domingo, novembro 30, 2008

CNPD «chumba» chips nas matrículas

A Comissão Nacional de Protecção de Dados já se pronunciou sobre a proposta de lei que prevê a instalação obrigatória de chips nas matrículas dos automóveis, afirmando que estes não garantem a privacidade dos condutores.

Para a CNPD, esta legislação deve «permitir que os condutores possam optar, com todas as garantias, entre o pagamento das portagens através de um sistema electrónico de leitura das matrículas e a sua cobrança através de outros meios já existentes».

No mesmo parecer, este organismo alerta para o facto de a «detecção e identificação electrónica dos veículos não poder transformar-se numa forma sofisticada de vigilância física, que cai fora dos fins permitidos pela lei e contraria o direito à privacidade dos condutores dos veículos», sublinhando que a utilização deste tipo de tecnologias para «permitir uma identificação ou detecção de veículos de curto alcance não dispensa a adopção de cautelas especiais».

Com este chumbo poderá ter de ser adiada a implementação do projecto, que estava prevista já para 2009.
Fonte: iGOV

sábado, novembro 29, 2008

A FAZER DE CONTOS


A FAZER DE CONTOS
Autores: José Eusébio Almeida, José Igreja Matos, et al.
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
ISBN 978-972-32-1626-4
Lançamento em: Novembro - 2008
208 págs.
€ 21,00
Pelo sucesso da publicação “A contos com a justiça”, José Eusébio Almeida e José Igreja Matos, lançaram de novo aos seus pares o desafio de libertarem as palavras cativas no “soturno discurso de despachos e sentenças”. O resultado não precisa de apresentação...

sexta-feira, novembro 28, 2008

Circular PGR

Instauração, pelo Ministério Público, de execução por custas de parte de que seja devedora a Fazenda Pública, em processos judiciais tributários.

quinta-feira, novembro 27, 2008

Existem 34 juízes com processos disciplinares

A morosidade dos processos é a queixa mais frequente, e a multa a sanção mais aplicada.

Desde Novembro de 2003 foram instaurados 132 processos disciplinares contra juízes mas destes, apenas oito terminaram com a decisão de expulsão da magistratura. A multa, seguida de advertência, é a sanção que é aplicada com maior frequência.

Os dados, revelados ao Diário Económico pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) mostram que, dos 1.930 juízes em funções, apenas uma ínfima parte foi alvo de processos disciplinares.

Actualmente há 34 inquéritos em apreciação, quatro aguardam decisão do Supremo Tribunal de Justiça - para onde os magistrados recorrem caso discordem do veredicto do Conselho.

Em entrevista ao Diário Económico, o vice-presidente do CSM, António Girão frisa que Portugal “é o único país Europa onde os juízes são inspeccionados”. Numa altura em que se fala tanto sobre avaliação, a propósito da guerra travada entre a ministra da Educação e os professores, o magistrado diz que “o juiz é talvez o profissional mais avaliado”. Em julgamento, “está a ser avaliado pelos advogados, pelo Ministério Público e pelo público que assiste”, depois, tem o Conselho Superior de Magistratura, com poder disciplinar sobre os magistrados judiciais.

A morosidade dos processos é a queixa mais comum, aliás a lentidão da justiça é o motivo de maior descontentamento dos cidadãos, segundo estudos recentes. O responsável reconhece a demora de muitas decisões judiciais, mas lembra que “no processo penal a questão é mais sensível, porque o estabelecimento de prazos pode levar de facto a coarctar os direitos das pessoas a defenderem-se”.

O exemplo mais flagrante da demora dos tribunais é o julgamento Casa Pia, que esta semana chegou à fase de alegações finais, quatro anos depois do início das audiências do processo.

António Girão não vê esta demora com bons olhos, mas admite que é “um assunto muito delicado”. A titulo pessoal, sugere que tal como acontece em processo civil, também em penal era importante “limitar o número de testemunhas”. No caso Casa Pia foram ouvidas mais de 900 pessoas.

Mas a lei não impõe nenhuma limitação e, embora o juiz tenha o poder de dizer que não são ouvidas mais testemunhas, este responsável pergunta: “Qual é o magistrado que corre este risco?”. Muito menos agora, com a nova regra da lei de responsabilidade civil extra contratual, que dá ao Estado o direito exigir ao juiz a devolução de indemnizações pagas a cidadãos por erros nas decisões judiciais.

Ainda não há casos destes no CSM, mas o vice-presidente não tem dúvida de que esta regra “constrange” as decisões dos magistrados. A este propósito, António Girão insiste que “o juiz já é dos profissionais mais fiscalizados” que e, agora, “tem por cima da cabeça a espada por ser responsabilizado pelo falhanço do que acontece”. O magistrado defende que tem de haver liberdade “para se julgar com ponderação e não se estar com receio de errar”.

António Girão, número dois do órgão liderado por Noronha do Nascimento, também presidente do Supremo Tribunal de Justiça, lamenta que haja “uma grande incompreensão do trabalho do juiz”.
Por Susana Represas , in Diário Económico.

Tribunal Constitucional aponta práticas ilegais na cobrança de impostos

Decisão do Tribunal Constitucional aponta que o Fisco não esgota todos os prazos de defesa dos contribuintes.

O Tribunal Constitucional (TC) acaba de considerar ilegal uma das práticas de cobrança de dívidas usada recorrentemente pelo Fisco: usar o dinheiro dos reembolsos, a que os contribuintes têm direito, para abater às suas dívidas fiscais sem que tenham sido esgotados todos os prazos de defesa.

Já este ano o Supremo Tribunal Administrativo (STA) tinha alertado o Fisco para o facto de não consentir as garantias mínimas de defesa. Agora, o acórdão do Tribunal Constitucional, datado de 7 de Outubro, vem reforçar a interpretação do Supremo. Num acórdão de 23 Abril deste ano, o STA tinha já concluído pela “inadmissibilidade de compensação de dívidas fiscais antes de esgotado o prazo de impugnação judicial, sob pena de violação dos princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito”.

Após esta leitura, é agora a vez do TC considerar “improcedente” uma reclamação da Fazenda Pública, reforçando que a lei prevê a compensação de dívidas após esgotado o prazo de 90 dias para impugnação. Logo, é ilegal fazê-lo antes desse prazo.

Este veredicto resulta de um recurso da Fazenda Pública na sequência do STA ter dado razão a um contribuinte inconformado com o acto da administração fiscal, que abateu a uma dívida de IRC, no montante de 948 mil euros, o valor de 181 mil euros relativo a um crédito de IVA.

O acórdão do STA concluiu pela inconstitucionalidade daquela prática utilizada recorrentemente pela DGCI. Só em 2007, e em reembolsos de IVA, a DGCI fez compensações superiores a 50 milhões de euros.

Para compensar dívidas com reembolsos de forma ilegal, a administração fiscal justifica-se com o nº1 do artº 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Esta norma determina que os reembolsos a que os contribuintes têm direito “são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda ou esta esteja a ser paga em prestações”.

Ora, efectuando a compensação antes do prazo para impugnação, a DGCI leva a que, na prática, a dívida do contribuinte seja extinta, porque fica paga com o reembolso. Com a dívida paga, o processo de execução fiscal desaparece, assim, pelo pagamento involuntário por compensação. Resultado: o contribuinte fica sem qualquer hipótese de reclamar ou impugnar.

Para o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira, em 1991 o legislador não tinha presente a realidade dos sistemas informáticos, que tem levado a acelerar estes processos. “Provavelmente o legislador tem de esclarecer que não pode haver compensação de dívidas fiscais antes de esgotado o prazo para impugnação”, considera este responsável, antecipando que o Fisco venha a adaptar-se à interpretação do TC.
Por Lígia Simões, in Diário Económico.

Maria José Morgado quer grupo de elite para combater crime económico

Maria José Morgado defende a criação de “um pequeno grupo de elite que se especialize e actualize permanentemente” no combate ao crime económico.

A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP), por onde passam alguns dos processos de crime económico mais complexos, diz ainda, respondendo ao Diário Económico, que “é essencial que o grupo tenha parcerias internacionais e acompanhe o que se faz nos outros países”.

Numa altura em que a criminalidade económico-financeira voltou ao topo da actualidade, (...)são vários os magistrados que reclamam uma maior especialização por parte dos responsáveis pela investigação destes crimes em Portugal.

A directora da Procuradoria-geral Distrital de Lisboa reconhece que “os magistrados são preparados para lidar com todo o tipo de crime, mas estão mais preparados para trabalhar com o crime comum e, eventualmente, menos preparados para trabalhar com o crime de colarinho branco”. Em declarações ao Diário Económico, Francisca Van Dunem lembra que são casos de elevada “tecnicidade” os que lidam com as áreas “financeiras, fiscal e imobiliária”. A responsável pela coordenação do Ministério Público no distrito judicial de Lisboa, sustenta que se “temos uma boa preparação e um bom apetrechamento no combate a outro nível de crime, é indiscutível que para estes crimes, as autoridades de investigação têm capacidades mais reduzidas”.

Mas para a procuradora a repressão desta criminalidade também assume contornos delicados: “Há aqui um factor importante, quando se lida com o crime da rua, lidamos com aquilo a que se chama de marginalidade, quando se lida com o crime de colarinho branco está-se a lidar com um segmento que é o segmento da normalidade”. (...)Van Dunem não acha que exista uma presunção de inocência em relação a quem ocupa estes cargos, mas tendo em conta o poder social e económico de quem lidera o sector financeiro, “não se espera que cometam crimes”. Daí que, cada vez que se torna público um caso que envolva um ‘colarinho branco’ “há um choque”.

Cândida Almeida, que tem em mãos alguns dos casos mais mediáticos de crime-económico - Operação Furacão, caso Portucale e Freeport - também não se cansa de alertar para a necessidade de investir mais no combate a este crime. Até porque, tal como insistiu em declarações recentes ao Diário Económico, “corrupção e burla, são crimes muito difíceis de provar”.


Fim do segredo de justiça volta a ser criticado

Maria José Morgado, um dos rostos mais visíveis do combate à criminalidade económica, voltou a alertar para as dificuldades na investigação destes crimes. A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP) esteve esta semana num debate organizado pela Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (Sedes), sobre corrupção. Morgado destacou a “sobreposição de dados”, a diminuição dos prazos do segredo de justiça e a legislação “dispersa”, como os “constrangimentos à investigação destes crimes complexos". Dificuldades, disse, que “não servem a prevenção nem a investigação”. Desde logo porque a sobreposição de dados do Ministério Público, dos tribunais e da Polícia Judiciária, “são dados inertes que não servem para nada”, frisou. Como alternativa a esta gestão dos dados, a procuradora-geral adjunta defendeu o “cruzamento” de informação “para detectar os comportamentos anómalos por trás dos quais se encontram crimes como fraudes”. Quando aos novos prazos para o Ministério Público investigar em segredo, Maria José Morgado diz, apenas, que “este regime não durará muito tempo”. A legislação dispersa também é um obstáculo e a magistrada insiste que o quadro legal para estes crimes “não é dissuasor” e, quem o pratica, “não sente o risco de ser condenada”.

(...)
Teor integral da notícia na edição de hoje do Diário Económico.

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova uma estratégia de reconhecimento e promoção da língua portuguesa.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas tendentes a modernizar a plataforma tecnológica de recolha e tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e agilizando procedimentos e reforçando a sua segurança.
Ministério da Administração Interna
Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos.
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de três juízes conselheiros jubilados para as Secções Cíveis e Criminais do Supremo Tribunal de Justiça.
Conselho Superior da Magistratura
Continuação no exercício de funções do juiz desembargador Dr. José Ferreira Correia de Paiva.
in DRE

quarta-feira, novembro 26, 2008

Maria José Morgado insiste nos "constrangimentos" à investigação de crimes económicos

A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa salientou ontem à noite os "constrangimentos" à investigação dos crimes económicos como a "sobreposição de dados", a diminuição dos prazos do segredo de Justiça e a legislação "dispersa".

Maria José Morgado falava ontem à noite, em Lisboa, na conferência "Corrupção no âmbito dos crimes económicos", promovida pela Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (Sedes).

Mencionando as "dificuldades" na investigação dos crimes económicos, a magistrada referiu a "sobreposição dos sistemas de bases de dados" do Ministério Público, dos tribunais e da Polícia Judiciária, que, a seu ver, "não servem a prevenção nem a investigação". "São dados inertes que não servem para nada", frisou, defendendo o "cruzamento" de informação "para detectar os comportamentos anómalos por trás dos quais se encontram crimes como fraudes".

A "amplitude da publicitação da investigação" prevista no novo Código do Processo Penal, com a consequente diminuição dos prazos de segredo de Justiça, foi também criticada por Maria José Morgado.

"Julgo que este regime [o novo Código do Processo Penal] não durará muito tempo", advogou, acrescentando que existe em Portugal "um quadro legal inteiramente disperso" relativamente ao crime económico.

A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa considera haver um "laxismo institucional perigoso", sendo que o sistema judicial "não é dissuasor", pois "uma pessoa que pratica" o crime económico "não sente o risco de ser condenada".

in
PUBLICO.PT

Pobre ética

Por Rui Rangel, Juiz desembargador
in
O Estado das Coisas (Correio da Manhã)

“O congresso dos juízes não tem legitimidade democrática para aprovar o ‘Compromisso de Ética’”


"O ‘Compromisso Ético’ que a Associação Sindical dos Juízes fez aprovar no recente congresso é inepto e insano. Não tem qualquer validade jurídico-constitucional ou força para vincular os juízes associados e, por maioria de razão, muito menos os não associados. A ASJP produziu um documento para o museu legislativo dos seus arquivos. É um enunciado de princípios gerais, de vacuidades e pretensioso nos seus propósitos. Nem como instrumento de auto-regulação pode valer, porque os juízes, constitucionalmente, não se podem auto-regular em matérias que têm que ver com a forma como exercem a profissão.

O ‘Compromisso Ético’ dos juízes, no exercício da judicatura, está plasmado na Constituição, na Lei e nos seus Estatutos. Estes instrumentos de regulação são a matriz legitimadora do exercício ético e moral da profissão. Os valores e a essência da ética não se reforçam por cartilha, antes existem ou não em cada um de nós. O juiz, comprometido eticamente com a missão que lhe foi conferida pelo cidadão de administrar a Justiça em nome do povo, não precisa desta utopia, apenas da sua consciência ética e esta não lhe é conferida por qualquer dirigente associativo, muito menos por quem se esquece de que ser ético é também aceitar a pluralidade de opiniões e o livre associativismo. Ser ético é respeitar as pessoas e os colegas de profissão que não pensam como nós. Bem andou a pregar frei Tomás. A ética dos juízes é o seu valor pessoal, dispondo de um arsenal valioso com base na concepção piramidal sustentada pela Constituição. E se isto tudo não bastasse, este compromisso está ferido de legitimidade. O congresso dos juízes não tem legitimidade democrática para aprovar este compromisso, que não foi sujeito a um amplo debate entre os juízes, não bastando uma simples assembleia, com fraca representatividade, para fazê-lo. Era matéria que, a ter alguma utilidade, precisava de ser ‘referendada’ por todos os juízes, o que não aconteceu. Estas são regras da Democracia que deviam ter sido respeitadas pelos mentores desta inútil falácia. E o que dizer da ofensa que lhe está subjacente, feita a muitos juízes associados que agora ficaram a saber que não têm ética porque pertenceram ou pertencem à Maçonaria ou ao Opus Dei ou porque exerceram ou exercem funções em comissões de confiança política?

O disparate também tem limites éticos.

A ética da convicção não pode dar lugar à ética da conveniência."

Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça
Declaração de Rectificação ao Acórdão, de uniformização de jurisprudência, n.º 10/2008, processo n.º 3965/07, da 1.ª Secção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 14 de Novembro de 2008.
in DRE

terça-feira, novembro 25, 2008

Queixas de violência doméstica já ultrapassaram o total de 2007

GNR e PSP apoiaram 23 427 vítimas até Outubro e 21 907 durante 2007

A PSP recebeu, até finais de Outubro, mais queixas de violência doméstica do que em todo o ano de 2007, mais 13,6% precisamente. Foram apuradas 14 823 denúncias nos dez primeiros meses, enquanto que o total do ano passado foi de 13 050. E ainda faltam os dados de Novembro e de Dezembro. A GNR atingiu as 8607 participações, apenas menos 253 do que a totalidade de 2007.

Aqueles dados apontam para um significativo aumento das queixas este ano comparativamente a anos anteriores. E há cada vez mais casos relativos à violência no namoro.

"Grande parte dos jovens portugueses é vítima de violência numa relação afectiva, sendo que muitos encaram determinados tipos de agressões físicas ou psicológicas como simples demonstrações de amor", alerta a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

Hoje, inicia-se a campanha Contra a Violência no Namoro, que irá terminar em Outubro do próximo ano. A mensagem passará na televisão, nos jornais, mas também nos transportes, multibanco e painéis universitários.

O objectivo é que ninguém subestime a violência doméstica. Um objectivo idêntico às duas campanhas da União das Mulheres Resposta e Alternativa, cujo observatório contabilizou já este ano 43 vítimas mortais, o dobro do ano passado. Uma campanha é dirigida às vítimas e tem por base um livro de Erin Pizzey, uma feminista inglesa que denunciou os maus tratos nos anos 70 e que sublinhava que as mulheres choravam baixinho. "Achámos que era importante dar a volta à questão. Não dizer para chorar baixinho, mas dizer para gritar mais alto", explica Manuela Tavares, da direcção da UMAR. A segunda iniciativa apela ao envolvimento dos homens na denúncia dos casos: "Eu não sou cúmplice."

Também a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) lança uma campanha, intitulada: "Há marcas que ninguém deve usar." O objectivo é aumentar a consciencialização de que a violência doméstica é "um crime e que não pertence exclusivamente a um estrato social, sendo transversal a todas as camadas da sociedade". No primeiro semestre do ano, a APAV apoiou 3206 vítimas, que se queixaram de 7780 crimes.

Por Céu Neves, in
DN Online.

Diário de República

Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Concurso para preenchimento de lugares de conservadores e notários.
in DRE

segunda-feira, novembro 24, 2008

Procurador para inquérito e julgamento reúne consenso

PGR defende que magistrado acompanhe processo até ao final

O Procurador-geral da República (PGR) quer que os procuradores que lideram as investigações acompanhem os casos em julgamento, sobretudo nos casos complexos - uma medida que recolhe consenso na classe. Na tomada de posse da directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto, Pinto Monteiro defendeu que os procuradores que participam na fase de inquérito "estão mais preparados para em julgamento tomarem as posições mais esclarecidas", já que conhecem melhor o processo.

O advogado João Correia, membro do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), considera que esta medida "responsabiliza quem vai a tribunal pelo que fez e pelo que não fez durante a investigação", acrescentado que vai funcionar como "um estímulo à própria" advocacia. "É bom que haja boas acusações para haver boas defesas. Só os melhores irão a tribunal e isso é salutar para todos e sobretudo para o cidadão", conclui.

"Não ser o mesmo procurador é entregar logo de bandeja 25% do processo à defesa", diz o juiz desembargador Eurico Reis. "É impossível pôr todos os pormenores no processo e o procurador que vai fazer a acusação fica desarmado frente à defesa". Para o juiz desembargador não existe nenhuma razão lógica para esta medida não ter acontecido há mais tempo, a razão que existe é ideológica. Por isso, Eurico Reis prevê que o Procurador-geral encontre "obstáculos enormes".

António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) acrescenta que acompanhar todo o processo permitirá aos procuradores usar a experiência de julgamentos anteriores para melhorar a investigação e construir casos mais sólidos. Por isso, "é preciso que isso seja a norma" e não a excepção à regra, defende. Para o presidente do SMMP, a divisão entre investigação e julgamento acontece porque "a estrutura organizativa do MP está assente na divisão entre as fases processuais" - "um erro que tem produzido insucessos".

O procurador-geral adjunto Euclides Dâmaso revela que o DIAP de Coimbra já aplicou este modelo em quatro casos, mas considera que "não há condições" para aplicá-lo sistematicamente, devendo ser reservado aos casos mais complexos.

Cluny diz também que o CSMP tem "a capacidade de, através de regulamentação, ir introduzindo essas experiências". João Correia, que é também vogal do CSMP, reconhece que aplicar esta medida implica uma reorganização da estrutura interna de uma parte do MP e que o Conselho "terá uma fortíssima palavra a dizer". "Vai ter de absorver rapidamente [as palavras do PGR] porque estas não podem cair no vazio". Para Euclides Dâmaso, o papel do CSMP passa sobretudo pela gestão de meios, já que esta medida implicará o recrutamento de pessoas com experiência e vocação em número adequado.
Por PATRÍCIA JESUS, in DN Online.

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Carlos Alberto Gil Soares como secretário de inspecções judiciais.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Armando Faria Gonçalves como secretário de inspecções judiciais.
Conselho Superior da Magistratura
Colocação na bolsa de juízes - Dr.ª Cláudia Alves.
in DRE

domingo, novembro 23, 2008

Conferência "Corrupção no âmbito dos crimes económicos"

CONFERÊNCIA

A corrupção em debate

Local: SEDES, R. Duque de Palmela, nº2, 4º Dto - Lisboa com início às 21h30m

A entrada é livre.


A Procuradora-Geral Adjunta Maria José Morgado, Directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa é a oradora da conferência “Corrupção no Âmbito dos Crimes Económicos”, com o comentário de João Garcia, Subdirector do semanário Expresso que se realiza no próximo dia 25 de Novembro.

Seguir-se-á um debate moderado por João Miguel Gaspar, do grupo de trabalho “Cidadãos Contra a Corrupção” da SEDES.

Fonte: PGR

Ministro da Justiça e juízes fazem as pazes

Os culpados do estado da justiça não são, afinal, os juízes. As palavras do ministro da Justiça, ontem, no encerramento do 8.º Congresso dos Juízes Portugueses, a menos de um ano de eleições legislativas, falam por si. "Esforço partilhado", "cooperação", "capacidade dos magistrados para uma mudança qualitativa" deram luz à declaração de paz entre juízes e ministro.

As opiniões são unânimes. Pelos bastidores do palco onde decorreu o congresso, ouviam-se palavras de agrado por entre os mais de 440 juízes congressistas, face à confiança agora demonstrada pelo titular da pasta da Justiça. "Foi sem dúvida um discurso conciliatório, de tréguas. E assume a confiança nos juízes", reagiu Luís Vaz das Neves, presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, em declarações ao DN. Mas deixa o alerta: "Temos de ver que estamos em pré-campanha eleitoral."

Há três anos, no anterior congresso, o mesmo ministro da Justiça abandonava a sala depois do discurso não aplaudido dos presentes. O Executivo acabara de aprovar a redução das férias judiciais e de retirar o subsistema de saúde aos juízes. E nesse mesmo congresso Alberto Costa culpava os juízes pelo entrave ao desenvolvimento económico. Ontem, foram elogiosas as palavras proferidas pelo ministro: "Os portugueses devem reconhecer a capacidade dos magistrados como participantes activos na mudança qualitativa." E frisou que quem aponta o dedo aos tribunais e juízes como culpados está "enganado".

O presidente da Associação Sindical de Juízes, anfitrião do evento, saiu "satisfeito" do encontro. "Foi uma mensagem de respeito recíproco e abertura ao diálogo para cada um assumir as suas responsabilidades", sublinhou ao DN. Ainda assim, António Martins pediu uma maior intervenção dos juízes nas reformas.

Como demonstração desta nova fase de paz, Alberto Costa anunciou o adiamento da entrada em vigor do mapa judiciário de Janeiro para Abril, depois da proposta feita pelo CSM "para criar as melhores condições". O mapa judiciário vai aplicar- -se nas comarcas-piloto do Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in
DN Online.

8.º Congresso dos Juízes Portugueses - Conclusões


Divulgam-se as Conclusões aprovadas por unanimidade no Oitavo Congresso dos Juízes e o Documento "Compromisso Ético dos Juízes Portugueses - Princípios para a Qualidade e Responsabilidade", acolhido naquelas conclusões.





Fonte: ASJP

sábado, novembro 22, 2008

Comunicado OA

Os pontos nos ii” Ou
Do Esclarecimento Necessário A Quem Se Esquece Do que Não Deve E Fala Do Que Não Sabe E Não Pode


A Associação Sindical dos Juízes Portugueses decidiu não convidar o Bastonário da Ordem dos Advogados para estar presente no 8º Congresso dos Juízes Portugueses.

A senhora jornalista que subscreveu essa notícia, publicada no passado sábado, dia 15 de Novembro, no jornal Diário de Notícias, escreveu, designadamente, o seguinte:

“A ausência do representante dos advogados é um caso inédito nos oito anos na história do congresso anual que este ano decorre na Póvoa do Varzim, de quinta a sábado.

A informação foi confirmada ao DN pelo presidente da ASJP António Martins, que garantiu que a Ordem dos Advogados será representada pelo presidente do Conselho Distrital do Porto, Guilherme Figueiredo, e pelo presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, José António Barreiros.

As razões deste não convite de António Martins a António Marinho Pinto são públicas e notórias. Desde Julho que a Ordem dos Advogados e Associação Sindical dos Juízes estão de relações cortadas”.

Atento o teor da notícia em causa, aguardou o Bastonário até hoje, dia 19 de Novembro, que os dirigentes da Ordem dos Advogados aí, expressamente, identificados, viessem esclarecer o seu conteúdo, mormente, junto do signatário.

Em vão.

Impõe-se portanto, pôr “os pontos nos ii”, como soi dizer-se.

1. O dirigente sindical Sr. Dr. António Martins e o Sindicato de Juízes a que preside convidam quem bem entendem para o 8º Congresso dos Juízes Portugueses, segundo a conhecida máxima de que “cada um, em sua casa, é rei e senhor”.

2. Obviamente, dado o conteúdo, não desmentido, da notícia, o Bastonário da Ordem dos Advogados (O.A), não tendo sido convidado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), não deixará de ter presente o velho brocardo português, segundo o qual, “a casamento e baptizado… e ao 8º Congresso dos Juízes Portugueses (acrescentamos nós), não vás sem ser convidado”.

E não vamos.

3. Tudo estaria bem, como se diz das e nas histórias com finais (in)feliz(es), como nesta que até mete Advogados e Juízes, não fora o caso de a ASJP embora de “…relações cortadas…” com a O A, ter confirmado e garantido ao DN através do seu líder sindical, que a O.A. será representada pelos Srs. Drs. Guilherme Figueiredo e José António Barreiros.

4. Dir-se-á, no mínimo, que é insólito esse comportamento do sindicalista mais proeminente do Sindicato dos Juízes, ao afirmar que a O.A. estará representada no Congresso apesar de o Diário de Notícias declarar de “relações cortadas” a ASJP e a O.A, - facto não desmentido até agora pelo senhor desembargador sindicalista – o que, não deixa de nos surpreender, sendo certo que a alegada presença dos senhores Advogados em questão, pressupõe, necessariamente, o prévio convite da ASJP.

5. Porém, a ASJP e o seu presidente laboram num erro grosseiro, que só uma negligência de tomo ou um desconhecimento absoluto dos Estatutos da Ordem dos Advogados, certamente e, com muita benevolência, poderão explicar.

6. Na verdade, ao contrário do que afirma o Sr. Dr. António Martins, a O.A. não estará, nem será representada pelos Srs. Drs. Guilherme Figueiredo e José António Barreiros, no 8º Congresso dos Juízes Portugueses, ainda que o magistrado sindicalista e a ASJP o desejem, pelo simples facto de que a representação da O.A, estatutariamente, compete ao Bastonário, conforme dispõe o artigo 39º, nº 1, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA).

Por outro lado, se é certo que “ O Bastonário pode, com o acordo do Conselho Geral, delegar a representação da Ordem dos Advogados ou atribuir funções especificamente determinadas a qualquer advogado”, de acordo com o disposto no nº 3 do mesmo normativo legal, tal não sucedeu no caso em apreço.

7. Outrossim, atento o estatuído nos artigo 40º, 43º, 50º e 51º, todos do EOA, que enunciam as competências do Presidente do Conselho Superior e do Conselho Superior, bem como as dos Conselhos Distritais e seus Presidentes, respectivamente, não existe qualquer comando legal que confira aos dois dirigentes já identificados, quaisquer competências para representarem a O.A., mormente, no 8º Congresso dos Juízes Portugueses.

8. Desta sorte, a OA não está, nem será representada no 8º Congresso dos Juízes Portugueses, nem ninguém poderá, legitimamente, falar em seu nome, designadamente, os Presidentes do Conselho Superior e do Conselho Distrital do Porto, sob pena de violação grave e ostensiva da disciplina estatutária.

9. Os Srs. Drs. Guilherme Figueiredo e José António Barreiros não o podem ignorar e sabem-no bem, apesar de, até agora, curiosamente, ainda não terem desmentido, sem margem para dúvidas, a abusiva e ilegal qualidade de representação - a fazer fé no Diário de Notícias de 15 de Novembro - que lhes é atribuída pelo presidente da ASJP.

10. Finalmente, cumpre sublinhar que a conduta do senhor Presidente da ASJP no que esta matéria respeita, configura uma ingerência ostensiva, relativamente a Ordem dos Advogados, ao arrogar-se o direito de, abusivamente dizer e escolher quais são os representantes da O.A. que quer no seu evento sindical. Tal atitude mais não é de uma objectiva manifestação da pulsão autoritária que, infelizmente ainda se abriga em muitos juízes, mas que os Advogados e a sua Ordem, não toleraram jamais.

11. Por tudo isto, a ASJP e o seu juiz presidente terão no seu Congresso quem bem quiserem, mas não a Ordem dos Advogados nem o seu legal e lídimo representante, o Bastonário. Tudo isto, enquanto e se não quiserem compreender e aceitar que os Advogados não são filhos de um Deus menor, mas sim parte indispensável nos tribunais e na formação do órgão judicial de soberania, sem os quais não se faz justiça.

Bom trabalho, senhores juízes!

Lisboa, 19 de Novembro de 2008

António Marinho Pinto
Bastonário

Jerónimo Martins
1º Vice-Presidente do Conselho Geral"


Fonte: OA

Adesão à greve de 21 de Novembro - Divulgação dos dados consolidados do Ministério da Justiça


Apuramento e divulgação de dados nos termos do Despacho de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças de 15.05.2007.

Ficheiros Anexos:
Despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 15/05/2007 451.15 Kb
Fonte: MJ

sexta-feira, novembro 21, 2008

Flagrante delito deixa de ser exigência para deter agressor

Violência doméstica
Governo reforça medidas de segurança contra arguido

Os agressores no âmbito da violência doméstica vão poder ser detidos mesmo que não sejam apanhados em flagrante delito. A medida consta da proposta do Governo que foi ontem aprovada em Conselho de Ministros.

Uma proposta que, segundo disse o secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão, visa reforçar o combate à violência doméstica, cujas vítimas são cada vez mais jovens, tendo também duplicado no último ano o número de mulheres que acabam por morrer.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, afirmou que o diploma que estabelece um novo regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica foi aprovado na generalidade, sendo agora colocado em audição pública. "De forma inovadora, define-se um estatuto de vítima de violência doméstica", salientou o secretário de Estado da Presidência, adiantando que o diploma concederá às vítimas, no âmbito do processo judicial, "uma protecção mais consistente".

"Serão usados meios técnicos de tele-assistência de apoio à vítima, meios electrónicos de controlo à distância para o cumprimento de decisões judiciais impostas ao arguido ou condenado, além da possibilidade de se configurar como urgente processos relativos a violência doméstica", especificou. Nos processos que serão classificados como urgentes, "poderá haver a possibilidade de aplicação de medidas urgentes de protecção às vítimas no prazo de 48 horas subsequente à constituição do arguido". A proposta prevê ainda a criação de um regime específico para a possibilidade de detenção do agressor fora do flagrante delito, medida que, realçou Lacão, configura uma protecção mais efectiva à vítima de violência doméstica.

"Quando, na sequência de detenção, não seja possível apresentar o agressor imediatamente ao juiz, será no entanto possível a sua retenção em detenção por um período não superior a 48 horas, salvaguardando-se assim a vítima da eventual continuação de uma actividade criminosa", garantiu Lacão.

Por Inês David Bastos, in
DN Online.

“Querem diminuir poder dos juízes”

"Alguns actores do poder político querem diminuir o poder dos juízes." Foi desta forma que o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, iniciou ontem os vários recados enviados ao poder político durante o 8º Congresso dos Juízes Portugueses, que decorreu na Póvoa de Varzim.

No debate, cujo tema é o ‘Poder Judicial numa Democracia Descontente’, António Martins questionou ainda se os políticos querem uma "democracia doente", face à falta de credibilidade com que a Justiça se debate.

Também presente, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha de Nascimento, sublinhou que muitos dos bloqueios que afectam os tribunais decorrem dos litígios por acções de dívidas. "Muitos tribunais estão hipotecados", salientou o responsável, que alertou ainda para responsabilidade dos juízes na forma de acções judiciais por erros grosseiros.

O congresso ficou marcado pela ausência do bastonário da Ordem dos Advogados. Marinho Pinto não foi convidado devido ao corte de relações institucionais com a estrutura dos juízes. Apesar de o bastonário ter garantido que não enviaria um representante, esteve presente o presidente do Conselho Superior daquela Ordem, José António Barreiros.

PORMENORES

REFORMA DA JUSTIÇA

O secretário de Estado Adjunto da Justiça, Conde Rodrigues, salientou que o Ministério da Justiça está a analisar todos os pareceres recebidos no âmbito da reforma da Justiça e do Mapa Judiciário. "Faremos tudo para melhorar a qualidade da Justiça", disse.

JUÍZES "DESCONTENTES"

"O tema do congresso devia ser ‘Poder Judicial Descontente e Democracia num Impasse’", disse o magistrado Jorge Langweg no painel que apresentou um projecto de carta ética dos juízes.


Por Pedro Sales Dias e Tânia Laranjo, in
Correio da Manhã.

quinta-feira, novembro 20, 2008

Juízes lamentam atrasos de medidas de segurança nos tribunais

O presidente da Associação Sindical de Juízes considerou positivas as medidas previstas pelo Ministério da Justiça para combater a insegurança nos tribunais, mas lamentou que só agora sejam anunciadas.

"É positivo o anúncio, mas é pena que não seja já a concretização, porque foi já em Abril de 2007 que os juízes divulgaram publicamente um relatório alertando para a necessidade de serem adoptadas medidas no que respeita à segurança dos tribunais", salientou António Martins.

O reforço da segurança activa e do sistema de videovigilância são medidas de um programa destinado a melhorar a segurança dos tribunais que vai esta quinta-feira a Conselho de Ministros e que representa um investimento de 7,7 milhões de euros.

O programa inclui soluções novas, como a instalação de um botão de emergência em salas de audiências, a elaboração de uma carta de risco dos tribunais, um protocolo de procedimentos de segurança em cada tribunal e uma estrutura central de segurança.

Vão ser também reforçadas algumas medidas, como o aumento do patrulhamento pelas forças de segurança junto dos tribunais, instalação de sistemas de alarme e instalação e utilização de dispositivos de detecção de metais.

Instado a comentar as medidas, o presidente da Associação Sindical de Juízes disse à agência Lusa que "tudo o que venha em termos de reforço da segurança dos tribunais é positivo".

A associação, lembrou António Martins, elaborou em 2007 um relatório em que propunha medidas de combate à insegurança entre as quais a videovigilância.

"Gostaria também de assinalar que é curioso que este anúncio seja feito no dia em que os juízes iniciam o seu oitavo congresso, onde vão ser debatidas várias questões", disse.

8.º Congresso Juízes Portugueses e...85% dos novos magistrados judiciais são mulheres

Encontro. A Póvoa de Varzim recebe hoje o 8.º Congresso dos Juízes Portugueses. Ética dos magistrados, segurança nos tribunais e uma mensagem virada para o cidadão marcam o evento de uma magistratura em que mais de metade já é feminina e mais de 40% têm menos de 40 anos

85% dos novos magistrados judiciais são mulheres

A esmagadora maioria dos futuros juízes (85%) são mulheres. Dos 47 estagiários, que dentro de poucos meses estarão a proferir acórdãos e sentenças, apenas sete são do sexo masculino.

No entanto, no topo da carreira - juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e desembargadores nos tribunais da Relação - apenas estão colocadas 67 mulheres, no universo de 307 juízes-conselheiros e desembargadores. Sendo que no STJ apenas existe uma mulher juíza.

O número total de juízes que compõem actualmente a magistratura judicial é de 1935.

Actualmente, 52% no total da judicatura são do sexo feminino, percentagem que aumentará quando os futuros juízes terminarem o estágio, e mais de 40% dos juízes portugueses têm menos de 40 anos. Este retrato foge à regra que imperou durante muitas décadas e é o panorama de uma classe que se reúne hoje e amanhã no 8.º Congresso dos Juízes, na Póvoa de Varzim.

Com o curso que se iniciou em Setembro no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), de onde sairá a primeira "fornada" de futuros juízes (auditores de justiça) com um novo regime de formação, a tendência sobre a idade poderá vir a inverter-se. Isto porque se, de 2004 a 2007, em média, 80% dos auditores tinham entre 25 e 29 anos, agora apenas 54% se mantêm nessa faixa etária. Sendo que o número de formandos com mais de 30 anos aumentou de 16,2% para 28%. "É tão difícil cá chegar que enquanto cá estamos mantemos o optimismo." As palavras são de um dos cem auditores de justiça que iniciaram em Setembro o curso no CEJ escolhendo desde logo a via da magistratura judicial. "Aliamos o optimismo da vontade com o pessimismo da razão", explica outro, que escolheu a carreira do Ministério Público.

Um curso que "obriga" agora os formandos a escolher logo à entrada uma das magistraturas. E que dura três anos meio, mais um ano que o regime anterior. "A especialização é necessária", explica outra das auditoras, 31 anos, que exerceu advocacia durante sete anos.

Nos "alunos" que o DN contactou e que serão as futuras caras nos nossos tribunais, os olhos ainda brilham e falam de "vocação" e de "um sonho que se realiza", embora não escondendo que sabem bem o que os espera, num futuro próximo: avaliações ao seu trabalho e falta de condições nos tribunais. Mas a perspectiva de "estabilidade" e de "possibilidade de carreira" falou também mais alto na decisão dos ex-advogados que como formados recebem cerca de mil euros líquidos.

Hoje, no congresso com o tema "O poder judicial numa democracia descontente, impasses, desafios e modernização da Justiça", a mensagem de António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes, é direccionada para a sociedade civil e não para os seus pares. "Queremos acabar com o discurso corporativista" e "mostrar aos cidadãos o que é esta profissão". E o juiz desembargador lança o repto: "Que juízes querem os cidadãos? Os que têm medo de decidir contra quem é politicamente ou economicamente mais forte ou os que decidem em defesa dos direitos e liberdades do cidadão?" António Martins garante que não vai lançar recados ao Governo mas mostrar disponibilidade para ajudar para uma melhor justiça. Mas alerta: "Os juízes têm neste momento o fardo de serem os responsáveis pelos males da justiça porque são o rosto dos tribunais." E aponta o dedo ao Governo, à falta de condições nos tribunais, ao MP, PJ e ainda advogados. Ética dos juízes reforma penal e segurança nos tribunais são os temas que dominarão o encontro.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in
DN Online.

Senior Expert

Fonte: PGR

Diário da República

Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.
in DRE

quarta-feira, novembro 19, 2008

“Os tribunais melhoraram muito na justiça penal”

Entrevista à Dra. Maria de Jesus Serra Lopes

Exerce advocacia há 50 anos. Foi bastonária dos Advogados entre 1990 e 1992 mas já em 1961 tinha fundado com o marido, António Serra Lopes, o escritório onde trabalham.

Há quantos anos exerce advocacia?
No ano passado completei 50 anos de formatura. No próximo ano suponho que me irão dar uma coisa que criámos quando estive na Ordem: uma medalha de mérito para os advogados que tivessem 50 ou mais anos de exercício ininterrupto e irrepreensível de profissão.

E nestes 50 anos, acha que os tribunais estão piores, ou melhores?
Há um campo onde lhe posso dizer que estão francamente melhores, que é na justiça penal.

Em que aspectos?
As últimas alterações penais vieram continuar o esforço para que o arguido passasse a ter muito mais direitos. Para o cidadão comum a justiça penal é o rosto da justiça.

E quais os aspectos negativos?
Tem sido salientado o facto de que a prisão preventiva só é possível ser requerida pelo procurador do Ministério Público.

Não concorda?
Teoricamente, admito que haja casos em que o Ministério Público não tenha visto bem...

E por isso a decisão final deveria caber ao Juiz?
O juiz não deveria, pelo menos, estar proibido de o requerer. Eu percebo que as proibições são para impedir excessos, mas impedem também quando é necessário.

Em relação à Ordem. É uma institucionalista? Respeita a instituição?
Não sei se sou, mas eu amo a Ordem dos Advogados, e ponho-a no plano afectivo. Acho que a Ordem dos Advogados é uma instituição extremamente importante.

Como é que a vê hoje?
Vejo-a sempre como o que até aqui tem sido: uma grande força dentro do país. Não a vejo como contra-poder. Francamente não entro nessas lutas. Mas a Ordem tem de ser uma opinião, uma vontade que conta. Isso obriga a ter uma conduta deontologicamente e eticamente irrepreensíveis. A Ordem dos Advogados é mais importante do que eu, é mais importante dos que todos os advogados.

Mais importante do que todos os protagonistas?
Muito mais importante do que os seus protagonistas.

E a Ordem continua a desempenhar essa função?
Sim, e tem de continuar, isso vai para lá dos bastonários.

Em relação a este bastonário. Não votou nele.
Não votei. Era apoiante de um amigo de sempre, Magalhães e Silva.

Em relação à Justiça, sente que os seus intervenientes têm a vida mais facilitada ou dificultada?
A massificação dificulta sempre e conduz à proletarização, e a muitas dificuldades.

Na campanha falou-se muito dos “descamisados”...
Sempre achei que se devia por um cobro a esta proliferação das faculdades de Direito, porque o Estado é responsável pelas pessoas que deixa formar em direito.

Acha que há muitos casos de má defesa?
Acho que não podem existir más defesas e os advogados têm de estar preparados para a missão que desempenham. Quando vão consultar um advogado colocam na mão do advogado o que têm de mais precioso: ou é a defesa da vossa honra, ou do vosso nome, ou da vossa liberdade, ou dos vossos bens, ou dos vossos direitos. Se a prestação for mal feita não pode ser emendada.

“A classe aceitou-me perfeitamente”
Foi a primeira mulher a liderar a Ordem dos Advogados, mas nem por isso Maria de Jesus Serra Lopes considera ter estado à frente do seu tempo - “alguém tinha de dar o primeiro passo”, afirma. A advogada tomou posse como bastonária em 1989, passando a representar uma classe maioritariamente masculina. Mas nunca se deixou intimidar e garante que nunca sentiu qualquer razão para “que não houvesse uma mulher à frente da Ordem”. E continua: “Acho que a competência vem da pessoa e não do sexo”. Depois de ter apresentado a sua candidatura e durante o exercício do cargo, Serra Lopes diz não ter sentido qualquer problema, assegurando que “a classe” a aceitou “perfeitamente”. Quanto ao resultado eleitoral, foram curiosamente “os mais novos e os mais velhos” que lhe deram mais votos, e não a sua faixa etária. Quando se candidatou a advogada tinha 56 anos. Hoje com 75, Serra Lopes assume nunca ter feito tabu da sua idade: “Achei que não me podia candidatar se não estivesse apta a imediatamente fazer o discloser desse dado”. Desde que deixou o largo de São Domingos, na baixa de Lisboa, a advogada diz que “mudou muita coisa”.


Contra a “proliferação de faculdades de direito”
Serra Lopes diz que o maior problema da classe se mantém: “De ano para ano têm vindo a proliferar as faculdades de direito privadas”. A advogada lamenta o excesso de cursos de direito, mas compreende porque é que tal acontece, “basta ter papel e lápis para os alunos e não precisa de ter mais nada”. Quanto aos professores, “desdobram-se, arranjam assistentes, aceitam praticamente qualquer pessoa a dar aulas”. Quando foi bastonária, Serra Lopes quis combater este problema, tentando impedir “que fossem criadas faculdades de direito sem o Estado ter padrões de competência e aferi-los”. Mas a única forma de agir foi alterando o estágio de acesso à profissão. A mudança não foi bem recebida: “Tive uma contestação muito grande, porque a Ordem é a única entidade que pode dar o titulo de advogado”. Serra Lopes não conseguiu impedir o aparecimento de cursos, mas sim alargar o período de estágio, e torná-lo mais exigente. “Quando a Ordem inscreve um advogado nos seus quadros diz: esta pessoa tem de estar apta a defender as pessoas deste país. É uma grande responsabilidade”.

Por Francisco Teixeira e Susana Represas, in
Diário Económico.

terça-feira, novembro 18, 2008

segunda-feira, novembro 17, 2008

Futuro da PJ é incerto e preocupa inspectores

A Polícia Judiciária está a viver momentos de incerteza por falta de legislação que dê forma a uma nova estrutura, intenção anunciada há mais de um ano. O documento está nas mãos do Governo e encontra-se já na forma final.

Os inquéritos estão a ser realizados e com bons resultados, mas as dúvidas sobre o que será, de facto, a nova Polícia Judiciária são cada vez maiores. O futuro das direcções centrais e as respectivas áreas de competência é das questões que mais agitam a Polícia, a par da consequente transferência de inspectores e mudanças nos elementos da Direcção.

Depois de o presidente da República ter chumbado a possibilidade de a Lei Orgânica ser regulamentada por portaria, contrariando o Governo e dando razão à Oposição, o Executivo está a agora a finalizar a proposta de decreto-lei que vai permitir definir as funções e competências de todos os departamentos da PJ, passando pela AR.

O documento "está em circulação pelos ministérios", apontou ao JN uma fonte governamental, ou seja o que será o decreto-lei de regulamentação está a ser avaliado por vários departamentos do Governo, em particular pela gestão do "Simplex", para ser levado a Conselho de Secretários de Estado e depois a Conselho de Ministros. "O processo deverá estar finalizado dentro de uma a duas semanas", apontou a mesma fonte. Só então será conhecida a fórmula final, podendo até lá sofrer alterações.

Depois, o documento será presente à Assembleia da República para aprovação e chegará, então, ao director da PJ, Almeida Rodrigues, que terá finalmente nas mãos o instrumento legislativo para reestruturar a Polícia Judiciária. Quanto a consequências e implicações na transferência de investigadores e vaivém de cargos, nada é conhecido e também a Associação dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ se limita a aguardar. "Só teremos algo a dizer quando conhecermos o documento final", apontou, ao JN, Carlos Anjos, presidente da ASFIC.

No entanto, a ideia inicial do anterior director, Alípio Ribeiro, poderá não ser toda ela concretizada. As direcções centrais vão mudar o nome para unidades nacionais, como estabelece a lei orgânica, mas as competências actuais poderão não ser muito alteradas, ao contrário do que pretendia Alípio Ribeiro, o que deixa ainda mais dúvidas nos investigadores sobre o que vai ser a PJ.

A actual Direcção Central de Combate ao Banditismo (DCCB) passará a chamar-se Unidade Central de Combate ao Terrorismo, mas não deverá apenas assumir a área do terrorismo, até pelo número de inquéritos actual e porque muito do trabalho na área não passa por inquéritos mas sim por informações, mais a cargo dos serviços de informações. Bem pelo contrário, a DCCB poderá voltar a concentrar muito do crime violento, à semelhança do que já acontecia quando Orlando Romano era o seu responsável.

A questão terá de ser conjugada com as competências da Directoria de Lisboa, mas há quem veja vantagens em regressar à anterior situação, pela concentração de inquéritos e informação, mas também para haver um interlocutor privilegiado junto dos DIAP e das novas estruturas de crime violento criadas pela Procuradoria-Geral da República.

Também não deverá haver grandes alterações na DCICCEF nem na DCITE, ao contrário do esperado, mas esta direcção central é das mais agitadas, se bem que com grandes resultados. É que com a saída do magistrado que estava à frente da DCITE, ficou o número dois, que já desde então manifesta a vontade de sair, só ainda não o tendo feito a pedido de Almeida Rodrigues.

Por Carlos Varela, in
Jornal de Notícias

Tomada de posse - DIAP do Porto

"No próximo dia 21 de Novembro, pelas 11 horas, no Salão Nobre da Procuradoria-Geral da República e sob a presidência de Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República, terá lugar o acto de tomada de posse da Exm.ª Senhora Procuradora-Geral Adjunta, Drª Maria do Céu Beato Oliveira de Sousa como Directora do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto."
Fonte: PGR

domingo, novembro 16, 2008

Casos de pré-adopção sem sucesso

Nos últimos três anos, mais de 70 crianças que foram acolhidas por uma família para adopção foram devolvidas às instituições, segundo números oficiais.

São casos cuja pré-adopção, período em que é decretada a confiança judicial a um casal depois de uma selecção, não teve sucesso.

No mesmo período, 1.431 crianças foram integradas em famílias que iniciaram a pré-adopção, que termina seis meses depois com o tribunal a decretar a adopção efectiva.

Segundo dados do Instituto de Segurança Social, em 2005 a pré-adopção não resultou para 23 crianças, cuja pré-adopção foi finda sem sucesso.

No mesmo ano, 448 crianças foram integradas em famílias que iniciaram o período de pré-adopção.

Os dados mais recentes das listas nacionais de adopção revelam que até Setembro deste ano 1.856 crianças estavam em condições de serem adoptadas.

Segundo os registos das Listas Nacionais de Adopção, 1.856 crianças estão em condições de serem adoptadas: 536 até aos três anos, 453 entre os quatro e os seis anos, 476 entre os sete e os dez anos, 339 entre os 11 e os 15 anos e 52 com mais de 15 anos.

Os mesmos dados revelam que dos 2.363 candidatos inscritos até ao final de Setembro (um candidato pode estar representado em mais do que um grupo etário), 2.308 querem adoptar crianças até aos três anos.

A adopção é o tema central do I Congresso Internacional que decorre em Lisboa na quarta e na quinta-feira, na Fundação Calouste Gulbenkian.

O encontro, subordinado ao tema "À Procura de uma história comum", é promovido pelo Instituto de Segurança Social, pela Santa Casa da Misericórdia e pela Associação Crescer Ser.

Fonte: Lusa

sexta-feira, novembro 14, 2008

Corte Suprema di Cassazione autoriza fim da alimentação artificial a mulher de 37 anos

O Supremo Tribunal italiano autorizou hoje o fim da alimentação artificial que mantém viva uma mulher de 37 anos, em coma irreversível desde 1992, decisão já condenada pela Igreja Católica.

Há mais de uma década que a família de Eluana Englaro lutava para que a justiça italiana permitisse a sua morte, autorização que nunca tinha sido dada em Itália, um dos países com mais influências católicas.

A batalha legal começou a 18 de Janeiro de 1992, quando Eluana teve um acidente de automóvel que a deixou em estado vegetativo num hospital da localidade de Lecco (Norte de Itália).

Passados vários anos, a Audiência Provincial de Milão autorizou, em Julho, que se interrompessem os tratamentos que mantêm viva Eluana mas o Ministério Público recorreu da sentença.

O Alto Tribunal ratificou a decisão da Audiência de Milão e a mulher, segundo a vontade do pai, seu actual tutor, vai abandonar a instituição onde se encontro desde 1994 e será transferida para uma clínica, onde vai passar as últimas horas de vida.

"A sentença confirma que vivemos num Estado de direito", afirmou o pai de Eluana, Giuseppe Englaro.

Num comunicado divulgado após a decisão, o subsecretário do Interior italiano, Alfredo Mantovano, refere que "uma parte da magistratura afasta o cuidado da vida humana, privilegia formas mais ou menos relacionadas com a eutanásia e o homicidio, impõem esta opção ao povo violando a lei em vigor".

Também a Igreja Católica já se manifestou contra a decisão.

"É uma derrota para Eluana, uma jovem que vive, que respira de maneira autónoma, que desperta e dorme, que tem vida", afirmou o presidente da Academia Pontifícia para a Vida, Rino Fisichella, em declarações à Rádio Vaticano.

"Ninguém pode estabelecer, nem os cientistas com fama mundial, que o estado vegetativo é irreversível. A sentença abre a porta à eutanásia".

A decisão do Supremo Tribunal põe agora em discussão se os italianos devem ter uma lei da eutanásia, questão que foi sempre negada pela Igreja Católica.

Fonte: Lusa

Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça
A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Nomeia secretário-geral-adjunto do Sistema de Segurança Interna o intendente Paulo Manuel Pereira Lucas.
in DRE

quinta-feira, novembro 13, 2008

Cooperação Judiciária mais ágil em matéria penal

"O Governo aprovou, hoje, uma Proposta de Lei que visa a criação de um regime harmonizado de reconhecimento e de execução, no espaço da União Europeia, das decisões de apreensão de bens ou de provas em processo penal.

Este regime constitui uma nova concretização, no âmbito penal, do princípio do “reconhecimento mútuo” – considerado pelo Conselho da União Europeia como a «pedra angular» da cooperação judiciária no espaço europeu –, representando mais um passo no sentido da construção de um Espaço europeu de Liberdade, Segurança e Justiça.

Assim, verificados determinados pressupostos, as autoridades judiciárias portuguesas reconhecem e executam decisões de apreensão de bens ou de elementos de prova tomadas por uma autoridade judiciária de outro Estado-membro da União Europeia, para que esses bens possam, em processo penal que decorra nesse Estado-membro, servir de elementos de prova ou serem declarados perdidos a favor do Estado.

Por outro lado, com base neste regime, também as autoridades judiciárias portuguesas podem, no âmbito de um processo penal que corra em Portugal, emitir decisões de apreensão, para efeitos de recolha de elementos de prova ou de subsequente perda de bens, e transmiti-las a outro Estado-Membro, tendo em vista o seu reconhecimento e execução por esse Estado.

Isto é, se correr um processo contra uma pessoa num Estado-Membro da U.E. e for necessário apreender bens seus (ou para servirem de prova no processo; ou então para serem declarados perdidos, por se tratar de instrumentos do crime ou de lucros do crime), mas esses bens se encontrarem em outro Estado-Membro da UE, este mecanismo permite um reconhecimento simples e célere da apreensão decidida pelo primeiro Estado por parte do segundo Estado, que executará no seu território a decisão do primeiro Estado.

Outro exemplo será o de existir uma associação criminosa a ser investigada num Estado, e durante a investigação se detectarem em outro Estado as armas do crime, e ainda em outro Estado se detectarem bens que constituírem os lucros dos crimes, e ainda em outro Estado se detectarem objectos que podem servir de prova no processo, existe agora um procedimento célere e simples que permite que o Tribunal onde corre o processo decida a apreensão de todos esses bens, e que os Estados onde os bens se encontram tenham de executar essa decisão.

Cria-se, deste modo, um instrumento jurídico que permite agilizar os procedimentos tratados hoje nos quadros tradicionais de cooperação judiciária em matéria penal."


Fonte: Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

Diário da República

Ministério da Justiça
Cessa a situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa.
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, de magistrados para os tribunais judiciais, para o preenchimento de um total de 100 vagas, sendo 50 na magistratura judicial e 50 na magistratura do Ministério Público.
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do despacho de 29 de Outubro de 2008, do Ministro da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida lei, para o preenchimento de um total de 25 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais.
in DRE

quarta-feira, novembro 12, 2008

Mais agressores e vítimas licenciados

São mulheres, têm entre 25 e 44 anos, empregos pouco qualificados e queixam-se de maus-tratos continuados por parte dos maridos ou companheiros. E, nos últimos dois/três anos, são cada vez mais jovens e com um curso superior. É este o perfil das utilizadoras da linha gratuita 800202148, um serviço permanente destinado às vítimas de violência doméstica, que hoje faz dez anos.

Ser grátis, acessível 24 horas e dar apoio sem que as vítimas "tenham que mostrar a cara" são as "mais-valias" da linha apontadas pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género. Manuel Albano é o técnico da Comissão responsável pelo serviço e revela que uma das principais mudanças ao longo dos dez anos de funcionamento tem a ver com o perfil das vítimas.

"No início ligavam sobretudo pessoas com profissões não qualificadas. Nos últimos dois/três anos ligam muitos quadros superiores, o que denota que, para este grupo, se torna mais fácil utilizar um telefone do que deslocarem-se a um serviço", diz Manuel Albano.

Desde 1998, receberam 115 201 chamadas, 21 % das quais estão directamente relacionadas com violência. É que quase 80% das chamadas são falsas, o que levou a Comissão a criar em 2005 uma primeira linha de atendimento para filtrar os contactos, o que diminuiu para metade os falsos pedidos de ajuda.

Na esmagadora maioria, as queixosas são mulheres (há 2,5% de homens) e em 72,27% dos casos relatam situações de violência física. Refira-se que há 17,80% de denúncias de violência psíquica e 1,33% de agressões sexuais. "Grande parte destas vítimas encontra-se economicamente dependente (domésticas e desempregadas), o que constitui em algumas situações uma das razões para a manutenção da relação abusiva", dizem os técnicos.

Também por parte do agressor, em geral "operários, artífices e trabalhadores similares" e "os trabalhadores não qualificados", existem casos de desemprego, "o que pode constituir um factor de risco para a a ocorrência de violência". Aliás, o volume de chamadas aumenta quando há recessão económica. Entre os que agridem há também um aumento de indivíduos pertencentes a quadros superiores.

A linha vai ser reestruturada no âmbito III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010).

Por Céu Neves, in
DN Online.

Diário da República

Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
in DRE

terça-feira, novembro 11, 2008

Diário da República

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 412.º, n.os 2, alínea b), 3, alínea b), e 4, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a inserção apenas nas conclusões da motivação do recurso das menções aí referidas determina a imediata rejeição deste.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 164.º-A, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro, com o sentido que a declaração de falência faz extinguir os direitos estabelecidos no artigo 830.º do Código Civil apenas quanto ao promitente não falido, podendo o liquidatário exercer esses direitos, relativamente a contrato-promessa de alienação de bem imóvel pertencente ao património do falido, outorgado por este antes da declaração de falência.
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucional a alínea d) do n.º 1 do artigo 238.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, por desrespeito da autorização concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 373.º, n.º 3, e 113.º, n.º 9, do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que tendo estado o arguido presente na primeira audiência de julgamento, onde tomou conhecimento da data da realização da segunda, na qual, na sua ausência e na presença do primitivo defensor, foi designado dia para a leitura da sentença, deve considerar-se que a sentença foi notificada ao arguido no dia da sua leitura, na pessoa do defensor então nomeado.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o critério normativo que as instâncias extraíram da base xxii, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, segundo o qual o pedido, formulado pela entidade responsável pelo seu pagamento, de revisão de pensão atribuída a familiar de vítima mortal de acidente de trabalho, para cuja alimentação este contribuía regularmente e que se encontrava afectado de doença mental que o incapacitava sensivelmente para o trabalho, só pode ser formulado nos 10 anos posteriores à data da fixação da pensão.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Jorge Manuel de Araújo Ferreira.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação do destacamento, como auxiliar, de uma magistrada do Ministério Público.
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