terça-feira, julho 31, 2007

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.
Tribunal de Contas - Direcção-Geral
Processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.
in DRE

segunda-feira, julho 30, 2007

Parecer do Gabinete de Estudos OA sobre o projecto de Novo Regime Penal Especial para Jovens entre 16 e 21 anos

Gabinete considera que "o projecto constitui um diploma deficiente que não poderá substituir com vantagem o regime em vigor. Constitui mais um instrumento de desresponsabilização dos jovens adultos que um instrumento de aperfeiçoamento ou de transformação da realidade."
Fonte: Ordem dos Advogados

PR envia para Tribunal Constitucional decreto que altera Lei Geral Tributária

O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto que alterou a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário, anunciou a Presidência.

Cavaco Silva tem dúvidas constitucionais quanto à possibilidade de "acesso à informação e documentos bancários dos cidadãos que decidam reclamar ou impugnar contenciosamente actos da administração tributária", de acordo com um comunicado publicado no "site" da Presidência da República.
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Da nota de imprensa da PR:
"Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva do diploma que alterou Lei Geral Tributária

O Presidente da República solicitou hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 139/X, da Assembleia da República, que alterou a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário.

Este pedido fundamenta-se, designadamente, na existência de dúvidas quanto à conformidade constitucional de disposições que possibilitam o acesso à informação e documentos bancários dos cidadãos que decidam reclamar ou impugnar contenciosamente actos da administração tributária.

30.07.2007"

Juízes exigem acesso gratuito à Internet

Os juízes entendem que o Estado lhes deve proporcionar o acesso gratuito à Internet. Não se trata de pretenderem um privilégio, mas tão-somente de exigirem que lhes seja facilitado o acesso ao principal instrumento de trabalho que é o Diário da República (DR). Os magistrados judiciais queixam-se de que o Governo decidiu acabar com a edição em papel, a que gratuitamente acediam, sem se lembrar que a edição electrónica, disponível a toda a população, só é acessível através da Internet, que é paga, assim como certos serviços de busca que a editora - a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) - está a comercializar a preços elevados.

"Se aos juízes incumbe administrar a justiça em nome do povo, e uma das principais fontes do direito consiste na lei, é normal que lhes seja assegurado, de forma plena e satisfatória, o conhecimento dos actos legislativos e normativos publicados no jornal oficial da República", disse ao DN o juiz Pedro Mourão, magistrado que já dirigiu a Direcção-Geral da Administração da Justiça e que agora está ligado ao Fórum Permanente Justiça Independente (FPJI) - recentemente instituído.

Violação da lei

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já tinha lançado este alerta. Lembrou o presidente, António Martins, que o Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) prevê que os juízes tenham direito à distribuição gratuita do DR, podendo optar ou pela versão impressa ou pela electrónica. Aquele estatuto é uma Lei da Assembleia da República (Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, com a redacção conferida pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto). Ora, ao acabar com a versão do DR em papel através de um Decreto-Lei (n.º 116-C/2006, de 16 de Junho), o Governo sobrepôs-se a uma lei da AR, "esvaziando" o artigo 21.º do EMJ, sem que os deputados reagissem. Para a ASJP é claro que o Governo viola a lei ao impedir o cumprimento das regras vigentes no estatuto dos juízes. "Trata-se de uma opção prevista no seu estatuto profissional, que não pode ser revogada por decreto-lei", defendeu António Martins. Também é verdade, reconhece Pedro Mourão, que, os juízes poderiam ter acesso gratuito ao DR, assim como aos serviços conexos comercializados pela INCM, através das redes informáticas dos tribunais. "Mas a questão coloca-se, sobretudo, quando os juízes trabalham nas suas residências, não apenas por esta ser uma prática habitual para muitos, mas também porque não lhes é disponibilizado gabinete nos respectivos tribunais". É o caso, lembra, dos juízes das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

A denúncia

Além da ASJP e do FPJI, também o presidente do Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) já tinha vindo a público com alguns alertas durante a tomada de posse de onze juízes desembargadores. A falta de condições, referiu Lázaro Martins Faria, obriga os juízes a pôr os seus próprios meios "ao serviço do Ministério da Justiça, quando em condições normais deveria ser o ministério a dar os meios aos juízes" . A tendência para a informatização da máquina judiciária, incluindo dos processos, obriga a recorrer com mais frequência à Internet. Seja para consultar códigos, leis ou o DR. No TRG, segundo o seu presidente, isso é um problema. "Se o juiz não tiver Net em casa não se pode actualizar", afirmou.

O juiz Fernando Ventura, membro do FPJI, admite que acesso livre ao DR por parte de todos os cidadãos é uma medida a aplaudir. No entanto, lembra que certos serviços relacionados com aquele diário, nomeadamente a possibilidade de busca de diplomas mais antigos ou relacionados com leis acabadas de publicar, estão comercializados pela INCM a preços muito altos. "Trata-se de um ferramenta fundamental para um juiz aplicar a lei." Sublinha Fernando Ventura que os juízes de direito não só têm de pagar o acesso à Internet, como têm de suportar aquele serviço para poderem trabalhar em casa. O que, em seu entender, "é injusto".

Por Licínio Lima, in
DN Online.

Judiciária vai poder agir fora do controlo do MP

A nova lei orgânica da Polícia Judiciária (PJ) proposta pelo Governo, e aprovada no Parlamento dia 20 só com os votos do PS, permite que aquela força de segurança investigue em roda livre, sem controlo do Ministério Público (MP), denuncia o Sindicato dos Magistrados dos Ministério Público (SMMP).

Em parecer sobre aquele diploma, que classifica de "enigmático" e susceptível de "governamentalização", a entidade sindical, presidida por António Cluny, defende que a nomeação do director da PJ passe para a tutela da Assembleia da República (AR), por maioria de 2/3. "Os perigos de governamentalização da PJ são evidentes", afirma-se no parecer.

A entidade sindical lamenta que o Governo, "certamente por lapso", se tenha esquecido de lhe solicitar um parecer sobre este "enigmático" diploma. Assim classificado porque, em seu entender, a AR "aprovou uma lei em branco" em aspectos essenciais da organização daquela polícia, na medida em que remete para portaria posterior a regulamentação de elementos estruturantes. "O diploma visa a criação de três novas unidades nacionais, mas desconhecem-se as suas competências". E "como vai ser a sua organização interna?", questiona. O SMMP considera "estranho" tantas regulamentações em futuras portarias governamentais.

Porém, o mais grave, na sua óptica, é o facto de a nova lei, comparativamente à anterior, prever de uma forma muito menos "enquadrada e disciplinada" a possibilidade de a PJ realizar acções de prevenção - fase que antecede a investigação criminal propriamente dita.

"No passado, devido à falta de clareza nesta matéria, houve situações em que factos que deveriam ter sido investigados no âmbito de inquéritos foram averiguados no âmbito de expedientes avulsos, sem controlo do MP". Agora, "o Governo, ao estabelecer na nova lei uma norma genérica para a prevenção, só irá agudizar a situação, o que levará a um aumento de investigações da PJ sem controlo de qualquer autoridade judiciária".

Considerando facilitada a governamentalização da PJ, em consequência da nova lei, o SMMP entende que deve ser alterada a forma de escolha dos seus dirigentes. "Devido às suas competências específicas deverá evitar-se que a escolha se apresente com carácter político partidário, apenas com a intervenção do Governo", diz. Neste sentido, propõe que a nomeação do director da instituição passe a ser efectuada pela AR, por maioria de 2/3.

Para o sindicato, "deverá combater-se a ideia (que poderá existir) de um Governo poder nomear um dirigente que vise dirigir as suas investigações para elementos de partidos adversários, salvaguardando os seus". Nesse sentido, tendo em conta que a PJ tem competência para investigar a corrupção, e sabendo que nalguns casos os investigados são titulares de cargos políticos, e atendendo ainda a que o diploma tem de ser promulgado pelo Presidente da República, o SMMP adverte: "Será oportuno estabelecerem-se novas regras."

Por Licínio Lima, in
DN Online.

Governo pagou cem milhões a advogados

O Ministério da Justiça desembolsou cem milhões de euros para pagamento de todas as defesas oficiosas que tinha em dívida para com os advogados envolvidos no apoio judiciário. Trata-se de honorários que se foram acumulando ao longo de vários anos e que estão a ser saldados.

"O Governo disponibilizou valores completamente inéditos para pagamento a advogados, o que permitiu uma recuperação dos atrasos, não total, mas muito significativa. O acumulado, neste triénio, andará à volta dos cem milhões de euros, incluindo as verbas que irão ser pagas até final do ano. Em triénios anteriores esse acumulado nunca terá ultrapassado os 75 milhões", revelou o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) numa extensa entrevista que amanhã é publicada no Boletim da Ordem dos Advogados (BOA), onde faz uma análise do seu mandato que acaba de entrar na recta final.

(...)
Teor integral da notícia in DN Online.

Queixas por violação são cada vez mais

O abuso sexual de menores até aos 14 anos representa mais de 70% de todas as queixas de crimes sexuais contra crianças e jovens. Queixas estas que acabam, em 30% dos casos, por não configurar qualquer crime. Os números são do Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica (DCICPT) da Polícia Judiciária, que procurou analisar as tendências e padrões deste tipo de criminalidade. E revelam ainda que, no capítulo da violação de menores de 16 anos, o número de participações mais do que quadruplicou entre 2004 e 2006.

De acordo com o estudo "Criminalidade sexual contra crianças e jovens - 2006", de um total de 1376 inquéritos, 996 dizem respeito ao abuso sexual de crianças. Em 2004 eram 1062, enquanto em 2005 registaram-se 904 queixas. Trata-se, segundo o Código Penal, de um crime que envolve menores de 14 anos e abrange não apenas acto sexual de relevo, cópula e coito, como exibicionismo e pornografia.

Estas participações de abuso de crianças dizem respeito a 958 vítimas, 75% das quais do sexo feminino. Do lado dos 843 arguidos e suspeitos, 4% são mulheres. E se a faixa etária mais afectada é a dos 8-13 anos, envolvendo 441 vítimas, não deixa de ser significativo o número de vítimas até aos três anos 58 (dos 4 aos 7 anos, são 175).

Com uma média de 2,76 participações por dia, o abuso sexual de crianças é, de longe, o mais assinalado nos inquéritos policiais. Segue-se-lhe a violação de menores de 16 anos, com 105 denúncias, contra 28 em 2004.

Para Carlos Poiares, professor de Psicologia Criminal da Universidade Lusófona, a explicação para o grande aumento do número de queixas está no Processo Casa Pia. "Os números revelam que, de há quatro anos a esta parte, as notícias sobre a Casa Pia fizeram com que as pessoas perdessem o pudor e a inibição de falar sobre esses assuntos e denunciassem os casos", referiu.

Questionado sobre o facto de 30% das queixas sobre abuso sexual de menores não configurar qualquer crime, Carlos Poiares realçou a "dramática e certa guerra do poder paternal". É comum, explica, que, em casais separados e desavindos, as mulheres acusem os pais de abuso sexual dos filhos, como forma de vingança pelo colapso do casamento. "São os trunfos de batota que usam para impedir a visita dos filhos ao pai. O rejeitado usa armas imorais para obter as suas pequenas viganças".

No entender de Carlos Poiares, as denúncias têm de ser investigadas e analisadas por psicólogos vocacionados para a área forense com crianças. "Ao longo do inquérito, é fácil perceber que a história denunciada não pode ser verdadeira e que tudo não passa de retaliação de um dos progenitores sobre o outro".

Actos com adolescentes

Os números do DCICPT relativos a 2006 dão também conta de um ligeiro aumento na participação de "actos sexuais com adolescentes", que chegaram aos cem, mais 29 do que em 2005. Praticados por maiores de idade, implicam cópula e coito oral ou anal com menores dos 14 aos 16 anos. Em alta está ainda o "abuso sexual de menores dependentes", jovens dos 14 aos 18 anos agredidos pelos tutores legais, que quase duplicou entre 2005 e 2006 (de 30 para 57 queixas).

Os restantes tipos de crimes sexuais implicam o abuso de pessoa incapaz de resistir (71 queixas no ano passado, com variação mínima em três anos) e de pessoa internada (três em 2006, um em 2005 e três em 2004, envolvendo também adultos) e actos homossexuais com adolescentes (dez, contra 12 em 2005 e oito em 2004).

Abusador e violador

A crer no perfil desenhado pelo cruzamento de informações do Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC) da Polícia Judiciária, o abusador de crianças revela-se diferente do violador de jovens com menos de 16 anos. Com excepção da realidade profissional do autor do crime com ligeiras variações percentuais, são os trabalhadores não qualificados e os operários e artífices os principais grupos referenciados. Mas, se atentarmos nas restantes variáveis, o panorama é bastante diferente. O abuso sexual de crianças tem como autores maioritários indivíduos dos 31 aos 40 anos (25%), enquanto a violação de menores de 16 tem a maior faixa de agressores entre os 21 e os 30 anos (37,5%). Da mesma forma, 78% dos autores de violação são solteiros, contra 43% nos casos de abuso de crianças, crime em que os agressores casados representam 33,5% e os divorciados 9%. Também varia a nacionalidade: 86% dos casos de abuso são atribuídos a cidadãos portugueses, número que desce para 56% na violação de menores (25% dos casos envolvem pessoas vindas de África e 12,5% da Europa de Leste). Os operários e artífices são, de resto, a categoria profissional mais assinalada na maioria das tipologias de crimes sexuais contra crianças e menores, à excepção dos actos homossexuais com adolescentes, em que a primeira referência é a do técnico profissional de nível intermédio.
Por Fernando Basto, Ivete Carneiro e Nuno Miguel Maia, in Jornal de Notícias.

1º Curso de Organização e Administração dos Tribunais - 11 a 14 de Setembro > Organização - ASJP e Fundação Bissaya Barreto

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e Fundação Bissaya Barreto organizam o 1º Curso de Organização e Administração dos Tribunais, inserido no plano de actividades do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais (GEOT) da ASJP.
O curso terá lugar de 11 a 14 de Setembro, no Campus do Conhecimento e da Cidadania, em Bencanta, Coimbra.
Esta primeira edição caracteriza-se pela sua natureza experimental. Por se tratar de uma área onde a formação é inexistente, pretende-se perceber quais necessidades reais de formação, de modo a que de futuro se possa criar um modelo formativo regular.
A acção sobre Organização e Administração dos Tribunais dirige-se a advogados juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários de justiça e auditores do Centro de Estudos Judiciários.
>> CONSULTE O PROGRAMA
>> MAIS INFORMAÇÕES http://www.asjp.eu
Fonte: Ordem dos Advogados

Diário da República

Assembleia da República
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral Diplomática e Consular.
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
in DRE

domingo, julho 29, 2007

Justiça & Arte

"Palacio de Justicia - Ciudad de Xalapa"
México
Fotógrafo: Daniel Landa Vásquez

Cartoon




Esquadras e postos devem ter advogado

Advogados em todas as 248 esquadras da PSP e 400 postos da GNR, 24 horas por dia, como meio de assegurar o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

A ideia é defendida pelo candidato ao cargo de bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Magalhães e Silva, tem vindo a merecer o apoio geral da advocacia, dos dois outros candidatos ao cargo, António Marinho Pinto e Luís Menezes Leitão, e do actual bastonário. Aliás, mesmo antes do anúncio público desta proposta, Rogério Alves já havia sugerido aos ministros da Administração Interna e da Justiça que fosse tida em conta na revisão da lei do acesso ao direito de forma a ser integrada no apoio judiciário.

Segundo Magalhães e Silva, a colocação de advogados em todos postos e esquadras poderá custar ao Estado, anualmente, cerca de 30 milhões de euros, e daria trabalho a aproximadamente 2600 advogados, distribuídos por quatro turnos em cada um dos locais referidos. "É um investimento na qualidade do nosso Estado de direito", frisou o candidato a bastonário, em conversa com um grupo de jornalistas num hotel em Lisboa, lembrando que, "embora a cultura de violência esteja a mudar nas esquadras e postos, notando-se um maior respeito pelos direitos humanos, continua a verificar-se situações de violência gratuita". "Agente que impeça uma pessoa de contactar um advogado tem de ser aposentado compulsivamente", defende, explicando que vai propor que esta imposição fique consignada em lei.

Apoio unânime

Esta ideia merece o apoio dos outros candidatos a bastonário. Para António Marinho, advogado de Coimbra, e repetente na corrida ao cargo, "nenhuma diligência processual deveria ser realizada nas esquadras e postos, envolvendo um arguido ou um suspeito de crime, sem a presença de um advogado". António Marinho, que já presidiu à Comissão de Direitos Humanos da OA, lembra que, neste contexto, os profissionais do foro são os únicos garantes do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Na mesma linha se situa o candidato Luís Menezes Leitão, contrapondo, no entanto, que, em vez de se preocupar em arranjar mais trabalho para os advogados no âmbito judiciário, a OA deveria antes pugnar para que o Estado pague a tempo e horas a defesas oficiosas que hoje são realizadas, salientando que há advogados a esperar entre seis e 15 meses pelos respectivos honorários.

E aqui reside a diferença de método para a mesma proposta. Se para Magalhães e Silva, a presença de advogados em esquadras e postos deve ser garantida 24 horas por dia, os demais candidatos, na mesma linha do actual bastonário, defendem que a medida se enquadre na metodologia do apoio judiciário. Ou seja, que se elaborem listas de advogados disponíveis, devidamente escalados para cada um dos dias, de forma a que apresentem nas esquadras e postos sempre que sejam solicitados por arguidos ou por suspeitos de crime.

Todos os candidatos defendem também a integração da consulta jurídica gratuita no apoio judiciário, considerando que esta é a melhor forma de prevenir litígios.

Por Licínio Lima, in
DN Online.

AUDEMUS JURA NOSTRA DEFENDERE


sábado, julho 28, 2007

Ministério da Justiça leva lei ao Second Life


Clamando que no mundo virtual de Second Life o número de avatares residentes já ultrapassa os oito milhões, o Estado português decidiu avançar com a criação de um centro para resolução de litígios. Somos os primeiros, afirma o Ministério da Justiça.

A inauguração oficial do novo bastião da justiça portuguesa sucedeu sexta-feira, na Sala do Senado da Universidade de Aveiro, com o Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, a apresentar na vida real o projecto do e-Justice Centre – Centro de Mediação e Arbitragem, construído para servir a comunidade de Second Life. A inauguração foi transmitida por vídeo para SL, o mundo que a partir de agora pode contar com a justiça portuguesa para acelerar a resolução de processos.


O edifício que alberga a nova estrutura virtual da justiça portuguesa assemelha-se a uma Torre de Belém de ar futurista, erguendo-se na ilha da Universidade de Aveiro, cujo Departamento de Comunicação e Arte se associou ao projecto em conjunto com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.


Na entrada o visitante depara com duas placas, uma com a indicação e-Justice Centre e a outra com um “Ministério da Justiça – Justiça com iniciativa” que dão o mote para os serviços que a construção alberga. Ali funcionará, a partir da próxima segunda-feira (e das 15 às 18 horas de 2ª a 6ª), o e-Justice Centre, que disponibiliza “serviços de mediação e arbitragem a todos os avatares (os habitantes) do Second Life, para resolução de litígios resultantes de relações de consumo ou quaisquer outras assentes em contrato celebrado entre partes”.


Virtual aplicado ao real


No interior do edifício está alojado o centro de mediação e arbitragem e todas as infra-estruturas necessárias ao seu funcionamento. Além de um museu-galeria por ora vazio, o edifício dispõe de dois auditórios, que permitem a realização de conferências e a simulação de sessões de julgamento e arbitragem, a assegurar pelo Laboratório de Resolução Alternativa de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.


Com esta iniciativa, lê-se em comunicado: "o Ministério da Justiça visa divulgar os meios de resolução alternativa de litígios como forma célere e informal, através de um canal acessível à escala planetária como é o Second Life, assinalando a aposta do Estado Português e da Presidência da União Europeia em meios alternativos de resolução de litígios como a arbitragem e a mediação."


Segundo os responsáveis do Ministério da Justiça trata-se de “uma experiência que permite a utilização de métodos de resolução de litígios de forma inteiramente informal e virtual, a qual poderá vir a ter futuras aplicações em litígios reais”. Portugal é, assim, salienta o Secretário de Estado da Justiça “o primeiro Estado a disponibilizar um meio de resolução de litígios no Second Life”, referindo que esse passo se justifica porque “só no mundo virtual Second Life o número de avatares residentes já ultrapassa os oito milhões, constituindo, por isso, um universo de utilizadores suficiente para justificar a criação de um centro para a resolução de litígios”.


Tribunal em 2005

Esta afirmação oficial já causou mal-estar entre os magistrados portugueses, que reclamam que primeiro se resolvam os litígios da vida real antes de o Estado português se debruçar sobre os problemas da vida virtual. De facto, é licíto perguntar – e o cidadão comum já o começou a fazer – qual é o interesse efectivo de um “tribunal” para julgar questões do mundo virtual?


Não parece existir uma resposta efectiva para esta escolha, a não ser uma vontade de “chegar-se primeiro”. O que até nem é efectivamente verdade, porque a vontade de inclusão de leis em Second Life existe desde que o mundo virtual foi implementado. E de facto as leis existem, pelo menos as essenciais para o funcionamento daquele, é bom não esquecermos, programa informático.
E já em Setembro de 2005 dois estudantes de Direito apresentavam o SLSC – Second Life Superior Court, cujo modelo é muito semelhante ao agora lançado para o e-Justice Centre. Segundo os mentores do SLSC, os avatares Judge Churchill e Judge Mason, as decisões do “tribunal” seriam suportadas pela interpretação das regras comunitárias de Second Life e pela Declaração de Independência dos Avatares. Para Mason e Churchill, o ciberespaço é “uma entidade independente do mundo real, pelo que se deve olhar para a sua legislação somente como guia”.


Esta experiência pioneira em Second Life – e como tantas outras coisas naquele mundo, transitória – deixou os seus frutos, pelo que em 2006 a Harvard Law School decidiu dar aulas em Second Life durante todo um semestre, criando um “tribunal” virtual onde os alunos podiam treinar. É um modelo que parece poder aplicar-se àquilo que o Laboratório de Resolução Alternativa de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa vai fazer no e-Justice Centre português.


Alunos ensaiando “laboratorialmente” soluções. Até porque, afinal, os litigantes podem sempre não aceitar a resolução proposta pelos “juízes”, possibilidade que está prevista no próprio regulamento e que foi confirmada ao Expresso no “palácio da justiça portuguesa em SL” por membros do e-Justice.

(...)

Teor integral da notícia in
EXPRESSO ONLINE.
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"Ministério da Justiça lança Centro de Mediação e Arbitragem no Second Life


O secretário de estado da Justiça, João Tiago Silveira, apresenta amanhã, sexta-feira, dia 27 de Julho pelas 11h00, na sala do Senado da Universidade de Aveiro, o projecto e-Justice Centre - centro de mediação e arbitragem no mundo virtual tridimensional Second Life -, desenvolvido pelo Ministério da Justiça português, em cooperação com a Universidade de Aveiro e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

A cerimónia será transmitida em directo para o Second Life, para a assistência de avatares presente no auditório principal do e-Justice Centre.

Este centro disponibiliza serviços de mediação e arbitragem aos avatares residentes no Second Life, podendo ser utilizado para dirimir conflitos derivados de relações de consumo ou de quaisquer contratos celebrados entre as partes. Os utilizadores do centro podem optar pela aplicação da lei portuguesa ou pela aplicação de critérios de equidade na resolução dos litígios submetidos ao centro.

O e-Justice Centre foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça em estreita colaboração com o Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro. O funcionamento do centro de mediação e arbitragem será assegurado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, através de um protocolo celebrado com o Ministério da Justiça.

Os serviços do centro estão disponíveis no Second Life, numa ilha especialmente criada para o efeito e num edifício concebido e construído pelo Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro. Este edifício foi inspirado na Torre de Belém, em Lisboa, sendo uma interpretação futurista desta edificação.

No interior do edifício está alojado o centro de mediação e arbitragem e todas as infraestruturas necessárias ao seu funcionamento. Para além deste, o edifício dispõe de 2 auditórios que permitem a realização de conferências e a simulação de sessões de julgamento e arbitragem, a assegurar pela Faculdade de Direito da Universidade Nova.

Com esta iniciativa, o Ministério da Justiça visa três objectivos:

- Divulgar os meios de resolução alternativa de litígios como forma célere, informal e acessível para solucionar litígios através de um canal acessível à escala planetária como é o Second Life;

- Assinalar a aposta do Estado Português e da presidência da União Europeia em meios alternativos de resolução de litígios como a arbitragem e a mediação;

- Realizar uma experiência que permite a utilização de métodos de resolução de litígios de forma inteiramente informal e virtual, a qual poderá vir a ter futuras aplicações em litígios reais.

De referir que, só no mundo virtual Second Life, o número de avatares residentes já ultrapassa os 8 milhões, constituindo, por isso, um universo de utilizadores suficiente para justificar a criação de um centro para a resolução de litígios.

Com esta iniciativa, Portugal torna-se o primeiro Estado a disponibilizar um meio de resolução de litígios no Second Life.

Gabinete de Imprensa

26 de Julho de 2007"
Fonte: Ministério da Justiça
(Em 27/07/2007)

Mapa judiciário refeito gradualmente em 2008

O projecto da reforma da segurança interna vai estar concluído até final de Setembro. A garantia foi dada, ontem em Leiria, pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, no final de uma reunião que manteve com todos os governador civis do país e na qual participou também o ministro da Justiça.

Rui Pereira reiterou que a reforma prevê a criação de um novo cargo, o secretário -geral do sistema de Segurança Interna, que passará a estar equiparado a um secretário de Estado. Mas a nomeação deste responsável não será política, garantiu "Uma escolha política ou partidária está fora de causa".

Já Alberto Costa, fez aos governadores civis o ponto de situação do novo mapa judiciário do país, cujos trabalhos de preparação "estão muito avançados", e que não obrigará ao fecho de tribunais. As alterações serão introduzidas de forma gradual, disse, devendo ser seleccionadas zonas do país como experiências-piloto das medidas.

Para os próximos meses estão já agendadas novas reuniões, a próxima em Bragança, nas quais os titulares das várias pastas pretendem elucidar e pedir a colaboração dos governadores civis sobre as mudanças previstas para o país. "Eles são os provedores das populações", explicou o MAI.

in
Jornal de Notícias.

sexta-feira, julho 27, 2007

Gomes Canotilho: Simplex viola princípios constitucionais

O constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho elaborou um parecer arrasador para a política de simplificação administrativa do Governo, através dos vários programas em que se desdobra o Simplex. No entender deste constitucionalista, medidas como a «Empresa na Hora» ou o «Casa Pronta» são verdadeiros atentados aos notários, de contornos inconstitucionais, que legitimam uma reacção forte da classe.

Segundo avança a edição desta sexta-feira do jornal Público, o parecer elaborado por Gomes Canotilho foi pedido pela Ordem dos Notários e vem ao encontro das suas preocupações, com o constitucionalista a defender que se está a assistir a uma «inversão da reforma», senão mesmo uma contra-reforma, que viola os princípios da confiança, da igualdade e da concorrência.

Para Gomes Canotilho, trata-se de uma espécie de renacionalização, em que são esvaziadas, em pequenos passos (a que chama a «táctica do salame»), as funções notariais. Isto depois de a esmagadora maioria dos notários ter feito grandes investimentos em imóveis, equipamento e pessoal, na legítima expectativa de manter o nível de rendimentos.

«Com a privatização do notariado, entreabriu-se a porta da deslocação dos serviços públicos tradicionais para o sector privado. Posteriormente, a reorganização destes mesmos serviços revela uma filosofia diametralmente contrária», considera o constitucionalista.

«Os vários actos concretizadores - Casa Pronta, Empresa na Hora, Divórcio na Hora, Partilha na Hora - são elementos constitutivos da reorganização do monopólio estatal sucessivo», sublinha.

Programas mediáticos como os citados devolvem, no entender de Gomes Canotilho, ao sector público, através de balcões próprios ou das conservatórias, a capacidade para proceder a actos (ou eliminando-os totalmente) antes reservados aos notários, excluindo a participação destes. Com uma agravante: os preços fixados são mais baixos do que as tabelas de emolumentos notariais, também elas fixadas pelo Governo, a que acrescem privilégios fiscais, vantagens contratuais de acessos à rede de serviços e dumping de preços.

«Nestes casos, o Estado tende a aniquilar a concorrência que ele próprio legitimou», considera, salientando que «a violação da liberdade de profissão não reside no facto de existirem “lojas do cidadão” públicas ao lado de cartórios notariais privados».

«A ingerência através da concorrência reside, sim, no facto de os serviços públicos criados implicarem preços mais baixos do que os praticados pelos notários privados para o mesmo serviço, desde logo porque [...] é o Estado que fixa os preços mais altos que os notários privados podem praticar.».

Com esta «argúcia organizativa», considera o constitucionalista que se viola ainda o princípio constitucional da igualdade, na medida em que se exigem ao notariado qualificações particulares (licenciatura em Direito e aprovação em concurso) que depois são negligenciadas nos balcões públicos, onde os actos podem ser praticados por funcionários.

in
Diário Digital.

Diário da República

Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas entre o elenco dos titulares dos cargos políticos que ficam sujeitos ao regime de exercício de funções estabelecido nessa lei.
in DRE

quinta-feira, julho 26, 2007

Governo quer construir 59 salas de audiência até 2009

O Governo quer construir 59 novas salas de audiência em 47 concelhos até 2009, num investimento de 20 milhões de euros, anunciou hoje o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.

O objectivo, explicou Conde Rodrigues, é "melhorar a oferta judicial, contribuindo para a redução da morosidade da justiça".

Conde Rodrigues falava em Esposende, pouco depois de ter inaugurado duas novas salas de audiência no tribunal local, num investimento de 620 mil euros.

No âmbito deste programa, estão já concluídas 15 salas de audiência, enquanto outras 18 estão em fase de construção ou de concurso de adjudicação.

Os dados oficiais hoje divulgados indicam que há 21 salas de audiência que ainda se encontram na fase de execução de projecto, enquanto as restantes cinco ainda não chegaram à fase de elaboração do projecto.

Inicialmente o Governo anunciou a construção de 50 novas salas de audiência nos tribunais portugueses, elevando depois o objectivo para 55 e acabando agora por definir um total de 59 salas.

O responsável anunciou também que o novo Tribunal de Famalicão, orçado em 8,8 milhões de euros e actualmente o maior investimento do Ministério da Justiça, será inaugurado em Setembro, marcando uma "nova geração" nos tribunais portugueses. Terá acesso próprio para cidadãos deficientes, zonas separadas para entrada de arguidos, magistrados, advogados e público.

No entanto, lembrou, o esforço do Governo na melhoria das instalações da Justiça está condicionado pela situação económica do país.

"Não estamos a modernizar as instalações ao ritmo que gostaríamos, mas o país não está a nadar em dinheiro e é necessário gerir bem os investimentos que se podem fazer", disse.

in
PUBLICO.PT

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 287.º, n.º 1, alínea a), do CPP, e 80.º, n.os 1, 2 e 3, e 83.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais.
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais, por contrariarem, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2.º e o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, consagrado nos artigos 13.º e 76.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, integradas pelo despacho do Secretário de Estado da Educação n.º 16 078-A/2006, de 2 de Agosto, na medida em que permitem, no concurso de acesso ao ensino superior no ano de 2005-2006, a melhoria de classificação que decorra da repetição, na 2.ª fase, de exames nacionais finais do ensino secundário aos candidatos que já haviam realizado exame, na 1.ª fase, nas disciplinas de Física (código 615) e Química (código 642), sem que tais provas se mostrem como inquinadas por erro técnico ou irregularidade.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do licenciado Ângelo Marques Ferreira.
in DRE

quarta-feira, julho 25, 2007

Falta de meios nos Tribunais de Família e Menores

Os advogados e magistrados criticaram, esta quarta-feira, a falta de meios e fazem um diagnóstico muito crítico do funcionamento dos Tribunais de Família e Menores.


Esta tarde, os advogados e magistrados apresentam as conclusões de um relatório sobre o funcionamento da justiça na área da Grande Lisboa.

Os profissionais em causa salientam que o desinvestimento nestes tribunais não é coerente com a reorganização do mapa judiciário. Os processos acumulam-se e chegam a estar pendentes por mais de um ano.

O Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos advogados, Raposo Subtil, pede por isso recursos próprios para os tribunais.

«Para um juiz decidir uma questão relativa à harmonia e à inserção de um menor na família é preciso alguém com competências específicas para avaliar o funcionamento dessa família, se há agressividade, se há meios económicos, se há inserção social e o juiz tem que ter esse relatório nas suas mãos para decidir», explicou aquele responsável.

«Quanto aos menores abandonados pior ainda, tem que decidir se o menor vai para uma casa específica, se vai ser atribuido a uma família, se fica à guarda do próprio Estado. Estas questões só se podem resolver perante a avaliação de técnicos, que não existem no tribunal, mas em instituições que respondem à solicitação do tribunal, mas que por vezes respondem muito tarde», acrescentou.

A falta de meios é a principal falha apontada ao sistema.
Raposo Subtil estranha a surpresa generalizada quando alguns destes casos chegam à comunicação social.

«As pessoas ficam chocadas com questões pontuais, como o processo de Torres Novas, fazem grande especulação e abaixo-assinados com pessoas ilustres. É um folhetim. Depois estão milhares e milhares de famílias, milhares e milhares de menores, milhares e milhares de lítigios que têm um impacto social gravíssimo nas famílias e emprego, mas em que nada é feito», salientou.

Para debater problemas e soluções, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados vai pôr esta tarde Juízes e Advogados a discutirem o funcionamento dos Tribunais de família e de Menores.


Fonte: TSFOnline

Despacho PGR

"DESPACHO

A equipa constituída para dirigir e coordenar a investigação dos inquéritos abrangidos pelo chamado “Apito Dourado” desempenhou com dedicação, competência técnica e respeito pelas normas em vigor, as tarefas que lhe foram confiadas, justificando-se por isso a continuação da sua actividade como grupo homogéneo.

Por outro lado, a complexidade processual, a especialização exigida, a repercussão social e política e o fio condutor que existe entre os inquéritos pendentes relativos à Câmara Municipal de Lisboa, são factores que aconselham um tratamento unitário, com uma direcção concentrada de investigação.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 12º, n.º 2, alínea b) e 68º n.º 1 do Estatuto do Ministério Público, decido:

a) Nomear para dirigir e coordenar a investigação de todos os inquéritos neste momento pendentes e aqueles que resultarem da sindicância em curso, relativos à Câmara Municipal de Lisboa, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, Dr.ª Maria José Morgado, que será coadjuvada pela equipa já constituída;

b) A referida equipa poderá sofrer ajustamentos justificados pela natureza da matéria a investigar;

c) A Senhora Dr.ª Maria José Morgado e a equipa existente continuarão a acompanhar os inquéritos e processos relativos ao “Apito Dourado”, até os mesmos estarem findos.



Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro do corrente ano.



Lisboa, 25 de Julho de 2007



O Procurador-Geral da República



(Fernando José Matos Pinto Monteiro)"

Fonte: PGR

PARECER SMMP

Parecer sobre a proposta de Lei de Alteração da Lei Orgânica da Polícia Judiciária [PDF]
Fonte: SMMP

Revisão Código Penal

27 e 28 de Setembro de 2007
Fonte: PGR

Apito Dourado

Fonte: PGR

Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça
No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente.
Tribunal Constitucional
Não julga materialmente inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 690.º-B do Código de Processo Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, nem organicamente inconstitucional este decreto-lei, na parte em que procedeu ao aditamento daquele preceito.
in DRE

terça-feira, julho 24, 2007

Colóquio Anual sobre Direito do Trabalho

O Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do seu programa anual de debates, organiza o colóquio sobre Direito do Trabalho, que terá lugar no dia 19 de Setembro.

>> Local: Salão Nobre do STJ

>> PROGRAMA

09h30 Recepção

10h00 Sessão de Abertura

Intervenção:
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

10h15 Perspectivas da Revisão do Código do Trabalho A Presunção de Laboralidade
Moderador:
Juiz Conselheiro Dr. Bravo Serra
Intervenções:
Professor Doutor António Monteiro Fernandes
Professor Doutor Pedro Romano Martinez

11h30 Intervalo

11h45 Debate

12h30 Almoço Livre

14h30 Processo Laboral e o Julgamento da Matéria de Facto
- Poderes do Juiz na discussão e julgamento da matéria de facto
- Decisão de facto (enunciação; factos provados por documento)
- Motivação das respostas sobre a matéria de facto controvertida
- Impugnação da decisão de facto do tribunal de 1.ª instância
- Julgamento da matéria de facto pela Relação

Moderador:
Juiz Conselheiro Dr. Vasques Dinis
Intervenções:
Juiz Desembargador Dr. Serra Leitão
Procuradora-Geral-Adjunta Dr.ª Adosinda Pereira
Juiz Desembargador Dr. Gonçalves Rocha
Juíza de Direito Dr.ª Maria Adelaide Domingos
Juiz Desembargador Dr. Domingos Morais
Advogado Dr. Fausto Leite
Juiz Desembargador Dr. Ferreira Marques
Mestre Albino Mendes Baptista

16h30 Intervalo

16h45 Debate

17h15 Sessão de Encerramento
Intervenção:
Presidente da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

>> INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES: Tel.: 21 347 74 49 ou 21 321 89 00 E-mail:
gabinete.presidente@stj.pt
Fonte: PGR

JORNADAS SOBRE A REVISÃO DO CÓDIGO PENAL

Lisboa – 27 e 28 de Setembro de 2007 – programa provisório

Coimbra – 8 e 9 de Novembro de 2007 –
temas a abordar
Fonte: PGR

segunda-feira, julho 23, 2007

Diário da República

Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007.
Ministério da Justiça
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.
Ministério da Justiça
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação do prazo de validade do concurso para o preenchimento de vagas de juiz da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação, da Dr.ª Isabel Jovita Loureiro dos Santos Macedo.
in DRE

domingo, julho 22, 2007

Cooperação ibérica na Justiça rasga fronteiras

Uma colaboração rápida, simples e sem burocracias entre polícias ibéricas, através da criação de "pontos de contacto permanente" nos ministérios públicos de Portugal e Espanha.

Grosso modo, este é o grande objectivo do protocolo de cooperação assinado, ontem, na cidade galega de Ourense, entre os ministros da Justiça português e espanhol, Alberto Costa e Mariano Fernándes Bermejo, respectivamente, e os procuradores-gerais da República de ambos os países, Pinto Monteiro e Cândido Conde-Pumpido.

A "agilização na prevenção e na investigação" vai incidir em vários tipos de criminalidade transfronteiriça, nomeadamente no domínio do terrorismo, da corrupção, mas também na criminalidade económica, tráfico de droga e de pessoas e ainda na área dos delitos contra o ambiente.

Segundo explicou, ao JN, o "fiscal-general" de Espanha, os pontos de contacto, a criar dentro de dias, serão locais onde vão trabalhar "pessoas que se conhecem pessoalmente e que poderão falar de forma directa", permitindo, assim, maior rapidez na actuação.

Para Alberto Costa, com o protocolo, que vai entrar em vigor "de imediato", pretende-se dar "uma resposta pronta" para desencadear os "recursos indispensáveis" a uma cooperação que já "não se compadece" com mecanismos como as tradicionais "cartas". "Isto significa menos burocracia, significa um contacto muito mais rápido, e significa acabar com as últimas fronteiras mentais que ainda possam existir entre os ministérios públicos e outras instâncias de Justiça de ambos os países", resumiu o ministro da Justiça português.

Na mesma linha, Pinto Monteiro realçou que, apesar de já existirem "boas relações" entre ambas as polícias, com este protocolo pretende-se uma "colaboração mais simples, mais rápida e sem burocracias". "Em Portugal, há muita burocracia e em Espanha também haverá alguma".

Por Margarida Luzio, in
Jornal de Notícias.

sábado, julho 21, 2007

«Cibercrime é mais perigoso que crime tradicional»

O cibercrime está a recorrer a jogos psicológicos para enganar os utilizadores de PC, revela um novo estudo da Universidade de Leicester, em parceria com a McAfee. Um dos autores da pesquisa, o psicólogo Clive Hollin, revelou ao SOL as principais estratégias dos cibercriminosos, alertando que este género de crime «torna-se mais perigoso a cada dia que passa».

«Os cibercriminosos estão a empregar novos meios para manipular as pessoas, como forma de lhes retirar dinheiro ou informação pessoal», revelou ao SOL Clive Hollin, adiantando que a nova estratégia passa por «jogos psicológicos» e que os cibercriminosos «estão sempre à espreita da próxima oportunidade».

«O processamento psicológico da informação pelo alvo deve levá-lo a acreditar, primeiro, que o conteúdo é genuíno, e, em segundo, que vai obter alguma compensação ao responder à mensagem», disse.

Para o especialista, os jogos psicológicos podem ser vistos como uma «interacção», habitualmente conduzida por e-mail ou site, entre a pessoa que o concebe e o respectivo alvo.

«O objectivo inicial de qualquer e-mail fraudulento é agarrar a nossa atenção, fazendo o e-mail sobressair nas caixas de correio. Habitualmente, os cibercriminosos recorrem a títulos que apelem aos nossos interesses pessoais, como ‘compras’ ou ‘encontros amorosos’, e utilizam exclamações ou interrogações», acrescentou Clive Hollin.

Para o investigador, a exploração das vulnerabilidades humanas é uma estratégia cada vez mais recorrente, revelando que «ao entender como a nossa mente processa a informação e o que nos leva a agir, as nossas acções podem ser manipuladas tanto on-line como offline».

Em comparação com a criminalidade tradicional, Clive Hollin alerta que o cibercrime «é um problema maior», referindo que «torna-se mais perigoso a cada dia que passa».

«Este género de fraudes pode prejudicar as pessoas no seu dinheiro, trabalho e até informação pessoal. Com a Internet, os cibercriminosos podem facilmente roubar todo o tipo de informação e causar mais estragos que o crime tradicional», aponta.

Clive Hollin identifica como vítimas típicas do cibercrime «os mais vulneráveis, ingénuos e aventureiros», alertando para o facto de as redes sociais serem cada vez mais palco de ataques.

«Os cibercriminosos estão a explorar as interacções sociais online usando uma variedade de técnicas», afirmou, indicando que até os anúncios do Google podem ser utilizados para fins maliciosos.

«Recentemente, um autor de malware procurou atingir consumidores insuspeitos através do Google, utilizando a plataforma de anúncios para, através do link, redireccionar para sites maliciosos onde é feito o download de um trojan que possibilita o roubo de informação bancária», disse.

Como forma de prevenir estes ataques, o investigador aconselha a «suspeitar de qualquer e-mail que solicite urgentemente informação financeira», lembrando que «um banco nunca pede passwords ou PINs através de e-mail».

É ainda aconselhável, sempre que existam suspeitas, contactar a empresa em nome da qual vem o e-mail para confirmar a sua autenticidade, e nunca ‘clickar’ em links que cheguem através de correio electrónico

Por André Julião e Edgar Macedo, in
SOL

sexta-feira, julho 20, 2007

A FRASE

"Penso (...) que a televisão, através dos diferentes mecanismos que me esforço por descrever rapidamente (...) faz correr um perigo muito grande às diferentes esferas da produção cultural, arte, literatura, ciência, filosofia, direito; creio até, contrariamente ao que pensam e ao que dizem, sem dúvida com toda a boa-fé, os jornalistas mais conscientes das suas responsabilidades, a televisão faz correr um não menor risco à vida política e à democracia."
PIERRE BOURDIEU, Sobre a Televisão, Celta, 2001, vii.

quinta-feira, julho 19, 2007

Justiça & Arte

Personificação da "Justiça Clemente".
Figura feminina que sustenta na mão esquerda uma espada com a lâmina envolta num véu, enquanto que com a direita aponta o céu, aludindo à autoridade divina na moderação da administração da justiça.
(Primeiro Andar - Segunda sala, dita SALA DEI PATRIARCHI - Parede norte - Vaticano)

RMP n.º 110



(Clique nas imagens para aumentar)

CASO SISMI

Carta do SMMP ao Ministro da Justiça [PDF]
Fonte: SMMP

REFLEXÃO SOBRE A REVISÃO DO ESTATUTO DO MP

Proposta de Revisão do Estatuto do MP [PDF]
Reflexão sobre a Revisão do Estatuto do MP [PDF]
Carta ao PGR [PDF]
in SMMP

SMMP quer criar órgão de consulta na PGR

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público defende a criação de um órgão Superior de Coordenação junto da Procuradoria Geral da República (PGR), bem como a criação de gabinetes especializados para áreas concretas de investigação, que possam orientar os magistrados em determinadas investigações, ou mesmo, em casos excepcionais, avocar os processos. Estes são dois dos aspectos constantes da proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público.
O Órgão Superior de Coordenação, segundo António Cluny, seria composto por magistrados que "se encontram no terreno" e "ajudariam o Procurador Geral da República a encontrar as melhores soluções para a organização e intervenção do MP".

'Negócios' acima de 15 mil euros têm de ser declarados

Bancos, comerciantes, notários, revisores de contas, técnicos de contas, advogados, solicitadores e agentes imobiliários serão obrigados a identificar os clientes cujos negócios "sejam de montante igual ou superior a 15 mil euros", de acordo com proposta legislativa contra o branqueamento de capitais e terrorismo, apresentada pelo Governo e que está em discussão pública desde o início desta semana (www.min-financas.pt)

Os casinos ficam obrigados a identificar os "frequentadores à entrada de sala jogo" ou quando "adquirem ou trocam" fichas de jogo no montante "igual ou superior a dois mil euros". A Santa Casa de Misericórdia, as "apostas e lotarias" estão também obrigadas "à identificação e verificação do beneficiário", de acordo com a proposta de adaptação de uma directiva da Comissão Europeia contra o branqueamento de capitais.

Os bancos, agências imobiliárias e agentes financeiros - como as gestoras de fundos - ficam sujeitos a seguir os rastos dos negócios, independentemente de os montantes - acima dos 15 mil euros - serem uma operação única ou em tranches e ficam proibidos de manter relações com "bancos de fachada", muitas vezes estacionados em off-shores. Para firmas exteriores à União Europeia a banca fica também obrigada a "manter um acompanhamento contínuo da relação de negócio" e a "obterem informação sobre origem e destino dos fundos movimentados" para além de "tomar medidas" para "compreender a estrutura de propriedade e de controlo do cliente", caso exista algum risco ou suspeita de crime de branqueamento.

Basta, aliás, o não fornecimento de informações sobre a "estrutura de propriedade" de uma empresa ou a falta de "identificação" para a banca respeitar o "dever de recusa" na relação de negócios. O banco terá de identificar não apenas o representante legal (advogado), mas também o cliente. A nova legislação propõe mesmo que a banca seja responsável por uma pré-investigação - na nomenclatura da lei um "exame" - bastando a "complexidade, a invulgaridade ou a atipicidade" do negócio para que sejam iniciadas as inquirições bancárias.

A aferição do "grau de suspeição" de uma possível actividade ilícita, "não pressupõe a existência de qualquer tipo de documentação confirmativa da suspeita". Basta utilizar "como critério padrão" a apreciação utilizada "por um homem médio". Mais um pormenor: os banqueiros não poderão comunicar ao seu cliente que o banco está a efectuar o "exame".

Ou seja, de acordo com juristas, contactados pelo DN, a banca terá de fornecer a identificação dos titulares das contas off-shores e dar conta à "Unidade de Informação Financeira" na dependência das autoridades judiciais, caso haja suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento de terrorismo. "Essas informações apenas podem ser utilizadas em processo penal", adianta a proposta do Executivo.

Por Rudolfo Rebêlo, in
DN Online.

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Eduardo Coelho de Matos.
in DRE

quarta-feira, julho 18, 2007

Intervenção Ministro da Justiça Parlamento Europeu


Alberto Costa, Ministro da Justiça, apresentou em Bruxelas as prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia para a área da Justiça.

Ficheiro Anexo:
Intervenção Alberto Costa 39.5 Kb

Ficheiro Anexo:
Intervencion of Alberto Costa 40.5 Kb
Fonte: Ministério da Justiça

Lei Política Criminal gera "perplexidade"

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) afirmou-se ontem "perplexo" com a redacção final da Lei Política Criminal (LPC) aprovada pela Assembleia da República na semana passada, "apenas com o voto favorável da maioria" socialista.

Denunciando "erros jurídicos graves" e "contradições", o SMMP questiona se a LPC é uma ruptura assumida ou a governamentalização da justiça penal. Segundo o SMMP, o texto final aprovado corresponde, no essencial, à proposta de lei apresentada pelo Governo.

O sindicato considera ainda que a lei poderá colocar em causa a essência do Ministério Público, encarregado pela Constituição de defender a legalidade, agir com objectividade nos processos, e fragilizar o Procurador-Geral da República se este definir directivas que violem as normas basilares do Código Penal.

Assim, a promulgação da lei poderá ser "um desafio difícil" para o PGR, alerta o SMMP.

in
Jornal de Notícias
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Ver também artigo na edição online do jornal O PRIMEIRO DE JANEIRO.

Anúncio de jornal pede denúncias sobre fraudes na PJ

Sindicância à DCITE faz apelo a denúncias ligadas à apreensão de droga

Um invulgar apelo foi ontem lançado pela Inspecção-Geral da Justiça: as pessoas com queixas sobre processos de apreensão de dinheiro pela Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária podem apresentá-las nos próximos dez dias, segundo anúncio da sindicância ao funcionamento desta direcção publicado em dois jornais diários.

Da responsabilidade da Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça, aquele anúncio refere que a sindicância, solicitada pelo director nacional da Polícia Judiciária, Alípio Ribeiro, e de pronto despachada pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, teve início na sexta-feira e visa os "procedimentos de gestão processual relativos à custódia e controlo de bens apreendidos" na actividade da DCITE. O organismo que agrega as funções inspectivas na área da justiça adianta que "qualquer pessoa que tenha razão de queixa ou agravo contra o regular funcionamento" da DCITE referente ao objecto da sindicância pode apresentar no prazo de dez dias, a partir de ontem, queixa à Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.

As irregularidades naquele departamento da PJ são conhecidas há mais de uma semana, quando foi tornado público que uma coordenadora de investigação criminal, três inspectores-chefes e 17 inspectores da Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes (DCITE) da PJ estão a ser alvo de dois inquéritos-crimes e de dois processos disciplinares na sequência do desaparecimento de quase cem mil euros apreendidos durante operações contra redes de narcotráfico. A coordenadora sob investigação, foi, entretanto, transferida para funções administrativas.

O desvio foi detectado em Maio no âmbito de uma operação de controlo interno realizado pela própria DCITE, e o caso remetido ao Ministério Público, que abriu dois inquéritos: um criminal, outro administrativo. As verbas em causa foram apreendidas em duas operações contra redes internacionais: a primeira, a 18 de Outubro, em que a DCITE recolheu 7450 euros; a segunda, um mês depois, rendeu 86 485 euros.

Na sequência das notícias, o responsável pela DCITE, José Braz, apresentou a demissão, embora negando que tal estivesse relacionado com o caso. "A minha demissão não tem necessariamente a ver com o caso que está ser investigado, até porque já demonstrei a minha total disponibilidade para colaborar com a sindicância", afirmou então.

in
PUBLICO.PT

Diário da República

Assembleia da República
Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.
in DRE