Por Prof. Dr. Luís Menezes Leitão.
"Em Portugal, os juízes são nomeados para o Tribunal Constitucional por acordos parlamentares, baseados na mera indicação de um partido.(...)
Teor integral do artigo aqui.
Fonte: Jornal i
quarta-feira, julho 31, 2019
Diário da República
Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31123610180
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
in DRE
segunda-feira, julho 29, 2019
Diário da República
Lei n.º 51/2019 - Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29123545109
Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca
in DRE
sexta-feira, julho 26, 2019
Diário da República
Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26123513819
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais
Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste
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quinta-feira, julho 25, 2019
quarta-feira, julho 24, 2019
Diário da República
Lei n.º 50/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24123436957
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal.
Nomeação de juízes de direito
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terça-feira, julho 23, 2019
Diário da República
Portaria n.º 230/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23123407856
Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS
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Relatório de Atividades e Contas 2018
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Desligamento do serviço por efeito de aposentação/jubilação de procurador da República
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Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República
in DRE
segunda-feira, julho 22, 2019
Diário da República
Portaria n.º 228/2019 - Diário da República n.º 138/2019, Série I de 2019-07-22123368226
Fixa os termos em que se procede ao registo a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa.
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Defere pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação «Reagir, Incluir e Reciclar», a sigla «RIR» e o símbolo que se publica em anexo
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Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2017, de 16 de maio
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Turnos de sábados e feriados
in DRE
quinta-feira, julho 18, 2019
Diário da República
Lei n.º 49/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279812
Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais
in DRE
quarta-feira, julho 17, 2019
Diário da República
Portaria n.º 221/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17123234420
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 269/2012, de 3 de setembro
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17123234424
Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira
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Nomeação de Juiz Conselheiro Jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
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Autorização para o exercício de funções como magistrados do Ministério Público jubilados
- in DRE
terça-feira, julho 16, 2019
Diário da República
Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da lei geral tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo.
Renovações e nomeações como juízes assessores no Supremo Tribunal de Justiça
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sexta-feira, julho 12, 2019
Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2019 - Diário da República n.º 132/2019, Série I de 2019-07-12123077667
Conta Geral do Estado de 2017
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Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros; não conhece da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do Código do IMI, no sentido de incluir, no âmbito de aplicação subjetiva do imposto, entidades que detêm património imobiliário como consequência inevitável da atividade económica que desenvolvem
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Renovação de comissão de serviço
in DRE
quinta-feira, julho 11, 2019
quarta-feira, julho 10, 2019
Diário da República
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Delegação de poderes do presidente no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura
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Subdelegação de poderes do vice-presidente no juiz secretário do Conselho Superior da Magistratura
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Prestação de serviço Judicial no Juízo de Família e Menores de Guimarães - Juiz 1, por Magistrado Jubilado - Dr.ª Lúcia Adelaide Ferreira da Silva Martins
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1.º Curso de Formação específico para o exercício de funções de presidente nos tribunais administrativos e fiscais
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terça-feira, julho 09, 2019
Diário da República
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol
in DRE
segunda-feira, julho 08, 2019
sexta-feira, julho 05, 2019
Diário da República
Decreto-Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05122960394
Reforça a estrutura do Centro de Competências Jurídicas do Estado
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quinta-feira, julho 04, 2019
Diário da República
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Nomeação de juíza em efetividade de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
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Subdelegação de competências no Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte
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quarta-feira, julho 03, 2019
Capitã do Sea Watch libertada. Juíza italiana diz que Rackete "protegeu vidas humanas"
Tribunal italiano garante que a capitã do navio humanitário não infringiu qualquer lei nem cometeu qualquer ato de violência contra as autoridades italianas. Esta é a primeira derrota de Salvini, que tem como bandeira a luta contra a imigração.
Fonte: TSF e Reuters
terça-feira, julho 02, 2019
Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02122857882
«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»
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segunda-feira, julho 01, 2019
Diário da República
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Graduação no concurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
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Acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco
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Cessação da suspensão temporária da condição de jubilado
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Graduação no concurso para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
in DRE
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