Diário da República

Lei n.º 65/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série I de 2018-11-30117184157

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

• Despacho n.º 11471/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179555
  Tribunal Constitucional
  Designação, como Encarregado da Proteção de Dados do Tribunal Constitucional, do licenciado David Paulo Lira Caldeira
• Despacho n.º 11472/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179556
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
• Despacho (extrato) n.º 11473/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179557
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Equiparação a bolseira de juíza desembargadora
• Despacho (extrato) n.º 11474/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179558
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Manutenção da comissão de serviço do Juiz Desembargador Presidente dos tribunais administrativos e fiscais da Zona Sul, Tribunal Tributário de Lisboa e Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

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Diário da República

Portaria n.º 307/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117160876

FINANÇAS E JUSTIÇA

Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

Deliberação (extrato) n.º 1336/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série II de 2018-11-29 117159347

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

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Diário da República

Despacho (extrato) n.º 11098/2018 - Diário da República n.º 228/2018, Série II de 2018-11-27 117129500

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

Turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de agosto de 2019

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Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 486/2018 - Diário da República n.º 225/2018, Série II de 2018-11-22 117047018
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de vítima ou ofendida de um crime, está interdita por anomalia psíquica, por violação do princípio da igualdade e do processo equitativo, conjugado com o princípio da proporcionalidade
• Acórdão (extrato) n.º 487/2018 - Diário da República n.º 225/2018, Série II de 2018-11-22 117047019
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 39.º, n.º 1, 42.º, n.º 3, e 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, e do artigo 66.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo de interposição de recurso da decisão depositada na secretaria não se interrompe nem se suspende no caso de, no decurso do mesmo, o arguido apresentar junto da Ordem dos Advogados pedido de substituição do defensor que lhe fora nomeado no processo

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Diário da República

• Deliberação n.º 1271/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034480
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice Presidente
• Deliberação n.º 1272/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034481
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice Presidente ou nos Presidentes dos Tribunais da Relação
• Deliberação n.º 1273/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034482
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM nos Presidentes dos Tribunais da Relação
• Deliberação n.º 1274/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034483
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice Presidente
• Deliberação n.º 1275/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034484
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente

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Diário da República

• Despacho n.º 10757/2018 - Diário da República n.º 223/2018, Série II de 2018-11-20 117022863
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação dos membros da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP

  
  

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Diário da República

• Aviso n.º 16753/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008890
  Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
  Mapa de Turno do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, destinado a assegurar durante o ano de 2019 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional
• Despacho n.º 10690/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008891
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação do Procurador da República, Lic. Sérgio Manuel Valadas Silva Pena, como Chefe do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho n.º 10691/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008892
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação do Procurador da República, Lic. Miguel Ângelo Gomes Eugénio Carmo, como assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho n.º 10692/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008893
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação da Procuradora da República, Lic. Rosa Maria Alves Martinho Rocha, como assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho n.º 10693/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008894
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação da Procuradora da República, Lic. Maria de Lurdes Parada Gonçalves Lopes, como assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho (extrato) n.º 10694/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008895
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação do Procurador-Adjunto, Lic. Hélio Tiago Rigor Rodrigues, como assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho n.º 10695/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008896
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação do Procurador da República, Lic. Jorge Manuel Alves de Oliveira, como assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho n.º 10696/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008897
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação da Procuradora-Adjunta, Licenciada Inês Maria Pinheiro Robalo, como assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República

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Diário da República

Portaria n.º 297/2018 - Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-11-16116997464

JUSTIÇA

Procede à segunda alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto, aprovado em anexo à Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril, e alterado pela Portaria n.º 299/2013, de 11 de outubro

Aviso (extrato) n.º 16706/2018 - Diário da República n.º 221/2018, Série II de 2018-11-16 116997382

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Abertura de movimento judicial extraordinário

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Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 446/2018 - Diário da República n.º 220/2018, Série II de 2018-11-15 116982232
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma que determina que o pagamento das prestações, por conta do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, se inicia no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal e é devido a partir do 1.º dia do mês seguinte ao dessa decisão, não sendo exigível o pagamento de prestações vencidas, resultante da interpretação dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro
• Aviso (extrato) n.º 16626/2018 - Diário da República n.º 220/2018, Série II de 2018-11-15 116982234
• Conselho Superior da Magistratura
  Abertura do 8.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação~

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Diário da República

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967079

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967080

  SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13116950304

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio

• Acórdão (extrato) n.º 328/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954290
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão
• Acórdão (extrato) n.º 444/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954291
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma que determina que, no cálculo dos emolumentos devidos em processos de fiscalização prévia no Tribunal de Contas, referentes a certos atos e contratos previstos nesse preceito, não existe a fixação de qualquer limite máximo, interpretativamente extraída do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas
• Acórdão (extrato) n.º 448/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954292
  Tribunal Constitucional
  Retifica o Acórdão n.º 333/2018
• Declaração n.º 48/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954294
• Supremo Tribunal de Justiça
  Eleição da Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza como Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho n.º 10501/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954295
  Tribunal Judicial da Comarca de Beja
  Delegação de competências
• Aviso (extrato) n.º 16407/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954296
  Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
  Mapa de turnos da Comarca de Coimbra
• Despacho (extrato) n.º 10502/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954297
  Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
  Turnos de sábados e feriados de fevereiro a agosto de 2019

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12116936932

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366

• Deliberação (extrato) n.º 1238/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série II de 2018-11-12 116936598
  Conselho Superior da Magistratura
  Comissão de Serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura - Dr. Luís Filipe Brites Lameiras
• Deliberação (extrato) n.º 1239/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série II de 2018-11-12 116936599
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, para o Conselho Consultivo da PGR
• Deliberação (extrato) n.º 1240/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série II de 2018-11-12 116936600
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal Administrativo
• Deliberação (extrato) n.º 1241/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série II de 2018-11-12 116936601
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, para o Tribunal Constitucional
• Deliberação (extrato) n.º 1242/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série II de 2018-11-12 116936602
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal Administrativo

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/2018 - Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09116923610

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 428/2018 - Diário da República n.º 216/2018, Série II de 2018-11-09 116930007

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 7 e 8 - e, consequentemente, dos n.os 9 e 10 - do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro

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Despacho (extrato) n.º 10316/2018 - Diário da República n.º 214/2018, Série II de 2018-11-07 116905827

• Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
  Delegação de competências da Juiz Presidente, na Juiz Coordenadora
• Aviso n.º 16032/2018 - Diário da República n.º 214/2018, Série II de 2018-11-07 116905828
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Movimento de magistrados do Ministério Público de 2018
• Deliberação (extrato) n.º 1215/2018 - Diário da República n.º 214/2018, Série II de 2018-11-07 116905829
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, para a Procuradoria-Geral da República da procuradora-geral-adjunta, Lic. Manuela Galego
• Deliberação (extrato) n.º 1216/2018 - Diário da República n.º 214/2018, Série II de 2018-11-07 116905830
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções na Procuradoria-Geral da República da Procuradora da República, Lic. Helena Gonçalves
• Deliberação (extrato) n.º 1217/2018 - Diário da República n.º 214/2018, Série II de 2018-11-07 116905831
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, para a Procuradoria-Geral da República do Procurador da República, Lic. Rui Batista

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• Deliberação (extrato) n.º 1208/2018 - Diário da República n.º 213/2018, Série II de 2018-11-06 116894723
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de magistrados judiciais para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste
• Despacho (extrato) n.º 10250/2018 - Diário da República n.º 213/2018, Série II de 2018-11-06 116894725
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau

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Diário da República

• Despacho n.º 10203/2018 - Diário da República n.º 212/2018, Série II de 2018-11-05 116876826
  Supremo Tribunal de Justiça
  Recondução do Juiz Desembargador Luís Filipe Brites Lameiras no cargo de chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça até ao início de funções do novo titular do cargo
• Deliberação (extrato) n.º 1205/2018 - Diário da República n.º 212/2018, Série II de 2018-11-05 116876827
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Alteração de artigo do Regulamento do Quadro Complementar

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Diário da República

Aviso (extrato) n.º 15753/2018 - Diário da República n.º 211/2018, Série II de 2018-11-02 116852818

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Comarca da Guarda - Despacho - Turnos (feriados e fins de semana) - janeiro a agosto de 2019

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