quarta-feira, maio 31, 2017

Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106260

FINANÇAS
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.

Decreto-Lei n.º 53-A/2017 - Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31107114288

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

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terça-feira, maio 30, 2017

Diário da República

segunda-feira, maio 29, 2017

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29107094688

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

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quinta-feira, maio 25, 2017

Diário da República

Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078025

JUSTIÇA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos

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quarta-feira, maio 24, 2017

Diário da República

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terça-feira, maio 23, 2017

Diário da República

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sexta-feira, maio 19, 2017

Diário da República

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quinta-feira, maio 18, 2017

Diário da República

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terça-feira, maio 16, 2017

Diário da República

Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16107014810

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16107014812

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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segunda-feira, maio 15, 2017

Diário da República

Portaria n.º 159/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série I de 2017-05-15107010469

FINANÇAS E JUSTIÇA
Procede à regulamentação dos cursos de formação inicial para a carreira de guarda prisional e para as categorias de chefe e de comissário prisional da carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional.

Conselho Superior da Magistratura
Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2017.

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sexta-feira, maio 12, 2017

Diário da República

Decreto n.º 15/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série I de 2017-05-12107010459

ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

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quarta-feira, maio 10, 2017

terça-feira, maio 09, 2017

Diário da República

Provedoria de Justiça
Procedimento de cooptação de dois vogais para o Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Prevenção.

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de Juízes Sociais para as causas de família e menores de Santo Tirso, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Renovação da Comissão de Serviço do Administrador Judiciário da Comarca de Santarém.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções de magistrado do Ministério Público jubilado.

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segunda-feira, maio 08, 2017

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

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sexta-feira, maio 05, 2017

Diário da República

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quarta-feira, maio 03, 2017

Diário da República

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terça-feira, maio 02, 2017

Diário da República

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