A. SMMP vs R. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Ponto da SituA(c)ção

— Acção administrativa comum intentada pela Direcção do SMMP contra o Estado, relativa ao congelamento do subsídio de compensação pelo não uso de casa de função. [documento em PDF]

— Acção administrativa comum de reconhecimento de direitos (congelamento de escalões) [documento em PDF]

— Contestação do Ministério da Justiça à primeira acção do SMMP contra o Estado [documento em PDF]

— Contestação do Ministério das Finanças à primeira acção do SMMP contra o Estado [documento em PDF]

Fonte: SMMP