segunda-feira, julho 31, 2017

Diário da República

Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31107781373

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

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sexta-feira, julho 28, 2017

Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28107773651

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Interpretação do regime legal sobre instalação e utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

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quinta-feira, julho 27, 2017

Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761911

JUSTIÇA
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.

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terça-feira, julho 25, 2017

Diário da República

Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745743

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745746

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, 2017-2023

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segunda-feira, julho 24, 2017

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Lista de graduação final do 15.º Concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

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sexta-feira, julho 21, 2017

Diário da República

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma

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quinta-feira, julho 20, 2017

Diário da República

Portaria n.º 217/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20107714211

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria que cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Alandroal, exercendo a sua competência territorial na área do município do Alandroal
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quarta-feira, julho 19, 2017

Diário da República

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terça-feira, julho 18, 2017

segunda-feira, julho 17, 2017

Diário da República

Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693725

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

Portaria n.º 211/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693729

FINANÇAS E JUSTIÇA
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais

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sexta-feira, julho 14, 2017

Diário da República

quinta-feira, julho 13, 2017

Diário da República

Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684449

JUSTIÇA
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

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quarta-feira, julho 12, 2017

Diário da República

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segunda-feira, julho 10, 2017

Diário da República

Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10107648933

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.

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sexta-feira, julho 07, 2017

Diário da República

quinta-feira, julho 06, 2017

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107644182

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito».

Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Louvor à Senhora juíza coordenadora dos juízos do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

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quarta-feira, julho 05, 2017

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05107631420

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.

Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE no período de 1 de janeiro de 2017 até ao fim de julho de 2017.

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terça-feira, julho 04, 2017

segunda-feira, julho 03, 2017

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03107622186

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.

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