sexta-feira, agosto 31, 2012

Diário da República


Conselho Superior da Magistratura
Movimento Judicial Ordinário referente a 2012.

Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dr.ª Rita Filipa Rodrigues Martins e Dr.ª Susana Isabel Dias dos Santos Seca.

Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dr.ª Cláudia Cristina Martins Alves e Dr.ª Isabel Cristina Branco Ferreira.

Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dr.ª Andreza Leite da Silva Bispo, Dr.ª Inês Maria Passos Gomes e Dr.ª Luísa Andreia Gonçalves Roriz Mendes.

Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Dr.ª Maria Elvira Pinto Vieira e Dr. Justino Apolinário Duarte Strecht Ribeiro.

Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dr.ª Elsa Maria Mota Serrão e Dr.ª Elisabete Moreira da Silva.

Conselho Superior da Magistratura
Colocação, em regime de destacamento, como auxiliar, no QCJDJ Porto da Dr.ª Deolinda da Conceição Ramos Caeiro Freitas Pinto.

Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.

Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., e revoga a Portaria n.º 810/2007, de 27 de julho.

Deliberação (extrato) n.º 1207/2012. D.R. n.º 169, Série II de 2012-08-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial ordinário de 2012 dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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quarta-feira, agosto 29, 2012

Seminário CABVIS


DIREITOS DAS VÍTIMAS: UM PASSO EM FRENTE |

LISBOA, 27 E 28 SETEMBRO


Conferência anual | Assembleia Geral 2012 VSE

O Seminário Direitos das Vítimas: um passo em frente terá lugar nos dias 27 e 28 de Setembro, em Lisboa, no Hotel Olissipo Oriente.
Todos os anos, 75 milhões de pessoas são vítimas de crime na União Europeia (UE) e 15% da população Europeia é anualmente vítima directa de criminalidade violenta.
Estes números deveriam por si só colocar as necessidades das vítimas como prioridade das políticas Europeias e de cada um dos Estados Membro. A mais recente legislação Europeia espelha esta perspectiva. Irão os Estados Membro responder em conformidade? Quais os novos desafios que se apresentam às instituições e organizações nacionais? Quais as questões-chave que estão em causa? O que é que as vítimas realmente necessitam?

Estas e muitas mais questões serão abordadas neste Seminário que se irá focar principalmente:
- nos novos desafios para as instituições de justiça criminal e organizações de apoio à vítima;
- na frágil situação das vítimas transnacionais;
- partilha de boas-práticas.

O Seminário Direitos das Vítimas terá lugar em Lisboa, nos dias 27 e 28 de Setembro, no Hotel Olissipo Oriente.

Este evento é organizado no âmbito do Projecto CABVIS – Capacity Building for EU Crime Victims (2011-2012). Promovido pelo Victim Support Europe, gerido pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e co-financiado pela Comissão Europeia ao abrigo do Programa Justiça Criminal – Direcção-Geral da Justiça, em parceria com Victim Support Scotland, Slachtofferhulp Nederland, Weisser Ring Deutschland and Victim Support England & Wales.

Fonte: APAV

Diário da República


Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.

Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Ministério da Economia e do Emprego
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro.

Assembleia da República
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.


Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.

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terça-feira, agosto 28, 2012

Diário da República


Assembleia da República
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

Assembleia da República
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.

Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.


Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa aoreconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.


Assembleia da República
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

Assembleia da República
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

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segunda-feira, agosto 27, 2012

Diário da República


Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre.

Assembleia da República
Estatuto do Dador de Sangue.

Ministério das Finanças
Aprova o novo modelo do cartão de contribuinte e revoga a Portaria n.º 377/2003, de 10 de maio.

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020.

Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário dos magistrados do Ministério Público.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário dos magistrados do Ministério Público.

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terça-feira, agosto 21, 2012

sexta-feira, agosto 17, 2012

Diário da República


Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Concessão de equiparação a bolseiro ao procurador da República licenciado Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo.

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terça-feira, agosto 14, 2012

Diário da República

Lei n.º 30/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14 
Assembleia da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendado. 

Lei n.º 31/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14 
Assembleia da República

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. 

Lei n.º 32/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14 
Assembleia da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana. 


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sexta-feira, agosto 10, 2012

Diário da República


Conselho Superior da Magistratura
Concessão de equiparação a bolseiro no País a magistrados judiciais.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio.
Ministério das Finanças
Aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho.

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quinta-feira, agosto 09, 2012

Diário da República


Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.


Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários do xxix curso normal de formação - via académica.

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sexta-feira, agosto 03, 2012

Diário da República


Ministério da Economia e do Emprego
Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.


Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro.


Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Transferência de procuradores-adjuntos estagiários do XXIX Curso Normal de Formação de Magistrados - via profissional.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, para os Supremos Tribunais do procurador-geral-adjunto, licenciado Artur da Costa Barros.

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quarta-feira, agosto 01, 2012

Diário da República


Ministério da Justiça
Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora.

Ministério da Justiça
Reduz o período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação para as MagistraturasJudicial e do Ministério Público - via académica e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

in DRE