segunda-feira, abril 30, 2007

Mapa judiciário do Governo alvo de críticas e de uma alternativa dos juízes

Os juízes estão de acordo com a necessidade de revisão do mapa judiciário que estará na base da reforma do sistema judicial, mas contestam a opção política de o "colar" ao mapa administrativo.

Esta e outras ideias constam de um estudo a apresentar esta semana pelos dirigentes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), onde se defende ainda um modelo de organização dos tribunais baseado nos círculos judiciais existentes.

O presidente da ASJP, António Martins, em entrevista ao PÚBLICO e Rádio Renascença, no programa Diga Lá Excelência, abordou este mesmo estudo, afirmando, por exemplo, que a proposta do Governo que visa a extinção de varas e juízos criminais em Lisboa e Porto "é irracional, ilógica e vai levar o caos aos tribunais" (...).

Depois de tornada pública, a proposta da ASJP será lançada a debate. Serão convidados os vários agentes do sistema judicial, professores das faculdades de Direito e representantes dos partidos. As conclusões, para já, contrariam a perspectiva sustentada na investigação feita pelo sociólogo Boaventura de Sousa Santos, segundo a qual as comarcas poderiam ser substituídas por circunscrições alargadas, numa matriz territorial equivalente às NUTS III (Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins estatísticos), modelo que o Ministério da Justiça adoptou como preferencial.

A Associação dos Juízes vem, agora, contestar esta perspectiva, considerando que ela não está devidamente fundamentada, por não comprovar que a gestão e administração dos tribunais passará a ser mais eficaz.

Para os magistrados, a solução não consiste em "colar" o mapa judiciário ao mapa administrativo, de forma a criar unidades de referência iguais, já que a realidade judiciária pode não ser a mesma das unidades administrativas. Consideram, por outro lado, que este modelo põe em causa o acesso dos cidadãos à justiça.

Avaliação pela experiência

O projecto de reestruturação da organização territorial dos tribunais apresentado em 2006, que fez parte do acordo político (pacto para a justiça) entre o PS e o PSD "não tem raiz na nossa tradição da geografia da justiça e introduz complexidades difíceis de antecipar e de controlar", dizem os juízes. No seu entender, "não é possível adoptar o critério NUT, não há vantagem em alterar radicalmente o mapa existente". A não ser "que prevaleçam os fundamentos para uma opção que o pacto para a justiça rejeitou: a circunscrição adaptada dos actuais círculos judiciais". O "caminho" passaria "por uma reforma que partisse da racionalização do modelo existente".

Os magistrados chamam a atenção para a necessidade de compreender o actual modelo de organização judiciária nas suas especificidades, para depois o transformar. "Sabe-se que a informação estatística e a avaliação ecométrica do sistema (...) é muito escassa", notam, concluindo que "as políticas públicas encetadas na área da justiça têm sido particularmente erráticas e inconscientes."

Os estudo da ASJP defende ainda que a construção de um novo mapa judiciário tem de ser experimentada para permitir uma avaliação, ao mesmo tempo que terão de ser encontradas soluções para os tribunais não abrangidos que precisem de mais meios. Quanto à distribuição de processos por cada juiz, que assume particular importância no campo da criminalidade menos grave, recomendam-se "centrais de distribuição" onde se procede à triagem dos processos em função da proximidade.

Por Paula Torres de Carvalho, in
PUBLICO.PT

Diário da República

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Política de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P..
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P..
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P..
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P..
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P..
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Política de Justiça.
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Reinserção Social.
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, fixando os termos e a taxa devida pelo registo automático e electrónico da prestação de contas, no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), e regulando o acesso à base de dados das contas anuais.
in DRE

sábado, abril 28, 2007

Justiça & Arte

"La Giustizia" - 1550
Fresco de Fogolino
Palazzo delle Albere, Trento
(ITALIA)

Governo extingue "local de trabalho" de 47 juízes

Sindicatos falam em manipulação de números

O Governo vai extinguir sectores da justiça onde trabalham 47 juízes, deixando-os sem tribunal para trabalhar a partir de 1 Setembro. Estes magistrados vão ser deslocados para 18 novos sectores já anunciados, três dos quais devem estar criados naquela mesma data, mas, mesmo assim, 29 vão ficar na "prateleira" - na chamada "bolsa de juízes" a assegurar substituições urgentes. Os sindicatos do sector dizem não encontrar explicação para esta iniciativa inédita do Executivo.

O Ministério da Justiça (MJ) justifica esta mexida por achar que há tribunais com trabalho a mais e outros a menos, e apresenta números que, em sua óptica, fundamentam uma "urgente" racionalização dos recursos. Mas, os magistrados e funcionários judiciais contestam a iniciativa, "sobretudo nesta altura", lembrando que está em curso a reforma do mapa judiciário. Quanto aos números, não afirmam que sejam manipulados, mas garantem que são "virtuais", "não verdadeiros", e "não correspondentes com a realidade".

Entre os sectores a extinguir a 1 de Setembro, conta-se varas criminais, juízos de tribunais e família e menores, de trabalho e outros. Em contrapartida, o Governo anunciou a criação de 18 novos lugares, três dos quais naquela data. Assim, vão estar 44 juízes, não se sabe até quando, a aguardar um lugar de trabalho. Entre esses, 29 sabem que os seu destino será a "bolsa". Ou seja, trabalham quando houver doentes, grávidas ou outras situações de urgência.

Os magistrados e funcionários judicias estão indignados. A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), em parecer enviado ao Governo, já fez saber, por um lado, que a avaliação de carga de serviço nos tribunais a extinguir se baseou numa leitura acrítica dos números estatísticos. "A leitura automática da estatística não coincide com a realidade".

Por outro lado, "não tem qualquer racionalidade deixar 44 juízes sem lugar de quadro, dezenas de tribunais sem aumento de capacidade de resposta e mais de 67 mil processos que terão de ser redistribuídos, desperdiçando o conhecimento que os actuais juízes titulares têm desse serviço", salienta a ASJP.

Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) se mostrou indignado. Além de o Governo omitir completamente estes magistrados da resolução aprovada em conselho de ministros a 24 de Abril, a entidade acusa também o Executivo de assentar a sua proposta no "número de pendência processual". Trata-se de um critério "volátil" e "insensível", frisa. Porque os números estatísticos apresentados não correspondem à realidade. "Um processo estatisticamente findo, com decisão final, pode não estar processualmente findo". Ou seja, mesmo depois de existir uma decisão final, muitas outras acções se realizam no processo, desde contagem de penas, recursos, mandados de libertação e muitas outras diligências, lembra o SMMP.

O Governo, segundo os sindicatos dos magistrados e dos funcionários, teve em conta, apenas, a pendência estatística, a que refere processos findos, e não a real. Com este critério, é justificado, nomeadamente, o encerramento da 9.ª Vara do Tribunal da Boa-Hora. Trata-se de uma das mais emblemáticas, onde correram vários megaprocessos, como o da Moderna, por exemplo. O MJ diz que ali existem apenas 210 processos pendentes. Porém, segundo os dados do tribunal, a Vara tem em tramitação 1017 nas três secções. Entre estes encontram-se alguns mediáticos, como por exemplo, o caso das funcionárias da Procuradoria-Geral da República, ou o do médico que burlou a ADSE. Acabou de entrar outro com 50 arguidos.

Para o Sindicato dos Funcionários Judiciais, a "esta proposta mais não é do que puxar a manta para um lado, destapando o outro".

Por Licínio Lima, in
DN Online.
(aspas no título nossas)

sexta-feira, abril 27, 2007

Presidente do Supremo quer juiz experiente

Uma investigação criminal "centrada num juiz de instrução" experiente, foi o que ontem defendeu o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, no discurso de abertura do colóquio "Justiça, Sociedade e Poder Político". O responsável máximo pelo STJ propôs ainda a criação de tribunais mistos.

"Há muitos anos que defendo uma investigação centrada num juiz de instrução", afirmou Noronha do Nascimento, acrescentando que este magistrado deve ser "muito experiente". Esta tese contraria a actual realidade portuguesa, onde o juiz de instrução é, geralmente, um magistrado em início de carreira.

O presidente do STJ argumentou, ainda, que a coordenação do Tribunal Central de Investigação Criminal fosse entregue a um "juiz-desembargador especializado no crime".

Num discurso bastante directo, Noronha do Nascimento frisou o seu apoio à criação de tribunais mistos "Não me repugna que, em termos de julgamento, houvesse um tribunal de recurso para as questões cíveis e, simultaneamente, de primeira instância para crimes mais graves".

O presidente do STJ falou ainda das relações entre a justiça portuguesa e os meios de comunicação social, criticando fortemente a actuação desta última. Para Noronha do Nascimento, a comunicação social é liderada por "grandes grupos economico-financeiros", o que conduz algumas vezes, em sua opinião, a "efeitos perversos".

Ainda sobre a comunicação social, Noronha do Nascimento terminou com uma interrogação "Se corremos o risco da unidimensionalidade na mediação que a comunicação social faz para a sociedade civil ou se a chegada da Internet vai trazer a comunicação aberta da cidadania igualitária".

O colóquio decorre até hoje, nas instalações do Supremo Tribunal de Justiça.

in
Jornal de Notícias

Presidente do TC espera PR "calmo"

O presidente do Tribunal Constitucional (TC), Rui Moura Ramos, afirmou ontem esperar que o Presidente da República, Cavaco Silva, mantenha a relativa "acalmia" que se tem verificado quanto aos pedidos de fiscalização da constitucionalidade de leis. Moura Ramos, que tomou posse na semana passada como presidente do TC, foi ao Palácio de Belém para a habitual audiência de cumprimentos ao Presidente da República, Cavaco Silva.
Para Moura Ramos, tempos houve em que, fruto de "uma certa conflitualidade entre órgãos de soberania", quando Mário Soares era Presidente, o número de pedidos de fiscalização da constitucionalidade de leis aumentou, mas registou-se uma "certa acalmia" com Jorge Sampaio (1996-2006) e agora com Cavaco Silva. "Gostaria que [essa tendência] se mantivesse", afirmou.

Diário da República

Decreto-Lei n.º 123/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça.

Decreto Regulamentar n.º 50/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Decreto-Lei n.º 124/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Decreto-Lei n.º 125/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Decreto-Lei n.º 126/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social.

Decreto-Lei n.º 127/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.

Decreto-Lei n.º 128/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P..

Decreto-Lei n.º 129/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P..

Decreto-Lei n.º 130/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P..

Decreto-Lei n.º 131/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P..

Decreto-Lei n.º 132/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P..

in DRE

quinta-feira, abril 26, 2007

Cartoon


PREVENIR A CORRUPÇÃO - Guia Explicativo

Fonte: MJ

Estrutura e Funcionamento do CEJ, ingresso nas magistraturas e formação de magistrados

Fonte: ASJP

Lei de Política Criminal

Fonte: SMMP

Diário da República

Assembleia da República
Sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres».
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Nomeação de conservadores.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 5.º da Lei n.º 29/99 quando interpretada no sentido de que a revogação do perdão ali prevista opera automaticamente.
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do licenciado António Maria Lemos da Costa.
in DRE

quarta-feira, abril 25, 2007

PGDL: O MP e o Inquérito

Fonte: PGDL

PGR: Violência Doméstica

Fonte: PGR

Autoridades recorrem à net para listar procurados por crimes sexuais

As autoridades estão a recorrer à Internet para receber pistas sobre o paradeiro de indíviduos procurados por crimes sexuais.
O portal dos mais procurados do «Child Exploitation and Online Protection Centre», organização que trabalha em conjunto com autoridades e associações de caridade no Reino Unido para combater os abusos sexuais sobre crianças, tem mais três suspeitos na sua lista de mais procurados.

O caso surge depois de a publicação de fotos e perfis de suspeitos de crimes sexuais nesse site ter conduzido a cinco detenções em cinco meses, num portal que já recebu 12 milhões de hits provenientes de 130 países.

Outro exemplo é encontrado na polícia do estado norte-americano de West Virginia que publicou no seu site as fotos de mais de dois mil criminosos sexuais dessa região.

De acordo com o que pode ser lido no site, para esta polícia «é do interesse público que a informação respeitante a essas pessoas seja revelada como forma de proteger as crianças».
in SOL

Conflito negativo de competência - Acórdão do STJ, de 11 de Abril de 2007.

(extrato do Relato n.º 73)
'... Se um magistrado deixar de exercer funções, ou passar a situação que lhe suspenda a qualidade e seja incompatível com o exercício de funções cessa a competência material penal determinada pela qualidade do arguido, retomando-se a aplicação de critérios materiais gerais de determinação da competência, mesmo relativamente a factos praticados quando ou enquanto magistrado. ...'
Fonte: PGDL

Ministro da Justiça apresenta Guia explicativo sobre a Corrupção e Crimes Conexos

"O ministro da Justiça, Alberto Costa, preside no dia 26 de Abril, às 16h00, à apresentação do Guia explicativo sobre a Corrupção e Crimes Conexos elaborado pelo Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC) do Ministério da Justiça, com a colaboração da Polícia Judiciária (PJ).

Participam também na cerimónia o Director-Nacional da PJ, Alípio Ribeiro, o director do GRIEC, Miguel Romão, e o sub-director da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira da PJ, Carlos Cabreiro.

No prefácio do Guia, o ministro da Justiça sublinha que “para além da vertente repressiva em que tem papel central o tribunal – cuja intervenção é indispensável, num Estado de Direito, para poder haver responsabilização criminal – é importante fornecer aos cidadãos informação acessível e clara que os habilite a participar em melhores condições na luta contra a corrupção e criminalidade conexa”.


Local: GRIEC, Escadinhas de São Crispim, nº.7"


Fonte: Gabinete de Imprensa MJ

Acórdão do TRL sobre a 'Condição de Devolução de Nacionais' (art. 13.º, al. c), da Lei n.º 65/03, 23/8).

O conteúdo do Acórdão referenciado encontra-se disponível aqui, bem como o Anexo IV do relatório EUROJUST-2004 (divisão de procedimento penal em diferentes jurisdições nacionais e princípio non bis in idem).

Fonte: PGDL

terça-feira, abril 24, 2007

140 anos depois...


(Clique na imagem para aumentar)
Comentário: O que Eça jamais concebeu é que um dia os ministros poderiam deixar de ser inteligentes, escrever bem ou discursar com cortesia e pura dicção...

Movimento processual nos tribunais judiciais de 1ª instância 1996-2006


Obviando às considerações falaciosas e propagandísticas expressas no site do Ministério da Justiça, aqui fica o documento:
87.33 Kb
Fonte: Ministério da Justiça

Colóquio

Fonte: PGR

PARECER SMMP

Fonte: SMMP

Assembleia da República inaugura site contra a violência doméstica

O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, inaugurou hoje o site www.parlamento.pt/violenciadomestica, como sinal do empenho do Parlamento na luta contra este tipo de crime.

A inauguração ocorreu durante a sessão de abertura de uma audição parlamentar inserida na campanha "Parlamentos Unidos no Combate à Violência Doméstica", uma iniciativa do Conselho da Europa.

Para Jaime Gama, a violência doméstica carece ainda "de uma solução clara e de uma consciência cívica", pelo que cabe à Assembleia da República assumir esta responsabilidade.

Por seu lado, José Mendes Bota, coordenador do grupo de trabalho para esta campanha, sublinhou que o site hoje inaugurado "é um importante meio de divulgação e informação sobre a temática". O site irá divulgar "as iniciativas do Parlamento no âmbito da campanha" europeia, nomeadamente "a adopção de medidas jurídicas", explicou o deputado.

Elza Pais, presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, salientou o facto de o fenómeno da violência doméstica ser "intemporal" e "marcar a sociedade". "Doze a 15 por cento das mulheres com idade superior a 16 anos são vítimas desta violência, que consiste num obstáculo à paz e à democracia", disse.

No ano passado foram registados 20.595 casos de violência doméstica, o que para a responsável "representa um crescente reconhecimento das forças de segurança" por parte das vítimas, que encaram com maior naturalidade o direito à denúncia.

Integrada no conjunto desta acção da campanha, está patente, no edifício da Assembleia, a partir de hoje, uma exposição informativa sobre a temática, junto à Sala do Senado.

Fonte: Lusa e PUBLICO.PT

PGR: Magistrados especializados em violência doméstica

O Procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, defendeu esta terça-feira, em audiência parlamentar pública, a especialização dos magistrados e uma “efectiva e célere articulação” entre as instituições para a adequação à prática da legislação sobre o crime de violência doméstica.

Durante a sua intervenção, Pinto Monteiro salientou que “não será por falta de legislação adequada que o crime de violência doméstica ficará impune”, acrescentando que é necessário ir mais longe, começando pela “dessacralização” da ideia que os casais devem resolver os seus problemas sozinhos, visto isto conduzir, “normalmente, ao triunfo do mais forte e ao esmagamento do mais fraco”.

O PGR afirmou também que, por outro lado, ao Ministério Público caberá contribuir de “uma forma decisiva” para a efectiva adequação da legislação à prática. Para tal, “será necessário criar uma especialização dos magistrados neste campo”, salientou.

Outra das questões abordadas por Pinto Monteiro foram as “especiais medidas de protecção” para as vítimas. O PGR alertou para o facto das vítimas poderem sentir-se “coagidas e receosas, recusando, por isso, prestar depoimento”.

Questionado sobre o aumento das denúncias de violência doméstica nos últimos anos, Pinto Monteiro relativizou o número de queixas, considerando que não se trata de uma questão “nada preocupante”. “O silêncio envergonhado é que acabou”, frisou.

Já na sua intervenção durante a audiência parlamentar, o PGR havia considerado que o aumento de cerca de 30% das queixas não representa um “aumento real do crime”, mas sim uma “maior eficiência das polícias e uma maior esclarecimento por parte da mulher”.

in Correio da Manhã.

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial, que inclui a criação e extinção de varas, juízos e tribunais e a reafectação de recursos humanos para benefício das áreas mais carenciadas.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 40.º do Código de Processo Penal, na versão resultante da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, enquanto interpretada no sentido de permitir a intervenção simultânea, no julgamento, de juiz que, findo o primeiro interrogatório judicial do arguido detido, decretou a sua prisão preventiva e de juiz que, no decorrer do inquérito, manteve a prisão preventiva e, posteriormente à acusação, indeferiu o pedido da sua revogação.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 733.º e 736.º, n.º 1, do Código Civil, na interpretação segundo a qual um crédito do Estado originado numa dívida de IVA dotado de privilégio creditório prefere a um crédito derivado de uma multa de natureza criminal para cobrança da qual foi instaurada uma execução e penhorados bens móveis.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, na parte em que inviabiliza a participação de consultores técnicos nas perícias médico-legais realizadas em delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal.
in DRE

segunda-feira, abril 23, 2007

Desembargadores sem condições no Tribunal da Relação do Porto

Oitenta e quatro desembargadores e 17 gabinetes para trabalharem. O PRIMEIRO DE JANEIRO visitou a Relação do Porto e testemunhou o que já se sabe há muito: os desembargadores trabalham em casa por falta de condições. Aproveitando a ocasião, a conversa dispersou…

A autonomia dos juízes, a ausência de quem lhes organize uma agenda. De uma maneira geral, são donos de si próprios. Horários de trabalho, férias, feriados e fins-de-semana não são reguladores do tempo e do trabalho destes profissionais. Mas há preços que se pagam por essa liberdade. Ganhar menos que os advogados ou que os médicos foram alguns exemplos que a juíza desembargadora Isabel Pais Martins apontou a O PRIMEIRO DE JANEIRO. Enquanto era desenvolvida uma conversa descontraída – que acabaria por ser a três, uma vez que o presidente do Tribunal da Relação do Porto acabaria por se juntar ao que pretendeu ser um pequeno levantar do véu que esconde aquela classe com características de actuação tão próprias – visitámos a Relação da Invicta, para onde foram destacados, em 2006, 84 desembargadores e onde existem 17 gabinetes disponíveis para trabalharem. O JANEIRO visitou a Relação do Porto, mas situação semelhante de condições de trabalho é vivida nas outras quatro (Lisboa, Coimbra, Évora e Guimarães).
E é ali que está o verdadeiro espírito de serviço público. Ali se encontram os profissionais que não vêm muito para a rua reivindicar melhores condições, por exemplo, de trabalho, que, como se sabe, não são as melhores. Trabalhar em casa por não haver gabinetes que cheguem, nem terem as mínimas condições nos poucos escritórios que existem não é excepção, mas a regra. O que torna “indiferente” onde os juízes de 2.ª instância moram, uma vez que a obrigatoriedade de estarem no tribunal assenta numa presença semanal, daí a gestão de trabalho ser por conta dos juízes. Mas não é esta liberdade que atrasa a Justiça em Portugal. Porque, na sua grande maioria, “os juízes são competentes e responsáveis”, o que significa que não provocam demoras nos processos. O trabalho de juiz, e o de juiz desembargador em especial, “é um trabalho muito solitário. Mas de equipa”, realçou a juíza desembargadora que acompanhou a exploração do JANEIRO à Relação do Porto e foi esclarecendo de um modo muito natural o que para um leigo pode tomar contornos muito complexos. Este trabalho solitário, mas também de equipa, está sujeito, desde logo, “às condicionantes naturais do trabalho em grupo, obrigando a algum contacto mútuo”, mas também à interligação na entrega ao trabalho. O facto de serem donos do seu horário obriga os juízes “a uma disciplina muito rigorosa, até em questões de higiene de vida”, para não contribuir para as estatísticas que fazem já circular a metáfora – pelo menos entre a classe – de que «o desembargador passa a vida de pijama», pela falta de obrigação de cumprir horários e pelo facto de trabalharem, na sua maioria, em casa por falta de condições nos tribunais. Situação que representa uma grande poupança para o Estado. O juiz desembargador com quem o JANEIRO conversou especificou que “a poupança não é apenas nos gabinetes”, enquanto espaços físicos, mas tudo o que gira à volta da manutenção de um escritório de trabalho. Água, luz, fonte de energia de aquecimento, telefone e Internet são despesas que passam a ser pagas pelos juízes ao invés de saírem dos cofres do Estado. Arrendar ou comprar escritórios também não é raro entre os juízes desembargadores. Situações que se verificam “quando a casa não é o ideal para trabalhar”. O Estado fornece um portátil a cada juiz e o presidente da Relação do Porto não esqueceu de referir a pequena e recente vitória que representa o subsídio de 30 euros para Internet que cada desembargador aufere. O Estado cortou, porém, a assinatura do «Diário da República». Correia de Paiva lembrou que apesar de estar a ser pago aquele suplemento aos desembargadores do Porto, à altura da conversa com o JANEIRO, estava a ser confrontado com a falta de autorização pelas entidades competentes para tal transferência.

Lenta

A Justiça em Portugal é lenta, não anda. Este cliché existe. Os juízes reconhecem que os processo nem sempre andam como os intervenientes (eles incluídos) desejariam. Depois da explicação por quem já anda nisto há 30 anos percebe-se que é na burocracia que reside grande parte do problema. Que Portugal é muito burocrático é outro lugar-comum. Neste caso, porém, a burocracia existe por seguir “um ritual que tem que ser cumprido”, traduzindo-se num processo longo, mas que tem que ser respeitado para garantir que se faça justiça (ou a melhor justiça possível). A juíza desembargadora Isabel Pais Martins admitiu, todavia, que esse tempo longo possa servir para protelar o caso. “Mas isso é a excepção” foi a garantia dada de imediato, porque “bons e maus profissionais há-os em todas as profissões”. “Mas os bons são sempre em maior número”, quer acreditar. Da realidade que melhor conhece, a da Relação do Porto, a juíza nem hesita e mostra-se convencida que “a maioria dos desembargadores no Porto são competentes e empenhados em dar o devido tratamento aos processos”, o que implica – reitera – “ter o verdadeiro sentido de serviço público”. E é por este motivo que se adaptam às, muitas vezes, tão pouco dignas condições de trabalho.
Por sorteio, os processos são distribuídos pelo número de desembargadores disponíveis, que a maior parte das vezes não são em igual número aos destacados em Julho, devido a jubilações, atestados, falecimentos e licenças. Situações que não são antecipadas na distribuição dos juízes e que provocam desequilíbrios no rácio entre processos existentes e juízes a despachar, levando, muitas vezes, “a uma atribuição pouco razoável de trabalho”. Os movimentos de juízes são feitos uma vez por ano – em Julho, e a 15 de Setembro cada um está no «seu» tribunal –, mediante a previsão das necessidades para cada tribunal. Quando em 1999 foi criado o Tribunal da Relação de Guimarães explicou-se que visava aliviar o Tribunal da Relação do Porto. O juiz Correia de Paiva desconstruiu esta justificação. Naquela altura “havia 90 desembargadores no Porto que foram divididos pelas duas relações”, ficando 68 no Porto e 22 foram para Guimarães. Com este «desdobramento», “perderam-se dois desembargadores e meio a despachar”, já que cada relação tem um presidente e um vice-presidente que ficam com funções próprias do cargo, “que não são exactamente despachar processos”.

Alterações

No avançar da conversa, os juízes falaram da necessidade de haver mudanças no Código Penal. A conversa teve lugar no rescaldo de um Colóquio Internacional sobre o Combate à Corrupção, promovido pela Assembleia da República, onde o ministro da Justiça, Alberto Costa, considerou fundamental, do ponto de vista do combate à corrupção, a reforma em curso do conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal. “Os progressos da investigação criminal frente à corrupção requerem especialização, mas exigem também cooperação e partilha de informação e é justamente neste sentido que vão as reformas em curso”, indicou, na altura, Alberto Costa. Ao que o juiz desembargador Correia de Paiva disse que “o crime não será resolvido com equipas de investigação”. E, categórico, explicou: “Há regras processuais que limitam a acção do juiz em tribunal”. Como por exemplo, “qualquer prova só pode servir para efeito de condenação se for produzida em julgamento”. Logo, qualquer investigação por muito sofisticada que seja, pode esbarrar na ausência de provas utilizáveis para condenação. Por isso é que a juíza Isabel Pais Martins diz que “é o pé descalço que se consegue condenar, o crime de colarinho branco continua muito difícil de condenar”. Reconhecendo a importância e necessidade da “existência de regras e limites” para assegurar julgamentos o mais justos possíveis, alerta que “se forem de tal modo rigorosos [as regras e limites] podem não permitir a condenação”. “Estamos a abrir caminho para lugares como Guantanamo e julgamentos em tribunais de excepção à semelhança dos EUA”. Todos de acordo com a necessidade de que os direitos e garantias sejam assegurados, contudo, quando o legislador diz que toda a prova só é válida quando for produzida em julgamento, passa um atestado de desconfiança aos poderes que antecedem a fase de julgamento.

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As decisões da 2.ª instância são de recurso

As decisões que se tomam nos tribunais de 2.ª instância (os tribunais de Relação) são de recurso, de uma maneira geral sem audiências e onde “o dramatismo já chega muito diluído”. Não há o contacto com os envolvidos, mesmo quando há a necessidade de audiências fazem-se só com o advogado e o Ministério Público, ou seja, são audiências com pessoal técnico. Os recursos avaliados na Relação dividem-se em secções, de acordo com as matérias de que tratam: criminal, cível e social (de trabalho). O acesso dos juízes à 2.ª instância só é possível depois de cerca de 20 anos de exercício da profissão na 1.ª instância e satisfazendo as condições impostas à progressão, como inspecções. Para aceder ao topo da carreira de juiz – ao Supremo Tribunal de Justiça, onde passam a chamar-se conselheiros – é, igualmente, necessário satisfazer pressupostos previamente conhecidos.
A juíza Isabel Pais Martins, 55 anos, é desembargadora no Tribunal da Relação do Porto depois do habitual percurso na 1.ª instância, onde gostou muito de trabalhar. Gosta de julgamentos e diz que “na sala de audiências está a vida”, a pessoa que aguarda o veredicto está frente-a-frente com o decisor do seu futuro. E esta presença física é bem diferente da “avaliação se a pena atribuída na 1.ª instância é adequada”, que aparece em papel, sem um rosto. Mas avançar na carreira é o passo natural e por isso conta avançar mais um degrau, que é chegar ao Supremo, ao qual podem concorrer juristas de mérito, juízes de carreira (onde se inclui) e magistrados do Ministério Público. Também passou pela Relação de Lisboa.

Redução de férias não aumenta eficácia

“Medida demagógica e popular”

Férias, feriados, fins-de-semana. São conceitos que não têm muito significado para os juízes, já que têm é que responder pelo trabalho que lhes é distribuído o que retira significado efectivo a um horário rigoroso. Por isso se sentiram mal tratados na questão das férias.

Levada a cabo pela primeira vez em 2006, a redução das férias foi uma medida “popular e demagógica”. Os adjectivos foram usados por muitos dos que criticaram a decisão. Por melhores condições de trabalho não reclamam, no que a juíza desembargadora Isabel Pais Martins apelida de “verdadeiro espírito de serviço público”, assumindo o papel de terceiro poder. Mas levantaram a voz contra o que consideraram “demagogia” e o presidente da Relação do Porto tem números que contradizem os resultados que o ministro da Justiça, Alberto Costa, e o próprio primeiro-ministro, José Sócrates, apresentaram em finais de Fevereiro. Primeiro-ministro e tutela consideraram “extraordinários” e “motivadores” os resultados atingidos em 2006. Os agentes do sector, no entanto, não se deixam convencer. Ao aumento de 57,3 por cento do número de processos concluídos em Julho, Agosto e Setembro de 2006 que o Executivo avançou, o presidente da Relação do Porto contrapõe com não mais de “um dia efectivo”. Mas José Correia de Paiva também sabe como se fazem as contas de forma a satisfazer cada posição: “Basta que em Julho de 2006, num tribunal qualquer, tenha havido uma resolução para podermos dizer que houve um aumento de cem por cento”. E o desembargador – que por força do desempenho das suas funções não despacha processos – nem precisa de recorrer a explicações muito extensas. Diz apenas que “até ao ano passado, nesse mês, não tinha havido nenhuma resolução”
O juiz presidente do Tribunal da Relação do Porto é categórico a afirmar que “a retirada de um mês de férias judiciais não corresponde a mais um mês de trabalho”. Disse-o a O PRIMEIRO DE JANEIRO. Já o havia escrito quando apresentou a estatística referente a 2006. Admite que no ano passado houve neste tribunal “aumento de distribuição e diminuição de pendências” em todas as secções. Recusa, em todo o caso, que se deva ao mês de férias que foi retirada, uma vez que “de 17 de Julho a 10 de Setembro só houve duas sessões por secção”. Na apresentação dos resultados do sistema judicial nos últimos dois anos (2005/2007), sob o tema «Justiça com iniciativa, Justiça com resultados», o ministro da Justiça disse que a diminuição dos processos pendentes nos tribunais portugueses, em 2006, “demonstra que o monstro [da pendência processual] é possível ser combatido”. Mas mais uma vez, o juiz José Correia de Paiva recusou que se deva à redução das férias. A maior produtividade do «seu» tribunal “resultou da atribuição de mais juízes auxiliares” e pela possibilidade de “a Relação destacar/requisitar oficiais de Justiça”. O juiz Correia de Paiva no balanço de 2006 apontou ainda “a superior qualidade e disponibilidade com que a Relação ficou constituída”.

Por Isabel Fernandes, in O PRIMEIRO DE JANEIRO.

COMUNICADO DO CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

"COMUNICADO DO CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

20 DE ABRIL DE 2007


A Loja Jurídica, cuja abertura foi amplamente noticiada nos meios de comunicação social, não foi precedida de qualquer pedido de consulta à Ordem dos Advogados.

Entende o Conselho Geral que a este projecto de Loja Jurídica são aplicáveis, mutatis mutandis, as conclusões do Parecer sobre Afixação de Sinal Distintivo de Escritório e de Tabela de Honorários, hoje aprovado em reunião plenária do Conselho Geral, e que são as seguintes:

I. O exercício da Advocacia rege-se pelo princípio da dignidade da profissão, o qual rejeita estratégias e actuações de cariz desmedida ou exclusivamente comercial, ou que possam criar uma aparência de mercantilização da profissão;

II. O modelo proposto na referida consulta, ao prever o exercício da profissão numa loja térrea com acesso para a rua, sob a designação de Loja da Advocacia contribui para a vulgarização do exercício da advocacia, tratando a prestação de serviços jurídicos como se da prestação de quaisquer bens ou serviços se tratasse, ao arrepio da exigência da dignidade no exercício da profissão, bem como dos usos, costumes e tradições da classe;

III. A este modelo subjaz também um conceito marcadamente persuasivo, de promoção de uma nova lógica de exercício da profissão que se mostra desconforme ao regime da publicidade constante do artigo 89.º, do Estatuto, que visa, sobretudo, permitir a divulgação de informação objectiva, destituída de qualquer intuito publicitário que tenha em vista a comercialização dos serviços prestados pelo advogado;

IV. Acresce que a configuração da Loja da Advocacia é passível de consubstanciar uma forma de angariação de clientela, proibida pelo artigo 85.º, n.º 2, alínea h), do Estatuto, na medida em que pressupõe uma postura activa do advogado face à sua potencial clientela, indo ao seu encontro com condições comerciais aliciantes face às comummente aceites e praticadas pela classe;

V. Relativamente à fixação de honorários, é de notar que a atribuição prévia de um valor à prestação de determinados serviços jurídicos não tem em consideração as especificidades do caso concreto vertidas nos critérios que, de acordo com o artigo 100.º, n.º 3, do Estatuto, devem presidir a uma tal fixação;

VI. Por outro lado, nunca poderia o valor dos honorários ser afixado no exterior do escritório, uma vez que, nos termos do artigo 89.º, n.º 4, alínea b), do Estatuto, constitui um acto ilícito de publicidade a referência a esses valores.

Considerando que a conduta dos promotores desta iniciativa indicia a prática de infracção disciplinar, determinou o Conselho Geral remeter a questão ao Conselho de Deontologia de Lisboa, órgão competente da Ordem dos Advogados, para o apuramento de eventual responsabilidade disciplinar nos termos do artigo 54.º do Estatuto."



Fonte: Ordem dos Advogados

Diário da República

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 428.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que, tendo o tribunal de 1.ª instância apreciado livremente a prova perante ele produzida, basta para julgar o recurso interposto da decisão de facto que o tribunal de 2.ª instância se limite a afirmar que os dados objectivos indicados na fundamentação da sentença objecto de recurso foram colhidos na prova produzida, transcrita nos autos.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que resulta do artigo 359.º, n.º 2, do Código Penal e dos artigos 141.º, n.º 3, 144.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, segundo a qual, no interrogatório feito por órgão de polícia criminal durante o inquérito, o arguido tem que responder com verdade à matéria dos seus antecedentes criminais, sob pena de cometer um crime de falsas declarações, pois que àquele interrogatório se aplicam as regras do primeiro interrogatório judicial de arguido detido.
in DRE

domingo, abril 22, 2007

Estatísticas oficiais da Justiça

Estão disponíveis no sítio do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento as estatísticas oficiais da Justiça sobre tribunais, registos e notariado, polícias, prisões e reinserção social, resolução alternativa de litígios, e organismos de defesa de direitos.
Fonte: Ministério da Justiça

sábado, abril 21, 2007

Justiça & Arte

"Blind Justice With Sword"
(Little Red Tricycle Inc.)

Ordem dos advogados chumba loja jurídica em área comercial

A abertura de uma loja jurídica num centro comercial, com advogados disponíveis para atender clientes das 10 da manhã às 11 da noite , a 35 euros a consulta, são modernices que "vulgarizam a advocacia". Esta é a posição assumida ontem pelo conselho geral da Ordem dos Advogados (OA), decidindo, assim, chumbar a loja jurídica aberta a 10 de Abril num centro comercial, em Lisboa. A advogada que lançou o projecto, Sofia de Almeida Ribeiro, vai ficar sujeita a um inquérito disciplinar, alegadamente por ter aberto o espaço sem um prévio pedido de parecer à entidade reguladora da profissão.

A decisão do conselho geral da OA, aprovada ontem, não se centrou, no entanto, naquela loja, já que os promotores avançaram sem informar a entidade. O parecer visou um outro projecto, denominado "Loja da Advocacia". A ideia é exactamente igual ao da loja jurídica, com a diferença de que o seu autor, Luís Miguel Henrique - que por um infeliz lapso, a 15 de Abril, chamámos de Luís Miguel Rodrigues - solicitou há já dois anos que a Ordem se pronunciasse sobre a legalidade ou ilegalidade desse projecto. Enquanto aguardava uma resposta, Luís Miguel Henrique, da sociedade de advogados MHG & associados, viu surgir a loja jurídica.

Também a OA foi apanhada de surpresa que logo foi buscar à gaveta o projecto da loja da advocacia, divulgando ontem o parecer. A conclusão é de que "o exercício da advocacia rege-se pelo princípio da dignidade da profissão, o qual rejeita estratégias e actuações de cariz desmedida ou exclusivamente comercial, ou que possam criar uma aparência de mercantilização da profissão". Neste sentido, o projecto de Luís Miguel Henriques foi chumbado e, por analogia, também o de Sofia de Almeida Ribeiro, ficando esta sujeita a um processo disciplinar.

(...)


Por Licínio Lima, in DN Online.

Associação Sindical de Juízes pede ponderação ao ministro

A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) pediu uma audiência, com carácter de urgência, ao ministro da Justiça, para discussão do projecto que visa a extinção e criação de vários tribunais. António Martins, presidente da ASJP, afirma que é necessário "ponderar muito bem" antes de avançar com a medida.

O projecto de diploma pretende dar respostas imediatas a alguns estrangulamentos mais evidentes, e, nessa medida, é um "bom projecto", mas a forma como pretende colocar em prática esses princípios, não é "correcta". Para além disso, parte do número de processos entrados e não da análise real dos processos pendentes.

Os juízes fizeram um levantamento dos processos que estão efectivamente pendentes com os 47 juízes dos 22 juízos e varas que o Governo pretende extinguir e concluíram que vão sobejar 67 mil processos para redistribuir pelos restantes juízes.

Para além disso, ainda segundo Martins, o projecto do Governo prevê a criação de 16 novos juízos e varas, onde serão colocados 18 juízes, mas só três deles estarão em condições de funcionar em 1 de Setembro, data de entrada em vigor do diploma. De facto, no artigo 17ª do projecto do Governo, dedicado à entrada em funcionamento dos novos tribunais, refere-se apenas o novo juízo de família e menores de Sintra, o 4º juízo criminal da comarca de Setúbal e o juízo de execução do Tribunal da comarca de Vila Nova de Gaia. Em relação aos restantes, nada é dito quanto à data da sua instalação.

A análise da justeza ou não do encerramento deste ou daquele tribunal será feita mais tarde, preferindo os juízes, por agora, tentar "conseguir que o Ministério da Justiça mostre disponibilidade para encontrar melhores soluções".

António Martins defende que a extinção dos juízos e varas deve ser feita de forma "gradual", garantindo, aos restantes, todas as condições para receber as pendências. A criação dos tribunais definidos como necessários pelo Governo deve acompanhar, segundo o magistrado, o encerramento dos que são considerados menos necessários. Caso contrário, "haverá juízes sem tribunais onde trabalhar".

"Não basta declarar os tribunais criados, no papel", sublinha António Martins, apelando, a uma análise mais rigorosa, que defina quais os tribunais que devem ser criados imediatamente. Uma análise que a ASJP quer fazer em conjunto com o ministro da Justiça, razão, pela qual, solicitou a audiência.

O documento surge pouco tempo depois de ter sido apresentado um estudo do Departamento de Engenharia da Universidade de Coimbra sobre a reorganização do mapa judiciário e apanhou os juízes de surpresa.

(...)

Por Clara Vasconcelos, in
Jornal de Notícias.

sexta-feira, abril 20, 2007

Novas oportunidades. Aprender compensa!...

Interrompemos a emissão para um pouco de propaganda...


(Imagem enviada por leitor do Vexata Quaestio)

I Congresso do Notariado Português

«O Notário e o Cidadão»

17, 18 e 19 de Maio de 2007, nas cidades do Porto e de Santa Maria da Feira

programa e ficha de inscrição

Fonte: PGR

Apresentação de livro sobre a corrupção

No dia 26 de Abril, pelas 16 horas, no Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, do Ministério da Justiça, situado nas Escadinhas de S. Crispim, 7, em Lisboa, será apresentado o livro Prevenir a Corrupção – Um guia explicativo sobre a corrupção e crimes conexos, da autoria daquele Gabinete, e que contou com a colaboração da Polícia Judiciária.
Fonte: PJ

Arte em Cadeia: exposição de pintura, escultura e fotografia

Mostra colectiva de pintura, escultura e fotografia, que pode ser visitada a partir de 23 de Abril e até 25 de Maio, no Centro de Estudos Judiciários, no Largo do Limoeiro, em Lisboa.
Fonte: Ministério da Justiça

SMMP: Reforma do CEJ


O SMMP divulgou hoje o seu...

...Parecer sobre a Reforma do CEJ

Fonte: SMMP

Governo vai actualizar legislação sobre protecção de menores

O Governo vai actualizar a legislação na área da protecção de menores, particularmente no que respeita à lei tutelar educativa e à adopção, anunciou hoje o secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

Conde Rodrigues falava hoje em Lisboa no final da abertura de um seminário sobre o "Direito das Crianças e dos Jovens", que decorre até amanhã no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e no Instituto de Psicologia Aplicada (ISPA).

"O Governo tem a intenção de actualizar várias matérias de direito da família e dos menores, fazendo um ajustamento da legislação processual no que diz respeito à aplicação de regras, nomeadamente em matéria de regulação do poder paternal e de adopção", disse o secretário de Estado.

Segundo Conde Rodrigues, o Executivo está agora em condições de fazer uma primeira avaliação da lei sobre a adopção, de 2003, que dará pistas para uma actualização legislativa, permitindo acelerar os procedimentos.

Alteração de medidas cautelares para menores delinquentes

Por outro lado, afirmou o governante, há também a intenção de proceder a algumas alterações relativamente a medidas cautelares no que respeita a menores delinquentes.

Ainda no campo do direito de menores, Conde Rodrigues explicou que, no âmbito da reforma do mapa judiciário, vai haver uma aposta na especialização de tribunais de família e menores em todo o país.

"Esta área de menores exige grande especialização. Pretendemos que em cada um dos novos tribunais exista pelo menor um juízo especializado em família e menores", disse. Esta medida, adiantou ainda Conde Rodrigues, tem também implicações na formação dos magistrados.

O colóquio promovido pelo CEJ e pelo ISPA visa reflectir sobre as problemáticas das crianças e jovens em perigo e dos menores em conflito com a lei, assim como questionar as respostas a estes problemas, numa perspectiva multidisciplinar, envolvendo docentes e investigadores, magistrados e outros agentes de intervenção na comunidade.

Fontes: Lusa e
PUBLICO.PT

Crianças doentes longe da adopção

Branca, com menos de três anos, sem irmãos, sem doenças e sem deficiências. É este o tipo de criança que procuram a maioria dos candidatos à adopção. Mas não são estas as crianças que constam da lista de 806 em condições de serem adoptadas. Um desencontro que, na opinião da secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, explica atrasos e pode levar um casal a ficar sete anos à espera de uma criança para constituir família.

As estatísticas pertencem ao Observatório da Adopção e provam que 96% dos 2014 candidatos estão disponíveis para adoptar crianças até aos três anos. Mas a lista que está a ser trabalhada desde Julho mostra também que os bebés que preenchem este requisito não chegam aos 30%. Por isso, disse ontem Idália Moniz, não se podem imputar apenas ao sistema os atrasos no processo.

As listas de adopção revelam ainda outro dado importante: em mais de duas mil pessoas, há apenas uma disponível para acolher crianças com problemas de saúde grave. Se o problema for ligeiro o número sobe para 123, voltando a ser muito reduzido - apenas 14 - quando se trata de crianças com alguma deficiência.

Num encontro realizado na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, para assinalar os 25 anos do Instituto de Apoio à Criança, a representante do Governo defendeu ainda uma reflexão na sociedade sobre este assunto, lembrando que a adopção não é a solução para todas as crianças institucionalizadas. Há outros mecanismos a ser trabalhados, como as famílias de acolhimento, que contribuem para a solução do problema.

Para Luís Vilas Boas, responsável do refúgio Aboim Ascensão, há muitas mais crianças em condições de serem adoptadas do que as 806 que constam da lista. "Há 15 mil crianças institucionalizadas. A lei diz que a todas as crianças com menos de 15 anos e sem relação com a família por um período superior a três meses o tribunal deve ponderar a adoptabilidade." E acrescentou: "Não se percebe porque há instituições de onde nunca saiu uma criança para adopção."

Por Rita Carvalho, in
DN Online.

ASJP: Posição sobre projecto de extinção de Varas e Juízos

"A Direcção Nacional da ASJP tomou posição sobre o projecto de extinção, em 1 de Setembro, de Varas e Juízos onde desempenham funções 47 juízes, a quem estão distribuídos 67.000 processos.

A ASJP solicitou uma reunião com carácter de urgência ao Ministro da Justiça.(...)"
Leia o comunicado.
Fonte: ASJP

Diário da República

Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Nomeações de conservadores.
in DRE