quinta-feira, setembro 29, 2011

Diário da República

Despacho n.º 13039/2011. D.R. n.º 188, Série II de 2011-09-29

Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral

Organização do serviço de turnos no Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral aos sábados e feriados, no período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012.


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quarta-feira, setembro 28, 2011

Diário da República

Parecer n.º 10/2011. D.R. n.º 187, Série II de 2011-09-28

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aplicação dos limites remuneratórios estabelecidos no artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005 a titulares de cargos políticos (eleitos locais) aposentados.


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segunda-feira, setembro 26, 2011

quinta-feira, setembro 22, 2011

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica.


Portaria n.º 270/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22

Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Justiça

Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico.


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terça-feira, setembro 20, 2011

Diário da República

Decreto-Lei n.º 97/2011. D.R. n.º 181, Série I de 2011-09-20

Ministério da Administração Interna

Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.


Acórdão n.º 327/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20

Tribunal Constitucional

Interpreta a norma constante do artigo 87.º, n.º 1, da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 3 de Setembro, no sentido de manter a competência dos tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário até que decorra o prazo de 90 dias após a publicação da portaria referida no artigo 2.º, n.º 3.º.


Acórdão n.º 330/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 160.º, n.º 3, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.


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segunda-feira, setembro 19, 2011

Diário da República

Declaração n.º 9/2011. D.R. n.º 180, Série I de 2011-09-19

Assembleia da República

Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições.


Despacho (extracto) n.º 12287/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de secretário de inspecções judiciais.


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quarta-feira, setembro 14, 2011

Diário da República

Portaria n.º 265/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14

Ministério da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma.


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terça-feira, setembro 13, 2011

Diário da República

Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.


Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13

Assembleia da República

Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.


Despacho (extracto) n.º 11956/2011. D.R. n.º 176, Série II de 2011-09-13

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral-adjunto, licenciado José Alberto Varela Martins, para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.


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quarta-feira, setembro 07, 2011

Diário da República

Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07

Assembleia da República

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.


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terça-feira, setembro 06, 2011

Diário da República

Declaração n.º 8/2011. D.R. n.º 171, Série I de 2011-09-06

Assembleia da República

Designação dos membros da Comissão Nacional de Eleições.


Deliberação (extracto) n.º 1627/2011. D.R. n.º 171, Série II de 2011-09-06

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, da Professora Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão para o Conselho Consultivo da PGR.


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domingo, setembro 04, 2011

Há 1 segundo atrás...

Em 4 de Setembro de 2011

O ESTADO DEVE AOS ADVOGADOS PORTUGUESES

que prestam apoio judiciário

29.715.861,01 €

* Este valor inclui somente os valores registados na plataforma SinOA.
Juros calculados a partir de 3 de Agosto

Entrar


(Front Page do site da Ordem dos Advogados Portugueses)

Marido condenado por não fazer sexo

Um francês residente em Nice, sudeste de França, foi condenado a pagar à mulher uma indemnização de dez mil euros, no âmbito de um processo de divórcio, por não ter mantido relações sexuais com ela durante anos.


O tribunal não aceitou a justificação de Jean-Louis G., de 51 anos, que alegou "problemas de saúde" e "fadiga crónica devido aos horários de trabalho" para não fazer sexo com a mulher.


Fonte: Correio da Manhã.

sexta-feira, setembro 02, 2011

Tribunais perdem 400 funcionários em ano decisivo

Juizes aguardam com expectativa legislação inspirada na troika. Funcionários não acreditam em milagres

A reabertura dos tribunais reúne sentimentos opostos. Enquanto os juizes esperam ver aligeirada a burocracia que empata parte dos processos, com ganhos para a eficácia da Justiça, os funcionários judiciais lamentam um arranque com défice de profissionais.

Uns estão optimistas. Outros cépticos e pessimistas, além de revoltados, por terem sido surpreendidos quando souberam que teriam de contar com menos recursos humanos para fazer exactamente o mesmo trabalho. Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SDJ), mostra-se “muito preocupado” com o efeito da saída de 400 profissionais, entre estagiários e contratados a prazo. O Tribunal de Sintra, por exemplo, tem desde ontem menos 100 profissionais. “Esta medida é absurda e vem rebentar os tribunais”, afirma,”vai piorar a capacidade de resposta”.

Parece-lhe contraditório que se queira combater a demora na resolução de litígios começando por dispensar colaboradores. “Quando alguém da ‘troika’ diz que quer acabar com os processos em dois anos, ou está a brincar, ou não entende nada disto, ou então não é para levar a sério”.

Para António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juizes, este é um “ano decisivo” e são muitas as expectativas. O juiz defende as medidas previstas pelo memorando da “troika”, assinalando, porém, que estas não são novidade, pois os juizes já tinham avançado sugestões semelhantes. “Mas quem sabe se não era preciso vir alguém do exterior falar delas para que se assistisse a uma mudança”.

O dirigente defende que para aumentar a eficiência, por exemplo, implica simplificar leis, o que só será possível mediante a alteração dos Códigos vigentes. Ou seja, reformar profundamente e desde a base. No seu entendimento, é também necessário atribuir mais controlo ao juiz, de forma a evitar a audição de um grande número de testemunhas e assim apressar a sentença. ‘A troika’ não inventou a roda, teve a capacidade de dizer que é preciso fazer para corrigir o que está mal”. Outra solução passará pela melhor gestão das organizações. “Vai ser um ano de grandes desafios, vamos ver se há vontade política para levar a cabo as reformas”.

Entre as prioridades lançadas pela “troika”, em Maio, destacamse um ritmo mais acelerado à resolução dos processos e a eliminação de processos pendentes. João Palma defende que é preciso “pacificar o sector” e que há muito por fazer. Apesar das medidas da troika e de um programa do Governo nele inspirado, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ainda aguarda iniciativas concretas alicerçadas nessas directrizes.

“Estou muito curioso em relação ao que possa estar a preparar-se”. Afirma que o primeiro sinal não é positivo, referindo-se à notícia do afastamento de 400 funcionários judiciais.

“Estou muito céptico em relação às reformas; vamos ver se há coragem política para isto tudo”. Além das alterações processuais, importa acabar com a inércia de alguns sectores, emendar questões orgânicas, sem esquecer a mudança de atitude, sintetiza. “Apresentam algumas medidas como milagrosas. É preciso fazer muita coisa, reformar, por exemplo, o mapa judiciário (medida pendente do anterior Governo) que poderá poupar recursos, mas não me parece suficiente”.


Fonte: Jornal de Notícias

Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 29/2011. D.R. n.º 169, Série I de 2011-09-02

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, suplemento, de 12 de Julho de 2011.


  • Despacho n.º 10835/2011. D.R.

  • n.º 169, Série II de 2011-09-02

  • Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

  • Delegação de competências nos secretários de justiça.


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    quinta-feira, setembro 01, 2011

    Diário da República

    Aviso n.º 191/2011. D.R. n.º 168, Série I de 2011-09-01

    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Eslovénia retirou a reserva à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.


    Despacho n.º 10784/2011. D.R. n.º 168, Série II de 2011-09-01

    Conselho Económico e Social

    Aprova o Regulamento de Uso de Veículos (RUV) do Conselho Económico e Social.


    in DRE