quarta-feira, maio 30, 2018

Diário da República

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Colocação de juízes em regime de estágio - 4.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais

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terça-feira, maio 29, 2018

Diário da República

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sexta-feira, maio 25, 2018

Diário da República

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quinta-feira, maio 24, 2018

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Estatuto da Carreira Docente - Tempo de Serviço anterior à Profissionalização - Ingresso - Posicionamento
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segunda-feira, maio 21, 2018

Diário da República

Portaria n.º 143/2018 - Diário da República n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21115360039

JUSTIÇA
Procede à alteração do artigo 1.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada, aprovado em anexo à Portaria n.º 72/2002, de 19 de janeiro

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Militar (Exército) para o Supremo Tribunal de Justiça

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sexta-feira, maio 18, 2018

Diário da República

Portaria n.º 141/2018 - Diário da República n.º 96/2018, Série I de 2018-05-18115344086

SAÚDE
Primeira alteração à Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Tribunal da Relação de Évora
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora

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quinta-feira, maio 17, 2018

quarta-feira, maio 16, 2018

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Regresso ao serviço e colocação no Quadro Complementar de Juízes de Évora da Dr.ª Helena Maria Orvalho Serrão Nogueira

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terça-feira, maio 15, 2018

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15115312063

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa a fiscal única da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Nomeação de Juiz de Paz auxiliar

Supremo Tribunal Administrativo
Grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva no Juízo de família e menores do Funchal - Juiz 2, da Juíza de Direito Dr.ª Filipa Maria Abreu Gonçalves

Conselho Superior da Magistratura
Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2018

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quarta-feira, maio 09, 2018

terça-feira, maio 08, 2018

Diário da República

Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08115235753

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva no Juízo local criminal de Loulé - Juiz 3 - Dr.ª Ana da Costa Cabral Sequeira Martins

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segunda-feira, maio 07, 2018

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07115226940

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do artigo 8.º; do n.º 12 do artigo 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do artigo 15.º; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.

Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do CSM no Juiz Presidente da Comarca de Leiria.

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