Retifica a Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, «Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»
Dá sem efeito a exoneração da procuradora da República licenciada Patrícia Penque Vicente
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Processo extraordinário de viabilização de empresas
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Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica
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Nomeação de vário juízes militares
Pagamento de trabalho suplementar aos médicos com formação especializada em Saúde Pública sujeitos ao regime de disponibilidade permanente.
Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional
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Anulação da Deliberação (extrato) n.º 1162/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 11 de novembro de 2020 - nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
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Subdelegação de competências da administradora judiciária na secretária de justiça
Movimento judicial extraordinário para preenchimento nas equipas de recuperação de pendências
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado
Turnos na Comarca de Beja no período de janeiro a julho de 2021
Exoneração de funções da juíza de direito Dr.ª Carina Sofia Nabais Martins
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Acórdão (extrato) n.º 476/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série II de 2020-11-16 148580158
Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 246.º e do n.º 5 do artigo 229.º, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretado no sentido de que é válida a citação efetuada por depósito do respetivo expediente na morada da sociedade comercial citanda, constante do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, apesar de a carta de citação prévia, expedida para a mesma morada, ter sido devolvida com a indicação «Mudou-se»
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Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 11147/2020 - Diário da República n.º 221/2020, Série II de 2020-11-12 148303953
Nomeação do administrador judiciário da comarca de Santarém
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Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Raimundo Manuel da Silva Queirós
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Não julga inconstitucional o n.º 1 do artigo 165.º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, em sede de recurso para a Relação que abrange a matéria de facto, é extemporânea e como tal inadmissível a junção de documentos considerados pela defesa como essenciais e imprescindíveis para aferir da justeza da condenação que tenham sido produzidos e conhecidos pelo recorrente somente depois da decisão da primeira instância ou após a interposição do recurso, quando tais documentos, objetivamente considerados, comportam apenas uma outra valoração de situações já objeto de perícias ordenadas pelo tribunal de primeira instância
Julga inconstitucional a norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica
Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário
Aviso n.º 18093/2020 - Diário da República n.º 218/2020, Série II de 2020-11-09 147933358
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura para 2020, para o Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, Rede Ibero-Americana de Cooperação Judicial e Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
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Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior durante o período de apreciação do Orçamento do Estado para 2021
Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local
Prorrogação do exercício de funções do juiz desembargador jubilado Dr. Sílvio José Teixeira de Sousa.
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Nomeação de encarregado da proteção de dados do Tribunal da Relação de Coimbra
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Maria Stella Chan no Juízo Central Criminal de Portimão - Juiz 3 da Comarca de Faro
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil
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Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste
Lista de graduação final do 16.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
