quarta-feira, maio 30, 2012

Diário da República


Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

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terça-feira, maio 29, 2012

segunda-feira, maio 28, 2012

Diário da República


Presidência da República
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.

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terça-feira, maio 22, 2012

Diário da República


Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Renovação da comissão de serviço como coordenadores distritais no Centro de Estudos Judiciários.

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segunda-feira, maio 21, 2012

Diário da República



Supremo Tribunal de Justiça
O prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda, no 6.º mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; mas, se nesse último mês não existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do último dia desse mês.

Supremo Tribunal de Justiça
O Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo.

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sexta-feira, maio 18, 2012

Diário da República


Tribunal Constitucional
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março (regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores), por violação do artigo 59.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

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quarta-feira, maio 16, 2012

Diário da República


Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação do juiz conselheiro Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções naquele Tribunal.

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terça-feira, maio 15, 2012

Tortura chinesa processual


Diário da República


Conselho Superior da Magistratura
Abertura do movimento judicial ordinário referente a 2012.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial ordinário dos tribunais administrativos e fiscais.

Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

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segunda-feira, maio 14, 2012

Diário da República


Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.


Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.
 
Conselho Superior da Magistratura
Transferência de Juíza de Direito, em regime de estágio, Dr.ª Isabel Cristina Carvalho Fernandes.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.

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sexta-feira, maio 04, 2012

Diário da República


Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros para o mês de maio.

Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros para o mês de maio.

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quinta-feira, maio 03, 2012

Diário da República


Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho.

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quarta-feira, maio 02, 2012

Diário da República


Tribunal Constitucional
Julga diversos responsáveis financeiros e partidos políticos pela prática de contraordenações previstas na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e referentes às contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2007.
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