segunda-feira, março 31, 2014

Diário da República

Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico aplicável ao licenciamento das estações radioelétricas instaladas a bordo de aeronaves.

Supremo Tribunal Administrativo
Grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional ao Dr. Paulo Jorge Rijo Ferreira.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de Inspeção Judicial do CSM - escrivão de direito António Joaquim Dias Rodrigues.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.


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sexta-feira, março 28, 2014

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Regresso de licença sem vencimento de longa duração e colocação como juiz auxiliar do Dr. João Resende Neiva.

Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Cria a Unidade de Gestão Patrimonial do Ministério da Justiça (UGP/MJ).

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quinta-feira, março 27, 2014

Diário da República

Ministério da Justiça
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

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segunda-feira, março 24, 2014

Diário da República

Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 298/2009, de 14 de outubro, e 299/2009, de 14 de outubro, estabelecendo os montantes da comparticipação anual da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP.

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sexta-feira, março 21, 2014

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 21-01-2014, no Processo n.º 1790/13. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A avaliação das propostas apresentadas em concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa suficientemente densa.

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quinta-feira, março 20, 2014

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade do Juiz Conselheiro Dr. Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor, com efeitos reportados a 7 de março de 2014.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do conselho superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais e nos Procuradores-Gerais-Adjuntos Coordenadores dos Tribunais Centrais Administrativos.

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quarta-feira, março 19, 2014

PGR diz que faltam 500 funcionários para pôr em prática o novo mapa judiciário


A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, considera que a reforma do mapa judiciário proposto pelo Ministério da Justiça só poderá ser concretizada se forem contratados mais funcionários. 



Fonte: Visão

Diário da República

Presidência da República - Gabinete do Presidente
Exonera, a seu pedido, do cargo de consultor da Casa Civil do Presidente da República, o engenheiro Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

Presidência da República - Gabinete do Presidente
Exonera, a seu pedido, do cargo de consultor da Casa Civil do Presidente da República, o licenciado Vítor Ângelo Mendes da Costa Martins.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação de comissão de serviço.

Conselho Superior da Magistratura
Declaração de vacatura de lugar - 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na procuradora-geral da República.

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terça-feira, março 18, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.

Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o n.º 2 da base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, na parte em que estatui que a revisão só poderá ser requerida dentro dos 10 anos posteriores à data da fixação da pensão (na interpretação seguida pelo Tribunal Constitucional).

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segunda-feira, março 17, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal.

Conselho Superior da Magistratura
Renovação da nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz conselheiro jubilado Dr. Mário Silva Tavares Mendes.

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Manuel José da Silva Salazar.

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sexta-feira, março 14, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

Ministério da Economia
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

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quinta-feira, março 13, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas.

Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.

Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.

Presidência do Conselho de Ministros
Declara luto nacional pelo falecimento de Sua Eminência o Cardeal D. José Policarpo, Patriarca Emérito de Lisboa.

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quarta-feira, março 12, 2014

Diário da República

Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar
Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.

Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), doDecreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.

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terça-feira, março 11, 2014

segunda-feira, março 10, 2014

Diário da República

Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem de valor superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de inspetor judicial a tempo parcial - Dr. António José dos Santos Oliveira Abreu.

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sexta-feira, março 07, 2014

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07
Presidência do Conselho de Ministros
Adota medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens.

Despacho (extrato) n.º 3611/2014. D.R. n.º 47, Série II de 2014-03-07
Ministério da Justiça - Polícia Judiciária
Delegação de competências.

Despacho (extrato) n.º 3612/2014. D.R. n.º 47, Série II de 2014-03-07

Ministério da Justiça - Polícia Judiciária
Delegação de competências.

Despacho (extrato) n.º 3613/2014. D.R. n.º 47, Série II de 2014-03-07

Ministério da Justiça - Polícia Judiciária
Delegação de competências.

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quinta-feira, março 06, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.

Ministério da Administração Interna
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos.

Ministério da Economia
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954.

Assembleia da República
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Assembleia da República
Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen.

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quarta-feira, março 05, 2014

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Atribuição de ajudas de custo a docentes e investigadores aposentados autorizados a exercerem funções públicas não remuneradas.

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terça-feira, março 04, 2014

Diário da República

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.

Tribunal Constitucional
Tem por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.

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segunda-feira, março 03, 2014

Diário da República

Ministério das Finanças
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro.

Ministério da Administração Interna - Direção-Geral de Administração Interna
Número de inscritos no recenseamento eleitoral até dia 31 de dezembro de 2013.

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