Souto Moura manda Ministério Público defender trabalhadores

Os trabalhadores e seus familiares devem continuar defendidos em tribunal por magistrados do Ministério Público (MP), decidiu o procurador geral da República (PGR).

A deliberação de Souto Moura está expressa em circular de 27 de Março, onde se insurge contra os procuradores que obrigam os trabalhadores a requerer a nomeação de advogado oficioso. O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), em declarações ao DN, criticou a decisão. Rogério Alves não vê razões para que a jurisdição laboral seja diferente das demais. Também o Ministro da Justiça admitiu, recentemente, contratar advogados para defenderem o Estado, missão que, na maior parte dos casos, é do MP - tal como na jurisdição laboral.

A necessidade de Souto Moura emitir a presente circular revela uma eventual divisão no seio do MP. Em questão está o patrocínio dos trabalhadores mais carenciados, e suas famílias, na defesa dos seus direitos de carácter social. O PGR lembra que a atribuição dessa responsabilidade ao MP está prevista quer no Código de Processo de Trabalho quer no próprio estatuto dos procuradores. Neste sentido, considera "contrário aos deveres estatutários" o facto de alguns magistrados estarem a obrigar os trabalhadores a requerer apoio judiciário ao Estado, na modalidade de nomeação de advogado. "Trata-se de um procedimento que importa evitar (...) por se tratar de uma intervenção social que, por lei, cabe ao MP", afirma.

Para Rogério Alves, se o trabalhador não tem advogado, deveria ser-lhe nomeado um no âmbito do acesso ao Direito. "É assim nas demais jurisdições, e não há razão para que no laboral seja diferente", disse.

Desde há muito tempo que este assunto divide procuradores e advogados. Recorde-se que o anterior bastonário, José Miguel Júdice, chegou a equiparar a acto de procuradoria ilícita a defesa dos trabalhadores por magistrados. A mesma alegada ilicitude estendeu-a à defesa do contencioso do Estado, também esta, em geral, a cargo dos procuradores. Em resposta, o sindicato da classe acusou a OA de pretender apenas conquistar mais uns milhares de clientes, com encargos para os cofres públicos. Recorde-se que ainda recentemente o ministro Alberto Costa admitiu entregar a advogados a defesa do Estado.

Fonte: Diário de Notícias