Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2006. DR 75 SÉRIE I-A de 2006-04-17
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).


Declaração de Rectificação n.º 24/2006. DR 75 SÉRIE I-A de 2006-04-17
Assembleia da República
De ter sido rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006.

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