Diário da República

• Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31130893436

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Orçamento do Estado para 2020

• Lei n.º 3/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31130893437

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Grandes Opções do Plano para 2020

• Lei n.º 4/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31130893438

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
• Acórdão (extrato) n.º 116/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31 130887265
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 9 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, na redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, segundo a qual o réu que foi absolvido da instância e deduziu pedido reconvencional, que veio a ser julgado parcialmente procedente, é responsável a final pela sua quota-parte do remanescente da taxa de justiça; não conhece do recurso quanto à norma constante dos artigos 529.º, n.º 4, do Código de Processo Civil e 25.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, segundo a qual a parte vencedora deve elaborar e enviar uma nota discriminativa e justificativa das custas de partes no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sob pena de caducidade do direito de liquidação

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Diário da República

Anúncio (extrato) n.º 68/2020 - Diário da República n.º 63/2020, Série II de 2020-03-30 130821560

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Listas de antiguidade reportadas a 31 de dezembro de 2019

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Diário da República

Despacho n.º 3850/2020 - Diário da República n.º 62/2020, Série II de 2020-03-27 130779200

Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação do juiz de direito Filipe Alexandre Oliveira Veríssimo Duarte, em regime de acumulação, pelo período de um ano, para exercício de funções de assessoria à Secção de Contencioso, no âmbito do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros e dos Magistrados do Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26130603066

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada

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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020 - Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19130399855

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-19130413790

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19

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Legislação COVID-19

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Diário da República

Portaria n.º 76-B/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18130399779

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alteração à Portaria n.º 71-A/2020

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Diário da República

Despacho (extrato) n.º 3291/2020 - Diário da República n.º 52/2020, Série II de 2020-03-13 130210247

Conselho Superior da Magistratura

Substituição de membros do júri do 16.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 50/2020, Série I de 2020-03-11130114092

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Deliberação (extrato) n.º 361/2020 - Diário da República n.º 50/2020, Série II de 2020-03-11 130112156

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05129892691

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo n.º 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.»

Deliberação (extrato) n.º 334/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série II de 2020-03-05 129902069

Conselho Superior da Magistratura

Concessão de licença sem remuneração de longa duração ao Juiz de Direito Dr. Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque

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Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 309/2020 - Diário da República n.º 43/2020, Série II de 2020-03-02 129734817
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juiz presidente para a Comarca dos Açores - Dr. Pedro Miguel Almeida Marques Soares de Albergaria
• Deliberação (extrato) n.º 310/2020 - Diário da República n.º 43/2020, Série II de 2020-03-02 129734818
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juiz presidente para a Comarca de Coimbra - Dr. Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira

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