Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Subdelegação e delegação de competências na secretária de justiça e no secretário de justiça, em regime de substituição
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quinta-feira, dezembro 29, 2022
quarta-feira, dezembro 28, 2022
Diário da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores da República em regime de estágio provenientes do 37.º curso normal de formação
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terça-feira, dezembro 27, 2022
Diário da República
FINANÇAS
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Autorização de assunção de encargos orçamentais no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para aquisição de prestação de serviços em consultadoria e tecnologias de informação
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas de urbanismo/engenharia/arquitetura (Aviso n.º 2697/2022)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas de tecnologias da informação e comunicação (Aviso n.º 2700/2022)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público na área de psicologia (Aviso n.º 2699/2022)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas económico-financeira, bancária e contabilística (Aviso n.º 2698/2022)
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segunda-feira, dezembro 26, 2022
Diário da República
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura
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quinta-feira, dezembro 22, 2022
Diário da República
Acórdão (extrato) n.º 768/2022
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel foi considerado com valor inferior àquele
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 6.º-B, n.º 5, alínea d), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, interpretada no sentido segundo o qual a exceção à suspensão de prazos processuais ali prevista é aplicável aos prazos de recursos de decisões proferidas anteriormente à respetiva entrada em vigor
Tribunal Constitucional
Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucionais os artigos 1838.º e 1839.º, n.º 1, do Código Civil, interpretados no sentido de que o pretenso pai biológico não tem legitimidade para propor ação de impugnação de paternidade presumida
Tribunal Constitucional
Nomeação, em comissão de serviço, da juíza de direito Dr.ª Oriana Barreiros dos Santos Queluz para exercer funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
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quarta-feira, dezembro 21, 2022
Diário da República
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 235.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na interpretação segundo a qual não é recorrível a decisão que indefere o pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional
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terça-feira, dezembro 20, 2022
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias
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segunda-feira, dezembro 19, 2022
Diário da República
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira.
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quinta-feira, dezembro 15, 2022
Diário da República
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
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sexta-feira, dezembro 09, 2022
Diário da República
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1936, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
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terça-feira, dezembro 06, 2022
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço
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sexta-feira, dezembro 02, 2022
Diário da República
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, na parte em que prevê que o contratante é solidariamente responsável pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25 de agosto, na interpretação segundo a qual a decisão de provocar a intervenção do tribunal singular ali prevista, uma vez exercida pelo Ministério Público, não pode ser revertida pelo assistente, em requerimento de abertura de instrução
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 113.º, n.os 1, alínea c), e 10.º, do Código de Processo Penal, conjugadas com o artigo 196.º, n.º 3, alínea b), 214.º, n.º 1, alínea e), 2.ª parte, e 495.º, n.º 2, do mesmo diploma, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, interpretados no sentido da admissibilidade da notificação por via postal simples da decisão de revogação da suspensão da pena de prisão ao arguido que tenha prestado termo de identidade e residência em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sem constar do mesmo a advertência de que só se extingue com a extinção da pena
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 218.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal, interpretado no sentido segundo o qual pode dar-se como verificada a circunstância qualificativa de «especial vulnerabilidade da vítima, em razão de idade, deficiência ou doença», sem que a mesma resulte demonstrada no processo através de prova pericial
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sexta-feira, novembro 25, 2022
Diário da República
Acórdão (extrato) n.º 695/2022
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 2.º, dos n.os 1 e 4 do artigo 3.º, do artigo 5.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro (cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social), nem do artigo 1.º, das alíneas a), b) e c) do n.º 2 e das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 59/2020, de 12 de outubro (autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas)
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quinta-feira, novembro 24, 2022
Diário da República
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro 'Incêndio' como 'combustão acidental', não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor»
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil
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terça-feira, novembro 22, 2022
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Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
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quinta-feira, novembro 17, 2022
Diário da República
Acórdão (extrato) n.º 653/2022
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, interpretado no sentido segundo o qual a validação, pelo juiz de instrução criminal, da decisão do Ministério Público de aplicação ao processo, durante a fase de inquérito, do segredo de justiça, não tem de ser precedida da audição de arguido já constituído no processo
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 40.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, na versão introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, 268.º, n.º 1, alíneas a) e b), 141.º, 202.º, n.os 1 e 2, 269. º, n.º 1, alínea a), 154.º, n.os 1 e 3, e 159.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o juiz que presida a primeiro interrogatório de arguido detido, aplique medida de coação de prisão preventiva sob a forma de internamento preventivo e ordene a realização de perícia psiquiátrica fica, por esse facto, impedido de intervir na fase de instrução
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 17.º e 268.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido segundo o qual o juiz de instrução criminal não tem competência para determinar a tradução de documentos requerida pelo arguido na fase de inquérito
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