terça-feira, agosto 31, 2021

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segunda-feira, agosto 30, 2021

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sexta-feira, agosto 27, 2021

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quinta-feira, agosto 26, 2021

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  • Lei n.º 68/2021170221042

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

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quarta-feira, agosto 25, 2021

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  • Lei n.º 67/2021170175410

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Alteração à Lei-Quadro das Fundações

  • Decreto-Lei n.º 74/2021170175411

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos

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terça-feira, agosto 24, 2021

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sexta-feira, agosto 20, 2021

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quinta-feira, agosto 19, 2021

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  • Lei n.º 61/2021169832468

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

  • Lei n.º 62/2021169832469

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar

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quarta-feira, agosto 18, 2021

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  • Lei n.º 58/2021169780049

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados

  • Lei n.º 59/2021169780050

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano

    • Tribunal Judicial da Comarca do Porto

      Divulga o mapa da Secção de Turno que vigorará na Comarca do Porto, para realização do serviço urgente de 1 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022

    • Tribunal Judicial da Comarca do Porto

      Delegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto

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segunda-feira, agosto 16, 2021

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  • Lei n.º 56/2021169602018

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário

  • Lei n.º 57/2021169602019

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal


  • Decreto-Lei n.º 72/2021169602021

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia


  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021169602022

    SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março

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sexta-feira, agosto 13, 2021

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  • Lei n.º 54/2021169529623

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

  • Lei n.º 55/2021169529624

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil

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quinta-feira, agosto 12, 2021

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  • Lei n.º 53/2021169491465

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República

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segunda-feira, agosto 09, 2021

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  • Tribunal de Contas

    Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, aprovado pelo despacho do conselheiro presidente n.º 45/2021-GP, de 29 de julho

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quinta-feira, agosto 05, 2021

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021169132317

    SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil

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terça-feira, agosto 03, 2021

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domingo, agosto 01, 2021

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