sábado, março 31, 2007

“Principal problema da Justiça é a desorganização administrativa”


Noronha do Nascimento reconhece problemas na administração da Justiça, mas não no patamar em que é tratado na praça pública. O presidente do Supremo defende uma reformulação do mapa judiciário, novo sistema de avaliação de juízes e a sua especialização. (...)

A Justiça tem sido alvo de sucessivos debates, entrevistas, reportagens, enfim, um sem número de notícias que no final ditam quase sempre o mesmo diagnóstico: a Justiça em Portugal funciona mal.


Um dos males mais apontados é justamente a lentidão dos processos, que chegam a prescrever pela morosidade na resolução dos mesmos. E uma das medidas que o Governo de Sócrates decidiu tomar foi a redução das férias judiciais, primeiro pela dita questão moral, depois com a argumentação de acelerar a Justiça. Uma “falsa questão”, considera o presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Noronha do Nascimento na entrevista que concedeu ao suplemento JUSTIÇA E CIDADANIA de O PRIMEIRO DE JANEIRO, que vai ser publicada na íntegra na última segunda-feira deste mês, diz que os tribunais funcionariam muito melhor “se se regulasse a concepção de crédito ao consumidor. Aliás, quando se fala no endividamento familiar é isso que se quer dizer. No estrangeiro não se encontra publicidade que quase mete o «produto na boca do cliente» à força. Depois tem de haver uma reforma do mapa judiciário de cima a baixo. Tem de ser realmente muito profunda”.


E quanto aos julgados de paz, o presidente do Supremo é da opinião que “eles deviam ter uma competência complementar da dos tribunais comuns. Por isso digo que deviam ter uma competência exclusiva, depois os conflitos de competência e os recursos, então os conflitos de competência deviam ser decididos de uma forma relativamente administrativizada. Todos os tribunais ou todas as circunscrições deviam ter um juiz presidente escolhido pelo conselho, que fizesse a gestão administrativa e que tentasse obter dentro da sua circunscrição uma relativa uniformidade de decisão e procedimentos em termos processuais porque é fundamental para as próprias partes”. Noronha do Nascimento considera que o grande problema da justiça em Portugal é organizacional, um problema de gestão. O presidente do STJ está mesmo convencido que uma orgânica judiciária bem equilibrada e estruturada implicaria uma diminuição do número de magistrados. E são os magistrados e juízes que, para a sua formação, têm que passar pelo Centro de Estudos Judiciários, antes de poderem exercer. Noronha do Nascimento discorda do sistema de formação, o CEJ “teve e tem uma grande importância mas acho que há coisas que têm de ser alteradas. Repare que o magistrado está no CEJ dois ou três anos, depois é avaliado e passa a juiz estagiário durante mais um ano e depois é colocado pelo conselho. Ou seja, quem faz a avaliação de quem vai para juiz é o CEJ. O conselho só nomeia. Os grandes problemas que têm surgido em relação aos magistrados são no início da carreira, o que quer dizer que o conselho está descalço. Este sistema não pode manter-se. Tem de haver uma dupla avaliação. O CEJ faz a avaliação que entende, mas depois tem de haver um período durante o qual o juiz ainda não é vitalício. Para mim o ideal seria três anos, e ao fim desse tempo em que já está a desempenhar funções pode eventualmente deixar de o ser. Porque hoje um juiz só pode ser demitido na sequência de um processo disciplinar. O que defendo é que haja um tempo, tipo prova, ao fim do qual o conselho possa dizer que não serve. Alguns países já funcionam assim. Na Ucrânia esse tempo é de cinco anos. É que uma pessoa pode sair da faculdade com uma média altíssima e chegar a um tribunal e estar desfasado, não consegue decidir, e o tempo que demora para uma decisão seria o tempo que um outro juiz demoraria para tomar dez”.


Quanto à crítica que se faz, dentro do sector da justiça, em que os processos mais complicados e polémicos não deveriam estar nas mãos de juízes inexperientes, o presidente do STJ recorda: “A nossa lei diz que o juiz sai do CEJ e deve estar em tribunal de ingresso três anos. Ninguém está. Está um ano. Os tribunais de primeiro acesso, grande parte deles estão atrasados porque os juízes vão, chegam em Setembro e em Julho vão embora, e vêm outros. E outro que vem primeiro que entre na comarca, porque é a primeira nomeação, corre o tempo e já está de saída. E processos mais complicados que há nessas comarcas vão ficando, e ficando e ficando. Isto tem a ver com as distorções do sistema. Eu acho que se devia copiar o que se faz em alguns países, cá nunca se pensou nisto: há tribunais de recurso que funcionam simultaneamente como primeira instância. Ou seja, são já desembargadores, ou praticamente a chegarem a desembargadores que estão a julgar o crime em primeira instância em vez de julgarem o recurso do cível. Em Espanha é mais ou menos assim”.


Outra das medidas que aos olhos de Noronha do Nascimento não deveria tardar passa pela especialização dos juízes em função dos tribunais para onde vão. “E se ele quer mudar de tribunal deveria fazer uma nova formação”. Pensamentos, sugestões, concelhos, opinião do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, para ler na íntegra no JUSTIÇA E CIDADANIA, no próximo dia 30.

in
O PRIMEIRO DE JANEIRO.

Nove em cada dez tribunais sem polícia


Em Coimbra, os utentes das varas cíveis podem aproveitar o tempo de espera para fazer compras no shopping onde o tribunal está instalado. Em Caminha, os processos são transportados num carrinho de supermercado. Em Cabeceiras de Basto, o equipamento de gravação da sala de audiência capta as comunicações da GNR. E o Tribunal de Alijó já foi assaltado por um arguido para recuperar a droga que lhe tinha sido apreendida. Estes são alguns exemplos de retratos do trabalho no tribunais, compilados num estudo da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) divulgado ontem.

Uma das matérias mais sublinhadas pelos juízes diz respeito à segurança nas instalações dos tribunais. A quase totalidade (89,1%) não tem policiamento público, que foi substituído por segurança privada. Ora, como estes estão limitados na sua acção, quando existem desacatos no interior dos tribunais telefonam para a polícia.

"Considera-se inadequado que os tribunais tenham segurança privada. O que se passa é que para os episódios típicos de violência que ocorrem no interior dos tribunais, que assumem quase sempre natureza criminal, as empresas de segurança privadas não têm poderes legais suficientes de actuação, limitando-se (...) a chamar a polícia para proceder à identificação e detenção. Nem sequer, se for detectada à entrada alguma arma, engenho explosivo ou qualquer outro objecto perigoso, poderão actuar com eficácia", realçam os juízes no documento "Organização, funcionalidade nos tribunais portugueses de primeira instância". O levantamento levado a cabo pelos juízes incluiu ainda as questões de higiene, segurança dos presos, riscos de incêndio e inundações.

Ministério reage

Com a discussão do documento a ser veiculada, logo pela manhã de ontem, pela TSF, o Ministério da Justiça acabou por reagir durante a tarde com a divulgação de um comunicado, no qual afirmava terem sido gastos sete milhões de euros "em remodelações de edifícios e construção de novas instalações para tribunais", durante o ano de 2006.

Confrontado com os resultados do estudo da ASJP, José Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto e da Justiça, declarou: "A maioria dos tribunais tem boas condições, mas há falhas. Qualquer inquérito que se faça evidencia isso e estamos já a trabalhar no terreno para melhorar a gravação das audiências e o sistema de segurança com videovigilância", salientou Conde Rodrigues durante uma visita a Peso da Régua, Vila Real.

Por Carlos Rodrigues Lima, in
DN Online.

Governo gasta 12,8 mil milhões


Cada português paga 430 euros por ano para financiar os gastos com os gabinetes do Governo. São os salários dos assessores, os pedidos de pareceres e a contratação de especialistas. Tudo feito sem controlo. O Tribunal de Contas quer acabar com a anarquia.

Os números são esmagadores. Em três anos (2003 a 2005) a despesa total movimentada pelos gabinetes do Governo atingiu o valor de 12,8 mil milhões de euros, sendo que só as despesas de funcionamento (aquelas que permitem que os ministérios trabalhem no seu dia-a-dia) totalizaram 216,3 milhões de euros. Só para se ter uma ideia, os gastos dos ministérios davam para construir três aeroportos da Ota e uma dezena de pontes iguais à Vasco da Gama.

Se dividirmos os 12,8 mil milhões por três anos (4,3 mil milhões) e o distribuirmos por dez milhões de habitantes, verificamos que, em média, cada português teve de pagar do seu bolso 430 euros por ano para financiar o funcionamento dos gabinetes do Governo. Estamos a falar em despesas que dizem respeito a ordenados com assessores, chefes de gabinete, pagamento de pareceres e contratação de especialistas.

Mas a vertente financeira é apenas uma parte do problema. A verdade é que existe um total descontrolo na actividade dos 205 gabinetes governamentais que foram auditados pelo Tribunal de Contas e que empregaram 1303 assessores, técnicos, consultores e especialistas durante três anos.

(...)

Toda a notícia, in
Correio da Manhã.

sexta-feira, março 30, 2007

Ministério da Justiça investe na renovação do parque judicial


Mais um belo momento de propaganda governamental...

"Os bons resultados das medidas de contenção da despesa dos últimos dois anos, nomeadamente a introdução de novos modelos de gestão e racionalização dos custos no Ministério Justiça, bem como a alienação de património desnecessário ou desadequado ao exercício das funções da Justiça, permitiram libertar importantes verbas que são investidas na renovação do parque judicial português.

Estes investimentos vêm, cada vez mais, permitir criar condições de trabalho adequadas para magistrados, funcionários e operadores do sistema judicial, assim como melhorar as condições de serviço aos cidadãos. Estes investimentos na infra-estrutura são acompanhados da introdução de meios técnicos hoje essenciais, e têm em especial atenção matérias que vão desde as acessibilidades por pessoas com deficiência de mobilidade à ampliação dos espaços de trabalho por aproveitamento áreas livres.

Só em 2006 o Ministério da Justiça investiu 7.115.820€ em remodelações de edifícios e construção de novas instalações para tribunais.

No Tribunal da Boa Hora, no Tribunal de Execução de Penas (Monsanto), no Tribunal do Trabalho da Maia, no Tribunal Judicial da Marinha Grande, no Tribunal Central Administrativo do Norte, nos Juízos Criminais do Porto, no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo e no edifício da Procuradoria-Geral da República, em Lisboa, foram realizadas obras para melhoramentos nas instalações.

Foram inaugurados os Palácios da Justiça de Sintra e da Ribeira Grande, ambos em 2005, e de Silves, em 2006; ainda em 2006, o Palácio da Justiça de Oeiras foi acrescido de novas instalações, em edifício contíguo, para instalação de diversos serviços da Justiça. Foram igualmente inaugurados o Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, em 2005, e o Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 2007. O Tribunal do Trabalho da Maia dispõe igualmente de novas instalações desde Novembro de 2006.

Já em 2007 assistimos à inauguração do novo Tribunal do Trabalho de Lisboa. Ainda durante o corrente ano veremos remodelações no DIAP de Évora, nos Tribunais do Trabalho de Penafiel e de Oliveira de Azeméis, e será concluído o novo Palácio de Justiça de Vila Nova de Famalicão, no valor de 8.950.000€, bem como iniciada a construção do Palácio da Justiça de Felgueiras – que acolherá Tribunal, Julgados de Paz, e Conservatórias Civis e Prediais – no valor de 3.000.000€.

Também Oliveira do Bairro terá um novo Palácio de Justiça, cuja obra, estimada em 2.500.000€, deverá ser sujeita a concurso no decorrer deste ano.

Paralelamente, o Ministério da Justiça lançou um projecto de obras para ampliação do número de salas de audiência nos tribunais cujos edifícios, dos anos 60 a 80, foram concebidos para um número de Juízos inferior ao actualmente existente. Neste projecto estão incluídas 50 novas salas de audiência, que representam um investimento global nos anos 2006/2008 da ordem dos 3.500.000€.

No âmbito deste projecto, já estão concluídas as salas de audiência nos Tribunais de Castelo Branco, Évora, Leiria, Paços de Ferreira, Penafiel, Torres Vedras e Vila Verde, e em fase de obra as salas de audiência nos Tribunais de Caldas da Rainha, (2 salas), Esposende (2 salas), Olhão e Viana do Castelo.

Até 2008 este projecto irá abranger ainda as salas de audiência nos Tribunais de Albufeira, Abrantes, Albergaria-a-Velha, Alenquer, Almada,

Estremoz, Fafe, Guimarães, Lagos, Loulé, Mafra, Mangualde, Montemor-o-Novo, Montijo, Oeiras, Ourém, Ovar, Paredes, Peniche, Porto de Mós, Rio Maior, Sesimbra, Setúbal, Tavira, Tomar, Torres Novas, Vila Nova de Gaia e Vila do Conde.


Em simultâneo, o Ministério da Justiça lançou os “Campus de Justiça”, a concretizar nos próximos anos, como solução para as necessidades de instalações em algumas das maiores Comarcas do País.

A criação dos Campus de Justiça permitirá:

- concentrar todos os Tribunais e outras entidades num mesmo local, facilitando o acesso ao Público e garantindo a disponibilidade de todo o tipo de serviços relacionados (judiciais, de registos e notariado, de medicina legal, polícia judiciária);

- disponibilizar aos magistrados, funcionários áreas de trabalho adequadas em que em alguns casos serão várias vezes superiores às existentes;

- criar uma funcionalidade correcta em termos de articulação dos serviços, de circulações, de segurança de acessos, que agora não existe;

- disponibilizar edifícios dotados dos meios técnicos actualizados e modernos, designadamente rede estruturada, detecção e alarme de incêndios e intrusão, ar condicionado e acessibilidade a pessoas com deficiência;

- eliminar encargos com rendas, obras de reparação e remodelação frequentes, transportes e telecomunicações, que decorrem da actual situação acima descrita;

- conseguir menores encargos energéticos e assegurar as preocupações ambientais no projecto e construção.


Os Campus de Justiça que se encontram em desenvolvimento são os do Porto, Coimbra, Faro, Leiria e Lisboa.

O Campus do Porto será construído em terrenos do Estado na Quinta de St.º António, e englobará os Tribunais Cíveis, Criminais, de Família e Menores, Administrativo e Fiscal, de Trabalho, o DIAP, as Conservatórias do Registo Civil, Predial, Comercial e de Automóvel e o Instituto de Medicina Legal, além de um arquivo central e serviços comuns.

O Campus de Coimbra irá acolher os Tribunais Cíveis, Criminais, de Família e Menores, Administrativo e Fiscal, de Trabalho, o DIAP, as Conservatórias do Registo Civil, Predial, Comercial e de Automóvel.

O Campus de Faro irá englobar o Tribunais Cíveis e Criminais, de Família e Menores e de Trabalho e a Polícia Judiciária.

O Campus de Leiria incluirá os Tribunais Cíveis e Criminais, de Trabalho e as Conservatórias do Registo Civil e Predial.

O Campus de Lisboa irá reunir os Tribunais Criminais, DIAP, Tribunais de Família e Menores, Administrativo e Fiscal, Marítimo, de Comércio, e parte dos Cíveis, diversos serviços centrais do Ministério da Justiça.


Gabinete de Imprensa

30 de Março de 2007"

Fonte: Ministério da Justiça

Tribunal de Contas: Governos escolhem membros dos gabinetes sem transparência nem economia


A contratação de pessoal para os gabinetes de membros do Governo tem sido pouco transparente, ignorando os critérios da boa gestão financeira e criando situações de salários diferentes para funções semelhantes, alerta hoje o Tribunal de Contas.

A auditoria aos gabinetes governamentais, feita pelo órgão que fiscaliza as contas públicas, refere-se ao triénio 2003-2005 e abrange três governos.

No documento, mostra-se que o recrutamento de colaboradores foi feito sem a observância dos “critérios de boa gestão financeira [economia da eficácia e eficiência]”, tendo-se privilegiado uma “actuação discricionária”.

Além disso, a selecção das pessoas foi feita de forma “pouco transparente”, dada a “opacidade do teor e conteúdo dos múltiplos despachos” dos gabinetes, algumas vezes “pouco claros na especificação e precisão das situações de recrutamento”.

O Tribunal de Contas detectou mesmo várias situações em que os próprios despachos não chegaram a ser publicados em “Diário da República”, ou em que as nomeações nem sequer foram acompanhadas por qualquer despacho.

Lei não acautela dever de transparência

No entanto, alerta o Tribunal de Contas, a própria lei “não acautela o dever de transparência nesta matéria”, já que não obriga à publicação dos despachos de nomeação de requisitados, destacados e prestadores de serviços.

Paralelamente, o Tribunal detectou várias situações em que os trabalhadores desses gabinetes receberam salários bem diferentes apesar de desempenharem tarefas semelhantes.

As habilitações dos trabalhadores não parecem, por isso, diz o Tribunal, terem sido tidas em conta e em muitos casos não foram dadas justificações para essa disparidade.

O facto de a lei não fixar um limite para as admissões de pessoal nos gabinetes ministeriais, combinada com a liberdade de fixação das remunerações, nalgumas situações, “possibilita frequentemente” nomeações com remunerações diferenciadas para o desempenho de funções similares, conclui o Tribunal.

Esta auditoria, que abrangeu 205 gabinetes de três governos constitucionais, foi a primeira que o Tribunal de Contas fez aos gabinetes governamentais e centrou a sua atenção sobretudo nas admissões de pessoal, verificando se foram usados critérios de economia, eficiência, eficácia e transparência na gestão dos recursos humanos públicos, explica o Tribunal.

No início do relatório, o Tribunal de Contas refere que a sua intenção é ter uma acção “pedagógica” sobre os gabinetes ministeriais, de forma a ultrapassar no futuro as insuficiências encontradas.

in
PUBLICO.PT

Justiça & Arte

"Justiça a dormir" - 1563
Por Joris Hoefnagel

Tribunais sem condições


As condições de funcionamento dos Tribunais portugueses deixam muito a desejar. As conclusões são de um relatório realizado pela Associação Sindical de Juízes a cerca de metade das instâncias judiciais e divulgado esta sexta-feira pela TSF.

A falta de segurança ou a falta de condições de trabalho são os problemas mais graves, com que os magistrados, advogados e funcionários judiciais têm que lidar todos os dias. Os resultados preliminares do estudo revelam que cerca de 90 por cento dos tribunais de 1ª instância não têm policiamento.

O sistema de aquecimento ou refrigeração constitui outro problema. Em muitos tribunais, no Inverno trabalha-se com graus negativos, enquanto no Verão, as temperaturas chegam aos 40 graus.

Os Tribunais de Trabalho recebem muitos acidentados. Contudo, a maioria destes tribunais não tem rampas de acesso para cidadãos com mobilidade reduzida. As pessoas são levadas ao colo e muitas vezes as avaliações médicas são feitas nos corredores, denuncia a ASJP.

As condições de gravação dos julgamentos deixam muito a desejar, o que provoca a repetição de muitos julgamentos.

Para este relatório contribuíram as avaliações dos juizes, que já fizeram chegar ao ministro da Justiça as condições dos tribunais em Portugal.

in
Correio da Manhã.

Relatório Anual de Segurança Interna 2006


Fonte: MAI

50 Anos do Tratado de Roma


A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, através da Cátedra Jean Monnet em Direito Constitucional Europeu, e em colaboração com a Comissão Europeia e Parlamento Europeu, organiza um colóquio/debate comemorativo dos 50 anos do Tratado de Roma que criou a Comunidade Económica Europeia.

>> O evento realiza-se no dia 30 de Março e a entrada é livre

>> As sessões terão lugar no Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa

>> PROGRAMA:

9h30 – 50 anos: valeu a pena?
Balanço da integração europeia

Oradores:
Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, Presidente do Tribunal de Contas
Prof.ª Doutora Margarida Salema d’Oliveira Martins, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Dra. Eva Tomaszewska, Cônsul da Polónia em Lisboa

Debate

12h00 – A mobilidade de jovens, de estudantes e de docentes no espaço da União Europeia

Orador:
Ján Figel, Comissário Europeu para a Educação, Formação, Cultura e Juventude

Debate

15h00 – O futuro da União Europeia: perspectivas

Oradores:
Dr. Manuel Lobo Antunes, Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus
Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Prof. Doutor Fausto de Quadros, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Prof.ª Doutora Maria Luisa Duarte, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Dr. António Vitorino, ex-Comissário Europeu, ex-membro da Convenção sobre o Futuro da Europa, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Debate

17h30 – Como fazer progredir a União Europeia?

Oradores:
Deputados portugueses ao Parlamento Europeu (nomes a indicar oportunamente)

Debate

Mais informações em
www.fd.ul.pt

Fonte: Ordem dos Advogados

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2007, D.R. n.º 64, Série I, Suplemento de 2007-03-30
Assembleia da República
Eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional.

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2007, D.R. n.º 64, Série I, Suplemento de 2007-03-30
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março, do Ministério da Administração Interna, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Dr. Joaquim Maria Ferreira Pascoal.

in DRE

quinta-feira, março 29, 2007

Eleitos seis novos juízes do Tribunal Constitucional


Os seis novos juízes do Tribunal Constitucional foram hoje eleitos pelo Parlamento com 156 votos a favor (76 por cento), mais do que os dois terços dos votos necessários.

Segundo anunciou a mesa da Assembleia da República, nesta eleição votaram 205 dos 230 deputados.

Votaram em branco 39 (19 por cento), registaram-se 10 votos nulos (cinco por cento) e não houve votos contra.

Ana Maria Guerra Martins, Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Rui Pereira, João Eduardo Cura Mariano Esteves, José Manuel Cardoso Borges Soeiro e Maria Lúcia Amaral foram os nomes escolhidos pelo PS e PSD eleitos hoje.

Na lista de juízes acordada entre o PS e o PSD, coube aos socialistas escolher três nomes e aos sociais-democratas outros três, para substituir seis juízes que terminam em Abril os mandatos - três que tinham sido informalmente indicados pelo PSD e três pelo PS.

O PS escolheu a professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Ana Maria Guerra Martins, o juiz-conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Carlos Alberto Fernandes Cadilha e o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira.

O PSD escolheu o juiz-desembargador do Tribunal da Relação do Porto João Eduardo Cura Mariano Esteves, o juiz-conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça José Manuel Cardoso Borges Soeiro e a professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Maria Lúcia Amaral.

Presidência do tribunal repartida

Das negociações entre os dois partidos resultou também um acordo sobre a presidência do TC, que será dividida. Durante quatro anos e meio o presidente será um juiz indicado pelo PS e nos restantes quatro anos e meio um juiz indicado pelo PSD.

Os mandatos dos juízes do TC passaram de seis para nove anos, sem reeleição, com a revisão da Constituição de 1997.

Dos 13 juízes do TC, dez são eleitos pela Assembleia da República por dois terços dos deputados, o que obriga a um entendimento entre PS e PSD. Os restantes três são cooptados e, do total, seis têm de ser magistrados de carreira.

Tendo em conta os prazos constitucionais, poderá ser já o novo colectivo do TC, que deve tomar posse até 09 de Abril, a julgar um eventual pedido de fiscalização da nova lei do aborto, pelo Presidente da República, Cavaco Silva, dado que o calendário é muito apertado para ser o tribunal com a actual composição a fazê-lo.

in
PUBLICO.PT

Polícia Judiciária vai chefiar projecto internacional de combate à droga


A Polícia Judiciária (PJ) vai chefiar um projecto internacional de combate ao tráfico de droga, o qual contará com as polícias de mais seis países europeus e terá sede em Lisboa, a partir do próximo mês de Julho.

O projecto internacional chamado Centro de Análise e de Operações contra o Narcotráfico Marítimo (MAOC-N, na sigla em inglês) tem como objectivo coordenar, gerir e partilhar informação sobre tráfico de estupefacientes e organizar as operações conjuntas na área de influência dos vários países envolvidos.

As polícias envolvidas neste projecto são de Portugal, Espanha, Inglaterra, França, Irlanda, Itália e Holanda, tendo como parceiros e observadores os Estados Unidos da América e a União Europeia (UE).

Os Estados Unidos participam através da Joint Interagency Task Force South, com sede na Florida, que tem parcerias de cooperação com organizações de segurança norte-americanas como os serviços secretos externos (CIA), o FBI, a Agência Anti-Droga (DEA) e a Agência Nacional de Segurança, entre outras.

UE participa através da Europol

A União Europeia participa através da Europol, que tem por missão a aplicação das leis da UE no âmbito do combate à criminalidade organizada.

Representantes das polícias destes países reuniram-se nos dias 20 e 21 deste mês, no Observatório Europeu da Droga, em Lisboa, onde a PJ foi escolhida para chefiar o projecto, ficando decidido instalar a sede do MAOC-N na capital portuguesa.

O edifício que vai albergar a sede do projecto não foi divulgado por razões de segurança, mas ficará instalado na zona ribeirinha de Lisboa, com obras já em andamento.

Recursos adicionais da Marinha e Força Aérea portuguesas

O arranque oficial deste gabinete de operações no combate à droga vai coincidir com o início da presidência portuguesa da UE, que começa no segundo semestre deste ano.

Os meios operacionais que o MAOC-N terá à sua disposição pertencem aos sete países europeus envolvidos no projecto e englobam recursos adicionais da Marinha e Força Aérea portuguesas, estes já utilizados em operações levadas a cabo actualmente pela PJ.

Em Portugal foram apreendidos no ano passado 34.476 quilos de cocaína, 8587 de "cannabis" e 144 quilos de heroína.

in
PUBLICO.PT
(Foto: Sérgio Azenha/Público)

PGR: Circular n.º 2/2007

Circular n.º. 2/2007

Alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias pela Lei do Orçamento do Estado de 2007.

Fonte: PGR

Criminalidade subiu 2% em 2006


O Relatório de Segurança Interna vai ser hoje apresentado pelo Governo, mas num cenário de agravamento da realidade criminal da ordem dos 2%, segundo soube o JN. O documento será publicitado depois de apresentado ao Conselho de Ministros.

O Relatório, que se reporta a 2006, é elaborado pelo Gabinete Coordenador de Segurança, com base na informação prestada pelas várias forças de segurança e de investigação criminal e, comparativamente com os dados de 2005, constata um aumento de 2%, se bem que o item mais gravoso acabe por ser o de roubo na via pública, também na mesma ordem de grandeza. Os dados mais preocupantes verificaram-se no primeiro semestre de 2006, tendo ocorrido um decréscimo no segundo semestre, insuficiente, porém, para produzir resultados menos gravosos na estatística do Gabinete Coordenador de Segurança.

A apresentação do Relatório vai ser feita pelo secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães, por ausência em férias do ministro António Costa, e vão ser também mostrados dados comparativos da evolução da criminalidade participada num período de 10 anos, o que acontecerá pela primeira vez.

Prevista está também a apresentação de um conceito e sentimento de vitimização em Portugal, numa relação com a realidade europeia.


in Jornal de Notícias.

Mais tribunais para cobrar impostos


O Governo vai reforçar a cobrança coerciva dos impostos através da criação de seis novos juízos liquidatários, no âmbito de um diploma que vai hoje ser apresentado pelo Ministério da Justiça no Conselho de Ministros, soube o JN. O objectivo é a resolução de processos pendentes, para evitar que venham a prescrever.

Ainda no âmbito judicial, o Ministério da Justiça vai também propor de extinção de dez juízos e varas e a criação de outros tantos, com a correspondente reafectação dos recursos humanos. Segundo fonte do Ministério, as alterações não colidem com a reforma estrutural do sistema judicial que está a ser levada a cabo.

No âmbito liquidatário são, assim, criados os juízos do Tribunal Tributário de Lisboa e dos tribunais administrativos e fiscais do Porto, Coimbra, Viseu, Leiria e Sintra. Um decisão que o ministério justifica pela constatação da "ineficácia da actual justiça tributária, que não tem conseguido acompanhar o crescimento dos conflitos decorrentes do aumento das actividades económicas".

A alteração constitui "uma aposta do Governo na resolução das pendências tributárias de forma a evitar-se a prescrição destes processos, garantindo-se a efectiva cobrança de impostos ao Estado ou a resolução do diferendo entre este e os contribuintes".

A criação destes novos juízos será acompanhada pela afectação de magistrados especificamente para esta função e "funcionarão por um período que pode ir, no máximo, até dois anos".

Por Carlos Varela, in
Jornal de Notícias.

PGR: Discurso no Colóquio Internacional "Combate à Corrupção, Prioridade da Democracia"

Mediação Laboral: outra forma de resolver conflitos


"O Sistema de Mediação Laboral pretende proporcionar aos trabalhadores e empregadores a utilização de um mecanismo alternativo de resolução de litígios laborais. A mediação laboral permite que um terceiro imparcial (o mediador) auxilie o empregador e o trabalhador a alcançar um acordo que coloque termo ao conflito laboral, sem necessidade de intervenção de um tribunal.

Este sistema de mediação laboral foi criado através da assinatura de um protocolo, entre o Ministério da Justiça, a Confederação dos Agricultores de Portugal, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Confederação da Indústria Portuguesa, a Confederação do Turismo Português, CGTP -Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional e a UGT - União Geral de Trabalhadores.

O que é e para que serve o Sistema de Mediação Laboral?
Video sobre o Sistema de Mediaçã Laboral com a duração de nove minutos.

Mais informações sobre a Mediação Laboral no sítio da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial "

Fonte: Ministério da Justiça

Multas centralizadas sob a alçada de nova autoridade


O processamento das multas de trânsito passa a estar centralizado na nova Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), regulamentada por um decreto-lei hoje publicado no Diário da República.

A Autoridade é o organismo que vai concentrar as funções do Ministério da Administração Interna no que respeita à prevenção e segurança rodoviária.

Torna-se responsável por dar seguimento às contra-ordenações de trânsito, com o objectivo de ter níveis mais elevados de eficácia e reforçar o efeito disciplinador da fiscalização, segundo o diploma hoje publicado.

A criação da ANSR permite «que a coordenação do combate à sinistralidade fique concentrada numa entidade» que tem como principal missão prevenir e dissuadir os comportamentos que motivam os acidentes rodoviários.

Assim, concentram-se na ANSR as atribuições da extinta Direcção-Geral de Viação (DGV) respeitantes às políticas de prevenção e segurança rodoviária e de processamento de contra-ordenações.

Dado que a nova autoridade não terá serviços desconcentrados, como acontecia com a DGV, a gestão das contra-ordenações deverá ter a colaboração das forças de segurança quando sejam necessários procedimentos que impliquem interacção com os cidadãos, como audições de testemunhas, por exemplo.

Para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações passam as competências da DGV no que respeita a veículos, condutores e infra-estruturas rodoviárias.

A Autoridade agora criada deve ainda promover o estudo das causas e factores dos acidentes de trânsito e assegurar o funcionamento do Observatório de Segurança Rodoviária.

Além deste Observatório, é ainda órgão da Autoridade o Conselho de Segurança Rodoviária, que tem carácter consultivo.
O Conselho deve orientar os trabalhos do Observatório e acompanhar a elaboração dos planos nacionais de prevenção rodoviária.

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária será dirigida por um presidente e um vice-presidente e a sua estrutura deverá ser «leve e ágil».

Fonte: Lusa/SOL

Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

Decreto-Lei n.º 76/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Decreto-Lei n.º 77/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Decreto-Lei n.º 78/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna.

Decreto Regulamentar n.º 19/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

Decreto-Lei n.º 79/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Finanças.

Decreto Regulamentar n.º 20/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 80/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Orçamento.

Decreto Regulamentar n.º 21/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Decreto-Lei n.º 81/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos.

Decreto-Lei n.º 82/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Decreto Regulamentar n.º 23/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

Decreto Regulamentar n.º 24/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.

in DRE

quarta-feira, março 28, 2007

Justiça & Arte







Carta ilustrada com alegorias da Liberdade e Justiça, enviada ou recebida pelo Município de Bologna, em 1799.
A chegada de Napoleão comportou relevantes alterações institucionais, seguidas por um extraordinário desenvolvimento de circulação de escritos propagandeando informação e notícias diversas.

(ASCBo, Carteggio amministrativo, Circondario di S. Giacomo, 1799, Foto: MV).

Pirataria paga terrorismo


A pirataria de música e filmes é, neste momento, uma das maiores fontes de financiamento dos principais grupos terroristas. Em Portugal, apesar de o Ministério Público ainda não ter aberto qualquer inquérito que ligue estes dois crimes, a Procuradoria-Geral da República vai apostar na formação de magistrados sobre uma realidade que a procuradora Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), classifica de “fenómeno preocupante”.

(...)

Toda a notícia no Correio da Manhã.

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2007, D.R. n.º 62, Série I de 2007-03-28
Assembleia da República
Eleição de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007, D.R. n.º 62, Série I de 2007-03-28
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos.

Aviso n.º 5914/2007, D.R. n.º 62, Série II de 2007-03-28
Tribunal Constitucional - Secretaria-Geral
Lista de antiguidade de 2006.

Regulamento n.º 44/2007, D.R. n.º 62, Série II de 2007-03-28
Tribunal Constitucional - Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Regulamento sobre o Registo Contabilístico de Coligações em Campanhas Eleitorais.

in
DRE

terça-feira, março 27, 2007

Alberto Costa: conselho coordenador das polícias será vital no combate à corrupção


O ministro da Justiça, Alberto Costa, considerou hoje fundamental, do ponto de vista do combate à corrupção, a "reforma em curso do conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal".

"Os progressos da investigação criminal frente à corrupção requerem especialização, mas exigem também cooperação e partilha de informação e é justamente neste sentido que vão as reformas em curso", indicou o ministro, que falava durante o Colóquio Internacional sobre o Combate à Corrupção, promovido pela Assembleia da República.

O ministro enumerou iniciativas do Governo contra este tipo de crime, dizendo que na revisão do Código Penal (já aprovada no Parlamento na generalidade) é proposto que as pessoas colectivas passem a ser puníveis por crimes como tráfico de influências e corrupção, de forma a "impedir que a corrupção possa constituir uma actividade empresarial lucrativa".

"A corrupção, o tráfico de influências e o branqueamento de capitais foram incluídos no âmbito da criminalidade altamente organizada, com a consequência de lhe serem aplicados um direito penal de primeira velocidade, designadamente prisão preventiva", adiantou.

Alberto Costa destacou, por outro lado, que o Governo apresentou ao Parlamento "uma nova disciplina da corrupção desportiva, já aprovada, onde entram, pela primeira vez, a responsabilidade penal das pessoas colectivas, o tráfico de influências e a associação criminosa".

O governante lembrou que na primeira Lei sobre Política Criminal o Governo vai propor que a corrupção, o tráfico de influências e o branqueamento de capitais constituam "crimes de investigação prioritária". "E vai ser em breve apresentada uma proposta de revisão sobre a corrupção no sector privado, para a adaptar não apenas à evolução do nosso direito penal, mas também às exigências da cooperação europeia e internacional", revelou.

Alberto Costa disse pretender "revigorar" as instituições existentes - como a Polícia Judiciária (PJ) e o Ministério Público (MP) - e potenciar o seu rendimento na luta contra a corrupção, observando que a nova Lei Orgânica da PJ incluirá uma "Unidade Nacional contra a Corrupção".

"No MP, fórmulas flexíveis, personalizadas, apoiadas em pequenas equipas qualificadas, mostram ser um caminho eficaz", sublinhou, sem fazer qualquer referência à investigação do "Apito Dourado".

O ministro frisou que na Lei sobre Política Criminal estipula-se que "as directivas do procurador-geral da República (PGR) são também vinculativas para os órgãos de polícia criminal, o que vem facilitar a constituição de equipas orientadas para a investigação de crimes" como a corrupção.

Destacou igualmente que, no âmbito da União Europeia, Portugal está empenhado na "criação de uma rede europeia anticorrupção", ainda em 2007, e que merecerá atenção da próxima Presidência Portuguesa da EU, no segundo semestre deste ano.

Noutra vertente, o ministro advertiu que "um Estado sobrecarregado de burocracia, complexidade, hermetismo e lentidão" representa sempre "um contexto amigo da corrupção", pelo que a resposta passa pela simplicidade, agilidade e redução da carga regulamentar da Administração Pública.

"Em Portugal, temos agora em curso programas de simplificação burocrática e de eliminação de formalidades sem valor acrescentado, com redução dos tempos de espera, às vezes de importância crucial para a actividade empresarial", enfatizou.

Nas suas palavras, esta linha de actuação será reforçada com a "próxima reforma dos licenciamentos".

PGR defende análise cuidadosa de casos de enriquecimento injustificado

O procurador-geral da República (PGR) defendeu, por sua vez, no mesmo colóquio, "a necessidade de uma análise e estudo cuidadosos e sem complexos do regime a aplicar aos casos de enriquecimento injustificado, que vão surgindo com muita frequência em Portugal".

Pinto Monteiro alertou ainda para a necessidade "da dilação dos prazos de prescrição" para este tipo ilícitos, tendo em conta que "a corrupção é um crime de difícil e morosa investigação".

Para o procurador-geral são "precisas algumas medidas de excepção para combater a corrupção", sem as especificar, mas vincando que "nunca deverão ser esquecidos ou ultrapassados os direitos fundamentais".

Outra ideia expressa pelo PGR é a de que "é preciso que fique claro que ninguém goza de impunidade e que a Justiça deverá tratar todos por igual". "Ou seja, não beneficiará ou lesará ninguém em função do cargo que ocupa ou da situação económica de que goza", explicou, adiantando que neste campo é "fundamental" o papel de "uma imprensa livre e verdadeiramente independente".

Pinto Monteiro considerou ainda "absolutamente necessário que se consolide na consciência ética do povo português a ideia de que a corrupção é um crime cujas vítimas são todos os cidadãos".

Na luta contra a corrupção, crime que utiliza a sofisticação que as tecnologias da informação e a globalização introduziram, o PGR diz ser preciso responder com "métodos adequados e ajustados" que passam pela "prevenção, especialização e cooperação internacional". "As dificuldades encontradas no combate à corrupção não podem significar a adesão à tese de que a corrupção é inevitável e invencível, fazendo parte integrante da própria estrutura e vivências sociais", enfatizou.

Pinto Monteiro deixou no colóquio duas outras ideias: que Portugal, apesar de tudo, "não é um país de corruptos" e que vários passos foram dados no combate à corrupção.

A responsabilização penal das pessoas colectivas, um controlo mais apertado dos rendimentos dos titulares dos cargos políticos, uma fiscalização mais eficiente dos financiamentos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais foram alguns dos "passos" indicados pelo PGR.

PJ pelo “aperfeiçoamento das técnicas" de combate

Antes de Pinto Monteiro, falou o director-geral da Polícia Judiciária, Alípio Ribeiro, que defendeu "o aperfeiçoamento das técnicas" de combate à corrupção face à sofisticação deste crime.

Relativamente ao combate à corrupção, Alípio Ribeiro advertiu contudo: "É uma luta da polícia e da sociedade, mas também não pode deixar de ser uma luta da política".

O director-geral da PJ falou ainda da importância que a sociedade e o "dever de cidadania" desempenham no combate a este flagelo social e económico, em que os criminosos actuam como "homens de negócios", contaminando os mercados legais e as instituições públicas.

in PUBLICO.PT

Ministro da Justiça participou no encerramento do colóquio sobre corrupção organizado pela Assembleia da República


O ministro da Justiça, Alberto Costa, fez uma intervenção na sessão de encerramento do colóquio internacional «Combate à corrupção, prioridade da democracia», presidida pelo presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, Osvaldo de Castro.

A sessão de encerramento do colóquio realizou-se no dia 27 de Março, às 18h45, na Sala do Senado da Assembleia da República.


Ficheiro Anexo:
Intervenção do ministro da Justiça no colóquio

Fonte: Ministério da Justiça

Diz Euclides Dâmaso: É preciso um «órgão autónomo» para coordenar prevenção


O procurador-geral adjunto defendeu hoje a criação, em Portugal, de um «órgão independente» em relação aos poderes do Estado que coordenasse as políticas e as medidas de prevenção da corrupção.

«Considero indispensável, face aos desafios com que Portugal crescentemente se defronta, a instituição desse órgão ou entidade», disse durante um Colóquio Internacional sobre Corrupção na Assembleia da República.

O director do DIAP de Coimbra apontou modelos e exemplos já existentes, como o Serviço Central de Prevenção da Corrupção, criado em França em 1993, e o Alto Comissariado para a prevenção da corrupção, criado em Itália em 2003, como uma possível «fonte de inspiração».

O magistrado é de opinião que este órgão deveria «sedear-se no Parlamento, instituição cimeira do regime democrático, o que redundará em acréscimo da sua legitimidade e, certamente, em robustecimento dos seus meios».

Entre as funções a atribuir a este órgão estariam «a centralização das informações necessárias à gestão preventiva do risco de corrupção, identificação dos sectores ou actividades onde esse risco seja mais provável e a elaboração de programas de prevenção adaptados à realidade nacional».

A formulação de sugestões legislativas, de carácter preventivo ou repressivo, à Assembleia da República e a elaboração periódica de relatórios sobre a corrupção seriam outras das atribuições desta entidade «autónoma».

«Em suma, a simples instituição das políticas e práticas de prevenção da corrupção produzirá escassos resultados sem a acção de uma entidade ou órgão especializado que, centralizadamente, regularmente, coordene e vigie o cumprimento através de pessoal adestrado nessa matéria».

Segundo Euclides Dâmaso, em Portugal «está por fazer o estudo sobre as relações entre a corrupção que foi alastrando ao longo dos 30 anos de regime democrático e a actual situação financeira ou de recessão».

«Está por fazer a análise da influência na situação de crise em que actualmente nos achamos atolados», por via da «falta de controlo sobre as gritantes e frequentes derrapagens dos custos das obras públicas» e da «falta de controlo sobre o desperdício e má destinação de subsídios e financiamentos comunitários e nacionais», disse.

A «incapacidade de obstar aos mais escandalosos casos de evasão fiscal, a persistente sangria das empresas públicas através de toda a sorte de actos de nepotismo e compadrio» foram outros aspectos apontados pelo magistrado na análise dos efeitos da corrupção.

«A que interesses particulares se subordinou o comprometimento do erário público com as obras de carácter voluptuário ou, pelo menos, de duvidoso interesse público?», questionou.

O procurador-geral adjunto citou Daniel Kaufmann, do Banco Mundial, quando este refere que «Portugal podia estar ao nível de desenvolvimento da Finlândia, se melhorasse a sua posição no ranking de controlo da corrupção».

Euclides Dâmaso apresentou uma série de aperfeiçoamentos para tornar efectivas as leis de repressão à corrupção, que vão desde a agravação das molduras penais até à elevação dos prazos de prescrição destes crimes, passando pelo alargamento do regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado.

Outra das sugestões implica a obrigação de os órgãos administrativos de inspecção darem «imediato conhecimento ao Ministério Público de factos com possível relevância criminal que detectem no âmbito da sua actividade».

A criação de um sistema centralizado de acesso às contas bancárias existentes em território nacional, de preferência acessível online pelas autoridades judiciárias, como sucede em outros países da União Europeia, é outra das propostas do magistrado.

Euclides Dâmaso pediu ainda «especiais medidas de reforço da integridade dos magistrados judiciais e do MP, dado o papel fulcral que desempenham no sistema de reacção penal» à corrupção.

A sessão de hoje contou ainda com a intervenção do bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, que criticou o facto de em Portugal se ter «deixado adormecer o debate político e cívico sobre a corrupção».

Rogério Alves disse ter apreciado muitas das intervenções, mas não concordar com tudo, dizendo a título de exemplo que a questão do «enriquecimento ilícito causa-lhe a maior perplexidade».

O bastonário explicou que o enriquecimento ilícito «tem de ter outro crime na base (seja ele suborno, fuga ou fisco ou outro)», sem o qual não existia.

«O enriquecimento ilícito é uma sobreposição sobre outro crime, que, porventura, não foi descoberto» ou investigado, observou, discordando da sua penalização como crime autónomo.

Fonte: Lusa/SOL

Comunicado da CDHOA sobre o Sistema Integrado de Segurança Interna


A CDHOA manifesta a sua preocupação com o anúncio da criação do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI). A centralização no Primeiro-Ministro da coordenação da investigação e acção policial em interligação com o sistema fiscal e judiciário destoa da orientação seguida em toda a Europa.


"PODERES CONCENTRADOS, PERIGOS REDOBRADOS

A CDHOA manifesta a sua preocupação com o anúncio público da criação do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI).

A Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2007, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 55, de 19 de Março de 2007, prevê genericamente a definição deste modelo de segurança, liderado por um Secretário-Geral sob a directa dependência do Primeiro-Ministro, e suscita a adequada apreensão sobre a actuação de tal organismo de natureza securitária.

A decisão ora implementada é inovadora ao nível da União Europeia que, de modo geral, coloca a coordenação da actividade de segurança e de informação sob a tutela política dos respectivos ministérios.

Assim, em termos finais, a centralização coordenativa da investigação e acção policial em plena interligação com o sistema fiscal e judiciário na figura do Primeiro-Ministro destoa da orientação seguida pelos nossos parceiros europeus.

Num Estado de Direito, as regras da separação de poderes e, dentro dos poderes, da não concentração abusiva dos mesmos, têm de ser integralmente respeitadas e quaisquer ténues tentativas que ponham em causa tais princípios basilares devem merecer a frontal oposição de todos os defensores dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Desta forma, torna-se premente o esclarecimento público dos moldes concretos de funcionamento do SISI, nomeadamente, no que concerne à regularidade de procedimentos, à sua fiscalização e ao estabelecimento de regras de isenção e de transparência de actuação de tal estrutura.

Reconhecem-se a inadequação do quadro de funcionamento actual e os défices de coordenação e de articulação dos sistemas de informação. Mas as questões a discutir são as soluções propostas. Ou, pior, a ausência de definição das soluções a adoptar.

Sobretudo, há que ponderar os riscos e perigos de uma liderança concentrada e unicéfala, designadamente por um secretário geral dependente do primeiro ministro, e dos seus reais ou eventuais excessivos poderes, e da ausência de regras sobre o acesso, a gestão, a utilização, a alteração e a destruição de informação relevante.

A informação, hoje, como sempre, é poder; e poder sujeito a tentações e disponível para abusos. Poderes concentrados significam perigos redobrados. Todo o cuidado é pouco!"

Fonte: Ordem dos Advogados

Reintegrar 3 juízes custa 90 mil euros...


Metade dos seis juízes que terminam, no próximo mês de Abril, o mandato no Tribunal Constitucional (TC) vão receber cada um cerca de 30 mil euros de subsídio de reintegração na actividade profissional.

A Helena Brito, Fernanda Palma e Paulo Mota Pinto, cujo valor total do subsídio ronda 90 mil euros, poderá juntar-se Maria dos Prazeres Beleza, irmã dos ex-ministros Leonor e Miguel Beleza, cuja situação inédita será analisada e decidida pelo novo elenco de juízes conselheiros, que deverá tomar posse em Abril.

Como não são magistrados de carreira e já exerciam funções de juiz conselheiro do TC antes da publicação da Lei n.º 52-A de 10 de Outubro de 2005, que extinguiu aquele subsídio e as pensões vitalícias atribuídos aos titulares de cargos políticos, Helena Brito, ex-consultora jurídica do Banco de Portugal, Fernanda Palma e Paulo Mota Pinto, ambos juristas e professores universitários, mantêm o direito a receber o subsídio de reintegração. E, ao que o CM apurou, a verba necessária para o pagamento desse apoio já está inscrita no orçamento do TC para 2007.

Já o caso de Maria dos Prazeres Beleza, dado tratar-se de uma situação inédita, tem levantado dúvidas: “a dra. Prazeres Beleza era, no acto de posse [como juíza conselheira do TC], professora universitária, entretanto, há cerca de um ano e meio, concorreu e entrou para juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)”, explicou ao CM fonte do TC. E, acrescenta a mesma fonte, “como passou de uma situação para outra, isso levanta algumas dúvidas”, dado que a magistrada, quando abandonar a sua função no TC, irá ocupar um cargo no STJ.

Por isso, “quem vai analisar a situação [de Maria dos Prazeres Beleza] é o novo colectivo” de juízes do TC. Para já, as eleições para esta instituição deverão realizar-se no próximo dia 29 de Março e os seis novos juízes conselheiros deverão tomar posse em Abril.

Artur Maurício, actual presidente do TC, e José Bravo Serra, sendo magistrados de carreira, não recebem o subsídio de reintegração.

UM CASAL PASSA NO TC

A indicação de Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal desde 2005, como um dos futuros juízes conselheiros do Tribunal Constitucional (TC) cria uma situação curiosa na instituição presidida, neste momento, por Artur Maurício: à quase certa entrada de Rui Pereira, sucederá a saída da sua mulher, Fernanda Palma, um dos seis juízes conselheiros em fim de mandato. Além desta situação, falou-se também na hipótese de José Gabriel Queiró, marido de Maria dos Prazeres Beleza, poder ser indicado como um dos seis novos juízes do TC, mas isso não se confirmou.

DETALHES

SEIS NOVOS NOMES


Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal; Ana Maria Martins, professora de Direito da Universidade de Lisboa; Carlos Alberto Cadilha, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ); João Eduardo Esteves, juiz-desembargador do Tribunal da Relação do Porto; José Manuel Borges Soeiro, juiz conselheiro do STJ; e Maria Lúcia Amaral, professora de Direito da Universidade Nova de Lisboa, são os nomes indicados por PS e PSD para o TC.

PRESIDENTE JUBILADO

Quando sair do TC, Artur Maurício, actual presidente da instituição vai jubilar-se. Com a sua retirada da actividade profissional, o juiz, que nasceu em 30 de Junho de 1944, terá tempo para dedicar-se à pintura, um dos seus óbis preferidos.

Por António Sérgio Azenha, in
Correio da Manhã.

Morgado propõe unidades antimáfia e fim do sigilo


A procuradora Geral Adjunta, Maria José Morgado, propôs ontem, na Assembleia da República, durante o colóquio internacional sobre o combate à corrupção, sete medidas de política criminal contra aquele flagelo, para o qual, como frisou, a justiça tradicional não está preparada. A criação de unidades especializadas antimáfia e a constituição de um rede judiciária nacional contra o crime económico e branqueamento de capitais, para além do controlo efectivo de todos os que se expõem politicamente, ou a abolição do segredo bancário, são algumas delas.

Outro dos oradores da tarde, o juiz Baltasar Garzón, da Audiência Nacional, o tribunal espanhol para a grande criminalidade, colocou a tónica na prevenção e na necessidade da cooperação internacional no combate à corrupção. Garzón defendeu que em matéria de leis "já não é preciso inventar nada", estão feitas. É preciso é aplicá-las. Sublinhando que considera as "normas necessárias", defendeu, todavia, que "há algo anterior à percepção do fenómeno e que é fundamental a educação". O juiz entende que é importante explicar às crianças que "é mais vantajoso cumprir a lei, do que contorná-la". E defende que operar "essa mudança de mentalidade" nas gerações futuras "é fundamental".

Maria José Morgado não esqueceu a prevenção, tendo finalizado a explicação das suas sete medidas lembrando que as mesmas "carecem de ser integradas por políticas de prevenção aos mais variados níveis". Para Morgado, porém, não há "prevenção sem repressão" nem vice-versa.

Para além da criação de unidades antimáfia, compostas por elementos da PJ e do MP, e da rede nacional contra o crime económico e branqueamento de capitais, Morgado propõe métodos especiais de recolha de prova para este tipo de crimes, com alargamento do regime de protecção de testemunhas ou uma protecção dos denunciantes consistente. A magistrada advoga, também, a abolição do segredo bancário como forma de prevenir a evasão fiscal, o controlo dos bens patrimoniais dos detentores de cargos políticos e medidas de prevenção da corrupção no sector público, através da definição de sectores de risco e de sistemas de alarme precoce nas inspecções.

Independência e especialização
Maria José Morgado propõe a criação de unidades anti-máfia, com base em unidades de elite da PJ e do MP para prevenção e repressão da corrupção. Essas unidades especializadas teriam de ter ao seu dispor os meios técnicos e financeiros necessários

Rede Nacional Judiciária

Para além das unidades, Morgado propõe uma rede judiciária nacional, composta igualmente por elementos da PJ e do MP, que teria por função principal a troca de informações, a radiografia das origens, causas e desenvolvimentos da corrupção, para além de detectar os elos entre a corrupção e o crime organizado e o branqueamento de capitais

Controlo do património

A fiscalização efectiva dos bens dos detentores de cargos políticos, a abolição do segredo bancário, como forma de prevenir a evasão fiscal, a adopção de medidas que previnam a corrupção na administração pública e a possibilidade de meios de investigação específicos são outras propostas.

Por Clara Vasconcelos e José António Domingues in
Jornal de Notícias.
(Foto: José antónio domingues)

Maria José Morgado quer parceria entre PJ e Ministério Público


No Colóquio sobre combate à corrupção, a procuradora defendeu uma rede judiciária nacional.

A procuradora-geral adjunta, Maria José Morgado, defendeu ontem a organização de ”uma rede judiciária nacional contra a corrupção” que junte a Polícia Judiciária e o Ministério Público, responsáveis pelo combate desta criminalidade. No colóquio internacional “Combate à Corrupção: Prioridade da Democracia” - que juntou na Sala do Senado do Parlamento o juiz espanhol Baltazar Garzón e o fiscal general do Estado de Espanha (equivalente ao procurador-geral da República português), Conde-Pumpido -, Morgado considerou que esta rede deveria ter como função principal “a troca de informação, a radiografia das origens, causas, desenvolvimentos da corrupção, dos elos entre corrupção e o crime organizado e o branqueamento de capitais”. Para a procuradora, “este método de trabalho providenciaria uma ligação operacional permanente entre MP e PJ”.

Maria José Morgado criticou ainda o discurso de falta de meios, usado por muitos dos intervenientes no combate à corrupção para justificarem alguma ineficácia. “Temos que romper com o ciclo da crise dos meios”, afirmou. “Podemos alcançar melhores resultados com estes meios, porque se insistimos na falta de meios podemos estar num discurso paralisador” chamou a atenção, lembrando que o discurso da falta de meios “é perigoso”, porque “eles nunca são suficientes e essa é uma mensagem de impotência para a criminalidade”.
Para a procuradora-geral adjunta os magistrados do MP têm que “passar da retórica à acção e dar o exemplo”. É preciso “abandonar a passividade judicial nociva, a indiferença burocrática e empenhar todos os esforços numa investigação pró-activa, eficaz e justa”.

Os paraísos fiscais e a dificuldade de investigar a corrupção decorrente do recurso a estes territórios foi um dos temas focados por vários dos oradores durante o colóquio. Morgado lembrou que “sem paraísos fiscais não seria possível alcançar a impunidade” em actos de corrupção. A ligação entre corrupção e branqueamento de capitais foi focada e a procuradora lembrou que “estamos a falar de organizações criminosas que facturam cerca de 750 mil milhões de dólares por ano”, redes que “branqueiam mais de meio milhão de dólares por ano através de vários expedientes legais, nomeadamente através do regime ‘offshore’”.

Este colóquio internacional, que continua hoje na AR, servirá de base para o trabalho que os deputados terão agora pela frente, na análise das propostas do pacote anti-corrupção que estão em debate na especialidade. Morgado defendeu inclusive um dos diplomas aprovados pelo PS, que passa pela abolição da distinção penal entre corrupção para acto lícito e corrupção para acto ilícito” – uma das propostas que Cravinho deixou como legado no Parlamento.


Garzón diz que é preciso “cumprir” as leis


“Os mecanismos para combater a corrupção estão quase todos inventados, há que cumpri-los”. A afirmação é de Baltazar Garzón – o juiz espanhol que ordenou a detenção do ditador chileno Pinochet – e que, sob um apertado círculo de segurança, esteve ontem em Portugal para falar sobre o problema do combate à corrupção. Para o juiz titular do ‘Juzgado Central de Instruccion da Audiência Nacional’, o mais importante é a educação e a prevenção. “A prevenção é onde a médio prazo estará o resultado contra a corrupção. A ética da convicção desde a infância é o que vai permitir que ante comportamentos de corruptos, a denúncia seja algo assumido”. “A mentalidade é o que tem que mudar ”, defendeu Garzón, assim como a “necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de combate à corrupção”, uma vez que o “movimento de capitais que acompanha os países desenvolvidos supõe aperfeiçoamento dos mecanismos”.


Propostas para melhorar

1 - Aliança de convicções
Jaime Gama defendeu uma “aliança de convicções para concertação ao mais alto nível do Estado e da Europa” no combate à corrupção. Na abertura do colóquio, que organizou enquanto presidente da AR, Gama referiu que “nesta matéria não bastam leis é preciso actuações” e sublinhou a necessidade de “melhorar os desempenhos do nosso país” no que toca ao combate a este problema”.

2 - Especialização do MP
A especialização do MP é a estratégia espanhola que tem tido sucesso, segundo afirmou ontem Conde Pumpido, procurador-geral de Espanha, e que tem sido defendida por várias personalidades portuguesas como uma das soluções para combater a corrupção. Pumpido lembrou que “a luta contra a corrupção exige que polícias e juízes tenham conhecimento”.

3 - Cooperação internacional
A cooperação internacional foi focada como uma das principais armas contra a corrupção. O procurador-geral da República francês, Jean-Louis Nadal, sugeriu mesmo a criação de um Ministério Público europeu que coordene a acção dos ministérios públicos dos estados-membros no combate aos crimes internacionais como a corrupção.

Por Márcia Galrão, in Diário Económico.

Tão poucos presos



"Países como a Finlândia não valem nada, vistos sob determinada bitola. Segundo a ONG Transparência Inter- nacional, que faz a lista da corrupção internacional - alinhando, por ordem crescente, os países mais corruptos -, a Finlândia ocupa o inocente primeiro lugar. Naturalmente, àqueles que compram funcionários e políticos, que sabem como pronunciar "pagar por baixo da mesa" em várias latitudes - "envelopes vermelhos", na China, "backschich", nos países árabes, "matabiche", na África francófona... -, não lhes interessa ter por destino um país tão desprezível, pelo seu prisma, como a Finlândia. Já Portugal pode ser mais interessante para os corruptores: está em 26.º lugar. Aparentemente, vale a pena a viagem até cá.

A Transparência Internacional faz a sua lista por indícios (ela chama-lhe "percepção"). A corrupção, sabe-se, tem esse defeito de ser muito suspeitada e pouco provada. E Portugal, como o demonstram as págs. 20 e 21 do DN, é bem a imagem disso: apesar de tantos fumos de corrupção, de tantas ameaças de processos e de tantos processos, enfim, de tantas suspeitas, o balanço é magro. Há oito presos e todos ligados à imigração clandestina. Vai-se a ver, uns pobres estrangeiros apanhados a oferecer um punhado de euros para a sua legalização. Como se resume naquelas páginas: "Suspeitas, muitas; julgamentos, alguns; presos, nenhuns."

Portugal resolve mal, pois, o combate à sua corrupção. Esta nasce alegada, como querem as regras da presunção de inocência, mas acaba, e está aí o problema, da mesma forma, alegada. Isso é, aliás, o que se esperava de um país que, num processo célebre, conseguiu encontrar, na mesma sentença, um corruptor e inocentar um corrompido, como se fosse possível haver aquele sem este. Portugal resolve mal a sua corrupção. E faz mal.

No encontro que reúne em Lisboa magistrados tão mediáticos como o espanhol Baltasar Garzón, a portuguesa Maria José Morgado e o italiano Francesco Borreli (de um dos raros países europeus, na lista da Transparência Internacional, considerado mais corrupto que Portugal), o PGR francês, Jean-Louis Nadal, considerou a corrupção tão grave que mereceria um interlocutor ao seu nível: um Ministério Público europeu.

Venha ele, venha essa cooperação europeia, e talvez nos resolva aquela discrepância de números, acima referida. Número tão alto na escala dos países corruptos (26.º) e número tão baixo de presos. Já que temos a fama, que tenhamos o proveito de ver dentro das grades mais gente que nos mina o País."

Não há um único preso por corrupção na política


Corrupção na política? As suspeitas são muitas, os julgamentos alguns, mas os presos nenhuns. Dados ontem avançados ao DN pela Direcção Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) garantem que, actualmente, não há uma única pessoa presa por crimes de corrupção no exercício de funções políticas. A busca efectuada pela DGSP na sua base de dados adianta que há apenas oito presos por crimes de corrupção - mas todos eles associados ao fenómeno da imigração ilegal. O último caso conhecido de um político preso por corrupção foi o de Abílio Curto (PS). O ex-presidente da Câmara da Guarda saiu em liberdade condicional no Natal de 2006 (...) .

O abandono da estatística

Os péssimos resultados que Portugal tem para mostrar em matéria de repressão da corrupção têm a investigação criminal como um dos principais problemas. Ou, como já referiu Maria José Morgado (...), os "nódulos do sistema" penal. Segundo a magistrada, este dividem-se em dois: internos, "numa organização do Ministério Público com maus métodos de trabalho e de direcção, desajustada às exigências da investigação do crime económico-financeiro", e externos, que se reflectem numa "estratégia de política criminal inconsequente, nebulosa, por vezes paradoxal".

Por sua vez, Luís Barbosa, inspector da Polícia Judiciária, defende também novos métodos de trabalho no combate ao fenómeno. Estes, segundo escreveu numa tese de pós graduação a que o DN teve acesso - embora o próprio se tenha recusado a prestar esclarecimentos adicionais -, defendeu: "A importância do cumprimento da estatística dos processos pendentes tem que ser posta definitivamente de lado, dando disponibilidade completa para atacar, com a máxima concentração e meios, as investigações sobre factos que estão a ocorrer ou que ainda não ocorreram."

Para o inspector da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) é urgente a especialização dos magistrados do Ministério Público. "Será que se pode ser um bom investigador de homicídios ou de tráfico de droga e ser, ao mesmo tempo, um investigador especializado no combate à corrupção?", questionou.

Na tese, Corrupção versus Desenvolvimento, Luís Barbosa defende ainda a nomeação do Procurador Geral da República por uma maioria "extensamente qualificada" na Assembleia da República.

Por João Pedro Henriques e Carlos Rodrigues Lima, in
DN Online.