sexta-feira, novembro 27, 2015

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Interpretação do Anexo II do Acordo celebrado em 14 de maio de 2012 entre os Ministérios da Saúde, da Economia e Emprego e das Finanças e a Indústria Farmacêutica.

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quarta-feira, novembro 25, 2015

Diário da República

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segunda-feira, novembro 23, 2015

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, publicada no Diário da República n.º 195, 1.ª série, de 6 de outubro de 2015.
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sexta-feira, novembro 20, 2015

quinta-feira, novembro 19, 2015

Diário da República

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que, qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma segundo a qual «o prazo de interposição de recurso de apelação pelo réu não se interrompe ou suspende por força do pedido de retificação de erro de cálculo constante da sentença recorrida formulado por um dos autores, contando-se a partir da data da notificação de tal decisão judicial e não a partir da data da proferição do despacho que posteriormente se pronuncie sobre a pretendida retificação», decorrente dos artigos 613.º, 614.º e 638.º do Novo Código de Processo Civil.

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quarta-feira, novembro 18, 2015

Charlie Hebdo


Diário da República

  • Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucionais (i) a norma do artigo 2.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, na parte em que exige como condição necessária da qualificação como pessoal docente a aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e capacidades; (ii) a norma do artigo 22.º, n.º 1, alínea f), do mesmo Estatuto, na redação dada pelo citado Decreto-Lei n.º 146/2013, que estabelece como requisito de admissão dos candidatos a qualquer concurso de seleção e recrutamento de pessoal para exercício de funções docentes por ele disciplinadas, e que ainda não integrem a carreira docente aí regulada, a aprovação na mesma prova; e (iii) consequencialmente, as normas do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro
  • Tribunal de Contas - Direção-Geral
    Nomeação do Juiz Desembargador António Francisco Martins como Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas
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terça-feira, novembro 17, 2015

Diário da República

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segunda-feira, novembro 16, 2015

Diário da República

Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.

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sexta-feira, novembro 13, 2015

Diário da República

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Declaração - Alteração ao Regulamento Eleitoral de representante dos Juízes de Paz, no Conselho dos Julgados de Paz - Republicação.

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quinta-feira, novembro 12, 2015

Diário da República

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quarta-feira, novembro 11, 2015

Diário da República

Assembleia da República
Moção de Rejeição do Programa do XX Governo Constitucional.

Tribunal de Contas
Nomeação, a título definitivo, para o quadro do Tribunal de Contas do Juiz Conselheiro João Francisco Aveiro Pereira

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terça-feira, novembro 10, 2015

Diário da República

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segunda-feira, novembro 09, 2015

Diário da República

Ministério da Economia
Primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.

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sexta-feira, novembro 06, 2015

PGR quer funcionários "mais especializados" no Ministério Público

A procuradora-geral da República disse hoje que, de norte a sul do país, os funcionários do Ministério Público têm falta de qualificação. No final de uma visita ao Tribunal da Comarca da Guarda, Joana Marques Vidal admitiu a necessidade de os funcionários serem "mais especializados", e que haja "um maior cuidado e um maior rigor no acesso à profissão".


(clique no link para aceder)

Fonte: Sic Notícias

Diário da República

quinta-feira, novembro 05, 2015

Diário da República

Provedoria de Justiça
Delegação de poderes no provedor-adjunto juiz desembargador Henrique Ataíde Rosa Antunes

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 119.º, 120.º, 126.º, 188.º e 190.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que a preterição dos prazos referidos no artigo 188.º, n.os 3 e 4, do aludido Código se traduz numa nulidade sanável e por isso sujeita a arguição no prazo de 5 dias subsequentes à notificação do despacho que procedeu ao encerramento do inquérito; não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.

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quarta-feira, novembro 04, 2015

Diário da República

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terça-feira, novembro 03, 2015

Diário da República

Ministério da Administração Interna
Aprova os modelos de cartão de livre trânsito, crachá das autoridades de polícia criminal e dos agentes de autoridade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), bem como o modelo de cartão de identificação dos funcionários da carreira de investigação e fiscalização aposentados.

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regulamento da CMVM n.º 3/2015 - Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Alternativo Especializado (Revoga o Regulamento da CMVM n.º 1/2008)

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segunda-feira, novembro 02, 2015

Diário da República

Supremo Tribunal Administrativo
Se da análise da proposta de um concorrente pode concluir-se que este pretendeu vincular-se a um contrato com a duração de 5 anos, prorrogável por iguais períodos até ao limite máximo de 30 anos, apesar de se basear em quadros previsionais de receitas e despesas calculadas a 7 anos, não é violado o disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª do caderno de encargos do concurso, que estabelece que a concessão da exploração é efetuada pelo prazo inicial de cinco anos, não havendo motivo para exclusão de tal proposta, nos termos do disposto nos artigos 70.º, n.º 2, alínea b), e 146.º, n.º 2, alínea o), do CCP.

Provedoria de Justiça
Nomeação, em comissão de serviço, do juiz desembargador Henrique Ataíde Rosa Antunes para exercer funções como provedor-adjunto.

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