quarta-feira, junho 30, 2021

Diário da República

 

  • Decreto-Lei n.º 56/2021166099792

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

    • Portaria n.º 137/2021166099798

      JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

      Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações

    • in DRE

terça-feira, junho 29, 2021

Diário da República

 

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021165950848

    SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

    Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.»

    • Tribunal da Relação de Guimarães

      Eleição do juiz desembargador António Júlio Costa Sobrinho para presidente do Tribunal da Relação de Guimarães

  • in DRE

sexta-feira, junho 25, 2021

Diário da República

quinta-feira, junho 24, 2021

Diário da República

  • Lei n.º 39/2021165723198

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias

  • Portaria n.º 126/2021165723202

    FINANÇAS, JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

    Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes

    • Tribunal Constitucional

      Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 407.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, segundo a qual «o recurso interposto da decisão que indefere o requerimento de nulidade das diligências de busca e apreensão de correspondência eletrónica apenas deve subir com o que vier a ser interposto da decisão final»

terça-feira, junho 22, 2021

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segunda-feira, junho 21, 2021

Diário da República

  • Supremo Tribunal de Justiça

    Nomeação da juíza desembargadora Maria Gabriela Abrantes Leal da Cunha Rodrigues para o cargo de chefe do gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

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sexta-feira, junho 18, 2021

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quinta-feira, junho 17, 2021

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quarta-feira, junho 16, 2021

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Decreto-Lei n.º 53/2021165228577

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de realização das perícias médico-legais



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terça-feira, junho 15, 2021

Diário da República

 

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segunda-feira, junho 14, 2021

Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 49/2021165036159

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas


  • Aviso n.º 29/2021165036160

    NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas

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sexta-feira, junho 11, 2021

Diário da República

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021164955309

    SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.

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quarta-feira, junho 09, 2021

Diário da República

  • Portaria n.º 121/2021164870237

    JUSTIÇA

    Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021164870238

    TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto

  • Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Nomeação, em comissão de serviço, de Procuradores da República para exercerem funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2021

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terça-feira, junho 08, 2021

Diário da República

 

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021164798794

    SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

    Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»

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segunda-feira, junho 07, 2021

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sexta-feira, junho 04, 2021

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  • Lei Orgânica n.º 1/2021164590039

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis

    • Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

      Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público

  • in DRE

quarta-feira, junho 02, 2021

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  • Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, e no n.º 2, do artigo 10.º com os n.os 1 e 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Funcionários de Justiça, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2003, de 1 de agosto, no sentido de que o fator de classificação "antiguidade na categoria (anos completos)» se aplica nos mesmos termos aos oficiais de justiça admitidos a concorrer nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do referido Estatuto, por deterem «curso superior adequado», previsto no Despacho Conjunto n.º 743/2000, de 7 de julho, e aos escrivães de direito e técnicos de justiça principais igualmente detentores de tal habilitação, admitidos a concorrer nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo Estatuto

  • Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 139.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Civil, no sentido de que a parte assistida por patrono nomeado, por lhe ter sido concedida pela Segurança Social proteção jurídica na vertente de apoio judiciário e modalidade de nomeação de patrono e pagamento de compensação a patrono, não está isenta da multa pela prática de ato no prazo adicional dos três dias úteis ali previsto

  • Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais interpretações normativas dos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), 3.º, 4.º e 8.º do regime jurídico da Contribuição sobre o Setor Bancário (RJCSB), aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro; não julga inconstitucionais interpretações normativas dos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 121/2011, de 30 de março (Portaria CSB), com a redação aplicável quer em 2014, quer em 2015; não conhece do mérito do recurso quanto à norma do artigo 3.º do regime jurídico da Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (RJCSB), em conjugação com o artigo 6.º, n.os 2 e 3, da Portaria CSB, com a redação aplicável em 2014 e 2015

  • Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 25.º, n.os 4 e 5, do Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (LdC), quando interpretados no sentido de não ser obrigatória, relativamente aos visados ou aos seus advogados, a notificação para assistir e participar nas inquirições de testemunhas requeridas por um covisado após dedução da nota de ilicitude

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terça-feira, junho 01, 2021

Diário da República

 

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