Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29155732595

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Portaria n.º 24/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29155732598

CULTURA

Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora

Declaração de Retificação n.º 2/2021/A - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29155732600

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, 2.º suplemento, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência

Decreto n.º 3-D/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-29155739190

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

in DRE

Diário da República

Despacho (extrato) n.º 1154/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série II de 2021-01-28 155575956

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Elsa Maria Marques Gaiolas no Juízo de Família e Menores de Faro - Juiz 3

in DRE

Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 740/2020 - Diário da República n.º 18/2021, Série II de 2021-01-27 155429472
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional a interpretação normativa segundo a qual a decisão do Tribunal da Relação que se pronuncia, nos termos do artigo 135.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, sobre a quebra do sigilo bancário, na sequência de uma decisão de primeira instância que afere da legitimidade da escusa ao abrigo do artigo 135.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não constitui uma decisão proferida em primeira instância, para efeitos do disposto no artigo 644.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, nem decisão proferida sobre decisão da primeira instância, para efeitos do disposto no artigo 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil

• Acórdão (extrato) n.º 741/2020 - Diário da República n.º 18/2021, Série II de 2021-01-27 155429473
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 188.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto da Ordem dos Advogados, interpretada no sentido de se aplicarem aos advogados estagiários as incompatibilidades para o exercício da advocacia; não conhece do objeto do recurso quanto à interpretação da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea k), segunda parte, do Estatuto da Ordem dos Advogados, segundo a qual a GNR é uma força militarizada

Deliberação (extrato) n.º 109/2021 - Diário da República n.º 18/2021, Série II de 2021-01-27 155460777

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juízes militares para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul

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Diário da República

 

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2021 - Diário da República n.º 17/2021, Série I de 2021-01-26155273792

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais

Despacho n.º 1090-A/2021 - Diário da República n.º 17/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-26 155273807

Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública

Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos

in DRE

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020 - Diário da República n.º 16/2021, Série I de 2021-01-25155084436

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7-A/2016, determina a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma do mesmo n.º 7, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, segundo a qual a isenção objeto de tais preceitos não abrange as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos

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Diário da República

• Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22154946851

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

• Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22154946852

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

• Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22154946853

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

• Despacho (extrato) n.º 972/2021 - Diário da República n.º 15/2021, Série II de 2021-01-22 154946542
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação de Juiz de Direito em regime de estágio

• Despacho (extrato) n.º 973/2021 - Diário da República n.º 15/2021, Série II de 2021-01-22 154946543
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Designação, em comissão de serviço, dos inspetores da Polícia Judiciária Carlos Manuel Afonso de Sousa, Mário João Neves Esteves, Micaela Maria de Melo e Branco, Nuno Filipe Nunes Correia Domingos, Pedro Manuel Batista Marques e Sérgio José Vieira Pedro Pimenta

• Despacho (extrato) n.º 974/2021 - Diário da República n.º 15/2021, Série II de 2021-01-22 154946544
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Designação em comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária Nuno Manuel dos Remédios Carvalho

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Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 850/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série II de 2021-01-20 154667330
  Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

  Nomeação de administrador judiciário da Comarca dos Açores

• Despacho (extrato) n.º 851/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série II de 2021-01-20 154667331
  Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

  Nomeação de administrador judiciário

• Despacho (extrato) n.º 852/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série II de 2021-01-20 154667332
  Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

  Nomeação de administrador judiciário

• Despacho (extrato) n.º 853/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série II de 2021-01-20 154667333
  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. João Marcelino Pereira

• Despacho (extrato) n.º 854/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série II de 2021-01-20 154667334
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Renovação da comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária Eurico Afonso Pires

in DRE

Diário da República

 

• Acórdão (extrato) n.º 594/2020 - Diário da República n.º 12/2021, Série II de 2021-01-19 154488321
  Tribunal Constitucional

  Julga inconstitucional a norma que estabelece a possibilidade de aplicar uma sanção disciplinar, no âmbito do processo sumário, sem que esta seja precedida da faculdade de exercício do direito de audiência pelo arguido, extraível do artigo 214.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional; julga inútil a apreciação da conformidade constitucional da norma do procedimento disciplinar sumário, que estabelece a presunção inilidível da veracidade dos factos constantes dos relatórios dos árbitros e do delegado da Liga, resultante da interpretação conjugada do artigo 13.º, alínea f), com o artigo 214.º, ambos do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional

• Anúncio n.º 9/2021 - Diário da República n.º 12/2021, Série II de 2021-01-19 154488322
  Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

  Propositura da ação n.º 36/21.8BEPRT

• Despacho n.º 797/2021 - Diário da República n.º 12/2021, Série II de 2021-01-19 154488323
  Tribunal Judicial da Comarca de Braga

  Nomeação da administradora judiciária da comarca de Braga

in DRE

Diário da República

• Decreto-Lei n.º 7/2021 - Diário da República n.º 11/2021, Série I de 2021-01-18154356478

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera a estrutura interna e o regime remuneratório aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana

• Declaração de Retificação n.º 2/2021 - Diário da República n.º 11/2021, Série I de 2021-01-18154356479

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

  Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021

Despacho (extrato) n.º 764/2021 - Diário da República n.º 11/2021, Série II de 2021-01-18 154328562

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

Nomeação de administrador judiciário

in DRE

Diário da República

Parecer n.º 1/2021 - Diário da República n.º 10/2021, Série II de 2021-01-15 154200937

Tribunal de Contas

Conta Geral do Estado 2019

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Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 640/2020 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14 153958088
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional a norma do artigo 168.º, n.º 1, da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na redação dada pela Lei n.º 143/99, de 31 de agosto, segundo a qual a impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura relativas à classificação de serviço dos magistrados judiciais corre termos, não nos Tribunais Administrativos, mas numa secção especial do Supremo Tribunal de Justiça, cujo presidente é por inerência o presidente do Conselho Superior da Magistratura

• Acórdão (extrato) n.º 641/2020 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14 153958089
  Tribunal Constitucional

  Julga inconstitucional a norma contida na segunda parte do n.º 2 do artigo 637.º do Código de Processo Civil, quando estabelece, nos recursos em que se invoque um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, que o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento, sem que antes seja convidado a suprir essa omissão

• Acórdão (extrato) n.º 659/2020 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14 153958090
  Tribunal Constitucional

  Julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 9.º, por referência a determinados segmentos do n.º 1, com o n.º 1 do artigo 11.º, todos do Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de novembro, com o sentido de que é contraordenação a violação pelo empregador do dever de suspender todos os trabalhos suscetíveis de destruírem ou alterarem os vestígios deixados por acidente que evidencie uma situação particularmente grave para a segurança ou a saúde dos trabalhadores

• Despacho n.º 616/2021 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14 153958093

  Tribunal da Relação de Évora

  Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, para o ano de 2021

• Despacho n.º 619/2021 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14 153958097
  Conselho Superior da Magistratura

  Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca

• Diretiva n.º 1/2021 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14 153958098
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022

• in DRE

Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 59/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13 153798669
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Renovação de comissão de serviço de magistrado do Ministério Público no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

• Despacho (extrato) n.º 563/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13 153798670
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto

in DRE

Diário da República

 Despacho (extrato) n.º 412/2021 - Diário da República n.º 7/2021, Série II de 2021-01-12 153663123

Conselho Superior da Magistratura

Exercício de funções como magistrada jubilada

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 1/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11153519404

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

• Declaração n.º 1/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11153519405

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Substituição do representante do Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular no Conselho dos Julgados de Paz

• Despacho (extrato) n.º 339/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série II de 2021-01-11 153519092
  Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

  Nomeação de administrador judiciário

• Deliberação (extrato) n.º 35/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série II de 2021-01-11 153519093
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Nomeação de procuradora da República para exercer funções, em comissão de serviço, na Procuradoria-Geral da República (Contencioso do Conselho Superior do Ministério Público)

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 8/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07153138213

FINANÇAS

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2021/M - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07153138215

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual

Aviso n.º 333/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série II de 2021-01-07 153164320

Tribunal da Relação de Lisboa

Eleição da vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa

• Despacho (extrato) n.º 213/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série II de 2021-01-07 153164326
  Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

  Nomeação do administrador judiciário da Comarca de Santarém

• Deliberação (extrato) n.º 26/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série II de 2021-01-07 153164327
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Autorização para o exercício de funções, no ano de 2021, de magistrados do Ministério Público jubilados

• Despacho (extrato) n.º 214/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série II de 2021-01-07 153164328
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da república

• Despacho (extrato) n.º 215/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série II de 2021-01-07 153164329
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta

• Despacho (extrato) n.º 216/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série II de 2021-01-07 153164330
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto

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Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 603/2020 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06 153025060
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional a norma do artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, segundo a qual a derrama municipal, à semelhança da derrama estadual, integra o cálculo da «fração do IRC», aí prevista, para efeitos de eliminação da dupla tributação internacional, independentemente de os rendimentos serem obtidos em países com os quais Portugal tenha celebrado uma convenção para eliminar a dupla tributação

• Acórdão (extrato) n.º 687/2020 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06 153025061
  Tribunal Constitucional

  Julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020, emanada do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, que cria um procedimento de validação judicial da quarentena obrigatória ou isolamento profilático decretados pela autoridade regional de saúde relativamente a passageiros que desembarquem nos aeroportos nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, provenientes de aeroportos localizados em zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2

• Acórdão (extrato) n.º 686/2020 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06 153025062
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional o artigo 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, no âmbito do incidente de quebra do segredo profissional, a entidade sujeita a segredo profissional (requerida) não tem legitimidade para interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência relativamente à questão da recorribilidade da decisão do tribunal superior proferida em incidente de quebra do segredo profissional

• Acórdão (extrato) n.º 685/2020 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06 153025063
  Tribunal Constitucional

  Julga inconstitucional a norma constante dos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal segundo a qual a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugne a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas nas alíneas a), b) e c) daquele n.º 3, pela forma prevista no referido n.º 4, tem como efeito o não conhecimento da impugnação daquela matéria e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência

• Deliberação (extrato) n.º 22/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06 153025068
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação de juízes militares

• Deliberação (extrato) n.º 23/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06 153025069
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação de magistrados judiciais para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste

Parecer (extrato) n.º 25/2020 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06 153025071

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Ensino particular e cooperativo - diretor pedagógico - docente - continuidade funcional - direito disciplinar

in DRE

Diário da República

 

• Resolução n.º 4/2020 - Diário da República n.º 2/2021, Série II de 2021-01-05 152945113
  Tribunal de Contas

  2.ª alteração à Resolução n.º 1/2020, do plenário da 1.ª Secção, utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia

• Despacho (extrato) n.º 68/2021 - Diário da República n.º 2/2021, Série II de 2021-01-05 152945114
  Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre

  Nomeação de administradora judiciária da comarca de Portalegre

in DRE

2021