Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31152639802

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 109/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31152639804

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa

• Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31152639825

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Orçamento do Estado para 2021

• Lei n.º 75-C/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31152639826

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Lei das Grandes Opções para 2021-2023

Lei n.º 75-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31152637736

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Decreto-Lei n.º 109-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31152637760

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021

Declaração de Retificação n.º 50-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31152637763

JUSTIÇA

Retifica a Portaria n.º 303-A/2020, de 28 de dezembro, que fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021

in DRE

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30152512121

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Despacho (extrato) n.º 12651/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30 152518406
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  Nomeação de juízes de direito para os tribunais administrativos e fiscais

• Parecer (extrato) n.º 22/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30 152518407
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Serviço efetivo - incentivos à prestação de serviço militar - regimes de contrato e de voluntariado - tempo de formação inicial

• Deliberação (extrato) n.º 1293/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30 152518408
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Nomeação como procuradores da República, em regime de destacamento como auxiliares, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, dos magistrados provenientes do 34.º curso normal de formação

in DRE

Diário da República

• Portaria n.º 304/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29152422623

  FINANÇAS

  Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento

• Portaria n.º 305/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29152422624

  JUSTIÇA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital

• Despacho (extrato) n.º 12629/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série II de 2020-12-29 152355140

  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação por incapacidade do juiz desembargador Dr. Joaquim Manuel de Almeida Correia Pinto

in DRE

Diário da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 92/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série I de 2020-12-28152197932

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019

• Portaria n.º 303/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série I de 2020-12-28152197933

  FINANÇAS

  Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções

• Aviso n.º 20974/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28 152197875
  Conselho Superior da Magistratura

  Procedimento concursal para o recrutamento de 54 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais, em regime de comissão de serviço

• Deliberação (extrato) n.º 1289/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28 152197876
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  Destacamento de juíza de direito para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

• Deliberação (extrato) n.º 1290/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28 152197877
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  Nomeação de juízes militares para os Tribunais Administrativos e Fiscais Norte e Sul

• Deliberação (extrato) n.º 1291/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28 152197878
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  Movimento judicial extraordinário para preenchimento de lugares nas equipas de recuperação de pendências

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FELIZ NATAL

 

Diário da República

Portaria n.º 300/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24152197938

FINANÇAS

Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A - Diário da República n.º 249/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-24152165521

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro, que renova o estado de emergência

Acórdão (extrato) n.º 595/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série II de 2020-12-24 152173087

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 12.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, em conjugação com os artigos 113.º, n.º 10, e 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, realizada pelo tribunal a notificação para o pagamento voluntário previsto no referido preceito decorridos mais de 10 dias após a data do trânsito em julgado do acórdão condenatório, tal notificação não tem de ser realizada na pessoa do arguido, bastando que o seja na pessoa do advogado que o representa

in DRE

Diário da República

• Decreto-Lei n.º 105/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23152015940

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento

  
  

• Decreto-Lei n.º 106/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23152015941

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido

• Portaria n.º 298-A/2020 - Diário da República n.º 248/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-23152015948

  FINANÇAS

  Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021

Aviso (extrato) n.º 20744/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23 152015650

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Designação de juiz conselheiro para assegurar o quórum de funcionamento do coletivo especial a que se refere o artigo 42.º da LOPTC e substituir o juiz conselheiro da Secção Regional dos Açores

in DRE

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 50/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21151662902

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de Retificação à Lei n.º 73/2020, de 17 de novembro, «Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro»

Declaração n.º 108/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21 151732648

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

Renovação de nomeação de juíza de paz

in DRE

Diário da República

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18151557423

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024

• Portaria n.º 292/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18151557424

  ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada

• Portaria n.º 293/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18151557425

  ADMINISTRAÇÃO INTERNA E CULTURA

  Primeira alteração à Portaria n.º 102/2014, de 15 de maio, que estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados

• Portaria n.º 294/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18151557426

  ADMINISTRAÇÃO INTERNA E EDUCAÇÃO

  Primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança

• Despacho (extrato) n.º 12334/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série II de 2020-12-18 151557010
  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Fernando Fernandes Freitas

• Despacho (extrato) n.º 12335/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série II de 2020-12-18 151557011
  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Fernando Manuel Monterroso de Carvalho Gomes

• Despacho (extrato) n.º 12336/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série II de 2020-12-18 151557012
  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Maria Manuela Marques de Sousa Paupério

• Despacho (extrato) n.º 12337/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série II de 2020-12-18 151557013
  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Armanda Alves Rei de Lemos Gonçalves

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 289/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17151323163

FINANÇAS

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021.

• Deliberação (extrato) n.º 1261/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série II de 2020-12-17 151423268
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação de juízes presidentes dos tribunais judiciais das comarcas

• Despacho (extrato) n.º 12299/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série II de 2020-12-17 151423269
  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. José Manuel Bernardo Domingos

• Despacho (extrato) n.º 12300/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série II de 2020-12-17 151423270
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de vários magistrados do Ministério Público

in DRE

Diário da República

 

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16151323085

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16151323089

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010»

• Acórdão (extrato) n.º 566/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16 151322789
  Tribunal Constitucional

  Julga inconstitucional a norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 153.º da citada Lei dá nova redação à verba 17.3.4 da Tabela Geral de Imposto do Selo; não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional

• Acórdão (extrato) n.º 585/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16 151322790
  Tribunal Constitucional

  Decide que os titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal não se encontram obrigados a apresentar a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos prevista no artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

• • Deliberação (extrato) n.º 1256/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16 151322792
    Conselho Superior da Magistratura

    Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça

  • Despacho (extrato) n.º 12246/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16 151322793
    Conselho Superior da Magistratura

    Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Ana Isabel Loureiro Fernandes Novo no Juízo de Comércio do Funchal - Juiz 1 da Comarca da Madeira

  • in DRE

Diário da República

 

Decreto-Lei n.º 103/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15151064868

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19

• Despacho (extrato) n.º 12183/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15 151193314
  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Leones Dantas

• Despacho (extrato) n.º 12185/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15 151193316
• Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de dois procuradores-gerais-adjuntos

in DRE

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2020 - Diário da República n.º 241/2020, Série I de 2020-12-14151036060

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas

• Despacho n.º 12097/2020 - Diário da República n.º 241/2020, Série II de 2020-12-14 151023443
  Tribunal da Relação de Évora

  Nomeação do encarregado da proteção de dados do Tribunal da Relação de Évora

• Despacho (extrato) n.º 12098/2020 - Diário da República n.º 241/2020, Série II de 2020-12-14 151023444
  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Maria Alexandrina de Almeida Branquinho Ferreira

• Despacho (extrato) n.º 12099/2020 - Diário da República n.º 241/2020, Série II de 2020-12-14 151023445
  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Agostinho de Jesus Pinto de Sousa

in DRE

Diário da República

 

Portaria n.º 281/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09150509335

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social

Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A - Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09150661867

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, que renova o estado de emergência

in DRE

Diário da República

 

• Portaria n.º 276/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04150368749

  FINANÇAS

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro

• Portaria n.º 277/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04150368750

  FINANÇAS

  Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto

• Portaria n.º 278/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04150368751

  FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020

• Aviso n.º 19763/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série II de 2020-12-04 150366388

  Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

  Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro destinado a assegurar durante o ano de 2021 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal

in DRE

Diário da República

Decreto n.º 10/2020 - Diário da República n.º 233-A/2020, Série I de 2020-12-01150109601

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara luto nacional por um dia pelo falecimento de Eduardo Lourenço.

in DRE

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 48/2020 - Diário da República n.º 233/2020, Série I de 2020-11-30149948185

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, «Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»

Deliberação (extrato) n.º 1219/2020 - Diário da República n.º 233/2020, Série II de 2020-11-30 149971176

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Dá sem efeito a exoneração da procuradora da República licenciada Patrícia Penque Vicente

in DRE

Diário da República

Lei n.º 75/2020 - Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27149861977

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Processo extraordinário de viabilização de empresas

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/2020 - Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26149707128

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica

in DRE

Diário da República

• Portaria n.º 272/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série I de 2020-11-25149595347

  ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Terceira alteração à Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas

• Portaria n.º 273/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série I de 2020-11-25149595348

  ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Primeira alteração à Portaria n.º 33/2011, de 13 de janeiro, que aprova a lista referencial de munições obsoletas

• Diretiva n.º 4/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25 149595002

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