Mensagem do Bastonário da Ordem dos Advogados

"Caras e Caros Colegas,

Já estão disponíveis no Portal da nossa Ordem o Relatório e as Contas relativas ao ano de 2005.

Na conferência de imprensa que convoquei para o passado dia 27 de Março, tive ocasião de fazer um balanço, forçosamente sintético, do muito que foi feito ao longo do ano passado e que está agora disponível para consulta.

Aproveitando a pausa trazida pelas férias judiciais, julgo útil tecer alguns comentários sobre o que foi o ano transacto e perspectivar o futuro próximo.

O ano de 2005 foi caracterizado por uma marcada agitação vivida na área da justiça, em moldes que estão bem frescos na memória de todos, e que se projectam ainda em 2006.

Foi neste contexto de turbulência, marcado pela sufocante presença da crise económica, e do permanente sinal verde aos cortes e restrições, que conseguimos proceder a uma recuperação sem precedentes dos pagamentos devidos a advogados, no quadro dos serviços prestados no âmbito do acesso ao direito.

Foi neste contexto de turbulência, marcado pelas diversas alterações dos regimes assistenciais nas profissões ligadas ao Ministério da Justiça (e não só), que conseguimos manter intacto o financiamento da Ordem e da Caixa de Previdência, na parte que deriva da taxa de justiça cível e, do mesmo modo, manter o actual Estatuto da CPAS. E conseguimo-lo apesar do vozear que, em determinado momento, exigia alterações numa e noutra destas áreas.

Prevaleceu a razão sobre a emoção e sobre a tentação de, sob o manto do tratamento igualitário, envolver estas questões, com outras que lhes são alheias. Sei que o assunto não está encerrado, e que o problema irá ser reapreciado. Mas sê-lo-á, espero, num contexto de tranquilidade, no qual a Ordem se baterá pela manutenção do que for justo, sem concessões à demagogia. A matéria é delicada, o combate será, como foi no ano findo, muito difícil, e reclama da Ordem grande unidade em torno dos objectivos essenciais. Recordo que ainda neste ano de 2006 lançaremos o debate nacional sobre a CPAS, o seu presente e o seu futuro.

Ainda no ano que passou procuramos corrigir um pensamento do Governo, de acordo com o qual em lei recente não se mexeria. Neste conjunto de leis recentes se encontravam a reforma da acção executiva, o Código das Custas e a Lei do Acesso ao Direito. Também aí as coisas mudaram.

Muito por força da insistência da Ordem, o Governo interveio na chamada acção executiva, com um conjunto de medidas que, imediatamente, reputamos de insuficientes. Aguarda-se, para muito em breve, uma alteração no que diz respeito ao regime do agente de execução e, por arrastamento, do solicitador de execução.

Muito por força da perseverança da Ordem está preparado para discussão pública um projecto de reforma da Lei do Apoio Judiciário. Nesta matéria temos objectivos claros. Queremos o acesso ao direito para mais cidadãos, em cumprimento do disposto na nossa Constituição. Queremos um sistema de filtragem das pretensões, de modo a que só seja dado acolhimento àquelas que o mereçam. Queremos a generalização da consulta jurídica, como forma privilegiada de esclarecimento das pessoas, acerca dos seus direitos e deveres e do exercício e cumprimento respectivos. Queremos uma nova forma de tramitação dos pagamentos aos advogados, que evite tudo aquilo que tem ocorrido em tempos recentes. O projecto seguirá para debate público muito em breve. Muito por força da insistência da Ordem o Governo irá apresentar um projecto de reforma do Código das Custas. Muitas outras áreas estão a ser objecto de projectos de alteração, devendo salientar as reformas previstas nas leis processuais penais e civis, incluindo-se aqui a matéria de recursos.

Em matéria de processo penal a Ordem tudo fará para que, finalmente, sejam alterados aspectos essenciais como os das escutas telefónicas, o segredo de justiça e a prisão preventiva, em prol de um sistema democrático e com efectivas garantias.

No que aos recursos em matéria civil diz respeito, a Ordem já desferiu, através, nomeadamente, do Parecer do Gabinete de Estudos, várias criticas à versão inicial da reforma proposta. Isso mesmo se reflecte no que diz respeito aos prazos para interposição dos recursos com apresentação das alegações, reduzidos na proposta, mas repostos na versão aprovada em conselho de ministros. Muito mais há para alterar. Este assunto merecerá grande acompanhamento da parte da Ordem dos Advogados. Continuaremos, nomeadamente, a divulgar os projectos e a solicitar contributos que auxiliem a nossa reflexão comum.

Algumas janelas de oportunidade se abrem para a advocacia portuguesa, nomeadamente com a legislação já publicada, mas ainda não entrada em vigor, relativa à simplificação de actos relativos a sociedades comerciais, à competência para a autenticação de documentos e à ampliação da faculdade de reconhecimento de assinaturas.

Todavia a Ordem tem alertado para os enormes riscos para os cidadãos e as empresas, derivados da simplificação de procedimentos. Estamos de acordo com a simplificação das formalidades. Esse é o caminho. Mas tem de ser salvaguardada a qualidade dos conteúdos. Não existem contratos tipo “pronto- a-vestir”, nem minutas estereotipadas de utilização universal. Aqui ganha particular relevo a campanha sobre a advocacia preventiva, a ter lugar ainda neste semestre, que será mais um contributo da Ordem em benefício dos cidadãos, a quem devemos alertar para o indispensável aconselhamento junto de um advogado, sempre que se vinculam em actos ou contratos relevantes. S

obre tudo isto a Ordem irá mantendo comunicação regular, pedindo a colaboração de todos. Estamos num ano decisivo, no qual é essencial afirmarmos a força da nossa razão, em defesa da cidadania, das pessoas e do prestígio da advocacia.

Aproveito o ensejo para vos desejar, Caras e Caros Colegas, uma Páscoa Feliz.

Um abraço

Rogério Alves"

in Ordem dos Advogados