quarta-feira, abril 30, 2008

MAI centraliza dados de armas e explosivos

O Ministério da Administração Interna (MAI) apresentou hoje em Lisboa, na Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, o Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE). Com entrada em funcionamento prevista para o próximo dia cinco de Maio, o SIGAE vai estar inicialmente em testes durante dois meses nos Comandos da PSP de Évora, Beja e Bragança, devendo ser alargado posteriormente ao resto do país.
De acordo com o MAI a implementação deste sistema é uma forma de «eliminar a burocracia» através da centralização de dados sobre o licenciamento de armas e explosivos. Além das autoridades, também os cidadãos vão poder utilizar o SIGAE, nomeadamente para o pedido de licença de uso e porte de armas.
Em comunicado o ministério explica que o SIGAE «permitirá a desmaterialização da documentação, bem como dos processos de decisão respeitantes aos procedimentos de autorização e licenciamento, e a comunicação dos dados necessários à personalização e expedição de licenças e outros documentos a emitir no âmbito da legislação relativa às armas e aos explosivos».
Fonte: iGOV

terça-feira, abril 29, 2008

Tribunal sem espaço nem casa de banho pública tem

No Tribunal de Valongo, o espaço é pouco para funcionários, magistrados e público em geral. Quem ali se desloca para intervir num processo não tem outra alternativa senão aguardar nas escadarias interiores do edifício ou no passeio da estrada. E, além de não ter sala de espera, o tribunal também não tem casa de banho pública a funcionar e foge a algumas regras de segurança.

As queixas já têm anos mas à medida que estes passam a situação agrava-se. O edifício ainda é novo, com pouco mais de 15 anos. O tribunal funciona ali desde 1995. Uma solução alegadamente provisória arranjada pela Câmara. Acontece que o espaço não era adaptado àquele fim mas destinado a habitação e duas lojas no rés-do-chão. Além deste, tem dois andares e uma cave, com a renda mensal paga pelo Ministério da Justiça a situar-se nos 10 mil euros.

Neste momento, o único problema é o espaço. Porém, quem ali trabalha teme o risco dos pisos superiores poderem ruir devido ao elevado peso dos processos que se amontoam e à grande concentração de pessoas nos andares superiores. Uma vistoria feita ao local, em 2006, pela Câmara de Valongo, apontou para diversas deficiências das instalações. Além da falta de salas de espera e de instalações sanitárias, o tribunal não tem acessos para deficientes nem o sistema de emergência devido. Na cave ficam as celas. No ano passado, o tribunal teve uma praga de ratos.

Ainda há dias, a delegada de Valongo a Ordem dos Advogados, Ana Paula Borges, insistiu nas queixas, garantindo que os presos convivem com ratos. A Câmara disponibilizou, a cerca de um quilómetro, um terreno para construção de um edifício, aguardando uma resposta do Governo.

Fonte do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça nota que a resolução do problema passou a ser orientada, à semelhança de outras comarcas, para a construção de um Campus de Justiça. Programa e caderno de encargos foram remetidos à aprovação do Ministério das Finanças, com vista à abertura do concurso este ano.
Por Carla Soares, in Jornal de Notícias.

Diário da República

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Passagens de Nível.
in DRE

segunda-feira, abril 28, 2008

Revista da Ordem dos Advogados em formato digital

O último número da Revista da Ordem dos Advogados - Ano 67 - Vol. III, já está disponível em formato digital. Não deixe de consultar.
Fonte: OA

Seminário - Segurança Prisional e Direitos Humanos

Organizado pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
O evento terá lugar dia 29 de Abril, pelas 15 horas no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, em Lisboa (Pólo Universitário do Alto da Ajuda. Rua Almerindo Lessa).

O seminário visa promover a reflexão e o debate alargado em torno das questões relacionadas com a segurança prisional e com os direitos humanos, cuja abordagem conjunta se revela incontornável no quadro de um Estado de Direito democrático.

A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais assinala assim o 13º aniversário do Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP), unidade do Corpo da Guarda Prisional responsável pela adopção de acções preventivas ou repressivas antidistúrbio nos estabelecimentos prisionais, pela remoção e escolta de reclusos perigosos ou de alto risco.

PROGRAMA
15h00 > Sessão de Abertura presidida pelo Ministro da Justiça

15h30 > Painel de Intervenções
- Gabinete Coordenador de Segurança
- Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados
- Serviços de Informações da Segurança
- Polícia Judiciária
- Serviços de Auditoria e Inspecção dos Serviços Prisionais

16h30 > Debate

MAIS INFORMAÇÕES:
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Morada: Travessa da Cruz do Torel, nº1 1150-122 Lisboa
Telefone: 218 812 200
Fax: 218 853 653
Correio electrónico:
dirgeral@dgsp.mj.pt

"Mudanças no Ministério Público são possíveis e mais do que nunca necessárias"

Pela sua acutilante lucidez, tomamos a liberdade de transcrever aqui o Editorial SMMP nº 48 // 27 de Abril de 2008:

"1. As recentes notícias sobre a procura de outros caminhos profissionais por parte de muitos dos melhores e novos quadros do Ministério Público, a constatação da dificuldade de fixar quadros experimentados a nível do topo da carreira, bem como o ridículo número de opções iniciais pelo Ministério Público verificado, recentemente, no CEJ tem, obrigatoriamente, de a todos fazer pensar e procurar novas soluções para esta magistratura.

Muitos, variados e complexos são os problemas do Ministério Público, mas uma coisa é certa; sem quadros de qualidade e devidamente motivados impossível será, sempre, resolvê-los.

2. Um dos principais problemas da carreira do Ministério Público está relacionado com o limitado número de lugares de promoção. Acresce o facto de esses lugares de promoção constituírem um tecto remuneratório para o escalão hierárquico inferior, o que resulta numa nunca imaginada lentidão na progressão funcional e remuneratória de todos os magistrados ao nível de Procuradores-Adjuntos e Procuradores da República.

A este aspecto soma-se, ainda, o facto de o tecto legal máximo ter implicado uma compressão nos vencimentos dos escalões superiores, compressão essa que determinou a existência de diferenças mínimas entre um Procurador-Adjunto com 18 anos de serviço, um Procurador da República e um Procurador-Geral Adjunto.

O facto de, por outro lado, ao nível de Procurador-Geral Adjunto e de Procurador da República, não haver formas de progressão diferenciadas relacionadas com a importância e dificuldade das funções efectivamente desempenhadas vem determinando que muitos dos melhores quadros, tendam a programar cedo a vida familiar e instalar-se definitivamente, não se candidatando, depois, a lugares de responsabilidade que só esporadicamente vêm a surgir.
Tal situação acentua, além do mais, as incongruências de um paralelismo apenas formal nos estatutos de magistrados judiciais e do Ministério Público. Um paralelismo que, na vida real, acaba, assim, por não se concretizar.

Acontece, com efeito, que tal paralelismo formal não tem, de facto, correspondência com a realidade da situação dos diferentes magistrados nos tribunais, sendo certo que na judicatura, por motivos vários, a progressão é rápida e as equiparações, quando necessárias, são eficazes e corrigem as injustiças.
Não raro, se encontram hoje magistrados do Ministério Público com mais de 20 anos de serviço a intervir em julgamentos com jovens juízes recém-saídos do CEJ e que o CSM destacou para julgamentos de especial complexidade por insuficiência de quadros nos respectivos Tribunais e que, justamente, auferem, desde logo, como juízes de círculo.

Esta situação é conhecida e a ela não pode, também, ser alheia, também, a diminuta opção inicial pelo Ministério Público.

3. O bloqueamento das progressões a nível da 1.ª Instância é real e de consequências graves. Ele determina que um Procurador-Adjunto só consiga, hoje, aceder a Procurador da República depois de perfazer 20 ou mais anos de serviço.

Tal situação, por outro lado, vem determinando, como se disse, renúncias a promoções, dado que, entretanto, muitos Procuradores-Adjuntos – quase todos com mais de 18 anos de serviço – instalaram, legitimamente, a sua vida e a diferença remuneratória entre os diferentes lugares não é suficiente para colmatar os prejuízos que a deslocalização da família comporta.

Além disso, é quase impossível, hoje, um Procurador da República ascender a Procurador-Geral Adjunto antes de pelo menos 15 anos naquele escalão.
Daí que as perspectivas de uma possível e sucessiva progressão de Procurador Adjunto a Procurador-Geral Adjunto são, também elas, neste momento, diminutas.

Por motivos idênticos — diferença salarial mínima e instalação sedimentada ao fim de muitos anos em qualquer tribunal e região — assiste-se, cada vez mais, a renúncias a promoções a Procurador-Geral Adjunto por parte de quadros cuja experiência e conhecimentos muito poderia ajudar em tribunais superiores ou nos departamentos especializados e centrais.

Além disso, entre os Procuradores-Gerais Adjuntos colocados em Tribunais Supremos e, por exemplo, em departamentos como o C. Consultivo tem-se verificado, também, uma maior renúncia ao serviço do Ministério Público, constatando-se uma crescente e sempre mais rápida ânsia de ingresso desses magistrados no quadro de juízes desses Tribunais.

Tal movimentação, que, para além das económicas, tem outras e importantes justificações, tem decapitado, sucessivamente, o Ministério Público e restringido a sua capacidade de intervenção ao nível da fixação de doutrinas inovadoras, capazes, além do mais, de influenciarem a jurisprudência e da orientarem a formação e a iniciativa processual dos novos quadros.

4. Uma das formas de ultrapassar este afunilamento — que tem consequências graves ao nível do recrutamento, da motivação profissional e na propensão para a necessária especialização e autoformação — consiste, por isso, em encontrar formas de estimular o interesse pela ocupação e trabalho em lugares de maior complexidade e responsabilidade dos melhores e mais empenhados quadros sem com isso prejudicar a progressão remuneratória normal dos que desempenham com boa qualidade as suas funções.

Outras, residem, com certeza, na dotação do Ministério Público e dos seus magistrados com os meios e instrumentos necessários ao cabal desempenho das funções.

O conjunto destas limitações funcionais e socioprofissionais está no cerne da situação actual do Ministério Público. Ela desmotiva o brio dos magistrados, degrada a qualidade do serviço e despromove o prestígio e a autoridade de que gozava e deve gozar o Ministério Público num Estado de Direito.

5. Por razões de todos conhecidas não pode, neste momento, cumprir-se, cabalmente, o programa do Governo no que se refere à concretização de uma verdadeira carreira plana em que a progressão remuneratória poderia evoluir em ritmos descoincidentes e diferenciadamente da carreira, permitindo uma aceleração na progressão remuneratória para os magistrados que por mérito próprio decidissem assumir maiores responsabilidades ao nível dos cargos de hierarquia e especialização.

Podia, em todo o caso, mesmo sem revolucionar, por ora, totalmente, o sistema existente, pensar-se, desde logo, a introdução de um conjunto de alterações que, fazendo-se já eco daqueles princípios programáticos, permitisse solucionar os principais problemas detectados, e adequar-se à proposta de nova orgânica judiciária.

Todos estamos conscientes dessa necessidade e disponíveis para encontrar soluções.
Nos resultados que, em conjunto, alcançarmos pode residir, afinal, a esperança de, realmente, mudar o estado da Justiça e o clima de crispação e desânimo que nela, hoje, se vive.

6. Não pode, contudo, haver uma política eficaz de gestão de quadros que se não baseie no cumprimento justo, rigoroso e previsível de expectativas. Uma gestão errática ou de favorecimentos mata qualquer hipótese de promoção do mérito.

Tais medidas, por conseguinte, só serão possíveis se, no aprofundamento do espírito do Estatuto do Ministério Público, se reduzirem os espaços de discricionariedade no trabalho e na frequência das Inspecções e se forem regulamentados com rigor, com transparência e com estrita obediência a um quadro publicitado e prefixado de lugares e promoções os movimentos e a carreira do Ministério Público.

Esse será um trabalho de todos no Ministério Público, mas, fundamentalmente, terá de ser, em função da sua génese constitucional, uma função e uma preocupação prioritária do Conselho Superior do Ministério Público.

Ao Procurador-Geral da República, que tem dado óbvios e públicos sinais de estar preocupado com a situação, cabe, neste caso, a importante e mais difícil tarefa de a todos motivar e orientar na procura e descoberta das melhores e mais justas soluções.

A qualidade da Justiça e os direitos dos cidadãos que o Ministério Público, acima de tudo, deve servir, exigem de todos um esforço para obter os entendimentos urgentes para resolver estes problemas.

A Direcção"
Fonte: SMMP

Diário da República

Tribunal Constitucional
Ordena que se anote a dissolução do Partido Política XXI e se cancele a inscrição deste no registo próprio existente no Tribunal Constitucional.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Exercício das funções de presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
in DRE

sábado, abril 26, 2008

Inspectores da PJ avaliados pelo número de acusações

Até Outubro, o Governo apresenta proposta

Os inspectores da Polícia Judiciária (PJ) vão passar a ter uma nova avaliação do seu desempenho, que terá como critério o número de acusações propostas ao Ministério Público, ou seja, as investigações concluídas. Esta nova avaliação está prevista no Sistema de Avaliação de Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP).

Uma avaliação que poderá vir a ser feita com base no número de processos que, investigados pela PJ, tenham depois a acusação proferida pelo Ministério Público.

No início de Março deste ano, no Parlamento, o ministro da Justiça, Alberto Costa, garantia, objectivamente, que o número de processos com acusação é o dado "mais relevante" para avaliar o trabalho da PJ, depois de o deputado do CDS/PP, Nuno Melo, ter apontado a "perda de eficácia" da PJ.

O documento que prevê as linhas gerais deste novo regime de avaliação integrado, a que o DN teve acesso, avança que, até Outubro de 2008, o Governo vai apresentar, em forma de relatório escrito, uma proposta da nova avaliação na Judiciária. Sendo que uma das medidas concretas passa por manter a estatística referente à taxa de processos com proposta de acusação, que não pode ser inferior à verificada em 2007.

Investigadores contra

Contactado pelo DN, o presidente da Associação dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), Carlos Anjos, considera que este regime geral tem de ser adaptado à realidade da investigação criminal e que a PJ tem de ser avaliada em função da "qualidade e não da quantidade". E acrescenta: "Como pode a PJ ser avaliada em função das acusações que são feitas pelo Ministério Público, depois de sair das mãos da polícia? A única coisa que a PJ pode fazer neste sentido são propostas de acusação."

Uma ideia que foi igualmente criticada pelo Ministério Público: "A efectivar-se, parece-me questionável e preocupante", disse ao DN o presidente do Sindicato do Ministério Público (SMMP), António Cluny. As razões apresentadas são semelhantes às de Carlos Anjos: "Como pode a polícia ser avaliada em função do número de acusações que são da responsabilidade do Ministério Público?" Cluny lembra que a PJ não "pode adivinhar o que o MP vai fazer com a sua investigação". Ou seja, se deduz acusação ou arquiva o processo.

Actualmente, os inspectores são avaliados, de dois em dois anos, através de um número mínimo de acções de formação, de uma "nota" mínima de "Bom com distinção", para que sejam promovidos, o que só pode ocorrer também se no currículo não constar nenhum processo disciplinar.

Neste momento, a Direcção Nacional da PJ está a preparar uma solução para levar ao gabinete de Alberto Costa, que, por seu turno, tem até Outubro de 2008 para levar ao Parlamento a proposta final .

Em Abril de 2007, o director nacional assumia que a estrutura que dirige precisava de "maior responsabilização". Nas palavras de Alípio Ribeiro, na PJ "tem de haver uma avaliação mais exaustiva do desempenho da polícia, indo de encontro ao que se está a fazer na administração pública". Como metas, Alípio Ribeiro foi claro: "Tenho como alvos as estruturas locais da PJ, que precisam de mais fôlego, maior funcionalidade, mais ambição e maior responsabilização." E concluía: "As estruturas locais têm de estar menos acomodadas, precisamos de resultados."

No documento, está também previsto que a PJ terá de desenvolver um sistema técnico que lhe permita saber o que é que acontece aos processos enviados para o Ministério Público. Ou seja, a ideia é saber quais as decisões do MP sobre as investigações desenvolvidas pela PJ, "sob a forma de relatório técnico".

O DN tentou um esclarecimento do director da PJ e do Ministério da Justiça, que estiveram indisponíveis até ao fecho desta edição.
Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

sexta-feira, abril 25, 2008

IV Congresso Internacional de Psicologia Criminal e do Comportamento Desviante

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Os advogados a quem o Governo mais paga...

O Governo foi obrigado, após decisão do Supremo Tribunal Administrativo, a mostrar ao SOL os pagamentos feitos a juristas e advogados que contrata por ajuste directo. O escritório de Sérvulo Correia encabeça a lista dos milhões pagos pelo Governo

Quatro grandes escritórios de advogados concentram cerca de um terço do dinheiro gasto pelo Estado na contratação de serviços jurídicos externos, no período 2003/06. Os governos de Durão Barroso, Santana Lopes e José Sócrates gastaram um total de 15,7 milhões de euros, com a sociedade Sérvulo Correia a receber 4,2 milhões de euros deste total.

Trata-se de gastos sem qualquer concurso público ou até consulta ao mercado. A regra tem sido o ajuste directo, desconhecendo-se os critérios que levam à contratação de um determinado escritório ou advogado, em detrimento de outros. E constata-se que cada ministério recorre quase sempre aos mesmos juristas.

Esta são as principais conclusões que se podem tirar da análise dos dados relativos à contratação de serviços jurídicos externos ao Estado que o Governo foi obrigado a fornecer ao SOL após decisão do Supremo Tribunal Administrativo.

Mesmo assim, a Presidência do Conselho de Ministros (...) apenas divulgou quadros com a informação que recolheu nos diversos ministérios.

(...)

Continue a ler esta notícia na edição impressa do jornal SOL.

Comunicado MJ: Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira

"Comunicado

Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira

O edifício onde se encontra instalado o Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira, cuja construção terminou em 1991, apresenta graves deficiências estruturais, as quais se encontram diagnosticadas como sendo consequência de deficiente fundação em face da natureza do solo, e de erros de concepção e de execução.

Porém, o Palácio da Justiça tem ali funcionado em condições de segurança permanentemente atestadas, dado que as deficiências estruturais detectadas têm vindo a ser acompanhadas e monitorizadas de forma permanente pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça e pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, tendo até aqui as perícias efectuadas apontado para a inexistência de risco que exigisse a interdição de utilização do edifício.

Contudo, dada a natureza e extensão das deficiências, a recuperação do edifício mostrou-se inviável, pelo que o Ministério da Justiça optou pela criação de um Campus de Justiça, cujo procedimento concursal se encontra já em marcha.

No decurso da última semana, novas perícias registaram uma alteração dos valores observados, a que não terá sido alheia a elevada pluviosidade recentemente verificada.

Em face da alteração agora registada, não obstante não estar prevista qualquer evolução iminente, o Ministério da Justiça decidiu tomar, por princípio de precaução, medidas de emergência que se consubstanciam no seguinte:

¡ Encerramento imediato das instalações do Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira, mantendo-se abertos, unicamente, os serviços do Ministério Público, que funcionam em módulo destacado, sendo aí assegurado todo o serviço urgente.

¡ Imediata redução da carga existente no edifício, por remoção dos arquivos.

¡ Obtenção imediata de instalações alternativas para funcionamento transitório dos Tribunais da Comarca e do Trabalho de Santa Maria da Feira.


Neste contexto, o Ministério da Justiça concentra actualmente esforços no sentido de já no início da próxima semana se encontrar em funcionamento o serviço de atendimento ao público dos Tribunais da Comarca e do Trabalho de Santa Maria da Feira, e de com a máxima brevidade repor em pleno funcionamento aqueles tribunais.

À população e à comunidade jurídica da comarca de Santa Maria da Feira solicita-se a melhor compreensão e cooperação nesta situação transitória.


Gabinete de Imprensa

Ministério da Justiça"
Fonte: MJ

Celeridade pode não servir a Justiça

A "celeridade não pode ser a primeira prioridade" na Justiça, porque a urgência pode gerar "riscos de afectação de direitos". É pelo menos o entendimento do vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar, que vem assim pôr em causa muitas das críticas apontadas ao sector.

"Relevante será a qualidade das decisões, que não pode ser alcançada se a cada processo não for consagrado o tempo que exige", diz o magistrado, para quem a celeridade é "apenas um instrumento de eficácia". E a resposta da justiça, diz, "tem de ser medida pelo equilíbrio entre a eficácia, a qualidade e a segurança das decisões".

O juiz conselheiro falava no colóquio "O Tempo e a Qualidade de Decisão", realizado no auditório do Padrão dos Descobrimentos, em Lisboa, na presença do vice-presidente do Tribunal de Apelação de Haia. Observando que a qualidade da Justiça constitui um dos elementos essenciais da qualidade da democracia, Henriques Gaspar lembrou que, neste âmbito, as normas de acesso ao tribunal constituem "uma referência fundamental". "A construção do sistema de acesso, quer através da previsão e organização de meios processuais, quer pelo nível dos custos de acesso e pelos meios de auxílio judiciário, constitui um factor primordial de qualidade".

Faltam mais de 300 investigadores na PJ

Seriam precisos 1600 elementos para PJ estar equipada, diz ASFIC

A Polícia Judiciária (PJ) tem, neste momento, um "défice superior a trezentos" inspectores. O alerta é do presidente da Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal - ASFIC/PJ, Carlos Anjos, que em declarações ao DN diz serem precisos "cerca de 1600 elementos para a polícia efectuar um trabalho minimamente eficaz e estar razoavelmente bem equipada". Contudo, sublinhou, "para funcionar à vontade, de modo a ter o domínio da situação, necessitaríamos de um efectivo a rondar as 1800 pessoas , e estou a ser benemérito".

É que, como lembrou aquele responsável, a lei orgânica para o quadro de investigação criminal da PJ, elaborado pelo anterior ministro da Administração Interna, António Costa, aponta para 2100 vagas. "Neste momento, estamos na prática com 1270 pessoas, o que representa um défice de quase 50%", lamentou Carlos Anjos. "Para cobrir todo o território e face ao aumento da criminalidade violenta e dos crimes mais complexos, é claro que as dificuldades são enormes", reconheceu o presidente da ASFIC.

Desde as alterações à lei da aposentação da Função Pública, com a entrada do PS no Governo, já saíram da PJ cerca de 230 funcionários de investigação criminal das diversas categorias: inspectores, inspectores-chefes e coordenadores da investigação criminal. Antes, a judiciária tinha quase 1500 funcionários. Carlos Anjos lembrou as vantagens da reforma antecipada com a idade de 55 anos ou, em alternativa, após os 36 anos de serviço exigidos por lei, como previsto na anterior legislação. "Basta ver o caso do doutor Gonçalo Amaral que aos 48 anos tem 37 de serviço efectivo. Essas pessoas aposentam-se com o valor da reforma por inteiro, o que no futuro não vai acontecer. Além de só podermos sair para a reforma aos 70 anos, a pensão será mais baixa do que agora. Essa é, portanto, uma das motivações pela qual as pessoas rapidamente se vão embora", referiu.

(...)

Por José Manuel Oliveira, in
DN Online.

quinta-feira, abril 24, 2008

Juíza ameaça fechar tribunal que está em risco de derrocada

Os 130 trabalhadores do Tribunal de Santa Maria da Feira, incluindo magistrados, receiam que o Palácio da Justiça possa ruir a qualquer momento e soterrar muitos dos que ali trabalham diariamente. Um perito em construção civil esteve no edifício e informou que o risco de colapso é superior ao que originou a derrocada de um edifício da polícia em Luanda, Angola, no passado mês. Ontem, a juíza presidente, Ana Maria Ferreira, reuniu todos os elementos do tribunal e ficou decidido dar quatro dias ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFPJ) para garantir a segurança ou arranjar alternativa. Se a resposta não chegar, garante que, na próxima semana, ninguém vai entrar nas instalações.

Há mais de uma década que o edifício apresenta sinais de instabilidade, exibindo extensas e profundas fissuras, ferros de estrutura à vista e é notório o abatimento de alguns pilares de betão. O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) está a monitorizar o edifício há cerca de cinco anos, mas os responsáveis pelo Tribunal da Feira não têm recebido informação nem garantias sobre a segurança das instalações.

Os receios aumentaram quando um perito em construção civil, que terá estado envolvido na análise da derrocada ocorrida em Luanda, se deslocou ao tribunal na qualidade de testemunha de um processo. Terá então chamado a atenção de um juiz para o alegado perigo que ali se corre.

O caso chegou ao conhecimento dos funcionários que rapidamente manifestaram a sua inquietude e levou a que a juíza presidente promovesse uma reunião durante a tarde de ontem. Perante as preocupações generalizadas decidiram pedir explicações convincentes ao IGFPJ considerando que o prazo para essa resposta não deveria ultrapassar os quatro dias. Findo esse prazo, ninguém entrará nas instalações, se a resposta não chegar.

Nos últimos dois dias, uma equipa composta por dois engenheiros do LNEC, representantes do IGFPJ, da Câmara e do Instituto Superior Técnico de Lisboa estiveram no edifício, mas não foram capazes de garantir, no imediato, a segurança. "Há muito tempo que andamos com o coração nas mãos sem saber o que nos pode acontecer e isto tem que acabar de uma vez por todas" referiu, ao JN, sobre anonimato, fonte do tribunal.

Por Salomão Rodrigues, in
Jornal de Notícias.

II Fórum Nacional do Ministério Público

(Clique na imagem para aumentar)

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008.
in DRE

terça-feira, abril 22, 2008

MP reforça investigação aos contratos do Estado

Bolsa de peritos ajudam a investigação

O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa vai passar a contar com um grupo de peritos para a investigação de irregularidades e ilegalidades detectadas na contratação pública.

"Vamos ter um grupo de especialistas que vai ajudar a investigação dos crimes praticados no seio da administração pública", segundo avançou Maria José Morgado, directora do DIAP, em declarações ao DN.

"A necessidade de assistência ao DIAP de Lisboa de peritos e especialistas não se restringe ao crime económico, embora tenha essa centralidade importante", avançou fonte do gabinete do procurador-geral da República, ao DN, revelando que o recurso a peritos será também usado para suspeitas de crimes na área do urbanismo e dos contratos feitos pelo Estado.

A semana passada, em entrevista à agência Lusa, a directora do DIAP avançava a intenção de criar esta bolsa de peritos para a criminalidade económica e financeira. Mas, ao DN, fonte do gabinete de Pinto Monteiro garantiu que é mais do que isso: "temos em marcha diligências para formar uma bolsa de peritos nas áreas financeira e bancária, urbanismo, psicologia forense, formação e perícia informática e ainda a contratação pública".

O objectivo deste reforço na investigação, segundo a procuradora-geral adjunta revelou, é "aumentar a celeridade na investigação porque essa é uma das necessidades" do MP. Assim, o Ministério Público vai passar a contar com especialistas em medicina, contabilidade, auditoria financeira, psicologia forense e informática para apoiar directamente os investigadores.

Essa colaboração vai ser "oficializada" através de protocolos com entidades e institutos específicos. "Por exemplo, já dispomos de um assessor informático que é das forças armadas e que resulta da colaboração estabelecida com essa entidade", explicou fonte do gabinete de Pinto Monteiro. Dessas entidades, sairão os peritos voluntários, para coadjuvar na investigação.

Contactado pelo DN, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, concorda com a ideia, "desde que não esteja limitada ao DIAP de Lisboa". E, em jeito de ironia, acrescenta: "E afinal a dra. Maria José Morgado e eu estamos de acordo ao dizer que o Ministério Público precisa de mais meios".

No caso específico dos contratos públicos, Cluny considera "importante que o MP tenha uma preparação específica quanto à legalidade da execução de contratos de empreitada e prestação de serviços com outras entidades e que acompanhe a sua execução".

Maria José Morgado considerou que o DIAP "está no bom caminho", mas que pode ser "melhor organizado", designadamente através da criação desta "bolsa de peritos" para combater a corrupção, constituída por técnicos privados "que queiram colaborar voluntariamente com o DIAP". "Estamos a tratar de contactos com entidades ao nível financeiro, contabilístico - nível pericial importante no crime económico - que estejam dispostos a ajudar o MP na maior rapidez de perícias. Temos tido até apoio da PJ Militar, ao nível do apoio informático".

"O MP tem o dever e obrigação de apresentar os melhores resultados que estejam ao seu alcance com os meios e leis que temos".
Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

Diário da República

Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia.
in DRE

segunda-feira, abril 21, 2008

Diário da República

Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.
Assembleia da República
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.
Assembleia da República
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 82.º do Código de Justiça Militar.
in DRE

domingo, abril 20, 2008

Justiça & Arte - Tribunais Portugueses

"Livros"
Tapeçaria de Portalegre
Topo da sala de audiências do Tribunal Judicial da comarca da Sertã
Menez
Fonte: Ministério da Justiça

sábado, abril 19, 2008

Códigos Penal e de Processo Penal

Balanço dos primeiros seis meses de aplicação da reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal.


Ficheiro Anexo:
Balanço da Reforma Penal 112.12 Kb


Ficheiro Anexo:
Balanço da Reforma Penal - Gráficos 33.38 Kb


Fonte: Ministério da Justiça

Registo Comercial em Inglês - Um Registo Bilingue

"Alberto Costa, ministro da Justiça e João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, assinalaram esta quinta-feira, dia 17 de Abril, pelas 10h30, na NYSE Euronext Lisbon, Av. da Liberdade, n.º 196, em Lisboa, o lançamento do Registo Comercial em Inglês - Um Registo Bilingue.

Este novo serviço permite obter, a partir de qualquer parte do mundo através da Internet, uma “certidão permanente” em língua inglesa do registo comercial de uma empresa portuguesa e fazer o respectivo pagamento com um cartão de crédito abolindo deste modo as fronteiras criadas pelos sistemas nacionais de pagamentos. Este serviço de valor acrescentado disponibiliza a informação em inglês em suporte electrónico, e de forma permanentemente actualizada, dos registos comerciais em vigor respeitantes a uma sociedade registada em Portugal.

Saliente-se que desde 20 de Dezembro de 2006 já é possível obter uma certidão permanente em português e até ao momento já foram emitidas 550.000 certidões dando um contributo decisivo na eliminação das certidões em papel.


Local: Edifício da Euronext Lisbon,

Avenida da Liberdade, 196

Lisboa"

Ficheiro Anexo:
Perguntas & Respostas 177.84 Kb

Ficheiro Anexo:
Registo Bilingue 2.0 Mb
Fonte: Ministério da Justiça

"Há um tabu político no combate à corrupção"

Maria José Morgado aponta o dedo a políticos e MP

Poder político e o próprio Ministério Público são os principais responsáveis, na opinião de Maria José Morgado, pelas falhas no combate à corrupção, em Portugal. Esta é a opinião da magistrada que está há um ano à frente dos destinos do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP), expressa ontem em entrevista à agência Lusa.

A magistrada teceu fortes críticas à própria instituição a que pertence, o Ministério Público: "Temos é que trabalhar com os meios que temos e a seguir mais meios virão. Mais palavras e menos lamúrias, porque senão ficamos num vale de lágrimas e não vamos a lado nenhum", avisou Morgado, lembrando que "todos os departamentos estão em situação de grande acumulação de serviço" .

O poder político não escapou às críticas: "Em Portugal, há um tabu político em relação ao combate à corrupção", disse a magistrada, embora reconheça que "existem políticos com apego ao combate este crime".

"O combate à corrupção é importantíssimo num País pouco desenvolvido como o nosso. E, portanto, não percebo porque é que, ao nível político, às vezes, a visão não pareça ser essa", afirmou Maria José Morgado.

Num contexto da recente contratação de Jorge Coelho, ex-ministro socialista das Obras Públicas PS, para presidir à Mota-Engil, a procuradora criticou a transição de políticos e ex-membros de governos para grandes empresas públicas e privadas. "Mesmo para além do período de nojo, podem originar situações de conflitos de interesse latentes e criar situações de risco". Morgado discorda que esta situação se possa resolver através de legislação, sublinhando que é mais uma questão "de cultura, força da opinião pública e de mentalidades".

A procuradora defendeu que, para prevenir a corrupção, as empresas públicas, os ministérios, as secretarias de Estado e restantes instituições "deveriam publicar todos os anos a lista dos 20 ou 30 fornecedores com quem tiveram contratação e adjudicação de serviços".

A magistrada considerou ainda que o MP "tem o dever e a obrigação de apresentar os melhores resultados que estejam ao seu alcance com os meios que tem. E não deve, nem pode fracassar".

Por Filipa Ambrósio de Sousa com LUSA , in
DN Online.

sexta-feira, abril 18, 2008

Maria José Morgado discorda da repetição de depoimentos das crianças vítimas de abusos sexuais

A magistrada Maria José Morgado discorda da repetição de depoimentos das crianças vítimas de abusos sexuais, defendendo que os mesmos devem servir do início ao fim do processo para evitar uma «dupla vitimização».


Maria José Morgado referia-se a uma das recomendações do Grupo de Prevenção do Abuso e do Comércio Sexual de Crianças Institucionalizadas, por si coordenado e criado por indicação do Procurador-Geral da República.

No relatório divulgado no início de Abril, o grupo de trabalho apontava a importância da existência de salas de vidro unidireccional (eventualmente designadas por salas de interrogatório) que permitam a intervenção de várias estruturas de investigação, sem a consequência nefasta de excesso de investigadores em contacto directo com a vítima.

A procuradora-geral adjunta explicou que a gravação dos depoimentos é obrigatória no caso dos crimes sexuais, mas o que o grupo sugere é uma única audição do depoimento numa sala com vidro unidireccional que permite a presença de vários técnicos sem que a criança os veja.

Maria José Morgado explicou que, com este sistema, a criança é vista - por uma equipa multidisciplinar, se for caso disso, composta por polícias, magistrados, psicólogos e médicos -, mas não vê que está a ser observada por todas estas pessoas.

«Isso é bom porque permite uma inquirição mais confortável e permite maior espontaneidade, porque é esmagador que a criança tenha uma dezena de olhos à sua volta. Isso tem de ser evitado e às vezes não é», disse.

Um estudo desenvolvido pela psicóloga forense Catarina Capela Ribeiro divulgado recentemente revelou que uma criança abusada sexualmente e cujo crime chega às autoridades repete em média oito vezes os factos da investigação, o que faz dela novamente uma vítima.

«Espero não ter de ir lá outra vez», «tive de estar ali outra vez a contar tudo...estava cheia de vergonha» ou «depois tive de contar também à dra. da protecção de menores e à médica e agora aqui», foram algumas das frases usadas pelas crianças durante as entrevistas.

Segundo Catarina Ribeiro, o facto de terem de contar e recontar a sua experiência pode produzir efeitos destabilizadores em crianças vítimas de abuso sexual, especialmente nos casos em que têm de testemunhar na presença do arguido.

Num artigo científico, elaborado também por Catarina Ribeiro, em conjunto com a médica forense Teresa Magalhães, do Instituto de Medicina Legal, é feita a defesa da presença de um magistrado no momento de recolha de informação.

O objectivo é evitar outras abordagens em contextos menos apropriados para interagir com crianças.

As duas especialistas defendem que seria desejável que o magistrado titular do processo pudesse estar presente, directamente, em contacto com a vítima, ou observando-a através de um espelho unidireccional, com oportunidade para intervir na colheita de informação, pessoalmente ou através do psicólogo, consoante o caso concreto.

Fonte: Lusa / SOL

Diário da República

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Despacho que procede à actualização do subsídio de compensação dos magistrados do Ministério Publico e Judiciais.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Destino do produto das coimas tributárias.
in DRE

quinta-feira, abril 17, 2008

Diário da República

Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do licenciado José Miguel de Menezes Almeida Pereira dos Santos.
in DRE

quarta-feira, abril 16, 2008

Diário da República

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, na parte em que estabelece, para a contravenção aí prevista, uma multa correspondente a 50 % do preço do respectivo bilhete, mas nunca inferior a cem vezes o mínimo cobrável no transporte utilizado.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, na parte em que estabelece, para a contravenção aí prevista, uma multa correspondente a 50 % do preço do respectivo bilhete, mas nunca inferior a 100 vezes o mínimo cobrável no transporte utilizado.
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do n.º 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 52/91, de 18 de Janeiro, interpretada no sentido de restringir aos meios de prova de natureza documental os meios de prova utilizáveis para o reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas até à independência desses territórios.
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto Lei n.º 116/85, de 19 de Abril e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004.
in DRE

terça-feira, abril 15, 2008

Vítimas de violência doméstica desprotegidas

A procuradora-adjunta Maria João Taborda defende que a alteração do Código de Processo Penal significou um "retrocesso" na protecção às vítimas de violência doméstica, porque veio retirar ao Ministério Público o poder de emitir mandados de detenção dos agressores.

"Esta é uma situação que está, de forma acentuada, a prejudicar a protecção que o Estado pode dar às vítimas", sustentou Maria João Taborda, ontem, em Vigo, à margem de um encontro entre magistrados do Ministério Público de Portugal e Espanha, para analisar a problemática da violência doméstica nos dois países.

A magistrada do Ministério Público no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto defendeu, por isso, uma nova alteração do Código de Processo Penal, restituindo ao Ministério Público a possibilidade de emitir mandados de detenção dos agressores e, assim, salvaguardar os interesses das vítimas.

"Actualmente, e salvo em casos de flagrante delito, o Ministério Público não pode ordenar a detenção do agressor, para sua posterior apresentação ao juiz. O máximo que pode fazer é encaminhar as vítimas para uma casa-abrigo, o que, no fundo, é uma revitimização das mesmas, já que as obriga a deixarem os seus lares", sublinhou Maria João Taborda, citada pela agência Lusa.

Porém, se as vítimas se recusarem a ir para uma casa-abrigo, "o que acontece frequentemente", têm de permanecer no lar, lado a lado com o agressor, "com todos os riscos inerentes" de novas agressões. Uma situação diferente da que se regista em Espanha, onde, como garantiu a procuradora Soledad Prieto, a Polícia "procede à detenção imediata do agressor ao mínimo risco".

"Anteriormente, a mulher quase que tinha que ser massacrada para o agressor ser detido, mas as coisas mudaram em 2004, com a aprovação da lei integral que integra todas as questões da violência doméstica", referiu Soledad Prieto. Daí que Maria João Taborda considere que Espanha "está bastante à frente" de Portugal em matéria de protecção às vítimas de violência doméstica.

Outra "brecha" apontada pela magistrada à legislação portuguesa é prever o direito da vítima ao silêncio, "o que dificulta a obtenção dos indícios necessários para acusar ou condenar o agressor" e muitas vezes leva ao arquivamento do processo.

in
Jornal de Notícias.

Procuradores levam 16 a 19 anos a subir na carreira

Os procuradores do Ministério Público demoram entre 16 e 19 anos para progredir na carreira, de um grau hierárquico para outro, segundo fonte do gabinete do procurador-geral da República (PGR) adiantou ao DN.

Um tempo excessivo, comparado com o que os juízes, em primeira instância, demoram até subirem no grau da hierarquia: "Cerca de 10 anos", segundo o que António Francisco Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, adiantou ao DN. Sendo que, tal como prevê a Lei Orgânica do Funcionamento dos Tribunais Judiciais, para aceder ao lugar de juiz de círculo são necessários 10 anos de carreira judicial.

Na semana passada, foi o próprio PGR que se manifestou publicamente preocupado com o facto de o Ministério Público estar a perder incentivos para quem quer seguir esta carreira e sublinhou que a Constituição da República Portuguesa obriga a uma paridade entre as magistraturas. "Mas não quero entrar em guerras infantis de juízes versus procuradores", afirmou Pinto Monteiro, à saída de uma reunião com o ministro da Justiça, Alberto Costa.

Nessa mesma ocasião referiu que a falta de incentivos poderia ser colmatada pelo Governo, considerando excessivo os actuais "20 a 30 anos no mesmo lugar, porque a carreira não tem acesso". "Ou se desbloqueia isso ou, de facto, poderemos não ter um MP de prestígio como gostaria de ter", desabafou.

Na opinião do PGR, tornar o MP mais atractivo passa por uma restruturação interna, que também depende da alteração do Estatuto dos Magistrados do MP, da Lei Orgânica do Ministério Público, "mas essa discussão daria uma conversa muito longa".

Ao DN, fonte do gabinete de Pinto Monteiro adiantou que ainda é cedo para levantar o véu sobre as propostas do responsável pela investigação criminal. Mas, ao que o DN apurou, até ao final deste mês, Pinto Monteiro garante que Alberto Costa terá em cima da mesa uma proposta de restruturação do MP, compatível com a que já está em andamento relativamente ao novo mapa judiciário para 2009.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in
DN Online

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas.
in DRE

segunda-feira, abril 14, 2008

Denunciados 152 casos de corrupção

O número de denúncias enviadas à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre suspeitas de corrupção está a registar um ritmo de crescimento imparável desde 1 de Janeiro. Em menos de três meses e meio, a instituição liderada por Pinto Monteiro já contabilizou 152 comunicações, um número que representa mais de um terço do total de 452 denúncias registadas em 2007. E, ao que o Correio da Manhã apurou, na origem desta torrente de denúncias está o alerta lançado pelo Presidente da República, Cavaco Silva, em 5 de Outubro de 2006, contra os efeitos perversos deste fenómeno.

As comunicações registadas na PGR provêem de denúncias anónimas, actividades realizadas pelo próprio Ministério Público e investigações da Polícia Judiciária (PJ). E deram origem a processos de averiguações preventivas, destinadas a avaliar se os factos descritos nessas denúncias justificam a abertura formal de um inquérito criminal.

O anúncio da construção de importantes obras públicas no início deste ano, como o novo aeroporto de Lisboa em Alcochete, a construção da Alta Velocidade Ferroviária e a terceira ponte sobre o Tejo, é também um motivo capaz de suscitar a abertura de averiguações preventivas. Com estas iniciativas, pretende-se sempre acompanhar os processos de contratação e prevenir eventuais casos de corrupção.

Certo é que, 'em termos de número de inquéritos por corrupção entrados no DIAP [Departamento de Investigação e Acção Penal] em 2007, houve um aumento exponencial', frisa fonte conhecedora. E precisa mesmo que '2007 é um ano de viragem na entrada de processos-crime por suspeitas de corrupção'.

Para este crescimento das investigações contra o fenómeno, contribuiu de forma decisiva, garantem as mesmas fontes, 'o discurso do Presidente da República, mas também o seminário internacional sobre corrupção na Assembleia da República, os casos da Câmara de Lisboa e da Marinha [associado à compra de equipamento militar]'.

No discurso em 5 de Outubro de 2006, Cavaco Silva foi categórico: 'Uma das principais perversões da corrupção reside na sua capacidade de alastrar como uma mancha que a todos envolve e a todos contamina'. Um ‘recado’ que foi compreendido por todos os agentes ligados à Justiça e à Economia.

NAS AUTARQUIAS

FISCAIS

O nível mais baixo da corrupção autárquica é a cometida por fiscais municipais na sua acção de inspecção, principalmente obras particulares. Tentam arranjar irregularidades, abrindo caminho a soluções fora do quadro legal.

GABINETES

O segundo nível centra-se nos gabinetes de Arquitectura, propriedade de funcionários municipais, local onde se entregam trabalhos a troco da garantia tácita de aprovação.

PDM

A violação dos Planos Directores Municipais configura o terceiro nível de corrupção. Esta situação encontra-se ligada ao facto de os construtores serem os principais financiadores de campanhas eleitorais.

CAVACO DIXIT

'A corrupção tem um potencial corrosivo para a qualidade da democracia que não pode ser menosprezado.'

'Perante a divulgação de um indício de corrupção, de compadrio ou tráfico de influências, é fácil tomar a parte pelo todo.'

'Da corrupção decorre outro efeito altamente perverso para a qualidade da democracia (...) os cidadãos deixam de possuir modelos de acção e referenciais éticos nos seus próprios comportamentos.'

DETIDAS 22 PESSOAS ATÉ DEZEMBRO

O número de detidos por corrupção nas cadeias portuguesas não ultrapassava, em meados de Dezembro de 2007, 22 pessoas, o que representava seis por cento dos cerca de 370 inquéritos deste tipo, registados pela Polícia Judiciária (PJ)nos últimos dois anos. Segundo a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), essas pessoas tinham 'outros crimes associados.' Tradicionalmente, a burla e o branqueamento de capitais são os crimes que se encontram conexos à corrupção.

A obtenção de provas continua a ser uma das principais dificuldades com que se defrontam os investigadores dos crimes de corrupção e uma das principais razões do diminuto número de condenações.

PROCURADORES PREOCUPADOS

A actual Direcção Central de Investigação de Combate à Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) da Polícia Judiciária vai ser substituída por uma Unidade Nacional de Combate à Corrupção, 'com competências mais alargadas', que irá centralizar a informação e investigação a este fenómeno, como resulta da proposta de lei 143/X.

'Se o que se pretende é a centralização total numa única unidade operacional, sediada em Lisboa, das investigações respeitantes à criminalidade dita de ‘colarinho branco’[corrupção e similares e crimes cometidos por titulares de cargos políticos], teremos motivos sérios de preocupação', alerta o procurador Euclides Dâmaso,director doDIAPde Coimbra e ex-director adjunto da PJ, justificando estar em causa razões de transparência e de praticabilidade: 'A História ensinou-nos já que um certo grau de difusão no controlo destas matérias, que por vezes contendem com o exercício de outros poderes do Estado, gera maior potencial de revelação e esclarecimento e mais sólidos equilíbrios. Depois, não estou a ver a vantagem de os investigadores sediados em Lisboa [ou noutro local único que fosse] andarem a correr a caminho ora de Bragança ora de Vila Real de Santo António, em execução das múltiplas diligências que cada inquérito ou averiguação exige'. O magistrado defende ainda uma melhor 'partilha de informação'.

NOTAS

UNIDADES NACIONAIS DA PJ

Na proposta da nova Lei Orgânica da PJ as direcções centrais são substituídas por unidades nacionais especializadas.

PORTARIA DEFINE ACÇÕES

As acções e as competências territoriais das unidades nacionais serão definidas por portaria governamental.

UM CÓDIGO QUE NÃO ACOMPANHOU A REALIDADE

O crime de corrupção, ao pressupor um resultado imediato da conduta criminosa, não acompanhou o evoluir da sociedade.

A NOVA FIGURA DOS ASSESSORES CAMARÁRIOS

A colocação de militantes nas autarquias através da figura dos assessores tem multiplicado os riscos de corrupção.

FALTA DE VONTADE POLÍTICA PARA MUDAR PROCEDIMENTOS

Os investigadores queixam-se da falta de vontade política para actualizar os meios de combate à corrupção.

RECOMENDAÇÕES DA IGAT FORAM IGNORADAS

Em 2005, a Inspecção-Geral da Administração do Território fez um conjunto de recomendações que nunca foram aplicadas.

Por António Sérgio Azenha / Ana Luísa Nascimento, in Correio da Manhã.

domingo, abril 13, 2008

António Cluny: “há um grande desânimo e uma grande frustração no seio do Ministério Público”

O procurador-geral adjunto António Cluny considera que existe um “grande desânimo e uma grande frustração no seio do Ministério Público” e fala do número cada vez maior de magistrados a concorrer para juízes de tribunais superiores, numa entrevista ao “Diário de Notícias” e TSF.

Para o responsável, o problema actual “não está tanto no número de magistrados, está na sua distribuição e organização. E, depois, nos meios com que eles podem ou não podem trabalhar”. António Cluny lamenta que no Ministério Público as pessoas trabalhem como se estivessem “num acampamento improvisado”.

O procurador-geral adjunto denuncia um “cansaço da improvisação” e defende que se deve dotar os magistrados de instrumentos de trabalho “de que, até agora, não têm conseguido dispor”. Segundo António Cluny, “continuamos a ter computadores que demoram meia-hora para abrir um email”.

Quanto às infra-estruturas da Justiça no país, António Cluny diz que o panorama português “é muito desigual”. “Há tribunais novos, com alguma qualidade, e há outros absolutamente degradados”.

O procurador-geral adjunto considera que o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, tem revelado sensibilidade para os problemas dos cidadãos, nomeadamente no caso das escolas e violência contra pessoas idosas.
“É altura de deixarmos de ter um Ministério Público fechado dentro das suas quatro paredes de gabinete. É preciso procurar, junto da sociedade, os problemas que são sentidos e transportá-los através da lei, através dos processos, para a área judicial, para fazer exercer os direitos dos cidadãos nos tribunais”.

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Nº 113


(Clique nas imagens)

sábado, abril 12, 2008

Distrito Judicial de Lisboa - Movimento de inquéritos-crime no período de 1996 a 2007

Para facilitar o conhecimento e acesso aos dados relativos ao movimento de inquéritos crime no Distrito Judicial de Lisboa, extraíram-se dos relatórios anuais e compilaram-se os elementos que agora se disponibilizam nos quadros anexos.

Trata-se dos dados dos últimos doze anos, compreendendo os anos de 1996 até 2007, inclusive, ou seja, o período compreendido entre o ano com a maior pendência e o ano findo mais recente.

Os dados demonstram a evolução do trabalho na área dos inquéritos, no Ministério Público do Distrito Judicial de Lisboa.

1. Em matéria de entradas, em 1996 foram registados 174.489 novos inquéritos. Em 2007, 185.780 novos inquéritos, ou seja, mais 11.000 processos.
No período em análise, o ano com menos registos foi o de 1998, com 153.342 novos inquéritos e o ano com mais registos foi o de 2002, com 210.342 novos inquéritos.

2. Quanto à pendência de inquéritos, no período em causa, a mesma, em 1996, situou-se em 153.637 inquéritos e em 2007 situou-se em 80.798 inquéritos, uma diferença de cerca de menos 73.000 inquéritos.
No ano de 1998, a pendência desceu para cerca de 107 mil unidades, em 1999 desceu para cerca de 90 mil unidades e desde 2003 que se mantem na casa das 8 dezenas de milhar.

Consulte aqui o Quadro do Distrito.

O Departamento de Investigação e Acção Penal Distrital de Lisboa (DIAP), dada a sua dimensão no conjunto do Distrito, é determinante na evolução registada.

1. Assim, em matéria de entradas, nesse Departamento verifica-se que em 1996 foram registados 83.778 novos inquéritos, para 61.887 novos inquéritos em 2007, uma diferença de cerca de menos 22 mil processos.
No período em análise, o ano com menos registos foi o de 1999, com 55.416 novos inquéritos e o ano com mais registos foi o de 2002, com 89.218 novos inquéritos.

2. Quanto à pendência de inquéritos no período em causa, a mesma, em 1996, situou-se em 105.066 inquéritos e em 2007 situou-se em 19.154 inquéritos, uma diferença de cerca de menos 86 mil inquéritos.
No ano de 1999, a pendência desceu para cerca de 49 mil unidades, desde 2000 que não ultrapassa a casa das 3 dezenas de milhar e em 2005 desceu para casa das 2 dezenas de milhar.

Consulte aqui o Quadro do DIAP.

Consulte aqui os Quadros dos Restantes Círculos e Comarcas do Distrito .

Fonte: PGDL

Colóquio - O Tempo e a Qualidade da Decisão

O Supremo Tribunal de Justiça e o Conselho Superior da Magistratura em colaboração com o Conselho da Europa organizam o Colóquio – O Tempo e a Qualidade da Decisão, que terá lugar no dia 24 de Abril, no Auditório do Padrão dos Descobrimentos, em Lisboa. A entrada é livre.

A escolha dos temas do colóquio tem por escopo promover uma reflexão geral no centro da qual se encontra por um lado, os direitos fundamentais dos cidadãos e as suas expectativas sobre a justiça e, por outro lado, o respeito da autonomia e da independência da magistratura, condição indefectível para que aqueles direitos e expectativas possam receber efectiva tutela.

O CSM e o CCJE pensam que se se quiser conferir efectividade ao princípio constitucional e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre o prazo razoável da duração do processo, torna-se necessário adoptar incisivas e coerentes intervenções normativas e orgânicas tendo em conta as relações – hoje conflituais – entre a eficácia e as garantias.

Noutra perspectiva, propõe-se uma reflexão sobre a qualidade da decisão e os “standards” de profissionalismo que exigem um saber ser juiz e um saber jurídico cada vez mais especializado num contexto normativo em contínua e rápida mutação.


>> PROGRAMA

9h30 – Abertura e cumprimentos

10h00 – Relatórios Introdutórios (O tempo e a qualidade da Justiça)

Moderador: Fernanda Isabel (Juiz Desembargadora, Tribunal da Relação de Lisboa)

Conferencistas:
Orlando Afonso (Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Évora)
Alain Lacabarats (Juiz Conselheiro, Tribunal de Cassação e membro do CCJE, França)

11h00 – Pausa café

11h15 – As leis processuais e a qualidade das decisões (a decisão de facto e a decisão de direito)

Moderador: Raffaele Sabato (Juiz, Tribunal de Nápoles e membro do CCJE, Itália)

Conferencistas:
José Fernando Casanova Abrantes (Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Lisboa)
Bart Van Lierop (Vice-Presidente do Tribunal de Apelação de Haia e membro do CCJE, Países-Baixos)

12h00 – Debate

12h30 – Pausa – almoço

14h30 – A eficiência do sistema e a eficácia da decisão

Moderador: Stelios Nathanael (Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Chipre e membro do CCJE, Chipre)

Conferencistas:
António Henriques Gaspar (Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Portugal)
Nils A. Engstad (Juiz do Tribunal de Apelação de Hålogaland e membro do CCJE, Noruega)

15h15 – A independência da magistratura como garantia da efectividade do direito

Moderador: Alexandre Batista Coelho (Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Évora)

Conferencistas:
António Ferreira Girão (Vice-Presidente do CSM, Portugal)
Aneta Arnaudovska (Juiz, directora da Academia de Formação de Juízes e Procuradores e membro do CCJE, ex República Jugoslava da Macedónia)

16h00 – Pausa café

16h15 – Debate

16h45 – Relatório de síntese e Conclusões

Relator: Orlando Afonso (Juiz Desembargador e Vice-Presidente do CCJE)

17h00 – Encerramento
>> Para mais informações consulte o site http://www.conselhosuperiordamagistratura.pt/