sexta-feira, fevereiro 29, 2008

Diário da República

Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.
Tribunal de Contas - Direcção-Geral
Abertura de concurso interno de admissão ao estágio de ingresso na carreira de técnico verificador superior para provimento de 20 lugares da categoria de técnico verificador superior de 2.ª classe, do corpo especial de fiscalização e controlo, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas - sede.
Tribunal de Contas - Direcção-Geral
Abertura de concurso interno de ingresso para provimento de 13 lugares vagos da carreira unicategorial de consultor do corpo especial de fiscalização e controlo do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas - sede.
in DRE

quinta-feira, fevereiro 28, 2008

Organização das 3 Comarcas piloto apresentada a autarcas

O Ministério da Justiça promoveu, dia 27 de Fevereiro, a apresentação formal da proposta para a reorganização judiciária, em três encontros que decorreram entre o secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues e os autarcas das circunscrições piloto que vão avançar já no decurso deste ano.

Para estas reuniões, que decorreram no Ministério da Justiça, foram convidados os 19 representastes autárquicos das circunscrições experimentais do Baixo Vouga (Águeda Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga, Vagos, Ílhavo, Estarreja, Murtosa e Ovar), do Alentejo Litoral (Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Sines, Santiago do Cacém) e da Grande Lisboa Noroeste (Amadora, Mafra e Sintra).


A nova reorganização judiciária vai levar a todo o país serviços de justiça especializada em áreas como o Trabalho, Família e Menores, entre outros, garantindo desde logo que não haverá o encerramento de qualquer tribunal.

Pretende-se com esta reforma aumentar a celeridade da justiça, reforçando a sua presença no território nacional e melhorar a gestão dos tribunais. Para a sua concretização continuam a decorrer reuniões com os representantes do sector.
Fonte: MJ

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 28.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, interpretado no sentido de que não é admissível recurso da decisão judicial que julgue improcedente a impugnação da decisão administrativa que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário.
in DRE

quarta-feira, fevereiro 27, 2008

Diário da República

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro.
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Tribunal Constitucional
Contas da campanha eleitoral para as eleições presidenciais realizadas em 22 de Janeiro de 2006.
in DRE

terça-feira, fevereiro 26, 2008

Encerramento da Prisão de Guantánamo

Principais Ordens e Associações de Advogados enviam carta a George Bush apelando ao encerramento de Guatánamo. Bastonário OA considera a Prisão de Guantánamo "um perigoso retrocesso civilizacional a que urge pôr termo".

>> Carta enviada ao Presidente dos Estados Unidos - Versão inglesa

>> Carta enviada ao Presidente dos Estados Unidos - Versão francesa



"Encerramento da Prisão de Guantánamo - Posição da OA

O combate ao terrorismo tem de efectuar-se em nome de valores que sejam aquisições irreversíveis da Humanidade. De entre esses valores emergem o princípio da legalidade em direito penal e, sobretudo, o do respeito absoluto pela dignidade da pessoa humana. É justamente aqui que se manifesta a superioridade moral dos estados modernos sobre as hordas, da Civilização sobre a Barbárie.

A Prisão de Guantánamo não permite a afirmação desta superioridade, pois fere de forma chocante aqueles valores essenciais às comunidades modernas.

Guantánamo representa em matéria de justiça um perigoso retrocesso civilizacional a que urge pôr termo.

Lisboa, 12 de Fevereiro de 2008

A Marinho e Pinto
Bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal"

Fonte: OA

Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados chegam a acordo - aumenta número de pessoas com apoio Judiciário

"1. O Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados chegaram a acordo sobre as condições da prestação das defesas oficiosas por advogados em matéria de acesso ao direito e apoio judiciário.

2. Este acordo permite dar execução à reforma da Lei do acesso ao direito e aos tribunais, que alargou o leque de beneficiários deste sistema de protecção social, passando a servir mais cidadãos do que aqueles que servia no passado e a aplicar-se a mais situações. Trata-se de uma medida de justiça social do Governo que vem de encontro ao imperativo constitucional do acesso ao direito.


Exemplo 1: Duas pessoas com rendimento liquido do agregado familiar de 9.000€/ano, o que corresponde a 375€ líquidos mensais por pessoa.

Antes, esta família não tinha direito a consulta jurídica gratuita. Só tinha direito a pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a pagamento faseado de honorários do patrono e/ou remuneração do solicitador de execução designado. Para que esta família tivesse direito a dispensa total de taxa de justiça e de pagamento de honorários, o rendimento anual do agregado familiar não podia ser superior a 6.350€.

Com as novas regras, esta família passa a ter direito a consulta jurídica gratuita, dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento de honorários do patrono e/ou atribuição de agente de execução.



Exemplo 2: Duas pessoas com rendimento líquido completo do agregado familiar de 23.050€/ano, que corresponde a 960€ líquidos/mês por pessoa (semelhante ao rendimento médio de um trabalhador por conta de outrem a tempo completo – dados de Outubro de 2005 – que era de 959,55€), sem imóveis nem automóveis. No anterior regime, não tinha direito a qualquer benefício.

Com o regime actual, tem direito a consulta jurídica sujeita ao pagamento de uma taxa a custos controlados, a pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo e a pagamento faseado de honorários do patrono e/ou atribuição de agente de execução.


3. O acordo alcançado inclui a reformulação do modelo de pagamento dos honorários dos advogados. Deixa de haver um pagamento periódico, de dois em dois meses, e passa a pagar-se uma provisão inicial, de 30%, e um pagamento quanto aos restantes 70%, no final do processo. Aplica-se a tabela de honorários que se encontra actualmente em vigor e que resulta de uma portaria de 2004.

4. O acordo alcançado permite conciliar três factores: o alargamento dos cidadãos que passam a beneficiar da prestação social de apoio judiciário, a sustentabilidade financeira do sistema de acesso ao direito e a introdução de rigor financeiro acrescido, que passa a ter especiais garantias em matéria de auditabilidade, transparência e fiscalização das contraprestações pagas.

Estão agora reunidas as condições para implementar o novo sistema e permitir o acesso de mais cidadãos, com garantias de sustentabilidade e rigor financeiro acrescido.



22 de Fevereiro de 2008

Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça"

Fonte: MJ

Diário da República

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Assembleia da República
Designação de membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como juíza de direito da Dr.ª Rita Filipa Rodrigues Martins.
in DRE

segunda-feira, fevereiro 25, 2008

Justiça e Cidadania - Nova edição online

Sub - Temas :

'Tabela de Crimes Registados' - Estatística


Pela 345.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística — foi actualizada a Tabela dos Crimes Registados utilizada para efeitos estatísticos.
Fonte: DRE

Diário da República

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.
Ministério da Justiça
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P. - Conselho Superior de Estatística
Deliberação do Conselho Superior de Estatística que aprova alterações à "tabela de crimes registados" e anexo (TCR).
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista do movimento de oficiais de justiça de Novembro de 2007.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Nomeação para o Conselho de Oficiais de Justiça.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Exoneração de oficial de justiça.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do licenciado António Alberto Pereira da Costa.
in DRE

domingo, fevereiro 24, 2008

Portugal apresenta elevado nível de pobreza infantil

Um relatório da Comissão Europeia aponta Portugal com um dos oito países europeus com maior nível de pobreza infantil. As crianças mais desprotegidas são aquelas cujos pais estão desempregados


Segundo o relatório conjunto sobre a protecção social e inclusão social, que é apresentado na segunda-feira e deverá ser adoptado no dia 29 pelo Conselho de Ministros do Emprego e Segurança Social, em Portugal há mais de 20 por cento de crianças (uma em cada cinco) expostas ao risco de pobreza.

O risco abrange tanto crianças que vivem com adultos desempregados como as que vivem em lares onde não há desemprego.

Neste caso, Portugal está em penúltimo lugar e é apenas ultrapassado pela Polónia - ambos com mais de 20 por cento de risco de exposição à pobreza - de uma tabela liderada pela Finlândia e Suécia, com sete por cento de risco.

O relatório divide os estados-membros em quatro grupos, consoante os resultados nacionais em cada um de três grandes sectores: desemprego, pobreza dos trabalhadores e insuficiência da assistência social.

No grupo A - os que apresentam melhores resultados, com níveis baixo de desemprego, de pobreza nos lares onde há crianças e segurança social eficaz - estão incluídos Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Eslovénia, Holanda e Suécia.

O grupo B integra Alemanha, Bélgica, Estónia, França, Irlanda e República Checa. Eslováquia, Hungria, Malta e Reino Unido estão no grupo C.

O grupo D, de países onde se registam níveis relativamente altos de pobreza nas crianças, extremamente elevados em trabalhadores e uma fraca assistência social, inclui Espanha, Grécia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Polónia e Portugal.

O relatório exclui a Bulgária e a Roménia, os últimos a aderir à União Europeia.

Fonte: Lusa /
SOL

Juízes com medo da politização da Justiça

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) rejeitou ontem, "em absoluto", a alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que está em discussão na Assembleia da República, por temer "a politização" da justiça.

Reunida em assembleia-geral, realizada em Coimbra, a ASJP considera que a proposta em discussão no Parlamento "é perigosa e não faz sentido que seja feita", apelando ao "bom senso do Governo para não a concretizar".

António Martins, presidente da estrutura sindical, disse à agência Lusa que "os juízes rejeitaram, em absoluto, a alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais", cuja proposta prevê a duplicação do número de vogais eleitos pela AR na Comissão Permanente do Conselho Superior de Magistratura.

A ASJP reiterou ainda que a definição do novo mapa judiciário deve ser feita "pelas pessoas e com as pessoas", de modo a "melhorar a eficácia do sistema" de justiça.

Fonte:
Jornal de Notícias

sábado, fevereiro 23, 2008

Navegar em segurança é preciso!

O universo paralelo que é a Internet tem inúmeros atractivos para os mais novos que nela navegam sozinhos. E desses atractivos também há os menos positivos. O Falar Global, programa da SIC Notícias, organizou uma conferência sobre o assunto para deixar os pais mais alerta.

quarta-feira, fevereiro 20, 2008

Diário da República

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Aviso de abertura de concurso para acesso a curso de formação de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Tribunal da Relação de Lisboa
Lista dos magistrados, grupo de trabalho da informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, com efeitos a 1 de Janeiro de 2008.
in DRE

terça-feira, fevereiro 19, 2008

Diário da República

Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Nomeia o licenciado António dos Santos Carreiro juiz de paz do Julgado de Paz sediado em Cantanhede.
Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Nomeia a mestre Maria Judite Costa Dias Matias juiz de paz do Julgado de Paz sediado em Sintra.
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Nomeações de conservadores.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação das comissões de serviço do Dr. João Caldeira Jorge e da Dr.ª Maria José Pinto.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do licenciado Filipe João Órfão Ferraz.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Rectificação da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 15 de Janeiro de 2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2008, a p. 5480, sob o n.º 324/2008.
in DRE

segunda-feira, fevereiro 18, 2008

O maior cerco feito à PJ em 60 anos



Paulo Pereira Cristóvão, acusado de estar envolvido nos eventuais maus tratos a Leonor Cipriano, a cumprir pena de prisão pelo homicídio de sua filha Joana de oito anos, fala da falta de solidariedade institucional, no caso a PJ e Ministério Público, e «prova» que o caso McCann resultou no maior cerco mediático feito à PJ em toda a sua história.

(...)


Toda a entrevista na edição online do Jornal O PRIMEIRO DE JANEIRO


Perdões na justiça e segurança para quem denuncie corrupção

Denunciantes podem ser isentos de pena e dada segurança a toda a família

O Governo vai reforçar a protecção das testemunhas que denunciem os crimes de corrupção passiva, oferecendo um leque novo e alargado de medidas de seguranças (que inclui toda a família, pais, filhos e irmãos) e também vários perdões judiciais, quer em relação a crimes fiscais (com alargamento do prazo de pagamento das dívidas), quer de outros crimes menores. Estas ofertas da nova lei abrangem ainda quem denunciar crimes contra a liberdade ou a autodeterminação sexual, nomeadamente a pedofilia. E factos relacionados com o terrorismo.

Para além do reforço da protecção as testemunhas passam mesmo, nalguns casos - como quando foram alvo de processos por abuso de autoridade - a poder ser isentadas do cumprimento de penas em processos crime (excluindo, claro está, os mais graves).

Assim, "correndo processo criminal contra a testemunha, se houver fundadas razões para crer que a denúncia ou a instauração do processo teve origem numa situação de abuso de autoridade, denegação de justiça ou prevaricação, o tribunal pode atenuar especialmente a pena ou decidir-se pela dispensa de pena".

Segundo a proposta de lei que agora foi entregue pelo executivo no Parlamento, "antes de se conceder esta a isenção de pena terá de haver uma audição obrigatória da Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES)" .

Foi precisamente a CPES que identificou alguns pontos de estrangulamento da Lei de protecção de testemunhas em processo penal de 1999 e que agora sugeriu alterações a esta legislação que o executivo materializou numa proposta de lei.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, tinha por diversas vezes reconhecido que "a investigação do crime de corrupção e a sua prova em julgamento são manifestamente difíceis", uma realidade demonstrada claramente pelo reduzido número de condenações nestes crimes.

O novo diploma assume que se verifica que "a criminalidade organizada envolve frequentemente um conjunto de crimes que, não sendo cometidos por quem fizer parte de associação criminosa, ou estando fora da sua finalidade específica, ainda assim apresentam forte danosidade social".

A proposta do executivo estabelece que as medidas de protecção de testemunhas - entre elas policial - podem igualmente "abranger os familiares das testemunhas, as pessoas que com elas vivam em condições análogas às dos cônjuges e outras pessoas que lhes sejam próximas" - o que inclui ascendentes, descendentes ou irmãos.

A não revelação da identidade da testemunha pode ter lugar durante alguma ou em todas as fases do processo de investigação. Para isso precisam de estar reunidas cumulativamente várias condições. Nesta situação estarão as testemunhas cu- jo depoimento ou as declarações disserem respeito "a crimes de tráfico de pessoas, de associação criminosa, de terrorismo, de terrorismo internacional ou de organizações terroristas ou, desde que puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos, a crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a liberdade ou autodeterminação sexual, de corrupção ou cometidos por quem fizer parte de associação criminosa, no âmbito da finalidade ou actividade desta".

Por outro lado à testemunha que, como resultado da sua colaboração com a justiça, se encontre em situação patrimonial que a impossibilite de cumprir obrigações pecuniárias para com o Estado ou outras entidades públicas, pode ser concedida moratória, ou seja perdões fiscais ou alargamento do prazo de pagamento de dívidas. Esta moratória no pagamento, por exemplo de uma obrigação fiscal em atraso , pode ser concedido "por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da tutela, mediante proposta fundamentada da Comissão de Programas Especiais de Segurança".

Nestes casos a concessão de moratória interrompe o prazo de prescrição e o processo e a decisão relativos à concessão de moratória "têm carácter confidencial e urgente."
Por Eva Cabral, in DN Online.

ASJP - COMUNICADO - Projecto CITIUS

"COMUNICADO DA DIRECÇÃO NACIONAL
Sistema informático Citius e Portaria 114/2008 de 06 de Fevereiro de 2008


A Direcção Nacional da ASJP, tendo tomado conhecimento da publicação da Portaria 114/2008 de 06.02., entende adequado tornar publica a seguinte posição:

1. A implementação da informática e das novas tecnologias nos tribunais é positiva para a melhoria da capacidade de resposta na administração da justiça;
2. Por isso mesmo a ASJP tem procurado colaborar, por variadas formas, com as diversas entidades envolvidas na implementação do sistema informático Citius;
3. Lamenta assim que não tenha sido consultada sobre os diversos aspectos regulados na referida Portaria;
4. Sem prejuízo de continuar a procurar manter a referida colaboração, entende ser seu dever alertar para diversos aspectos negativos da regulamentação operada pela citada Portaria, dentre os quais se destacam:
a) uma terminologia jurídica pouco rigorosa e susceptível de interpretações dispares, de que é exemplo a expressão "tramitadas" utilizada no artº 28º;

b) a imposição de datas muito próximas para aplicação do sistema informático Citius e sem a fixação de um período transitário;

c) o facto de não estar assegurado, para já, - e não haver garantias suficientes de vir a estar - que, até àquelas datas, todos os juízes abrangidos tenham formação para utilizar o Citius, que lhes sejam distribuídos equipamentos informáticos adequados e capazes, bem como os cartões para realização da assinatura digital;

d) o facto de haver outras necessidades de instalação, nos próprios tribunais, nomeadamente nas salas de audiência, igualmente não asseguradas, para já;

e) a não ponderação do facto de a data de 30.06.2008 ser próxima de algumas perturbações nos tribunais, quer pelas substituições de juízes, em função das férias pessoais que alguns começam a gozar no inicio de Julho de 2008, quer pelo facto de várias dezenas serem movimentados (transferências, promoções, etc.) em Julho, com efeitos em 15.09.08;

5. Nestas circunstâncias a ASJP apela ao Governo para prorrogar as datas de implementação do sistema informático Citius, previstas no artº 28º da referida Portaria, de modo que tal implementação seja feita numa base realista, para evitar maus resultados iniciais, os quais terão sérias repercussões negativas na credibilidade do sistema e na adesão à sua utilização, além de provocarem perda de eficácia na Justiça."

Fonte: ASJP

Diário da República

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Faz-se anotar alterações de algumas moradas na lista dos administradores da insolvência do distrito judicial do Porto e na lista dos administradores da insolvência do distrito judicial de Coimbra.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Jorge Henrique Soares Ramos como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sobre política criminal.
in DRE

domingo, fevereiro 17, 2008

Justiça & Arte - Tribunais Portugueses

"Incêndio de Amarante"
Tapeçaria de Portalegre
Topo da sala de audiências do Tribunal da Comarca de Amarante
Por Guilherme Camarinha
(Fonte: Ministério da Justiça)

sábado, fevereiro 16, 2008

Justiça em risco de apagão geral

A segurança dos servidores informáticos do Ministério da Justiça não está garantida, existindo o perigo de os arquivos dos tribunais e dos registos Civil, Predial e Comercial se perderem.

Mário Valente, presidente do Instituto das Tecnologias de Informação de Justiça (ITIJ), garante que existe perigo de «ruptura durante o primeiro trimestre de 2008», caso não sejam «tomadas medidas urgentes», lê-se num relatório enviado no fim do ano passado a Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça.

A principal causa para essa ruptura está nas necessidades de energia. A crescente informatização da Justiça – com serviços online como a Empresa na Hora, Publicação de Actos Societários no Portal da Justiça, entre outros – levou a um «crescimento explosivo dos consumos energéticos», diz Valente. O consumo mais do que duplicou, prevendo-se o mesmo crescimento nos próximos anos.

Mas as infra-estruturas do ITIJ não acompanharam esta evolução. «O consumo que se verifica actualmente aliado à localização do transformador (cave da sede do ITIJ), leva a que a temperatura» nessa cave «tenha vindo a aumentar, atingindo este ano, numa época estival de temperaturas relativamente moderadas, os 38º», explica o relatório, a que o SOL teve acesso. A temperatura registada é cerca de 10º a 15º acima do recomendável, o que coloca em causa «o fornecimento de energia por parte da rede», conclui Valente. Por várias vezes ao longo de 2007, o fornecimento foi interrompido por sobreaquecimento das máquinas.

Por Luís Rosa, in
SOL

Novo mapa judiciário concentra comarcas para ganhar escala

Lisboa e Grande Lisboa Oeste, Este e Noroeste; Porto e Grande Porto Norte e Sul nas duas grandes áreas metropolitanas vão nascer sete circunscrições judiciais, que redesenham as velhas comarcas. No interior, várias sub-regiões são agrupadas. O objectivo é o mesmo: ganhar escala, para rentabilizar os meios disponíveis.

O novo mapa judiciário, a cuja versão mais recente o JN teve acesso (...), assenta na matriz das NUTS III, mas apresenta adaptações significativas. Cascais e Oeiras, por exemplo, passam a constituir uma só unidade. A Grande Lisboa Este agrupará Arruda dos Vinhos, Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira, enquanto Amadora, Mafra e Sintra ficam na Noroeste. Em torno do Porto, duas circunscrições a Norte, Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim e Vila do Conde; a Sul, Espinho, Gondomar, Valongo e Gaia.

Sob a designação de Baixo Mondego, é absorvido também o território do Pinhal Interior Norte. A excepção é Oliveira do Hospital, que ficará dependente da circunscrição que associa as sub-regiões de Dão-Lafões e Serra da Estrela. A futura circunscrição da Beira Interior Sul também absorve os concelhos do Pinhal Interior Sul e da Cova da Beira. A Beira Interior Norte, por sua vez, "acolhe" Aguiar da Beira, que faz parte de Dão-Lafões.

A não coincidência de territórios entre as NUT III e as novas circunscrições judiciais é mais evidente a Norte do que a Sul. No Alentejo há uma quase total correspondência e o Algarve é dividido em Barlavento e Sotavento. Na região duriense, porém, o mapa será bem diferente. Carrazeda de Ansiães, Vila Flor, Moncorvo, Freixo de Espada-à-Cinta e Vila Nova de Foz Côa juntam-se a Trás-os-Montes. Os restantes concelhos da sub-região do Douro constituem a circunscrição do Médio Douro ou integram a do Alto Tâmega, com Ribeira de Pena. Trata-se de Chaves, Valpaços, Murça, Montalegre, Boticas e Vila Pouca de Aguiar.

A sub-região do Baixo Tâmega é das poucas que se divide - em Norte e Sul. À medida que se caminha para o Litoral, as tradicionais sub-regiões constituem a base do desenho do novo mapa.

Três à experiência

As mudanças a introduzir nesta reforma incidem em três planos modelo de gestão, modelo de competência dos tribunais de 1ª instância e matriz territorial (...). A este nível, trata-se de acabar com o que o Governo designa de "quatro países judiciários".

Em parte do interior e nas zonas litorais do Alentejo e Algarve, a média de processos entrados é inferior a mil e há casos em que não atinge os 500. No litoral Norte e Centro, em quatro comarcas do Algarve e em algumas cidades do interior, o volume médio de processos situa-se entre mil e cinco mil. Nas periferias de Lisboa e do Porto e em pólos mais industrializados ou povoados, é de cinco mil a 15 mil. Finalmente, as comarcas das duas principais cidades ultrapassam largamente essa média.

No que ao Ministério da Justiça diz respeito, a reforma está quase concluída, embora seja passível de um ou outro acerto. O secretário de Estado Adjunto, Conde Rodrigues, admitiu ontem ao JN que em finais deste mês ou no início de Março tudo fique pronto para ser apreciado em Conselho de Ministros. O passo seguinte é o envio para a Assembleia da República.

Tratando-se de matéria prevista no "Pacto de Justiça" assinado entre PS e PSD, Conde Rodrigues acredita que as dúvidas recentemente suscitadas pelos social-democratas acabarão por dissipar-se, criando condições para que, no Verão, o Parlamento a aprove. Se o calendário for cumprido, três das 35 novas circunscrições - Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Lisboa Noroeste - começam em Setembro a funcionar em regime experimental. Por um período de três anos, encurtado se a avaliação for positiva.

São 90 Euros se faz favor...

Até aqui, os dois mil candidatos não pagavam nada

O Ministério da Justiça vai passar a arrecadar, por ano, mais de 180 mil euros pelas candidaturas ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ) - escola que forma juízes e magistrados do Ministério Público para exercerem a profissão.

Isto porque, por cada candidato a magistrado que se inscreveu no CEJ este ano, o Governo passou a cobrar 90 euros, medida que resultou da recente reforma das regras de acesso ao Centro de Estudos Judiciários. Tendo em conta que, em média, o CEJ recebe duas mil candidaturas anuais - 2049 no ano passado e 2091 há dois anos, a título de exemplo -, independentemente do candidato vir ou não a frequentar a formação de mais de dois anos, a verba arreca-dada pelo ministério da Justiça é de quase 200 mil euros. Este é o primeiro ano em que esta 'propina' é cobrada.

O Ministério da Justiça justifica este valor como "uma comparticipação pelos custos nos procedimentos", em montante a fixar anualmente, e pago por transferência bancária.

Mas esta medida, segundo o que o próprio Ministério da Justiça também assume, surge "pelo elevado número de pessoas que se inscrevia, sem que depois não comparecesse às provas", garante fonte do gabinete de Alberto Costa ao DN. E vai mais longe: garante que esta medida pretende limitar essa massificação no acesso à magistratura porque a preparação de um concurso para dois mil candidatos, "quando realmente só metade tem intenção de comparecer às provas, gera elevado desperdício de recursos público".

O Ministério explicou ao DN que as verbas gastas com os candidatos ao CEJ passam por todos os procedimentos administrativos e logísticos que são preparados de acordo com o número de inscritos, tais como a análise das candidaturas, as eventuais reclamações, o aluguer de instalações para prestação das provas tendo em conta o número de inscritos, pagamento a vigilantes, criação do grupo de júris, "que implica contactar pessoas que pretendam fazer parte dos júris, nomeá-las e remunerá-las".

"Ao longo dos últimos três anos, pouco mais de 50 % dos inscritos chegava a comparecer à primeira prova escrita e menos de 50% chegava a ir à totalidade das provas escritas"
, concluiu a mesma fonte.

Não é inconstitucional

Contactado pelo DN, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia garante que este regime não viola nenhum preceito constitucional, porque se está perante "um conjunto de serviços prestados para a abertura de um concurso". "E ainda mais nem sequer é um valor muito elevado", garante o advogado.

Este novo regime de acesso à profissão de juiz - aprovado em Conselho de Ministros no final de 2007- faz parte do acordo político-parlamentar celebrado entre PS e PSD, em Setembro de 2006. Com ele, o CEJ assistiu finalmente à muito reivindicada revisão dos seus currículos e métodos de ensino prático, que pouco tinha mudado desde o 25 de Abril.

Actualmente são (mais de) cem juízes e magistrados do Ministério Público que todos os anos terminam o estágio para começarem a exercer funções nos tribunais e departamentos do Ministério Público.

Desta feita, a licenciatura em Direito vai deixar de ser suficiente para aceder à magistratura. Os futuros magistrados terão de possuir o grau académico de mestre se quiserem iniciar o estágio no CEJ, podendo este, no entanto, ser substituído por cinco anos de experiência profissional considerada útil para a actividade dos futuros procuradores e juízes, fechando-se-lhes o acesso aos quadros imediatamente após o estágio. Já o o vínculo à administração pública irá depender de uma prévia avaliação profissional.

O DN pediu um comentário a este nova 'propina' à directora do CEJ, Anabela Rodrigues, que não se mostrou disponível até ao fecho desta edição.

in
DN Online.
(Título do post nosso)

sexta-feira, fevereiro 15, 2008

A FRASE

in PUBLICO.PT

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa para a prestação de serviços postais judiciais e ratifica todos os actos praticados no âmbito do procedimento administrativo correspondente.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do licenciado José César Pinto Cardoso de Oliveira.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço do licenciado Euclides José Dâmaso Simões.
in DRE

quinta-feira, fevereiro 14, 2008

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto.
in DRE

quarta-feira, fevereiro 13, 2008

Governo quer advogados a denunciar clientes

PGR contesta as denúncias feitas à Polícia Judiciária

A nova directiva comunitária que regula a repressão do branqueamento de capitais e financiamentos do terrorismo obriga a que os advogados denunciem os movimentos financeiros suspeitos de que tenham conhecimento. A Assembleia da República (AR) está a preparar a transposição desta norma para o direito interno português, o que já deveria ter sido feito até 15 de Dezembro. O Estado sujeita-se agora a uma coima do Conselho Europeu.

Ontem o procurador-geral da República (PGR) esteve na primeira comissão parlamentar a dar o seu parecer sobre aquela proposta de lei e contestou o facto de o Governo propor a apresentação das denúncias na a Unidade de Informação Financeira (UIF) da Polícia Judiciária (PJ). Pinto Monteiro lembrou que aquele organismo depende do Governo. A norma, tal como está, em seu entender, abre a possibilidade para a promiscuidade entre os poderes político e financeiro. Em seu entender, as denúncias devem ser levadas ao Ministério Público (MP).

No entanto, não está previsto que os advogados, assim como os solicitadores, apresentem directamente queixa na PJ. Antes, beneficiam da prerrogativa de poderem comunicar as movimentações financeiras suspeitas à Ordem dos Advogados (OA), no caso dos primeiros, ou à Câmara dos Solicitadores, no caso dos segundos. Estas entidades, depois, é que comunicam, "pronta e sem filtragem", os factos à UIF, entidade a que todas as pessoas colectivas e singulares, abrangidas pela proposta de lei, devem apresentar as denúncias, nomeadamente: bancos, sociedades financeiras, companhias de seguros, sociedades gestoras de fundos de pensões, concessionários de exploração de jogo em casinos, entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias, imobiliárias, construtores civis, notários e comerciantes que transaccionem bens cujo pagamento seja efectuado em numerário, em montante igual ou superior a 15 mil euros. Todos estes têm o dever de comunicar e de colaborar com as autoridades judiciárias.

Para Pinto Monteiro, as queixas deveriam ser apresentadas não na PJ, que depende do Governo, mas no MP, que, sendo independente do poder político, "é o responsável pela acção penal". Para o ilustrar o risco de promiscuidade, o PGR questionou se uma queixa que envolvesse a Caixa Geral de Depósitos, que é do Estado, seguiria os seus trâmites normais. Recorde-se que a actual lei contra o branqueamento prevê a apresentação da queixa na PGR.

A proposta do Governo, que segue a directiva comunitária, prevê coimas para quem não cumprir. Neste caso, também os advogados e solicitadores têm uma benesse. A acção disciplinar, para estes, é exercida pela respectiva Ordem ou Câmara, e não por uma entidade exterior. A OA pronuncia-se hoje na AR.

in
DN Online.

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. Julga inconstitucional a norma do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do mesmo diploma.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1682.º, n.º 2, e 1696.º, n.º 2, alínea b), do Código Civil, interpretadas no sentido de poder ser executado o salário de um dos cônjuges, em execução instaurada por dívidas da sua exclusiva responsabilidade, sendo o referido salário bem comum do casal e tendo o outro cônjuge sempre.
in DRE

terça-feira, fevereiro 12, 2008

Tribunais Virtuais chegam ao Reino Unido

A implementação de tribunais virtuais é uma das iniciativas a adoptar no Reino Unido no âmbito de uma política de redução da burocracia. Permitindo a ligação directa entre esquadras e tribunais, a medida possibilita que a primeira audiência possa ser realizada sem a necessidade de o detido estar fisicamente presente no tribunal. A introdução de dispositivos portáteis e leitores electrónicos de impressões digitais são outras medidas a adoptar para poupar tempo e ganhar eficácia no combate ao crime.
Fonte: iGOV

'A Justiça Cível em Portugal - Uma Perspectiva Quantitativa'

Divulga-se o estudo 'A Justiça Cível em Portugal - Uma Perspectiva Quantitativa', da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, em associação com a SEDES e a FLAD.
Fonte: PGDL

Diário da República

Assembleia da República
Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
Conselho Superior da Magistratura
Candidatos ao 12.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza conselheira Dr.ª Maria Laura Santa Maia Tomás Leonardo.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Afectação dos juízes Dr.ª Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho e Dr. Frederico Manuel de Frias Macedo Branco, para além do lugar de que são titulares, ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo, na jurisdição administrativa e fiscal, dos juízes conselheiros Dr. Vítor Manuel Gonçalves Gomes e Dr. Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa.
in DRE

segunda-feira, fevereiro 11, 2008

Circular PGR

Fonte: PGR

Diário da República

Ministério da Justiça
Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.
Ministério da Saúde
Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.
in DRE

domingo, fevereiro 10, 2008

Linha Alerta Internet Segura

(Clique na imagem para aceder ao site)

A Linha Alerta faz parte de um projecto combinado - awareness node e linha de denúncia - denominado Internet Segura e co-financiado até Dezembro de 2008 pela Comissão Europeia ao abrigo do programa Safer Internet Plus.
O consorcio Internet Segura é constituído pelas seguintes entidades:
A linha de denúncia é mantida pela FCCN e pelo seu grupo Resposta a Incidentes de Segurança - CERT.PT.
Em Junho de 2007 a Linha Alerta submeteu a sua inscrição como membro da associação INHOPE que agrupa as linhas de denúncia de vários países da união europeia, sendo esperada a sua aceitação como membro provisório em finais de Outubro.
A missão do serviço Linha Alerta consiste no bloqueio de conteúdos ilegais na Internet e na perseguição e acusação criminal de quem publica este tipo de conteúdos. Esta missão é cumprida mediante o fornecimento às autoridades policiais portuguesas de informação reunida de denúncias recebidas e da colaboração com os ISPs (Internet Service Providers) nacionais para a rápida remoção desses conteúdos.

Para levar a cabo esta actividade, o serviço Linha Alerta disponibiliza ao público em geral um conjunto de meios através dos quais, e de forma totalmente anónima, é possível apresentar denúcias de conteúdos eventualmente ilegais. As denúncias recebidas são triadas e analisadas por operadores dedicados que lhes dão o devido seguimento: autoridade policial nacional ou congénere internacional.

Numa primeira fase o serviço Linha Alerta compreende os seguintes conteúdos ilegais:

O âmbito do serviço Linha Alerta pode sofrer alterações mediante a experiência adquirida nesta primeira fase e o desenvolvimento do quadro legal em Portugal.

Fundo da justiça vai pagar taxas a vítimas de violência

O Governo está a estudar a utilização do fundo de indemnização de vítimas de crimes violentos para pagar as taxas moderadoras no âmbito da violência doméstica. É a forma de ultrapassar a falta de uniformidade que existe na aplicação da lei que isenta as vítimas do pagamento dos cuidados médicos, de Maio de 2007, mas que muitas administrações hospitalares não cumprem, com a justificação de que falta a prova da agressão.

A proposta de transferir o pagamento daqueles cuidados médicos para o fundo de reserva da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes (CPVC) foi apresentada pela União das Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) e está a ser trabalhada pelos gabinetes do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da ministra da Saúde. O objectivo é garantir que a lei seja aplicada de igual forma por todos os estabelecimentos de saúde.

O problema é definir como. É que os gestores hospitalares querem saber quem é que vai pagar a conta. Enquanto isso não acontece, "é prática corrente a cobrança da urgência, consultas e exames", denuncia Elisabete Faria, presidente da UMAR, acrescentando: "Ainda esta semana foram cobrados os serviços médicos no Hospital Garcia de Orta, em Almada. E isto acontece porque existe um vazio legal."

O Decreto-Lei n.º 201/2007, que isenta o pagamento de taxas moderadoras por parte das vítimas de violência doméstica, remete para um despacho do Ministério da Saúde sobre os termos e as condições do documento que atesta que o utente foi agredido e qual a entidade que o irá passar. Acontece que o despacho nunca foi publicado.

Mas não é aquele o único problema, segundo os técnicos que trabalham nesta área. Isto porque conhecem as dificuldades das vítimas em admitir que são maltratadas por familiares, sobretudo quando têm de dar explicações à funcionária de uma recepção hospitalar.

"As pessoas não gostam de dizer que foram vítimas de agressão, especialmente quando é num espaço doméstico. Um idoso, por exemplo, tem vergonha de dizer que foi o filho que o agrediu", explica Elisabete Brasil. Assim, defende que a isenção de taxas não deveria estar sujeita à apresentação de uma queixa, até porque este é um crime público e a instrução do processo judicial não está dependente da queixa da pessoa agredida.

À Associação Portuguesa de Apoio à Vítima também têm chegado pessoas maltratadas que tiveram de pagar os tratamentos médicos. Para a sua presidente, Joana Marques Vidal, a medida não deveria estar dependente de uma questão burocrática. "A prova ou não prova de que a pessoa foi vítima de violência é facilmente ultrapassada por um exame médico. Os gabinetes médicos dos hospitais podem fazer essa comprovação", argumenta. Defende, ainda, que a isenção de taxas deveria ser alargada a outro tipo de vítimas, nomeadamente de abuso sexual.

A utilização do fundo de reserva da CPVC ultrapassaria todas aquelas questões. Este fundo é gerido pelo Ministério da Justiça e destina-se a instruir os pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos (Lei 423/91) e de adiantamento às vítimas de violência doméstica (Lei 129/99). E, segundo o DN apurou, a verba anual não tem sido esgotada, até porque as vítimas recorrem pouco a este mecanismo de apoio.
Por Céu Neves, in DN Online.

sábado, fevereiro 09, 2008

O bastonário contra o sistema

Por João Almeida Santos
Filósofo
in
Diário Económico

"Marinho Pinto tem todas as condições para se transformar num eficaz líder político: o seu discurso é torrencial, emotivo e negativo.

Se perguntasse aos leitores a quem se refere o título deste artigo, tenho a certeza de que a maioria responderia: ao bastonário da Ordem dos Advogados (BOA).

Por isso, o caso Marinho Pinto merece algumas reflexões.

1. Quem assistiu à recente entrevista de Judite de Sousa ao BOA pôde constatar que, a cada pedido de concretização das suas denúncias, ele dizia que já tinham sido publicadas nos media. Criticava o sistema com base em denúncias mediáticas, identificando “verdade factual” com “narrativa jornalística”. O BOA assumia, assim, um conceito de verdade mais subsidiário dos media do que do real, fazendo “jus” às suas origens profissionais. Um teórico da comunicação diria: ora aqui temos o verdadeiro “jornalismo ‘advocacy’”!

2. A crítica do sistema não é a principal função de uma ordem profissional. Com efeito, as ordens são associações que se ocupam da regulamentação do exercício das profissões liberais, dos seus aspectos deontológicos e disciplinares. Mesmo quando elas – como a OA, nos seus estatutos – assumem a defesa do “Estado de direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, colaborando na administração da justiça. Mesmo aqui, é claro que a defesa do Estado de Direito consiste em defender os cidadãos nos tribunais, em nome da justiça, quando acusados ou afectados nos seus direitos. Na verdade, uma ordem profissional tem como pilar central da sua intervenção o universo da profissão que representa e não o sistema social no seu todo. Para este fim, as sociedades dotaram-se de partidos políticos.

3. Ora, se um BOA, por força do carácter transversal do direito e da crescente jurisdicionalização da sociedade, considera que a sua função consiste em projectar os seus estatutos ao nível da própria instância política, então ele extravasa as suas funções e desempenha mal o cargo para que foi eleito. Na verdade, o seu programa eleitoral, tantas vezes exibido, não pode sobrepor-se à natureza do órgão para que foi eleito, sob pena de o desfigurar. Uma Ordem profissional não é um partido político!

4. E, todavia, nada, em democracia, o impede de fazer a crítica do sistema se abandonar a função de BOA e decidir criar um partido regenerador do sistema social e político, apresentando-se a eleições e pedindo a confiança política dos cidadãos. Deste modo, a sua intervenção já não se confinaria à crítica impiedosa do sistema malsão que tanto abomina, mas seria acompanhada de um programa ético-político verdadeiramente regenerador. Um rosto e um programa para uma democracia ética!

5. De resto, Marinho Pinto tem todas as condições para se transformar num eficaz líder político, uma vez que o seu discurso é perfeitamente congenial ao discurso dos media, quer do ponto de vista formal quer do ponto de vista do conteúdo: torrencial, emotivo e negativo. As suas origens profissionais moldaram-no, mas também o habilitaram a usar com maestria o aparelho mediático. A sua verve moralística e castigadora adapta-se perfeitamente às exigências da tendência tablóide dominante. Logo, o sucesso seria seguro. E os portugueses poderiam ter nele um imponente bastião moral. E, convenhamos, a sua eleição como BOA já indiciava o sucesso, embora num grupo social ainda restrito: a sua força mediática sobrelevou todas as outras variáveis presentes na competição pela liderança. Rogério Alves fora um pálido prenúncio.

6. Na verdade, estamos perante um caso curioso de simbiose de funções sociais com produção de fortes efeitos políticos. Um bastonário, advogado e ex-jornalista, que extrapola, com eficácia, em ambiente mediático, as suas funções até um plano sistémico, ao ponto de produzir um autêntico choque político nacional. O problema é que um agente do sistema judiciário não só comete o grave erro de atropelar todos os procedimentos jurídicos de apuramento da verdade, reduzindo-a à “narrativa jornalística”, como extrapola levianamente esta narrativa até a um nível sistémico, pondo em causa os fundamentos do próprio sistema. O atropelo é tanto maior quanto o faz investido em funções às quais o legítimo sistema formal instituído não reconhece tais competências. Mas, pior: tudo isto é feito em sintonia espontânea com um sistema mediático que tende cada vez mais a capturar e a menorizar as funções de cidadania. A isto chamar-se-ia “populismo ‘light’” se o protagonista não fosse bastonário da Ordem dos Advogados."

Marinho Pinto propõe advogados para gestores de tribunais

O bastonário da Ordem dos Advogados propôs ao Governo a participação dos advogados na gestão de tribunais no futuro mapa judicial.

Esta é uma das propostas que António Marinho Pinto apresentou ontem, na reunião a que foi chamado pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, para discutir a proposta do mapa judiciário.

Esta "contra-proposta" surge na sequência de, no novo modelo organizativo que o Governo pretende implementar, se avançar para a criação da figura do "administrador de tribunal", que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.

Como reacção, o Executivo garante que agora vão "analisar as propostas apresentadas, nomeadamente a sugestão de os próprios advogados poderem estar representados na gestão do tribunal", avançou Conde Rodrigues em declarações à agência Lusa. A Ordem dos Advogados sugeriu ainda a colocação de equipamentos de justiça, uma espécie de balcões acessíveis aos utentes, nos concelhos onde não existem tribunais.

Esta é a segunda iniciativa do Governo nesta matéria, depois de, precisamente há uma semana, ter sido a vez do vice-procurador-geral da República, Mário Dias Gomes, questionado sobre a nova geografia dos tribunais, mas também sobre a reorganização do Ministério Público. Para a semana é a vez de o Sindicato dos Juízes e o Ministério Público serem chamados a pronunciar-se sobre a mesma matéria. Esta é a resposta que Alberto Costa dá ao Presidente da República, depois de Cavaco Silva ter alertado o Governo para a necessidade de consultar "quem está no terreno" na procura de soluções legislativas, no discurso de abertura do ano judicial.

O Governo pretende ter concluída a proposta final do mapa judiciário no final de Fevereiro, devendo esta ser aprovada em Conselho de Ministros no início de Março, para ser enviada ao Parlamento e começar a ser implementada em Setembro.

O novo mapa judiciário é um dos pontos inseridos no Pacto da Justiça assinado entre o PS e o PSD, em Setembro de 2007, e prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 circunscrições judiciais, devendo esta mudança iniciar-se com uma experiência-piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral, com sede em Aveiro, Sintra e Santiago do Cacém, respectivamente. O Ministério da Justiça já garantiu que não haverá encerramento de qualquer tribunal no País com este novo diploma.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in
DN Online.

Circular PGR

Fonte: PGR

Os novos problemas da desformalização

Ciclo de Conferências sobre...

OS NOVOS PROBLEMAS DA DESFORMALIZAÇÃO
15 e 16 de Fevereiro de 2008

Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Fonte: PGR

sexta-feira, fevereiro 08, 2008

Polícia europeia em eLearning

Está em fase de arranque o projecto europeu WebPol, liderado pela Polícia de Valência , que tem como objectivo utilizar as novas tecnologias para a criação de um centro virtual de treino para as autoridades de várias cidades europeias.

O WebPol apresenta-se como ferramenta para responder à necessidade de cobrir novos métodos de treino para as polícias locais europeias, aproveitando o potencial das novas tecnologias e sistemas de informação.

Partindo de um pressuposto de colaboração entre todos os envolvidos na plataforma, e apontando para o carácter interactivo do projecto, o WebPol envolve ferramentas como chats, instant messaging ou fóruns para a formação de agentes da autoridade.

O centro de formação on-line assume-se como meio para modernizar e agilizar a aprendizagem das forças policiais, através da inclusão de elementos até aqui desconhecidos no processo de formação de um agente.

Entre os várias temáticas que estarão acessíveis on-line através da plataforma encontram-se unidades de treino interactivas, vídeos, artigos, entrevistas, bibliografias, ligações a sites de interesse, casos práticos, exercícios, exames on-line, jogos, chats, estatísticas ou avaliações.

O WebPol encontra-se actualmente em fase de implementação, razão pela qual terão de ser levadas a cabo algumas experiências piloto, como forma de definir a qualidade e pertinência das matérias incluídas no projecto.

Valência lidera

A primeira força da ordem a receber o projecto piloto do WebPol foi a Polícia de Valência, que apresenta-se como mentora da iniciativa, tendo sido já realizadas duas reuniões em Bruxelas com o objectivo de definir os diferentes cursos on-line que o projecto irá abranger.

Depois de Valência, o projecto será ainda testado em Itália, na cidade de Bolonha e na Alemanha, na cidade de Bremen. O WebPol sublinha, contudo, que o objectivo é chegar ao maior número possível de polícias europeias, razão pela qual está aberto a mais participantes.

O WebPol conta com 75 por cento de financiamento da União Europeia, através do programa Leonardo Da Vinci, estando o investimento total calculado em 642 mil euros, encontrando-se englobado nas directivas europeias para a inclusão das tecnologias de informação e comunicação na formação profissional.

A apresentação teve lugar em Valência, onde o director geral da Delegação da Comunidade Valenciana em Bruxelas, Juan Manuel Revuelta, sublinhou que o WebPol «está a servir para demonstrar que as polícias locais podem e devem aproveitar as novas tecnologias de informação para melhorar os seus recursos na hora de combater o crime».

Funcionalidades

O WebPol incorpora as últimas tecnologias para o desenvolvimento de um ambiente de treino virtual, entre as quais se destacam o streaming de vídeos em Real Player Plus, o que permite visualizar as lições sem a necessidade de efectuar downloads «pesados» para o computador, e a velocidade de transmissão ADSL de 256 kbps.

A forma como está construída a plataforma permite adicionar novos conteúdos à medida das necessidades da sociedade, assim como a adaptação a novas tecnologias de uso diário, como sejam os PDA.
Fonte: iGOV