sexta-feira, outubro 30, 2015

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
O âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, nomeadamente no respeitante aos requisitos de atribuição da compensação especial por invalidez permanente.

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quinta-feira, outubro 29, 2015

VEXATA QUAESTIO - 10.º Aniversário





Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça
«No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha auferido tal prestação em, pelo menos, onze meses».

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.

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terça-feira, outubro 27, 2015

Diário da República

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segunda-feira, outubro 26, 2015

II Conferência INMLCF - 29 e 30 Outubro 2015



http://www.conferencia.inmlcf.mj.pt/

(clique no link para melhor informação)

Diário da República

Supremo Tribunal Administrativo
As mais-valias decorrentes de actos de alienação de acções detidas há mais de 12 meses que tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, particularmente no período compreendido entre 1 de Janeiro e 26 de Julho de 2010, continuam a seguir o regime legal de não sujeição a tributação previsto no n. 2, alínea a), do artigo 10.º do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, e, como tal, não concorrem para a formação do saldo anual tributável de mais-valias a que se refere o artigo 43.º do CIRS.

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quinta-feira, outubro 22, 2015

Diário da República

Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.º, n.º 3, alínea b), e do n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

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segunda-feira, outubro 19, 2015

Diário da República

Ministério da Administração Interna
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

Tribunal da Comarca de Portalegre
Serviço de turno no Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre para o ano de 2016.

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sexta-feira, outubro 16, 2015

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Utilização de informação fiscal para fins disciplinares.

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quinta-feira, outubro 15, 2015

Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça
«É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO».

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quarta-feira, outubro 14, 2015

Diário da República

Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 590-A/2005, de 14 de julho, 1416-A/2006, de 19 de dezembro,794-B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho,1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março,54/2011, de 28 de janeiro, e 285/2012, de 20 de setembro

Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Declaração - Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz - renovação de comissão de serviço

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Acumulação de Funções Públicas, Ingresso na Carreira Docente Universitária

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terça-feira, outubro 13, 2015

Diário da República

Ministério da Justiça
Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro.

Supremo Tribunal de Justiça
«Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal»


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segunda-feira, outubro 12, 2015

sexta-feira, outubro 09, 2015

Diário da República

Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente

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quinta-feira, outubro 08, 2015

Diário da República

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Abertura do Ano Judicial



Fonte: PR

terça-feira, outubro 06, 2015

TRL: Último acórdão sobre Sócrates tem quatro páginas quase iguais a decisão de 2010

Outros cinco parágrafos do acórdão da Relação de Lisboa, incluindo a citação do padre António Vieira, foram retirados de um texto científico de um professor universitário, mas aparecem sem aspas. Referências genéricas ao acórdão de 2010 e à apresentação de José Lobo Moutinho


Teor integral da notícia aqui.

Fonte: Público

Diário da República

Ministério da Justiça
Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pelaPortaria n.º 209/2006, de 3 de março.

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sexta-feira, outubro 02, 2015

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quinta-feira, outubro 01, 2015

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