Diário da República

 Despacho n.º 3469/2021 160626840

• Tribunal da Relação de Lisboa

  Delegação de competências na Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa

• Despacho n.º 3470/2021 160626841
  Tribunal da Relação de Lisboa

  Comissão de Informatização da Jurisprudência

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Decreto-Lei n.º 25-A/2021160534623

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2021160422281

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

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  Decreto-Lei n.º 25/2021160422285

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

• Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A160422286

  REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

  Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2021160316757

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social

Declaração de Retificação n.º 255/2021 160311862

Conselho Superior da Magistratura

Retifica-se a produção de efeitos das comissões de serviço dos juízes presidentes dos Tribunais das Comarcas de Lisboa, Lisboa Norte e Lisboa Oeste

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Diário da República

• Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021160316741

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021160316742

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Autorização da renovação do estado de emergência

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Diário da República

• Decreto-Lei n.º 23-A/2021160149401

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  
  

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021160149402

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Declaração de Retificação n.º 9-B/2021160149403

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

  Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021

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Diário da República

 

Decreto-Lei n.º 23/2021159993990

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

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Diário da República

Regulamento n.º 269/2021 159838370

Conselho Superior da Magistratura

Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos

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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 26/2021159678415

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Deliberação n.º 278/2021 159704214

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Deliberação do CSMP - alteração do artigo 27.º do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público

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Diário da República

• Portaria n.º 58/2021159539837

  FINANÇAS
  Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA
• Aviso n.º 4734/2021 159539505
• Conselho Superior da Magistratura

• Publicita-se a lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2020

• Despacho n.º 2820/2021 159539506
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Exoneração de assessor militar da GNR no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa

• Despacho (extrato) n.º 2821/2021 159539507
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Designação, em comissão de serviço, de agentes principais da PSP

• in DRE

Diário da República

• Decreto-Lei n.º 20/2021159432383

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 21/2021159432384

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública

• Decreto-Lei n.º 22/2021159432385

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna

• Regulamento (extrato) n.º 226/2021 159332951
  Conselho Superior da Magistratura

  Regulamento das Obrigações Declarativas

• Deliberação (extrato) n.º 271/2021 159332952
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Exoneração, a seu pedido, de magistrada do Ministério Público

• Despacho n.º 2797/2021 159332953
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Anulação da Deliberação (extrato) n.º 255/2021, de 8 de março

• Despacho n.º 2807-A/2021 159432425
  Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

  Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

• Despacho n.º 2807-B/2021 159432426
  Administração Interna - Gabinete do Ministro

  Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

• in DRE

Diário da República

• Decreto n.º 4/2021159432418

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021159432419

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

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Diário da República

 

Portaria n.º 53/2021159174081

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022

Resolução n.º 3/2021 159174145

Tribunal de Contas

Alterações ao Regulamento do Tribunal de Contas - Resolução n.º 3/2021 - plenário geral

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Lei n.º 11/2021159087819

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho

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Diário da República

• Decreto Regulamentar n.º 1/2021158991607

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

• Despacho n.º 2577/2021 158990945
  Tribunal Judicial da Comarca de Braga

  Delegação e subdelegação de competências

• Despacho (extrato) n.º 2578/2021 158990946
  Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

  Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça

• Deliberação (extrato) n.º 254/2021 158990947
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Exoneração, a seu pedido, da procuradora da República licenciada Margarida Bandeira de Lima

• Deliberação (extrato) n.º 255/2021 158990948
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Renovação das comissões de serviço dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca

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Anúncio (extrato) n.º 44/2021 158872601

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Projeto de regulamento

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• Portaria n.º 46/2021158545434

  NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, JUSTIÇA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas

• Portaria n.º 47/2021158545435

  EDUCAÇÃO

  Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021

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Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 217/2021 - Diário da República n.º 41/2021, Série II de 2021-03-01 158480010

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados

• Deliberação (extrato) n.º 219-A/2021 - Diário da República n.º 41/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-01 158507663
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Renovação da comissão de serviço dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca

• Deliberação (extrato) n.º 219-B/2021 - Diário da República n.º 41/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-01 158507664
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Nomeação, em comissão de serviço, dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca

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