terça-feira, maio 31, 2011

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31

Supremo Tribunal de Justiça

No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição.


in DRE

domingo, maio 22, 2011

10.º Aniversário da Associação Forense de Santarém

Clique na imagem para aumentar

Inscrições até 25 de Maio de 2011
Telefones: 243305150 (D. Luísa Margarido) e 938119719 (Sr. Helder Roseiro)

(Pedido de divulgação remetido via e-mail)

A FRASE

MANIFESTAÇÃO / PROTESTO

“DEMOCRACIA (a sério) JÁ!”

LISBOA, PRAÇA DOS RESTAURADORES 14 DE MAIO DE 2011

sexta-feira, maio 20, 2011

Prisões estão à beira da ruptura

O sistema prisional vai entrar em ruptura no espaço de seis meses a um ano. É isso que o Governo prevê que aconteça às prisões - onde a cada mês estão a entrar mais de 100 novos reclusos.

Entre 1 de Janeiro e o passado dia 16 de Maio, entraram no sistema prisional 2.371 reclusos, tendo sido libertados, no mesmo período, apenas 1.946. Neste momento, 11.914 reclusos estão nas cadeias de todo o país - uma taxa de ocupação de 99,9%. A manter-se este ritmo, no próximo mês o parque prisional já não terá vagas.

O aumento dos crimes de roubo e tráfico de droga, sobretudo, está na origem desta situação. A maioria dos reclusos que cumprem pena nas cadeias tem já sentença de condenação (9.579), estando a cumprir penas por tráfico de droga, roubo e furto qualificado.

O cenário é mais grave nos estabelecimentos regionais, onde a taxa de ocupação atingiu os 124%: no dia 1 de Maio, havia 3.090 presos para uma lotação máxima de 2.502. Nas prisões centrais, o quadro não é melhor: 7.898 reclusos para uma lotação de 7.890. O estabelecimento prisional de Lisboa, por exemplo, alberga neste momento 1.086 reclusos, para uma lotação de 887. Na cadeia de Custóias, em Matosinhos, estão 963, para um máximo de 686 vagas.

Os sinais de sobrelotação eram já evidentes no final de Dezembro do ano passado. Os números da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais mostravam que várias unidades estavam sobrelotadas: Pinheiro da Cruz (a única grande prisão a Sul do Tejo) tinha 193 presos a mais e a de Setúbal 112. Já então também a zona prisional da Polícia Judiciária acolhia mais 27 presos do que está previsto.

Os responsáveis dos serviços prisionais têm remediado a situação com medidas pontuais, reforçando, por exemplo, o número de camas em camaratas - como aconteceu na Carregueira, em Sintra, permitindo 'esticar', pelo menos provisoriamente, o número de vagas.

«As cadeias estão sobrelotadas e obsoletas. Os reclusos são cada vez mais violentos. Neste momento, todos os sectores funcionais dos estabelecimentos sentem a gravidade deste aumento», disse ao SOL Júlio Rebelo, presidente do Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional, sublinhando que são necessárias «medidas urgentes».

Ministério promete 1.900 novos lugares

A verdade é que o Executivo tem adiado as medidas de fundo para este sector. Já em Fevereiro deste ano, o Conselho de Ministros anunciou um pacote de medidas «prioritárias» para «melhorar a eficiência operacional» da Justiça.

Nenhuma delas, porém, se destinou a melhorar as condições do parque penitenciário nem a resolver a sobrelotação que muitas cadeias já enfrentam. Contactado pelo SOL, o Ministério da Justiça adiantou que estão a ser preparadas várias empreitadas que «irão aumentar a lotação do sistema para mais 1.900 reclusos». Está em fase de construção a nova cadeia de Angra do Heroísmo e já foram lançados concursos para a edificação de outras, como a de Castelo Branco, Vale do Tejo e Grândola.

Foi ainda autorizada a «requalificacão das prisões do Linhó e de Alcoentre, a remodelação de celas na de Vila Real, a conclusão de uma ala na de Braga e, em Pinheiro da Cruz, concluiu-se a remodelação de uma das alas com recurso a mão-de-obra prisional». O ministério de Alberto Martins prevê ainda o reforço do Corpo da Guarda Prisional em cerca de 300 novos elementos.
Por Sónia Graça, in Sol

Preso foge do tribunal pelo tecto falso da cela

Um homem que se encontrava numa cela do tribunal da Amadora fugiu ontem ao princípio da tarde depois de se ter escapulido através do tecto falso da cela onde se encontrava.
O recluso em causa é um marroquino que havia sido detido na quinta-feira pelo pessoal de investigação criminal da Divisão da PSP da Amadora. Tinha em sua posse diversa documentação falsa portuguesa, nomeadamente cartas de condução e bilhetes de identidade. Quando foi detido estava a conduzir uma automóvel furtado na Bélgica.
Para fugir da cela onde se encontrava à espera de ser ouvido por um juiz de Instrução Criminal, o marroquino, com cerca de 30 anos, terá trepado até à grade da janela. Após constatar a existência do tecto falso, a mais de 2,50 metros de altura, levantou uma das placas, escapulindo-se depois pelo interior até atingir um local que lhe deu acesso a uma janela, de onde terá saltado para a rua.

Neste momento praticamente toda a Divisão da PSP da Amadora está mobilizada na busca do foragido. Esta é a segunda fuga caricata ocorrida nos últimos meses no Tribunal da Amadora. No final do ano passado fugiu um recluso que conseguiu sair da cela após passar pelas grades da porta.
Por José Bento Amaro, in Público.

Diário da República

Assembleia da República
Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Ministério da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

Ministério da Justiça
Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema.

Ministério da Justiça
Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.

in DRE

quarta-feira, maio 18, 2011

Esclarecimento CSM

"Após o anúncio público da aprovação, em Conselho de Ministros, de um diploma que, por entre o mais, regulará a instalação das comarcas de Lisboa e da Cova da Beira e prescreverá sobre a extinção de alguns Juízos noutras comarcas, não tem, até ao momento, o Conselho Superior da Magistratura, conhecimento do teor do indicado diploma, nem se o mesmo foi já, ou não, enviado para promulgação.

Neste contexto de desconhecimento torna-se, de todo, inviável que, para já, sejam desencadeados os necessários procedimentos com vista à execução do referido diploma, designadamente no respectivo reflexo no próximo movimento judicial.

Em consequência e, ao menos, enquanto perdurar a actual situação, deve ser entendido que se mantém o aviso referente ao próximo movimento judicial, publicado na II Série do Diário da República de 11 de Maio de 2011.

Com os melhores cumprimentos,
Lisboa, 18 de Maio de 2011

O Juiz Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins"

Fonte: CSM

sexta-feira, maio 13, 2011

Diário da República

Acórdão n.º 164/2011. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na medida em que manda aplicar aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor o prazo previsto na nova redacção do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código.


in DRE

quarta-feira, maio 11, 2011

sexta-feira, maio 06, 2011

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06

Assembleia da República

Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001.


Decreto-Lei n.º 60/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06

Ministério da Justiça

Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.


Decreto-Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo.


in DRE

terça-feira, maio 03, 2011

Diário da República

Lei n.º 17/2011. D.R. n.º 85, Série I de 2011-05-03

Assembleia da República

Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.


in DRE

segunda-feira, maio 02, 2011

Diário da República

Portaria n.º 179/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.


in DRE