordenamento jurídico português". "Não quero discutir limites das comarcas. Há várias opiniões e cada presidente de câmara tem a sua. Mas não tenhamos dúvidas: [o diploma] dificulta o acesso das populações à Justiça porque cria distâncias grandes", criticou.

O mapa judiciário, que entrará em vigor em 2010 depois de um período de experiência em três comarcas, prevê a existência de um total de 39 circunscrições ou tribunais regionais, repartidos por cinco distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas.

in
PUBLICO.PT

Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça
No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.
in DRE

segunda-feira, maio 12, 2008

Conferência Nacional > Dos Serviços Públicos Essenciais

A associação portuguesa de Direito Consumo – Sociedade Científica (apDC) e a Delegação da Figueira da Foz da OA organizam a Conferência Nacional “Dos Serviços Públicos Essenciais”, que terá lugar no dia 30 de Maio, no Casino da Figueira da Foz.

O debate surge enquadrado na entrada em vigor da Lei nº 12/2008. Trata-se da primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Entrada gratuita sujeita a inscrição.



PROGRAMA

14.30 – Sessão de abertura: breve apresentação
Nunes da Costa, presidente OA/FF
Mário Frota, presidente apDC/Coimbra

14.45 - Serviços Públicos Essenciais: âmbito, seu alargamento
Prelectora: Teresa Madeira, ACOP - Associação de Consumidores de Portugal

15.15 - Contratos: formação, suspensão
Prelectora: Ângela Frota, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

15.45 - Do preço: formação, facturação, quitação Prelectora: Cristina Rodrigues de Freitas, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

16.15 – Pausa

16.30 - Dos consumos mínimos e sua proibição: do conceito ao embuste Prelector: José Carlos Fernandes Pereira, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

17.00 - Das exclusões das taxas dos ramais de ligação como consumos mínimos: preço devido ou não?
Prelector: Mário Frota, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

17.30 - Da prescrição e caducidade das dívidas dos serviços essenciais: interpretação fidedigna. Prelector: Mário Frota, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

18.00 - Debate geral

19.00 - Encerramento
Domingos Silva, Sociedade Figueira Praia
Nunes da Costa, presidente da OA/FF


Obs.: O programa pode sofrer pontuais alterações sem interferência, porém, no conteúdo dos temas.


>> MAIS INFORMAÇÕES
Secretariado da Conferência Serviços Públicos Essenciais
Apartado 4082
3030-321 Coimbra
Fax: 239404738 – E-mail: apdc.cedc@mail.telepac.pt
Telefone: 239 404733
>> Ficha de Inscrição - Envio até 28 de Maio

domingo, maio 11, 2008

Justiça & Arte - Tribunais Portugueses

"Arrependimento de um condenado, a justiça e a lei"
Pregão judicial
Tríptico
Sala de audiências do Tribunal Judicial de Beja
Por Severo Portela Júnior - 1950
(Fonte: Ministério da Justiça)