quarta-feira, janeiro 26, 2022

Diário da República

 

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade


in DRE

segunda-feira, janeiro 24, 2022

Diário da República

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas


in DRE

quinta-feira, janeiro 20, 2022

Diário da República

ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais

JUSTIÇA

Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.»


in DRE

quarta-feira, janeiro 19, 2022

Diário da República

 

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial, criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação e subdelegação de poderes da Procuradora-Geral da República nos procuradores-gerais regionais de Coimbra e Évora
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos, previstos na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nos tribunais judiciais

in DRE

quarta-feira, janeiro 12, 2022

Diário da República

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional

in DRE

terça-feira, janeiro 11, 2022

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa

Tribunal da Relação de Lisboa
Designação de encarregado de proteção de dados

in DRE

segunda-feira, janeiro 10, 2022

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas

Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público

in DRE

sexta-feira, janeiro 07, 2022

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Delegação de competências no juiz coordenador dos Juízos Locais e Centrais, Cíveis e Criminais, de Ponta Delgada

in DRE

quinta-feira, janeiro 06, 2022

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho


in DRE

quarta-feira, janeiro 05, 2022

Diário da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, SAÚDE E AGRICULTURA

Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos na comarca de Beja no período de 25 de dezembro de 2021 a 17 de dezembro de 2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dr.ª Marta Sofia Amaral Monteiro
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Joana Catarina Amaral Monteiro no Juízo Local Criminal de Castelo Branco - Juiz 2
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Ana Patrícia Martins Monteiro no Juízo Local Criminal de Castelo Branco - Juiz 1

in DRE

terça-feira, janeiro 04, 2022

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado


FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho


in DRE

segunda-feira, janeiro 03, 2022

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

DEFESA NACIONAL

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, que estabelece as condições especiais de admissão ao regime de contrato especial

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Nomeação em comissão de serviço de administradora judiciária

in DRE