Diário da República

Decreto-Lei n.º 166/2019 - Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31125865390

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo

in DRE

Vexata Quaestio - 14.º Aniversário

Diário da República

Portaria n.º 388/2019 - Diário da República n.º 207/2019, Série I de 2019-10-28125692254

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Regulamenta os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças

• Deliberação (extrato) n.º 1133/2019 - Diário da República n.º 207/2019, Série II de 2019-10-28 125747762
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação em comissão de serviço como inspetores judiciais do Conselho Superior da Magistratura
• Despacho (extrato) n.º 9809/2019 - Diário da República n.º 207/2019, Série II de 2019-10-28 125747763
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. João Fernando Ferreira Pinto
• Despacho (extrato) n.º 9810/2019 - Diário da República n.º 207/2019, Série II de 2019-10-28 125747764
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por motivo de aposentação de procuradora da República

in DRE

Diário da República

• Decreto-Lei n.º 162/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692189

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001

  
  

• Decreto-Lei n.º 163/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692190

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
• 
  

Decreto-Lei n.º 164/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692191

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

• Deliberação (extrato) n.º 1127/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25 125699090
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da licença especial para exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau - Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo
• Deliberação (extrato) n.º 1128/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25 125699091
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 1129/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25 125699092
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço da Juiz Presidente de Comarca de Portalegre
• Deliberação (extrato) n.º 1130/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25 125699093
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada

in DRE

Será que um juiz deve ser secretário de Estado?

Por João Miguel Tavares

in Jornal "Público"

"Este governo não tem só o maior número de ministros (19) e de secretários de Estado (50) da nossa democracia – tem também o maior número de juízes. São três, dois de carreira e uma magistrada que ainda há meia dúzia de meses estava sentada no Tribunal Constitucional. Todos eles são agora secretários de Estado. Infelizmente, não vi muita gente incomodar-se com isto. A mim incomoda-me. Por isso, pergunto: serão estas nomeações de juízes normais e saudáveis, e estarão elas de acordo com aquilo que deveria ser a separação de poderes e o compromisso ético subscrito pelos juízes portugueses?

Eis a lista de juízes ou ex-juízes que integram o novo governo de António Costa. Em primeiro lugar, Antero Luís, que assume a pasta de secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna. Ocupou o cargo de director-geral do Serviço de Informações de Segurança (SIS) entre 2005 e 2011, nos tempos em que José Sócrates era primeiro-ministro e Júlio Pereira secretário-geral do Sistema de Informações da República (SIRP). Para quem conhece vagamente o que foi o SIS e o SIRP nessa altura, tal deveria desqualificá-lo de imediato para um cargo político, para mais com as ligações a António Figueiredo expostas no processo dos Vistos Gold. No que interessa para aqui: Antero Luís era juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa, para onde deverá voltar quando deixar de ser secretário de Estado.

Em segundo lugar, Mário Belo Morgado, nomeado secretário de Estado Adjunto e da Justiça. Foi vice-presidente no Conselho Superior da Magistratura, e há apenas um ano, em entrevista ao Observador, mostrou-se favorável à extinção do Tribunal Central de Investigação Criminal (TCIC), considerando, “a título pessoal”, não ser “saudável” que “um tribunal com jurisdição nacional, como é o caso do TCIC, tenha um quadro de apenas dois juízes – em especial quando esses dois juízes têm perfis tão marcadamente opostos” (Carlos Alexandre e Ivo Rosa). Belo Morgado foi também um dos vários juízes que apareceram, em 2012, na lista de maçons divulgada pelo site Tugaleaks, que revelou os nomes de 1952 membros da loja maçónica Grande Oriente Lusitano. Tanto nos governos de Cavaco Silva como de Durão Barroso, já tinha tido cargos de nomeação política. Agora era juiz conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça.

Catarina Sarmento Castro, secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes, não é juíza de carreira, mas foi até há poucos meses juíza do Tribunal Constitucional. Depois disso, integrou o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o tal que foi extremamente simpático para António Costa neste Verão, tanto no caso dos negócios entre familiares de governantes e o Estado, como na questão da requisição civil preventiva, durante a greve dos combustíveis. 

Existe um Compromisso Ético dos Juízes Portugueses onde se afirma – e bem – que um juiz deve opor-se “a qualquer tentativa de politização da sua função” e abster-se de participar em actividades “que impliquem subordinação a outros órgãos de soberania ou o estabelecimento de relações de confiança política”. A independência e a imparcialidade de um juiz não são um botão que se liga e desliga, consoante as funções que ele exerce. Juízes que um dia são nomeados para o governo e no outro dia estão na Relação, no Supremo ou no Constitucional não cumprem o compromisso ético da sua profissão. Podem ir? Podem. Mas façam, ao menos, um favor ao país: não voltem aos tribunais."

Existe um Compromisso Ético dos Juízes Portugueses onde se afirma – e bem – que um juiz deve opor-se “a qualquer tentativa de politização da sua função” e abster-se de participar em actividades “que impliquem subordinação a outros órgãos de soberania ou o estabelecimento de relações de confiança política”. A independência e a imparcialidade de um juiz não são um botão que se liga e desliga, consoante as funções que ele exerce. Juízes que um dia são nomeados para o governo e no outro dia estão na Relação, no Supremo ou no Constitucional não cumprem o compromisso ético da sua profissão. Podem ir? Podem. Mas façam, ao menos, um favor ao país: não voltem aos tribunais.

Diário da República

Portaria n.º 383/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série I de 2019-10-24125633668

FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017, e à Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

Aviso (extrato) n.º 16975/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série II de 2019-10-24 125632366

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Mapa de turnos de janeiro a agosto de 2020 para o serviço urgente

in DRE

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 54/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22125560174

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de Retificação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019

Decreto Regulamentar n.º 6/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22125560578

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito

Despacho n.º 9559/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série II de 2019-10-22 125560109

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2020

in DRE

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 - Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21125515884

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, por violação do disposto no artigo 34.º, n.º 4, da Constituição, no que diz respeito ao acesso aos dados de tráfego que envolvem comunicação intersubjetiva, e por violação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, todos da Constituição, no que se refere ao acesso a dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva

in DRE

Diário da República

Lei n.º 123/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468543

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468550

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: a) na parte em que reintroduz o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.º 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumeração simultaneamente efetuada; e, em consequência, b) na parte em que, através do aditamento do n.º 15, alínea j), ao artigo 8.º da citada Lei, prevê que os termos da revogação do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a).

in DRE

Diário da República

• Portaria n.º 374/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371469

  ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371470

  SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
  Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta (cf. A nova redação do artigo 605.º do Código de Processo Civil). Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento em sede de impugnação judicial se, como no caso dos autos, a inquirição de testemunhas ocorreu antes de 2013 e antes da entrada em vigor daquela alteração ao Código de Processo Civil. Tendo a recolha da prova em sede tributária sido efetuada antes da referida alteração da lei processual civil é admissível, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, que o juiz que elaborou a sentença não seja o mesmo que procedeu à inquirição de testemunhas, não ocorrendo, como tal, nulidade que possa influir no exame ou na decisão da causa
• in DRE

Diário da República

Portaria n.º 372/2019 - Diário da República n.º 198/2019, Série I de 2019-10-15125290655

FINANÇAS E JUSTIÇA

Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de 1.ª instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pelas Portarias n.os 93/2017, de 6 de março, e 118/2019, de 18 de abril

in DRE

Diário da República

• Portaria n.º 366/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10125179226

  FINANÇAS E JUSTIÇA
  Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro

• Portaria n.º 367/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10125179227

  JUSTIÇA
  Aplica ao exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 52.º-A e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, o regulamento do curso de formação específico aprovado pela Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro
• Despacho n.º 9137/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série II de 2019-10-10 125193289
  Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
  Subdelegação de competências nos secretários de justiça

in DRE

Diário da República

• Portaria n.º 356/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08125085417

  FINANÇAS E JUSTIÇA
  Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

• Portaria n.º 357/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08125085418

  JUSTIÇA E EDUCAÇÃO
  Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação

• Portaria n.º 358/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08125085419

  JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões
• Acórdão (extrato) n.º 386/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08 125096417
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 692.º, n.os 1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição - proferido em conferência, constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido -, definitivo nas instâncias
• Acórdão (extrato) n.º 387/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08 125096418
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma que defere ao Ministério Público a competência para autorizar, ordenar ou validar a apreensão de objetos que constituam o lucro, o preço ou a recompensa do crime, constante do artigo 178.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal e fixa o efeito suspensivo do recurso
• in DRE

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 49/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04125060274

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais»

• Portaria n.º 347/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04125069177

  JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

• Portaria n.º 348/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04125069178

  JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção
• Declaração n.º 77/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série II de 2019-10-04 125068580
  Supremo Tribunal Administrativo
  Eleição da juíza conselheira Dulce Manuel da Conceição Neto como Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

in DRE

Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 394/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03 125058363

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante

• Deliberação (extrato) n.º 1021/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03 125058368
  Conselho Superior da Magistratura
  Prorrogação do exercício de funções de juiz conselheiro jubilado no Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 1022/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03 125058369
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal
• Despacho (extrato) n.º 8773/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03 125058370
  Conselho Superior da Magistratura
  Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz presidente da Comarca de Santarém
• Deliberação (extrato) n.º 1023/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03 125058371
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público
• in DRE

Diário da República

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040766

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040767

  SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
  Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040768

  SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
  Acórdão do STA de 04-07-2019, no Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL n.º 59/99, de 2 de Março, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto relativo às fundações recai sobre o dono da obra.»
• Despacho (extrato) n.º 8734/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série II de 2019-10-02 125046947
  Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
  Turnos de sábados e feriados - outubro de 2019 a agosto de 2020

in DRE

Diário da República

Declaração n.º 9/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028199

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Renúncia e substituição de vogal efetivo no Conselho Superior da Magistratura.

• Portaria n.º 341/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028210

  JUSTIÇA
  Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais

• Portaria n.º 342/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028211

  JUSTIÇA
  Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz

Declaração n.º 72/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01 125031307

Supremo Tribunal de Justiça

Eleição do juiz conselheiro Olindo dos Santos Geraldes como Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Despacho (extrato) n.º 8685/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01 125031310

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Desligamento do serviço de juiz conselheiro para efeitos de aposentação/jubilação

Parecer n.º 28/2017 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01 125031318

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado

Deliberação (extrato) n.º 1009-A/2019 - Diário da República n.º 188/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-10-01 125030920

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para o exercício de funções para magistrada do Ministério Público jubilada

in DRE