sexta-feira, janeiro 30, 2009

Divergências sobre o Citius

A segurança do Citius, programa informático do Ministério da Justiça usado pelos magistrados para emitir despachos, foi posta em causa pela juíza do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, Solange Hasse.

A juíza emitiu um despacho judicial onde afirma que não irá usar o Citius e onde refere que este pode constituir uma «ameaça à independência dos tribunais» dada a «possibilidade real de qualquer funcionário da Direcção Geral da Administração da Justiça ter acesso a todo e qualquer processo judicial inserido electronicamente».

Em resposta a estas críticas, o Ministério da Justiça emitiu um comunicado onde refere que «é totalmente falso que o poder político ou funcionários da Justiça tenham acesso em tempo real aos computadores dos juízes e magistrados do Ministério Público e possam visualizar o seu trabalho e os seus processos, nomeadamente os que estejam em segredo de Justiça».

No mesmo comunicado pode ler-se ainda que «as portas de acesso dos computadores dos magistrados estão bloqueadas e só é possível desbloqueá-las com a password pessoal e intransmissível dos magistrados».
Fonte: iGOV

Diário da República

Despacho n.º 3823/2009. D.R. n.º 21, Série II de 2009-01-30
Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação do grupo de trabalho para o projecto de uniformização da jurisprudência do tribunal.

Despacho (extracto) n.º 3825/2009. D.R. n.º 21, Série II de 2009-01-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora da República licenciada Maria Olímpia Pitrez Vaz Pimentel.

Despacho (extracto) n.º 3826/2009. D.R. n.º 21, Série II de 2009-01-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Raúl Geménio Martins de Melo Santos.
in DRE

quinta-feira, janeiro 29, 2009

A JANTARADA...

Por que deve ser apreciada a constitucionalidade das alterações ao EMP

(Clique na imagem para aumentar)

Fonte: SMMP

Estudo mostra que prisão preventiva desceu 8,3%

Com três meses de atraso, o segundo relatório de avaliação das leis penais foi entregue ao Parlamento. O trabalho de Boaventura Sousa Santos revela que, afinal, a prisão preventiva não desceu drasticamente como o Governo pretendia com a revisão do diploma

Os juízes têm receio de aplicar outras medidas de coacção que não a prisão preventiva. Em casos de crimes específicos como a violência doméstica, furto e tráfico de droga, os magistrados consideram que as novas leis penais - em vigor há um ano e quatro meses - propiciam a existência de criminosos à solta enquanto esperam pelo julgamento. Este é um dos diagnósticos feitos pelo segundo relatório de monitorização da reforma penal, entregue aos deputados pelo Governo e ao qual o DN teve acesso.

Esta conclusão surge apesar de o novo regime de prisão preventiva ter restringido o âmbito de aplicação desta medida de coacção. Ou seja: desde a reforma da lei penal, em Setembro de 2007, a prisão preventiva passou a ser aplicada apenas aos suspeitos de crimes puníveis com penas superiores ou iguais a cinco anos, e não três anos como anteriormente.

A intenção do Governo, na altura do anúncio destas alterações legislativas, foi a de diminuir o número de presos preventivos fazendo a apologia da punição de crimes evitando o "encarceramento". Ou seja: a prisão preventiva seria a excepção e medidas como o trabalho em prol da comunidade ou mesmo a pulseira electrónica seriam a regra.

Porém, o trabalho liderado por Boaventura Sousa Santos e Conceição Gomes, da Universidade de Coimbra, vai, desde logo, contra essa intenção inicial anunciada pelo Executivo.

O mesmo documento revela que a prisão preventiva continua a ser a medida de coacção mais aplicada, juntamente com o termo de identidade e residência (TIR). E que essa aplicação da prisão preventiva face à anterior reforma desceu apenas 8,3%."Os indicadores do número de presos preventivos libertados mensalmente mostram que, após uma libertação excepcional de presos preventivos verificada em setembro de 2007 - por efeito imediato da entrada em vigor da reforma-, se regista uma tendência de crescimento que se aproxima dos valores do ano anterior".

Também o objectivo de incentivar o uso da pulseira electrónica está longe de ser alcançado: "Os dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais indicam que não se terá verificado um aumento significativo da utilização da pulseira electrónica". As razões são objectivas: "Problemas de ordem prática, ligados a condições económicas, à ausência de apoio familiar ou de infra-estruturas e a subsistência do arguido podem dificultar a aplicação da medida", pode ler-se no relatório.

Quanto ao tipo de crime, "a estrutura da criminalidade à qual é aplicada esta medida de coacção não regista alterações".

Tal como no período anterior à reforma, mais de 50% dos casos em que é aplicada esta medida de coacção, são de suspeitos de tráfico de droga e de furto simples e qualificado.

O trabalho - que agora será alvo de apreciação na Assembleia da República- revela igualmente que há um claro atraso na obtenção de meio de prova, nomeadamente no que respeita aos exames periciais, e à "dificuldade de obtenção em tempo útil" destas formas de prova, nomeadamente devido a "bloqueios organizacionais".
Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online

Citius - Esclarecimento

No que se refere às afirmações hoje divulgadas sobre o sistema informático CITIUS, o Ministério da Justiça (MJ) esclarece o seguinte...

"O CITIUS e o processo electrónico visam melhorar o serviço público de justiça prestado aos cidadãos e empresas pelos tribunais e não visam, nem afectam, a independência do poder judicial. Está em causa a introdução das novas tecnologias nos tribunais e nos métodos de trabalho dos profissionais que trabalham no sistema de Justiça e não qualquer interferência no conteúdo das decisões dos magistrados.

É totalmente falso que o poder político ou funcionários do Ministério da Justiça tenham acesso em tempo real aos computadores dos juízes e magistrados do Ministério Público e que possam visualizar o seu trabalho e os seus processos, nomeadamente os que estejam em segredo de justiça. As portas de acesso dos computadores dos magistrados estão bloqueadas e só é possível desbloqueá-las com a password pessoal e intransmissível dos magistrados.

É totalmente falso que o poder político ou funcionários do Ministério da Justiça possam alterar ou apagar qualquer sentença dos juízes ou acusações elaboradas pelo Ministério Público, nomeadamente quanto a processos em segredo de justiça. As sentenças e despachos dos magistrados são assinados com assinaturas digitais que envolvem a utilização de cartões smartcard e códigos PIN pessoais e intransmissíveis, o que impede alterações às suas decisões por terceiros.

Ainda assim, esclarece-se que a prática de actos em formato electrónico pelos juízes e magistrados do Ministério Público é obrigatória nos processos cíveis, de família e laborais, mas não em matéria de investigação criminal e no processo penal.

São lamentáveis e levianas as declarações que, nesta matéria, colocam em causa um trabalho conjunto de mais de um ano e meio para adaptar os tribunais às novas tecnologias. O CITIUS foi desenvolvido e implementado em colaboração com o Conselho Superior da Magistratura, com a Procuradoria-Geral da República e com a Associação Sindical de Juízes Portugueses.

Só assim se compreende que o CITIUS tenha vindo a merecer a colaboração e a adesão dos magistrados, como evidenciam claramente os seguintes dados:

99% (1.336) dos juízes dos que exercem funções nos tribunais de primeira instância participaram em sessões de esclarecimento sobre a aplicação facultadas pelo Ministério da Justiça;
97% (1.308) dos juízes pediram os seus cartões de assinatura digital;
92% (1.244) dos juízes têm novos computadores portáteis entregues pelo Ministério da Justiça no âmbito do projecto CITIUS.

A imensa maioria dos juízes e magistrados do Ministério Público abrangidos têm utilizado intensamente o CITIUS, o que demonstra um esforço de adaptação às novas tecnologias pela esmagadora maioria dos magistrados, que importa reconhecer.

Estes números demonstram o reconhecimento e a necessidade sentida na utilização das novas aplicações informáticas disponibilizadas no âmbito do projecto CITIUS.


29 de Janeiro de 2009

Ministério da Justiça"
Fonte: MJ

Diário da República

Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29
Assembleia da República
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Portaria n.º 96/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29
Ministério da Administração Interna
Mantém em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela
Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro.
Deliberação (extracto) n.º 336/2009. D.R. n.º 20, Série II de 2009-01-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
in DRE

quarta-feira, janeiro 28, 2009

Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28
Ministério da Justiça
Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da
Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ).

Portaria n.º 92/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28
Ministério da Justiça
Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.
Despacho n.º 3570/2009. D.R. n.º 19, Série II de 2009-01-28
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da Dr.ª Alexandra Rute Pires Costa como chefe de divisão.

Despacho n.º 3571/2009. D.R. n.º 19, Série II de 2009-01-28
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Exmo. Juiz de Direito Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira como adjunto do Gabinete do Vice-Presidente.
in DRE

segunda-feira, janeiro 26, 2009

Diário da República

Decreto-Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26
Ministério da Justiça
Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da
Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ).

Deliberação (extracto) n.º 336/2009. D.R. n.º 20, Série II de 2009-01-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
in DRE

domingo, janeiro 25, 2009

Ministério da Justiça manda retirar caixas de multibanco de vários tribunais

O Ministério da Justiça mandou retirar "de imediato" 32 caixas Multibanco existentes no interior de vários tribunais do país, revelou hoje à Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Justiça. Segundo José Conde Rodrigues, a decisão prende-se com o facto de estas caixas ATM "não estarem encastradas em condições de segurança" no interior dos edifícios.

"Esta medida não apresenta quaisquer desvantagens para quem necessita de pagar serviços nos tribunais, tendo em conta que continuarão a existir os terminais de pagamento ao balcão", adiantou.

Conde Rodrigues lembrou uma vez mais que estão em curso várias medidas para melhorar a segurança dos tribunais, "num investimento global superior a oito milhões de euros", destacando o "aumento dos pórticos de controlo de entrada, raquetes detectoras de metais, videovigilância e segurança activa, incluindo o reforço segurança pública".

O último assalto a caixas Multibanco no interior dos tribunais ocorreu na madrugada do dia 15 deste mês no tribunal de Setúbal.

Dados da da SIBS (Sociedade Interbancária de Serviços), a que a agência Lusa teve acesso no início do mês, revelam que o número de assaltos a caixas Multibanco aumentou cerca de 25 por cento em 2008, face ao ano anterior.

O ano passado foram registados 152 assaltos a caixas Multibanco, contra os 121 em 2007.

No que diz respeito aos ataques com sucesso, os dados da SIBS revelam que em 2007 ocorreram 55 e no ano passado 57.

Conciliar a Independência e a Responsabilidade Individual do Juíz com o Combate à Corrupção

A SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, organiza uma conferência para debater a questão "Como Conciliar a independência e a Responsabilidade Individual do Juiz com o Combate à Corrupção", para tal conta com a participação do Juíz Rui Rangel, presidente da Associação Juízes pela Cidadania.

O evento realiza-se dia 27 de Janeiro, pelas 21h30, nas instalações da SEDES, em Lisboa. Seguir-se-á um debate moderado pelo jornalista Eduardo Dâmaso. A entrada é livre.

>> Saiba mais em:

Conferência: " Violência Doméstica - Perspectivas actuais"

O ISCPSI - Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna organiza, no próximo dia 28 de Janeiro, uma conferência subordinada ao tema “Violência Doméstica: Perspectivas Actuais”. A conferência vai ter lugar no Auditório do ISCPSI, entre as 9h e as 17h, e a entrada é livre (lugares sujeitos a marcação prévia).

A conferência vai contar com a participação de Maria Cândida de Almeida (DCIAP), Cristina Borges Pinho (UAL/Lusófona), Joaquim Crespo (GNR), Cátia Rodrigues (APAV), António Afonso (PSP) e Rogério Alves (Ex-Bastonário da Ordem dos Advogados).

O programa completo pode ser consultado aqui.


As inscrições estão abertas e podem ser efectuadas por telefone (21 361 3900) ou email conferencias.conversas.iscpsi@gmail.com

sexta-feira, janeiro 23, 2009

5 novos Julgados de Paz - Mais de 24 mil processos entrados em seis anos

"Foi aprovado em Conselho de Ministros um Decreto-Lei que procede à criação de cinco novos Julgados de Paz.

A saber:

- Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos;

- Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão;

- Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas;

- Julgado de Paz do Concelho de Cascais;

- Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.



Os Julgados de Paz são pequenos tribunais de proximidade que podem ser utilizados para solucionar problemas muito directamente relacionados com a vida das pessoas (conflitos de arrendamento, de condomínio, de demarcação de terrenos, etc) a custos reduzidos (cada parte paga, no máximo, 35€).



Nos julgados de paz já deram entrada, entre 2002 e 2008, mais de 24.000 processos, sendo importante salientar que, não obstante o aumento do número de processos entrados todos os anos, têm mantido um bom tempo de resposta para os cidadãos que os utilizam, pois o tempo médio de resolução dos litígios é de apenas 2 a 3 meses.



Além disso, uma parte significativa dos processos termina por acordo (cerca de 50%). Quando as partes não chegam a acordo, os processos são decididos por sentença emitida pelo juiz de paz, de valor idêntico a uma sentença de um tribunal judicial.



Com a aprovação deste Decreto-Lei, o Governo continua a colocar em prática o Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz. Com a criação destes 5 novos julgados de paz, estes tribunais de proximidade passam a abranger 58 concelhos e uma população superior a 3.200.000 habitantes, promovendo assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça acessível ao cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça.





21 de Janeiro de 2009

Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça"




Ficheiro Anexo:
Fonte: Ministério da Justiça

Diário da República

Despacho (extracto) n.º 3056/2009. D.R. n.º 16, Série II de 2009-01-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação do procurador-geral-adjunto, licenciado José Carlos Lopes como auditor jurídico.
in DRE

quinta-feira, janeiro 22, 2009

Informação sobre estrangeiros por meios electrónicos

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) implementou um novo portal, através do qual os estabelecimentos hoteleiros e similares de Portugal enviam, por meios electrónicos, toda a informação sobre os cidadãos estrangeiros que recebem.
Medida introduzida no âmbito do programa Simplex para o Ministério da Administração Interna, o portal SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento) é também resultado da legislação nacional, que obriga todos os estabelecimentos hoteleiros a comunicar às autoridades competentes a presença de cidadãos estrangeiros.
Neste caso, podem fazê-lo por meios electrónicos. Aquando da apresentação oficial do projecto, no passado mês de Novembro, o SEF defendeu que o SIBA, «ao agilizar e simplificar processos, permite a verificação automatizada de dados e a rápida transmissão da informação, garantindo que a comunicação do alojamento de estrangeiros ocorra em condições de segurança».
(...)
Teor integral da notícia in iGOV.

Comunicado do Conselho de Ministros - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e criação de novos Julgados de Paz

"1. Proposta de Lei que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa aprovar um Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, adequando a legislação penitenciária à evolução das práticas penitenciárias, à alteração do perfil da população reclusa, à evolução da realidade social e criminal e aos novos desafios da intervenção penitenciária.

Para além de inovador, por integrar num único código matéria actualmente dispersa por vários diplomas legais, o diploma introduz uma aposta na individualização e na programação da execução da pena, com base na avaliação das necessidades e riscos individuais e na elaboração de um «plano individual de readaptação».

Neste diploma visa-se, pela primeira vez, estabelecer o estatuto jurídico dos reclusos, prevendo os seus direitos e os seus deveres. Neste sentido, reforça-se a intervenção dos tribunais de execução de penas e do Ministério Público no controlo dos actos da administração prisional.

Com esta Proposta de Lei pretende-se, também, reforçar a integração do recluso na sociedade, pela sua inclusão nas políticas nacionais de saúde, educação, formação e apoio social (nomeadamente, prevendo a inclusão dos reclusos no Sistema Nacional de Saúde), bem como valorizar o trabalho prisional através da revisão de um regime jurídico próprio para o trabalho economicamente produtivo, em unidades produtivas de natureza empresarial.

Este diploma visa, ainda, densificar o regime de segurança e regulamentar o regime aberto, bem como o regime disciplinar e o recurso a meios coercivos.

Desta Proposta de Lei destaca-se, igualmente, a especial atenção conferida à vítima, visível, designadamente, na possibilidade de afectar parcialmente a remuneração pelo trabalho do recluso ao cumprimento de obrigações como as prestações de alimentos ou de indemnização à vítima e na previsão da participação em programas de justiça restaurativa, para promoção da reparação à vítima.

Pretende-se, também, reforçar o envolvimento da comunidade na execução das penas, através de uma forte interacção entre o sistema prisional e a comunidade, de que se destaca o dever da administração prisional de promover a participação de instituições particulares e de voluntários em actividades culturais, ocupacionais, de apoio social e económico e na reinserção social, nomeadamente, em matérias de alojamento e emprego.

2. Decreto-Lei que procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, do Julgado de Paz do Concelho de Cascais e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei

Este Decreto-Lei procede, em execução do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz, à criação dos seguintes cinco novos Julgados de Paz:

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos;

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão;

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas;

Julgado de Paz do Concelho de Cascais;

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.

Com a criação destes novos cinco julgados de paz, estes tribunais passam a abranger 58 concelhos e uma população superior a 3 200 000 habitantes, promovendo, assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça."
Fonte: Ministério da Justiça

Diário da República

Portaria n.º 62/2009. D.R. n.º 15, Série I de 2009-01-22
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse.
in DRE

quarta-feira, janeiro 21, 2009

terça-feira, janeiro 20, 2009

Diário da República

Acórdão n.º 556/2008. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 30.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual deve ser desentranhada a oposição que não se mostra acompanhada de informação sobre a identidade dos maiores credores do requerido, sem que a este seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência. Julga prejudicada a apreciação da constitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 30.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
in DRE

segunda-feira, janeiro 19, 2009

Assalto a agência do BES, em Lisboa. Despacho final do Inquérito

Pela repercussão social dos factos, divulga-se,infra, o despacho final proferido no NUIPC 451/08.2PVLSB, relativo ao assalto à dependência bancária do BES de Campolide, em Lisboa, em 07 de Agosto de 2008.

O Inquérito foi dirigido no DIAP de Lisboa, na 11ª secção-UECCEV e foi encerrado em 14 de Janeiro de 2009.

O Ministério Público arquivou parcialmente os autos, na parte relativa à utilização de armas de fogo pela PSP de que resultou a morte de um dos assaltantes, com fundamento na verificação de uma causa de justificação, a legítima defesa.

Foi deduzida acusação contra o arguido Wellinton, pelo cometimento de um crime de roubo na forma tentada, de seis crimes de sequestro e de um crime de detenção de arma proibida, incorrendo ainda o arguido em pena acessória de expulsão.

O Ministério Público requereu a intervenção do júri em julgamento.
Fonte: PGDL

Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 2/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008.
in DRE

sexta-feira, janeiro 16, 2009

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009. D.R. n.º 11, Série I de 2009-01-16
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO).
in DRE

quinta-feira, janeiro 15, 2009

Colóquio "O Lado Humano do Julgar"

A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e a Associação de Juízes pela Cidadania organizam o colóquio “O Lado Humano do Julgar”, no próximo dia 21 de Janeiro.

O colóquio reunirá personalidades do Direito e da Sociologia, que contribuirão para facultar uma outra perspectiva do acto de julgar, expondo e debatendo os dilemas e as dificuldades de uma decisão fora do tradicional enquadramento técnico-jurídico.

O evento realiza-se no Auditório 1 da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. A entrada é livre.

>> PROGRAMA

9h45 – Abertura
António Manuel Hespanha

10h00 - 1º Painel
António Manuel Hespanha
Manuel Lisboa
Eurico José Marques dos Reis

11h15 - Debate moderado por Adelina Oliveira

12h30 - Pausa par almoço

14h30 - 2º Painel
Diogo Freitas do Amaral
Moisés Espírito Santo
Álvaro Laborinho Lúcio

15h45 - Debate moderado por Jorge Bacelar Gouveia

16h15 – Encerramento
Rui Rangel, presidente da AJpC

quarta-feira, janeiro 14, 2009

Novo Código do Trabalho

(Clique na imagem para aumentar)

Diário da República

Acórdão n.º 570/2008. D.R. n.º 9, Série II de 2009-01-14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. Julga inconstitucional a norma do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do mesmo diploma.

Despacho (extracto) n.º 1791/2009. D.R. n.º 9, Série II de 2009-01-14
Conselho Superior da Magistratura
Transferência e colocação da juíza de direito da jurisdição administrativa Dr.ª Ana Cristina Chinita Rodrigues Lança Casimiro para a jurisdição comum.

Despacho (extracto) n.º 1799/2009. D.R. n.º 9, Série II de 2009-01-14
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação do procurador-adjunto licenciado António Augusto Abreu Taipas.
in DRE

terça-feira, janeiro 13, 2009

Figueira da Foz: Homem amputou dedo com cutelo no gabinete de juiz

Um homem empunhando um cutelo amputou hoje o dedo indicador da mão esquerda no gabinete de um juiz do Tribunal da Figueira da Foz, alegadamente em protesto por uma decisão judicial desfavorável, disse fonte da PSP.

«Pegou no cutelo, cortou o dedo e saiu para o átrio, aos berros a protestar», afirmou a fonte policial.

O homem acabou por se entregar à PSP, entretanto chamada ao local e foi transportado ao hospital numa ambulância dos Bombeiros Voluntários.

Fonte daquela corporação afirmou que os bombeiros foram chamados ao gabinete do juiz, mas acabaram por não recolher os restos do dedo cortado pelo homem.

«O que sobrou não era recuperável, eram dois bocados pequenos», disse.

Já fonte do hospital distrital da Figueira da Foz, contactada pela Lusa, disse que o dedo indicador da mão esquerda «foi amputado».

«O senhor foi tratado, fez um penso e vai estar a antibióticos para prevenir qualquer infecção», explicou.

As sessões agendadas no tribunal da Figueira da Foz foram suspensas aquando do incidente, cerca das 15h00, e o acesso ao edifício vedado pela PSP, enquanto decorria a recolha de indícios no local.

«Estava no átrio quando ele saiu da sala a sangrar, com um cutelo numa mão e uma pasta na outra», afirmou, por seu turno, aos jornalistas uma testemunha ocular.

«Disse para ninguém se preocupar que não fazia mal a ninguém, só queria protestar», adiantou.

Outra testemunha sublinhou que o homem, após chegar ao átrio do piso superior, deteve-se «a bater com a faca no corrimão, a gritar 'ladrões'», frisou.

«Casos destes só mostram as fragilidades do sistema. Qualquer pessoa vem para aqui armada e não há segurança nenhuma», referiu.

No edifício subsistia, a meio da tarde, um rasto abundante de sangue, que partia do acesso reservado aos gabinetes dos magistrados, no primeiro andar e só terminava no piso térreo, junto à porta do tribunal.

Fonte: Lusa/
SOL

Parecer dá luz verde à ASAE para inspeccionar os advogados

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai mesmo fiscalizar os escritórios dos advogados. No ano passado, a Ordem destes profissionais reagiu violentamente quando esta intenção foi anunciada. A ASAE recuou, não chegando a avançar com estas acções. António Nunes, o inspector-geral, pediu então um parecer aos serviços jurídicos da Direcção-Geral do Consumidor (DGC) e esse documento, a que o DN teve acesso, vem agora dar-lhe luz verde.

A DGC, tutelada pelo ministério da Economia, entende que a ASAE é competente para dirigir fiscalizações aos advogados e que estes devem ser considerados estabelecimentos de prestação de serviço. Como tal, têm que ter um livro de reclamações e uma tabela de honorários afixada.

Contactado pelo DN, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho Pinto, não quis prestar declarações e remeteu para a posição assumida no ano passado. Na altura, o Bastonário, declarou ser "de meridiana evidência que os escritórios de advogados não podem ser comparados a estabelecimentos comerciais". Primeiro, argumentou, "porque não estão abertos ao público, nem sequer têm horário de funcionamento".

O bastonário lembrou os "responsáveis" do ministério da Economia que a "advocacia se rege por regras bem diferentes das que regulam a venda de enchidos, de bolas de berlim, de ginginhas, ou de CD piratas".

Sublinhou ainda que "as obrigações e deveres dos advogados estão definidos no seu estatuto profissional" e que "a única entidade com competência para apreciar aspectos relacionados com o exercício da actividade é a Ordem dos Advogados e não uma qualquer polícia".

António Marinho Pinto aconselhou os "colegas" advogados a "não permitir qualquer diligência policial nos seus escritórios ou sociedades, desde que a mesma não seja precedida por um Juíz de Direito e na presença de um representante da OA". E avisou: "quem pretender actuar de outra forma será prontamente responsabilizado em sede própria".

A apoiar a intenção da ASAE, sustentada pelo parecer jurídico da DGC, está a Associação de Defesa dos Consumidores, Deco. O secretário-geral, Jorge Morgado, não vê impedimentos legais para que tal aconteça. "O que se pede não é que exista um preçário igual para todos (que foi proibido pela Autoridade da Concorrência), mas que cada um tenha a sua tabela indicativa e que as pessoas tenham direito a um livro de reclamações, como já há, por exemplo, nos consultórios médicos, igualmente profissionais liberais."

No seu entender, "são bem vindas todas as medidas que sirvam para aumentar a transparência e prevenir situações de conflito".

A ASAE não tem contabilizadas queixas contra advogados. A Deco registou quatro em 2008.

Diário da República

Despacho (extracto) n.º 914/2009. D.R. n.º 8, Série II de 2009-01-13
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Promoção online de actos de registo comercial - alargamento a novos actos de registo.

Declaração de rectificação n.º 79/2009. D.R. n.º 8, Série II de 2009-01-13
Tribunal Constitucional
Rectifica o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 445/2008, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de Dezembro de 2008
in DRE

segunda-feira, janeiro 12, 2009

Diário da República

Lei n.º 2/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Assembleia da República
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Assembleia da República
Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Decreto-Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

Deliberação (extracto) n.º 44/2009. D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12
Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz referente à licenciada Maria de Ascensão Ribeiro Pires Arriaga para juíza de paz do Julgado de Paz de Lisboa.

Acórdão n.º 569/2008. D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 107.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano.

Acórdão n.º 572/2008. D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 598.º, n.º 2, e 599.º, n.os 3 e 4, do Código do Trabalho.
in DRE

domingo, janeiro 11, 2009

“Magistrados têm receio em decretar prisões preventivas”


Pinto Monteiro, procurador-geral da República, diz que os magistrados têm hoje receio de decretar prisão preventiva.


Toda a entrevista, em texto e vídeo, no site do jornal Correio da Manhã.

Jornadas "Ser Criança - Crescer Gente"

A Câmara Municipal de Cascais e a Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família – Crescer Ser organizam as Jornadas de Formação "Ser Criança - Crescer Gente" que terão lugar nos dias 16 e 17 de Janeiro de 2009, no Centro de Congressos do Estoril.


>> PROGRAMA

16 de Janeiro

09h00 - Abertura do Secretariado
09h30 - Sessão de Abertura
- Presidente da Câmara Municipal de Cascais
- Vereador da Acção Social da Câmara Municipal de Cascais
- Presidente da A.P.D.M.F. - CrescerSer

10h45 - Pausa para café
Inauguração da Exposição de Fotografia

11h00 - CONFERÊNCIA: Ser e Pertencer - A Criança e a Família
Moderador: Paulo Guerra, Juiz de Direito do T.F.M. Coimbra e Direcção CrescerSer
Conferencista: João Gomes Pedro, Professor na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Director da Clínica Universitária de Pediatria e do Serviço de Pediatria do Hospital de St.ª Maria.
Comentador: Laurinda Alves, Jornalista colunista do Jornal «Público»
Instituições: F.P.E.P.T. da Toxicodependência; A.C.I.M.E.; S.C. da Misericórdia Cascais, Centro de Saúde; C.M.C. - Vereador da Acção Social; Instituto de Segurança Social, I.P./S.L. de Cascais

12h30 - Debate

13h00 Pausa para o Almoço

14h30 - CONFERÊNCIA: Crescer para Ser - A Criança e a Escola
Moderador: Helena Grilo, Psicóloga, C.D.I.S.T. de Lisboa, I.S.S.; I.P.
Conferencista: Carlos Neto, Professor da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa
Comentador: Helena Marujo, Professora da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa
Instituições: P.S.P.; Agrup. de Escolas de Cascais; Rota Jovem; Centro Cultural Moldavo; F.A.P. Cascais; Cercica; C.M.C. - Vereadora da Educação

16h30 - Debate

17h30 - Fim dos trabalhos

21h30 - As Crianças Saem à Noite - Tertúlia dos Direitos

Centro Cultural de Cascais (Páteo)
Moderador: Álvaro Laborinho Lúcio, Juiz Conselheiro Jubilado do S.T.J.; Presidente da A.G. da A.P.D.M.F. - CrescerSer

17 de Janeiro

10h00 - Ser, Crescer e Com-viver - A Criança, a Comunidade e o Estado
Moderador: Joana Marques Vidal, Procuradora Geral Adjunta, Vice-presidente da CrescerSer
Conferencista: Edmundo Martinho, Presidente do Instituto da Segurança Social
Comentador: Mª do Rosário Carneiro, Deputada, Presidente da Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família
Instituições: T.F.M. Cascais; C.P.C.J. de Cascais; E.C.J. de Cascais; Fundação o Século; Comunicação Social Local; Delegação de Cascais da Ordem dos Advogados; Coop. de Ensino e Solidariedade Social - O Nosso Sonhos

11h00 - Pausa para café

11h15 - Debate

12h30 - Entrega de Prémios do Concurso de Fotografia

13h00 - Sessão de Encerramento

- Presidente da Câmara Municipal de Cascais
- Vereador da Acção Social da Câmara Municipal de Cascais
- Presidente da A.P.D.M.F. - CrescerSer

Para mais informações e para enviar a ficha de inscrição:
Câmara Municipal de Cascais - Divisão de Desenvolvimento Social
Praça 5 de Outubro
2754-501 Cascais
Telf.: 21 481 52 73/4
Fax: 21 482 50 37
Email: ddes@cm-cascais.pt

Juízes Auxiliares nos Tribunais da Relação

Fonte: CSM

sábado, janeiro 10, 2009

Novo sítio do CSM


O Conselho Superior da Magistratura remodelou o seu sítio da Internet, que também passa a ser acessível a partir de um novo endereço electrónico: http://www.csm.org.pt/.Na página de abertura já pode ser antecipada a a leitura da mensagem do Presidente do C.S.M. no Boletim informativo, que em breve estará “on-line”, bem como um balanço do Vice-Presidente do CSM de um ano e meio de mandato.

Fonte: CSM

sexta-feira, janeiro 09, 2009

Novo regime do processo de inventário

A Assembleia da República aprovou hoje por unanimidade a proposta de lei do Governo que aprova o regime jurídico do processo de inventário que visa simplicar os tramites legais e descongestionar os tribunais.

Segundo o Governo, esta medida, aprovada na generalidade, insere-se nas medidas de descongestionamento dos tribunais e visa simplificar o processo de inventário (conflitos relativos a heranças) e incentivar a utilização da mediação para resolver conflitos por acordo entre as partes, com o auxílio de um mediador.

Todas as bancadas parlamentares foram consensuais em considerar que estas alterações simplificam o processo de inventário que, segundo o secretário de estado da Justiça Joao Tiago Silveira «demora cerca de 30 meses a resolver» e que nos últimos anos «têm vindo a crescer a a acumular-se».

«Simplifica-se o processo de inventário, o qual visa resolver conflitos em matéria de heranças e é um dos mais morosos do sistema judicial».

Segundo a proposta do Governo, a sua tramitação passa a caber às conservatórias e aos cartórios notariais, tornando o processo de inventário mais célere.
Porém, é sempre assegurada a possibilidade de recurso para o juiz, bem como o seu controlo sobre o processo, designadamente através de uma homologação final, uma decisão que agradou aos partidos da oposição.

A título de exemplo, estabelece-se que a intervenção de um mediador permite suspender os prazos de caducidade e prescrição que estejam em curso, assim tornando desnecessária a apresentação de uma acção judicial unicamente para impedir a caducidade ou prescrição dos direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver o conflito por acordo, fora do tribunal.

A proposta será agora discutida na especialidade na primeira comissão parlamentar de Direitos, Liberdade e Garantias.

Fonte: DIÁRIO DIGITAL

CITIUS MP

Fonte: PGR

Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/2009. D.R. n.º 6, Série I de 2009-01-09
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008. D.R. n.º 6, Série I de 2009-01-09
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo
Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.

Despacho n.º 662/2009. D.R. n.º 6, Série II de 2009-01-09
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho que nomeia juízes sociais do Tribunal de Menores da Comarca de Sintra.

Despacho n.º 663/2009. D.R. n.º 6, Série II de 2009-01-09
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeação de juízes sociais para as comarcas constantes da lista anexa.

Despacho n.º 664/2009. D.R. n.º 6, Série II de 2009-01-09
Ministério da Justiça - Secretaria-Geral
Cria a unidade orgânica Divisão de Serviços de Aprovisionamento Centralizado (DSAC).
in DRE

quinta-feira, janeiro 08, 2009

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2009. D.R. n.º 5, Série I de 2009-01-08
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a abrir o procedimento de contratação relativo à concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco e procede à classificação do contrato e do respectivo procedimento como confidenciais.

Despacho (extracto) n.º 583/2009. D.R. n.º 5, Série II de 2009-01-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Carlos Alberto Batista da Silva.
in DRE

quarta-feira, janeiro 07, 2009

Jornal Oficial UE - ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE


Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal
60

*

Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais
72
Fonte: EUR-Lex

Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 4, Série I de 2009-01-07
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

Despacho (extracto) n.º 421/2009. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da Comissão de Serviço como Inspector Judicial do Dr. João José Martins de Sousa.

Despacho (extracto) n.º 422/2009. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Victor Manuel Cerdeira Cravo.

Parecer n.º 63/2008. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Protocolos celebrados no âmbito da prevenção e redução de danos do consumo de drogas.
in DRE

terça-feira, janeiro 06, 2009

Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/2009. D.R. n.º 3, Série I de 2009-01-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto na Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro.

Deliberação (extracto) n.º 17/2009. D.R. n.º 3, Série II de 2009-01-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovações de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
in DRE

segunda-feira, janeiro 05, 2009

Presidente da ASJP preocupado com falta de capacidade dos tribunais para crise económica

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) está preocupado com a provável falta de capacidade de resposta da Justiça para a actual crise económica, prevendo para este ano maior recurso aos tribunais.

"Em 2009 há duas áreas que considero extremamente preocupantes: a ligação da economia com a Justiça e a capacidade de resposta desta", disse António Martins à agência Lusa, a propósito do início hoje do novo ano judicial.

"Quando a economia está mal, como é o caso, é ainda mais importante que a Justiça funcione", acrescentou.

O presidente da ASJP chamou a atenção para o facto de que quando um país está economicamente em crise "aumentam as falências, as insolvências e o incumprimento de contratos".

"Degradando-se a economia, os tribunais são mais solicitados a intervir, porque há mais falências, mais execuções e mais incumprimentos de contratos". Assim, defende, "é fundamental ter a percepção das necessidades para se poder intervir rapidamente, nomeadamente nos tribunais civis, de comércio e de execução".

Em seu entender, já devia estar a ser feita a "monitorização das entradas de processos nos tribunais" por parte do Governo e do Conselho Superior da Magistratura, porque, justificou, "é muito mais fácil intervir para corrigir quando as coisas estão a ser acompanhadas, em vez de deixar os tribunais afundarem completamente com todas as consequências negativas para empresas e particulares".

Como exemplo, António Martins referiu o Tribunal de Comércio de Lisboa, onde a entrada de processos "aumentou exponencialmente" nos últimos tempos.

Outra das áreas que merece preocupação ao presidente da ASJP é a entrada em vigor das três comarcas-piloto (Lisboa Noroeste, Alentejo Litoral e Baixo Vouga) do novo mapa judiciário, a 14 de Abril.

"É fundamental que sejam criadas no terreno as necessárias condições para que o mapa seja um sucesso", advertiu.

Entre as condições que considerou imprescindíveis, António Martins destacou "a criação e o recrutamento de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados, a nomeação de juízes presidentes atempadamente para que estes acompanhem a instalação das comarcas, e a colocação de funcionários suficientes nos novos tribunais".

"O que tem faltado muito aos tribunais é organização, gestão e administração e é por isso que tem havido menor eficácia da Justiça", considerou.

Em jeito de balanço de 2008, António Martins destacou a "ineficácia da reforma penal e processual penal, que aumentou os problemas já existentes, e o facto de a reforma da acção executiva ter sido feita tão tardiamente".

Fontes: Lusa e
Expresso.pt

Diário da República

Lei n.º 1/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.

Decreto-Lei n.º 1/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto.
Decreto-Lei n.º 2/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à décima segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009. D.R. n.º 2, Suplemento, Série I de 2009-01-05
Ministério da Educação
Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Despacho n.º 168/2009. D.R. n.º 2, Série II de 2009-01-05
Tribunal de Contas
Nomeia juiz conselheiro além do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, o procurador-geral-adjunto Dr. Alberto Fernandes Brás.
in DRE

sexta-feira, janeiro 02, 2009

Todos os tribunais com computadores novos


"O Ministério da Justiça já adjudicou a compra de 2.210 computadores para serem instalados em 56 tribunais e serviços do Ministério Público até ao final do primeiro trimestre deste ano, terminando assim o processo de renovação integral do parque informático destes serviços.

Este investimento junta-se aos quase onze milhões de euros já investidos que permitiram a aquisição de 14.984 computadores e de 5.050 impressoras, equipamentos já instalados em tribunais ou distribuídos pelos magistrados.

Pela primeira vez o parque informático dos tribunais portugueses é completamente renovado. Os computadores agora a instalar vão para tribunais situados essencialmente no Norte do país e servirão para equipar as três comarcas piloto no âmbito do novo mapa judiciário, os balcões de atendimento ao cidadão que estão a ser criados e para os 300 estagiários oficiais de justiça que vão reforçar os tribunais.

Com este passo, o Ministério da Justiça reforça as condições de trabalho e tecnológicas nos tribunais facilitando a desmaterialização de processos e a redução do uso do papel, além de promover uma maior rapidez na circulação de processos com a sua consulta on-line por parte de magistrados, advogados e oficiais de justiça.

Lisboa, 2 de Janeiro de 2009

www.mj.gov.pt

Gabinete de Imprensa Ministério da Justiça"

Diário da República

Portaria n.º 2/2009. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02
Ministério da Administração Interna
Altera e republica a
Portaria n.º 434/2008, de 18 de Junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades.
Portaria n.º 3/2009. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02
Ministério da Justiça
Regulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A do
Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.
Portaria n.º 4/2009. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02
Ministério da Justiça
Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial.
in DRE