sexta-feira, dezembro 30, 2016

terça-feira, dezembro 27, 2016

Diário da República

JUSTIÇA
Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora-adjunta, Lic. Maria de Fátima Biga Camões Galhardas.
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sexta-feira, dezembro 23, 2016

Diário da República

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quinta-feira, dezembro 22, 2016

Diário da República

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quarta-feira, dezembro 21, 2016

Diário da República

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terça-feira, dezembro 20, 2016

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Eleições dos membros para o Conselho Superior do Ministério Público.

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segunda-feira, dezembro 19, 2016

Diário da República

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quinta-feira, dezembro 15, 2016

Diário da República

Finanças e Administração Interna
Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Chefes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.

Tribunal de Contas
Nomeia Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o Senhor Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, António Augusto Pinto dos Santos Carvalho.

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quarta-feira, dezembro 14, 2016

Diário da República

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terça-feira, dezembro 13, 2016

Diário da República

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Secretário de Inspeção do C.S.M. - Paulo José Gonçalves Leandro.

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segunda-feira, dezembro 12, 2016

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público, aprovado na sessão de 22 de novembro de 2016.

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sexta-feira, dezembro 09, 2016

Diário da República

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terça-feira, dezembro 06, 2016

Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça
«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»

Tribunal da Comarca de Beja
Turnos da Comarca de Beja - período de janeiro a agosto de 2017.

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sexta-feira, dezembro 02, 2016

Diário da República

Supremo Tribunal Administrativo
Eleição do Juiz Conselheiro Dr. Vítor Manuel Gonçalves Gomes como presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Joaquim António Chambel Mourisco.

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quarta-feira, novembro 30, 2016

terça-feira, novembro 29, 2016

Diário da República

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sexta-feira, novembro 25, 2016

Diário da República

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000,00
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quarta-feira, novembro 23, 2016

segunda-feira, novembro 21, 2016

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quinta-feira, novembro 17, 2016

Diário da República

Negócios Estrangeiros
Por notificação de 13 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

Conselho Superior da Magistratura
Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura.

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terça-feira, novembro 15, 2016

Diário da República

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segunda-feira, novembro 14, 2016

Diário da República

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sexta-feira, novembro 11, 2016

segunda-feira, novembro 07, 2016

Diário da República

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segunda-feira, outubro 31, 2016

ENCJ - Independência Judicial

A ENCJ - Rede Europeia dos Conselhos de Justiça elaborou um questionário dirigido a juízes sobre a independência judicial.
O link para o questionário encontra-se na Divulgação 101/2016 (disponível através do IUDEX) para preenchimento a partir do dia 1 de Novembro de 2016 até ao dia 16 de Dezembro de 2016.

Fonte: CSM

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Aviso de abertura do XV concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

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sexta-feira, outubro 28, 2016

Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido - a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação (arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão, extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado como encarregado de venda.

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quarta-feira, outubro 26, 2016

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.

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segunda-feira, outubro 24, 2016

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 564.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na interpretação de que concede a um ente administrativo, em sede do procedimento de contraordenação, e acrescendo à aplicação da coima, a competência para emitir uma ordem de pagamento dos quantitativos em dívida ao trabalhador.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Fernando Nunes Ribeiro.

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segunda-feira, outubro 17, 2016

Ministra da Justiça apresenta "Justiça para Tod@s" e "Vidas Ubuntu"


"Estes dois projetos constituem exemplos claros de iniciativas que aproximam os cidadãos à Justiça, mas que também, simultaneamente, trazem os valores da Justiça para junto dos Cidadãos”, afirmou Francisca van Dunem.


Ler corpo da notícia aqui.

quinta-feira, outubro 13, 2016

Diário da República

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 100.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido de que, em caso de condenação do recluso pela prática efetiva de mais de uma infração disciplinar, com aplicação de sanções de idêntica natureza, lhe são aplicáveis as medidas disciplinares correspondentes a cada uma das infrações em acumulação material, sem realização de cúmulo destinado à aplicação de sanção única

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º-A, n.º 3, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, na medida em que impõe às entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações seja responsável pelo encargo com pensões de sobrevivência, uma contribuição correspondente a 3,75 % da remuneração sujeita a desconto de quota

  • Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, no sentido de que o pagamento voluntário da multa, admitido e realizado ainda antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, determina a extinção do procedimento por responsabilidade sancionatória e, consequentemente, o não conhecimento de recurso já interposto, pelo Ministério Público, contra tal sentença

  • Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a interpretação conjugada dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de que tendo uma questão de inconstitucionalidade sido submetida à consideração do Tribunal da Relação apenas nas conclusões da alegação do recurso, mas não tendo sido explanada no corpo da alegação, deve uma tal questão ser desconsiderada pelo referido tribunal, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal omissão.
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