segunda-feira, dezembro 31, 2012

Diário da República

Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2013.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço da juíza conselheira Fernanda Martins Xavier e Nunes, para efeitos de aposentação/jubilação.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação dos destacamentos dos juízes que integram as equipas extraordinárias de juízes tributários criadas pela Lei n.º 59/2011, de 28 de novembro.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Suspensão da condição de jubilado do juiz conselheiro Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Suspensão da condição de jubilado do juiz conselheiro Jorge Manuel Lopes de Sousa.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta entre juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto e de Braga.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação da juíza conselheira, jubilada, Dr.ª Fernanda Martins Xavier e Nunes para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.

Aviso n.º 17334/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Define o regime de organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa.

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quinta-feira, dezembro 27, 2012

Diário da República


Assembleia da República
5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

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quinta-feira, dezembro 20, 2012

Diário da República


Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e42/2001, de 9 de fevereiro.

Assembleia da República
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração aoDecreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
 
Ministério das Finanças
Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português.

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segunda-feira, dezembro 17, 2012

Diário da República


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens, publicada no Diário da República n.º 208, 1.ª série, de 26 de outubro.

Banco de Portugal
Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional. Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de abril de 2010.

Banco de Portugal
Estabelece deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito, regulamentando o disposto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.

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quinta-feira, dezembro 13, 2012

Diário da República


Presidência da República
Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.

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segunda-feira, dezembro 10, 2012

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012. D.R. n.º 238, Série I de 2012-12-10

Supremo Tribunal de Justiça
Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta licenciada Madalena Gonçalves Robalo.

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sexta-feira, dezembro 07, 2012

Diário da República


Ministério da Justiça
Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

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quinta-feira, dezembro 06, 2012

Diário da República


Ministério das Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012.

Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Designa os juizes sociais do Tribunal Judicial de Amarante.

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quarta-feira, dezembro 05, 2012

quinta-feira, novembro 29, 2012

Diário da República


Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e revoga a Portaria n.º 514/2007, de 30 de abril.

Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça e revoga a Portaria n.º 515/2007, de 30 de abril.

Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça.

Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.
 
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P..

Ministérios das Finanças e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e revoga a Portaria n.º 520/2007, de 30 de abril.


Aviso n.º 16034/2012. D.R. n.º 231, Série II de 2012-11-29
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência.
Alterações de morada nas listas oficiais de administradores da insolvência.

Aviso n.º 16035/2012. D.R. n.º 231, Série II de 2012-11-29
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência.
Suspensão nas listas oficiais de administradores da insolvência.

Aviso n.º 16036/2012. D.R. n.º 231, Série II de 2012-11-29
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência
Cancelamentos nas listas oficiais de administradores da insolvência.

Aviso n.º 16037/2012. D.R. n.º 231, Série II de 2012-11-29
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência
Alterações nas listas oficiais de administradores da insolvência.

Aviso n.º 16038/2012. D.R. n.º 231, Série II de 2012-11-29
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência
Aditamentos nas listas oficiais de administradores da insolvência.

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terça-feira, novembro 27, 2012

Diário da República


Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado.

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sexta-feira, novembro 23, 2012

Diário da República


Ministério das Finanças
Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada peloDecreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro.

Ministério da Justiça
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Magistrados judiciais e do Ministério Público - contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão remuneratória.

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quarta-feira, novembro 21, 2012

Diário da República


Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.
 
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Tribunal Constitucional
Nomeação da juíza de Direito Esperança da Conceição Pereira Mealha para exercer as funções de assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
 
Conselho Superior da Magistratura
Retifica a deliberação (extrato) n.º 1576/2012.

Despacho n.º 14970/2012. D.R. n.º 225, Série II de 2012-11-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Designação de membros para a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP.

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sexta-feira, novembro 16, 2012

Diário da República


Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 411.º do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, interpretada no sentido de que «o prazo para a interposição de recurso, onde se impugne a decisão da matéria de facto cujas provas produzidas em sede de audiência tenham sido gravadas, conta-se sempre a partir da data do depósito da sentença na secretaria e não a partir da data da disponibilização ao arguido dos suportes materiais da prova gravada, ainda que estes tenham sido diligente e tempestivamente requeridos por este último - por as considerar essenciais para o cabal exercício do direito de defesa mediante recurso -, se diligentemente facultados pelo tribunal».

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que resulta das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação entre os artigos 400.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e 721.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 40.º, 43.º, n.º 2, e 398.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que o juiz que concordou com a sanção proposta pelo Ministério Público em processo sumaríssimo, a qual não foi aceite pelo arguido, não está impedido de intervir no julgamento subsequente desse mesmo arguido.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 120.º, n.º 1, alínea b), e 121.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal não se suspende nem interrompe com a notificação da acusação particular se esta não for acompanhada pelo Ministério Público.
  Portaria n.º 372/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16
Ministério da Administração Interna

Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância.
 
Portaria n.º 373/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16

Ministério da Administração Interna

Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16
Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 2013.

Declaração de Retificação n.º 65/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012.

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quinta-feira, novembro 15, 2012

Diário da República


Conselho Superior da Magistratura
Aviso de abertura do acesso ao 2.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

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terça-feira, novembro 13, 2012

Diário da República


Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

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sexta-feira, novembro 09, 2012

Diário da República


Assembleia da República
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.

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quinta-feira, novembro 08, 2012

Diário da República


Assembleia da República
Reorganização administrativa de Lisboa.

Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço da inspetora judicial Dr.ª Maria da Conceição Simão Gomes.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aplicação e natureza jurídica dos prazos referidos no artigo 278.º do Código de Processo Penal.

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quarta-feira, novembro 07, 2012

Diário da República


Ministério das Finanças
No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE.

Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissões de serviço de inspetores judiciais.

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terça-feira, novembro 06, 2012

Diário da República


Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.

Presidência do Conselho de Ministros
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor do desporto e designa a respetivaautoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Férias e Turnos Judiciais.

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sexta-feira, novembro 02, 2012

Diário da República


Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

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quarta-feira, outubro 31, 2012

Diário da República


Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
 
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 814.º do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de «limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória».

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de que, existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no disposto no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 39.º, n.º 7, alínea d), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de impor ao requerente do novo processo de insolvência, que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo, o depósito do montante que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas e das dívidas previsíveis da massa insolvente, como condição para o prosseguimento dos autos.

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terça-feira, outubro 30, 2012

Diário da República


Tribunal Constitucional
Não declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, e dos artigos 141.º-A, alínea a), e 185.º-A, aditados à Lei do Orçamento do Estado para 2011 pelo artigo 4.º da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de dezembro, e não declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro (aplicação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 na Região Autónoma dos Açores).

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segunda-feira, outubro 29, 2012

Diário da República


Ministério das Finanças
Aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A..

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de destacamentos de juízes para, como auxiliares, prestarem funções na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz de direito José Pedro Xavier de Freitas Carvalho.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Transferência do juiz desembargador Benjamim Magalhães Barbosa para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul.

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7.º Aniversário Vexata Quaestio

sexta-feira, outubro 26, 2012

Diário da República


Ministério da Economia e do Emprego
Quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens.

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens.

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quinta-feira, outubro 25, 2012

Diário da República


Tribunal Constitucional
Retifica o sumário relativo ao acórdão n.º 405/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de outubro de 2012:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declaração de retificação n.º 1369/2012
Para os devidos efeitos, declara -se que no sumário constante do índice da Parte D do Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de outubro de 2012, e relativo ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 405/2012 (publicado no mesmo Diário, a pp. 34512 e ss.), onde se lê «Indeferearguição de nulidade do acórdão n.º 19/2010, que não julgou inconstitucional a norma extraída dos artigos 3.º e 201.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual num processo em que a discussão até então travada se tenha limitado à invalidade de uma cláusula de uma convenção coletiva de trabalho por inconstitucionalidade material, as partes não têm de ser ouvidas antes de o tribunal julgar nula a mesma cláusula por inconstitucionalidade orgânica» deve ler-se «Decide pronunciar-se pela ilegalidade das deliberações de realização de referendos locais tomadas pelas Assembleias de Freguesia de Lapa do Lobo, Aguieira, Santar, Moreira, Vilar Seco e Senhorim.».18 de outubro de 2012. 
O Diretor do Núcleo de Apoio Documentale Informação Jurídica, António Duarte Silva.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Representação do Estado nos processos de injunção.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competência para desistência de queixa no crime de emissão de cheque sem provisão em que o Estado seja ofendido (artigo 11.º-A, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 454/1991, de 28 de dezembro).

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competência atribuída ao Procurador-Geral da República pela Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competência relativamente aos processos de furto e recetação de cobre e outros metais não preciosos.

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quarta-feira, outubro 24, 2012

Diário da República


Supremo Tribunal de Justiça
No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

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terça-feira, outubro 23, 2012

Diário da República


Ministérios da Justiça e da Saúde
Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada.

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segunda-feira, outubro 22, 2012

Diário da República


Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde
Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde
Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Ministérios da Justiça e da Saúde
Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como acto predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária.

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