segunda-feira, dezembro 31, 2012

Diário da República

Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2013.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço da juíza conselheira Fernanda Martins Xavier e Nunes, para efeitos de aposentação/jubilação.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação dos destacamentos dos juízes que integram as equipas extraordinárias de juízes tributários criadas pela Lei n.º 59/2011, de 28 de novembro.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Suspensão da condição de jubilado do juiz conselheiro Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Suspensão da condição de jubilado do juiz conselheiro Jorge Manuel Lopes de Sousa.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta entre juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto e de Braga.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação da juíza conselheira, jubilada, Dr.ª Fernanda Martins Xavier e Nunes para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.

Aviso n.º 17334/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Define o regime de organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa.

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quinta-feira, dezembro 27, 2012

Diário da República


Assembleia da República
5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

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quinta-feira, dezembro 20, 2012

Diário da República


Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e42/2001, de 9 de fevereiro.

Assembleia da República
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração aoDecreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
 
Ministério das Finanças
Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português.

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segunda-feira, dezembro 17, 2012

Diário da República


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens, publicada no Diário da República n.º 208, 1.ª série, de 26 de outubro.

Banco de Portugal
Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional. Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de abril de 2010.

Banco de Portugal
Estabelece deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito, regulamentando o disposto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.

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quinta-feira, dezembro 13, 2012

Diário da República


Presidência da República
Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.

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segunda-feira, dezembro 10, 2012

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012. D.R. n.º 238, Série I de 2012-12-10

Supremo Tribunal de Justiça
Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta licenciada Madalena Gonçalves Robalo.

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sexta-feira, dezembro 07, 2012

Diário da República


Ministério da Justiça
Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

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quinta-feira, dezembro 06, 2012

Diário da República


Ministério das Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012.

Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Designa os juizes sociais do Tribunal Judicial de Amarante.

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quarta-feira, dezembro 05, 2012

Diário da República



Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura.

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