quarta-feira, março 31, 2010

"PJ paralisa processos de crime económico e violento"

Maria José Morgado aponta críticas à "falta de objectivos estratégicos" da PJ no combate ao crime violento. E pede mais competência distrital para o seu departamento

"Ao nível da Polícia Judiciária registam-se dificuldades graves no âmbito do combate ao crime especialmente violento e da criminalidade económico-financeira. Tais dificuldades traduzem-se na quase paralisação de certos processos no crime económico e na falta de objectivos estratégicos no crime violento." A análise é feita por Maria José Morgado, directora do DIAP de Lisboa, e consta do Relatório Anual de Actividades daquele departamento, documento a que o DN teve acesso.

Em contrapartida, a directora do DIAP de Lisboa salienta que "a PSP tem coadjuvado este Departamento em investigações de grande complexidade, fazendo-o com eficiência, lealdade e óptimos resultados". Apesar das críticas à PJ, a directora do DIAP de Lisboa salienta casos pontuais de bom entendimento entre o Ministério Público e a Judiciária: os casos da Universidade Independente, BCP, BPP, CTT, do doping no ciclismo, a bomba junto à antiga discoteca O Avião e a investigação às causas que estiveram na origem da cegueira de vários doentes do Hospital Santa Maria.

O mau entendimento entre o MP e a PJ ficou, aliás, patente em dois processos: o primeiro dizia respeito a uma investigação sobre alegado pedófilo do Monte Abraão, que começou com a Polícia Judiciária. Mas sem resultados. Quando o caso passou para a PSP, o indivíduo e as vítimas foram identificadas, o processo foi alvo de acusação. Outro caso - relacionado com pornografia de menores - "sofreu um atraso excessivo na recolha da prova digital enquanto esteve na PJ. O que determinou, aliás, que o processo tivesse sido avocado" pelo DIAP de Lisboa, descreve Maria José Morgado no documento.

No relatório, a directora do DIAP dá conta da falta de meios do departamento para combater a criminalidade, quer ao nível de procuradores quer quanto a funcionários judiciais. Ainda assim, Maria José Morgado realça que a organização interna do departamento conseguiu alcançar bons resultados operacionais no combate ao crime violento e à criminalidade económico-financeira (...). Como - como diz o ditado - quem não tem cão, caça com gato, Maria José Morgado exemplifica duas situações de como contornou as carências. Em primeiro, as perícias informáticas, "o mais grave problema de morosidade na investigação criminal", a que a "capacidade de resposta da PJ está muito abaixo do que seria razoável". Solução: encontrar "fórmulas autónomas de resolução deste problema, o que nos tem permitido concluir processos de grande densidade de prova digital ou recolhida em meio electrónico". Depois, as perícias financeiras. Face à "escassez anormal de peritos", o DIAP de Lisboa "tem procurado fomentar modalidades de cooperação institucional, com trocas mútuas, nomeadamente com a CMVM, Banco de Portugal e Direcção-Geral dos Impostos".

A procuradora-geral adjunta reclama para o seu departamento uma maior competência territorial para investigar corrupção e crime violento. "A corrupção faz parte do fenómeno do crime económico e como tal deve ser tratada, sob pena de insucesso ou de arrastamento das investigações", defende a magistrada.

Tendo em conta os resultados da Unidade Especial contra o Crime Violento, a directora do DIAP também propõe o alargamento da sua competência. "Faço notar que a acção da UECCEV, com a vaga de prisões preventivas anual, "empurrou" este fenómeno para o Sul ou para o Norte do País, tendo-se alcançado algum controlo do fenómeno do crime violento no Distrito Judicial de Lisboa", sublinha Maria José Morgado no documento entregue ao PGR.


Por Carlos Rodrigues Lima, in DN Online.

Cravinho: "A corrupção política está à solta"

Veio de Londres para dizer aos deputados que "a corrupção política está à solta" e que nada fazer em relação a isso era deixar o essencial de fora. João Cravinho falou na comissão anticorrupção, onde abordou "questões de fundo" e algumas "sugestões avulsas".
Para o ex-ministro socialista , a "peça fundamental" nesta luta é "despartidarizar a administração pública"
(...)

Para o ex-ministro socialista e principal proponente da última vaga de leis de combate à corrupção, a "peça fundamental" nesta luta é "despartidarizar a administração pública e escolher dirigentes públicos pelo mérito e competência".

Por o considerar essencial, foi muito específico nas suas propostas. Defendeu o fim de nomeações políticas em "toda a administração directa e indirecta, gestores de sociedades de capital público e em empresas onde há participação do Estado".

Apresentou uma solução para os processos de contratação de dirigentes, com a inclusão de uma comissão independente mandatada para organizar o processo de selecção, aberto a todos os cidadãos, propondo depois "dois ou três candidatos". Ao ministro da tutela cabia apenas arrancar com o processo, indicando um perfil, mas escolhendo sempre entre os dois ou três nomes propostos pela comissão.

Já antes tinha explicado o porquê da proposta. A actual lei, denunciou, "conduz à partidarização", falando mesmo em "casos significativos" em Portugal de "manifestações de redes de tráfico de influência que desviam a administração dos seus objectivos últimos".

A rematar, foi particularmente duro com o Governo: "Não podemos continuar a ter um governo sem estratégia explícita de combate à corrupção", defendeu, para depois perguntar para que serviam "700 planos de anticorrupção" se o executivo não tomava em mãos a iniciativa. E classificou o actual estado das leis como um "problema de vontade política".

O agora responsável no Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento avançou depois com uma bateria de propostas "avulsas".

Entre estas propôs premiar cidadãos que avançassem com processos contra causadores de lesão dos interesses financeiros do Estado. No caso do processo judicial "propiciar activos financeiros ao Estado", "o cidadão em causa teria o direito a 15 a 20 por cento [do valor recuperado], ditado pelo tribunal".

Sobre os offshores defendeu que "as entidades de que não se conheça o beneficiário último não poderá ter personalidade jurídica".

Sobre contratos públicos de grande complexidade, João Cravinho aventou "uma auditoria em tempo real responsável e responsabilizável".

in PUBLICO.PT

Diário da República

  • Despacho (extracto) n.º 5857/2010. D.R. n.º 63, Série II de 2010-03-31

    Conselho Superior da Magistratura

    Cessação da comissão de serviço do juiz desembargador Afonso Henrique Cabral Ferreira.


    in DRE

  • terça-feira, março 30, 2010

    Rangel considera lei do casamento gay um aborto jurídico

    Rangel considera lei do casamento gay um aborto jurídico

    Juiz desembargador considera inconstitucional o único artigo na lei que o Presidente da República não pediu ao Tribunal Constitucional para analisar.

    Impedir a adopção por pessoas do mesmo sexo casadas é um "aborto jurídico" no entender do juiz Rui Rangel, autor do prefácio do livro "Casamento homossexual e o ordenamento jurídico-constitucional português", de Isabel Batista.

    Em declarações à agência Lusa, o desembargador considerou que a legislação que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo "acaba por ser mal feita porque exclui a possibilidade da adopção" de crianças, sendo "claramente inconstitucional".

    "O legislador não pode ser hipócrita: ou adopta uma nomenclatura diferente para as pessoas do mesmo sexo poderem casar ou, se adopta a noção de casamento, tem de admitir a adopção", defendeu.

    Estas e outras questões jurídico-constitucionais do casamento entre pessoas do mesmo sexo são abordadas no livro, que hoje será apresentado em Leiria depois de ter sido nas Caldas da Rainha, cidade onde a autora é juíza.

    Segundo o presidente da Associação de Juízes pela Cidadania (AJPC), o livro aborda de forma lúcida e clara as questões do casamento entre pessoas do mesmo sexo que devem ver os seus direitos sociais protegidos.

    "Está a falar-se de afecto e de amor e o Estado tem de ter no seu ordenamento uma situação jurídica e constitucional que proteja também os direitos das minorias", sustentou.

    O juiz desembargador Rui Rangel assumiu-se como um "defensor da legislação permissiva".

    "Nesta matéria [casamento e adopção] não pode haver excluídos, mas sim incluídos. Não faz sentido que estas pessoas sejam filhos de um deus menor que é o Estado", acrescentou.

    Recentemente, o professor catedrático de Direito Administrativo e ex-ministro dos Negócios Estrangeiros Diogo Freitas do Amaral considerou inconstitucional o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

    Entretanto, no dia 13 deste mês a Presidência da República anunciou que o Chefe de Estado, Cavaco Silva, requereu ao Tribunal Constitucional (TC) "a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo".

    O único artigo do diploma que permite o casamento homossexual que o Presidente da República não enviou para o TC para fiscalização preventiva refere-se à proibição da adopção por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.

    No dia 19 deste mês, Cavaco Silva disse que enviou o diploma sobre o casamento homossexual para o TC porque tinha "dúvidas" quanto à sua constitucionalidade, mas escusou-se a responder por que não enviou o artigo sobre a adopção

    A proposta de lei que legaliza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi aprovada pelo Parlamento em votação final global a 11 de Fevereiro, com votos favoráveis do PS, BE, PCP e Verdes.

    Seis deputados do PSD abstiveram-se. O CDS-PP e a maioria da bancada social democrata votaram contra o diploma, bem como as duas deputadas independentes eleitas pelo PS.


    Fonte: DN Online.

    "Ministério Público com acesso directo às contas bancárias"

    O presidente do Observatório da Justiça, Boaventura Sousa dos Santos, defendeu hoje no Parlamento que o Ministério Público deve ter acesso directo às contas bancárias quando existem indicios de crime e alertou os deputados para o facto de na sociedade ter-se instalado a ideia de que "não há vontade política para combater a corrupção".

    "O Ministério Público deve ter acesso às contas bancárias directamente, sem pedir autorização a ninguém, se houver indícios de crime", afirmou Boaventura Sousa dos Santos, na comissão parlamentar para o acompanhamento do fenómeno da corrupção, após avisar que é devido à dificuldade no acesso às contas bancárias que ocorre mais destruição de provas.

    Para o sociólogo, o Ministério Público necessita, no entanto, de ser reformulado e considerou "escandalosa a falta de articulação" entre esta instituição e a Polícia Judiciária.

    Boaventura Sousa Santos alertou ainda para a falta de meios para combater a corrupção e defendeu um "acompanhamento estável com especialistas técnicos". "Temos um problema de meios. Por vezes até podemos ter pessoas suficientes, mas não com a formação necessária. Foram todos talhados para o homícidio. Uma pessoa bem vestida, com um casaco de marca, não é para muitos dos nossos investigadores um criminoso. Existem alguns preconceitos", avisou o sociólogo

    O problema do financiamento dos partidos políticos, segundo Boaventura Sousa dos Santos, só será resolvido quando for exclusivamente público. O sociólogo considerou ainda que a lei deve impedir os políticos de assumirem cargos em empresas públicas "durante alguns anos" após abandonarem o Governo.

    PLANOS CONTRA A CORRUPÇÃO SEM EFEITO

    Boaventura Sousa dos Santos duvida que os planos de prevenção da corrupção exigidos às instituições públicas tenham alguma eficácia. "Devemos evitar certas iniciativas como pedir a centenas de instituições entregarem planos de prevenção da corrupção. Duvido que tenham alguma eficácia. Duvido que alguém irá verificar se estão a ser aplicados", afirmou.

    Para o sociólogo é importante salvaguardar o segredo de justiça e defendeu alterações à lei, dando como exemplo o método utilizado pela Holanda. "Os processos não são depositados nas secretarias, são depositados em cofres e quem tem acesso aos mesmos é um número restrito de pessoas", referiu.



    Por Ana Patricia Dias, in Correio da Manhã.

    Combatendo o crime na Europa

    Conferência

    "Combatendo o crime na Europa"

    Conferência Europeia - Combatendo o Crime na Europa. Os departamentos especializados e o papel do Ministério Público e das Polícias no seu funcionamento e desempenho', é o tema do encontro organizado pelo SMMP que decorrerá em Lisboa em 27 e 28 de Maio de 2010.


    Veja o programa e mais informação AQUI


    Fonte: SMMP e PGR

    Resposta ao Comissário Europeu dos Direitos Humanos

    "O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, enviou a resposta ao Comissário Europeu dos Direitos Humanos, na sequência da visita que este efectuou ao nosso país, em Novembro de 2009, e da carta que posteriormente endereçou ao Governo português sobre as políticas migratórias, a situação das minorias e a luta contra a discriminação em Portugal.

    Resposta ao Comissário Europeu dos Direitos Humanos

    Na resposta, que teve um importante contributo da ACIDI - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, o Secretário de Estado sublinha as acções detalhadas promovidas no diálogo intercultural e na promoção de políticas activas de uma imigração justa, equilibrada e com elevados padrões humanistas, tal como são reconhecidos por várias entidades independentes e pela União Europeia.


    29 de Março de 2010

    Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça"


    Fonte: MJ

    Diário da República

    Decreto-Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 62, Série I de 2010-03-30

    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.


    Acórdão n.º 25/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30

    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 130/94, de 19 de Maio), enquanto exclui da garantia do seguro obrigatório os danos decorrentes de lesões corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro, mesmo quando o lesado não seja o detentor do veículo ou o tomador do seguro e não lhe tenha sido imputada culpa na produção do acidente.


    Acórdão n.º 50/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30

    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 152.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na interpretação segundo a qual não é admitido recurso para uniformização de jurisprudência quando o «acórdão fundamento» corresponda a uma decisão proferida por um tribunal central administrativo, em sede de processo tributário e o «acórdão recorrido» haja sido proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo.


    Acórdão n.º 83/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30

    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do artigo 39.º, n.º 3, do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de que não pode ser requerido complemento de sentença quando o requerente careça de meios económicos e beneficie de apoio judiciário, se não depositar a quantia que o juiz especificar nem prestar a garantia bancária alternativa.


    Acórdão n.º 84/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30

    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas da alínea aa) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho, enquanto atribui competências à ASAE para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 274/2007, na parte em que confere poder de órgãos e autoridade de polícia criminal à ASAE, em conjugação com a atribuição de competências para prevenir certos crimes.


    Despacho n.º 5744/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30

    Tribunal Constitucional

    Nomeação em comissão de serviço, para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, da juíza de direito Maria João de Almeida Brazão de Carvalho Simões Abade.


    Despacho n.º 5745/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30

    Tribunal Constitucional

    Nomeação, em comissão de serviço, para exercer as funções de assessor do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, do juiz de direito Tiago Rafael da Silva Moura Pires Pereira.


    in DRE

    segunda-feira, março 29, 2010

    Falta de peritos financeiros na PJ "entope" combate à corrupção

    Novo pacote legislativo que está em preparação na AR pode ser comprometido por problema com muitos anos: a demora nas peritagens por escassez de meios.
    Comissão Parlamentar está focada na procura de consensos
    Comissão Parlamentar está focada na procura de consensos

    São muitos e diversificados os problemas no combate à corrupção. Ao longo de quase três meses de trabalho, a comissão parlamentar que analisa o fenómeno já ouviu de tudo sobre as dificuldades. Prepara-se agora para analisar as propostas das cerca de 30 audições e em meados do ano deverá apresentar um novo e importante pacote legislativo. Mas este pode servir para pouco, porque tudo empanca na falta de meios humanos, especialmente na falta de peritos na área financeira e contabilística da PJ.

    Procurador-Geral da República, procuradores-gerais adjuntos, directores da Polícia Judiciária e representantes dos investigadores denunciaram o facto de uma forma clara e a uma só voz na comissão parlamentar (...). Os deputados reconhecem o problema, mas empurram a questão para o Governo, que garante que está a reforçar os meios de combate. Mas, para já, não estão previstas admissões de peritos para a área financeira. E a demora das peritagens é considerada pelos responsáveis pela justiça como um dos principais entraves à investigação e que contribui para a prescrição de processos.

    "Um filme de terror." Assim classifica o jurista e deputado do PSD Fernando Negrão o que tem ouvido na comissão sobre a falta de meios, especialmente no departamento de perícia financeira. Não é que o facto seja uma novidade para ele, já que no final dos anos noventa foi director da PJ. Mas daí para cá nada parece ter melhorado. Por isso, Fernando Negrão diz esperar que saia da comissão parlamentar, além da elaboração de novos projectos de lei, "a certeza de que o Governo precisa de aumentar os meios de combate e de fazer uma forte aposta na especialização".

    Questionado na passada semana pelo PÚBLICO, o ministro da Justiça, Alberto Martins, garantiu que estão a ser reforçados os meios de combate à corrupção e voltou a falar no concurso para 100 investigadores da PJ.

    O deputado socialista Ricardo Rodrigues admite que a falta de meios e de especialização "é um problema", mas lembra que com os governos PS já entraram para a PJ 150 novos investigadores e acentua que foi aberto concurso para mais 100. "Esse não é o único problema para as dificuldades no combate à corrupção. Há também pessoas a enjeitar responsabilidades. É muito fácil a alguns senhores procuradores e procuradoras, que acham que são uns ases, enjeitarem responsabilidades, mas quando é para apresentarem resultados estes não se vêem", diz Ricardo Rodrigues.

    O novo presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ, Carlos Garcia, valoriza a entrada para breve de novos investigadores na PJ, bem como a abertura de novos concursos, mas lembra que esses agentes não vão para o departamento de perícias, que "é composto por membros da área administrativa". "Podem fazer as melhores leis, se não houver meios e formação tudo ficará mais ou menos na mesma", afirmou ao PÚBLICO.

    Egídio Cardoso, director da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da PJ, ouvido no parlamento, admitiu que neste momento há um problema com a falta de peritos no Porto, mas garantiu que Lisboa está a "dar resposta". "Mas a minha experiência de muitos anos diz-me que esta situação pode ser só momentânea", afirmou. E explicou porquê: "A ideia é que o escolho é o magistrado, o inspector que tem algo que deveria remeter para uma perícia, para uma intervenção de natureza técnica, ou não. E ele pode pensar: "Não posso remeter isto lá para cima, porque leva x meses e eu preciso disto já." E, portanto, arranja uma forma de resolver a questão. Ora, com esta atitude, o número de pedidos vai reduzindo e, com a redução do número de pedidos, a nossa capacidade melhora e nós passamos a dar mais resposta. Mas, à medida que conseguimos dar resposta, a situação inverte-se: "Eles agora já respondem!" E, de repente, começa a aumentar o número de pedidos de perícias."

    António Filipe (PCP), Filipe Lobo D"Ávila (CDS) e Luís Fazenda (BE) reconhecem igualmente que a falta de meios humanos para o combate à corrupção, com destaque para os peritos da área financeira, é um problema grave, mas salientam que, além de pressionarem o Governo, nada podem fazer. O socialista Vera Jardim, presidente da comissão parlamentar, também o reconhece, embora diga que "às vezes se empola um pouco".


    Por Luciano Alvarez, in PUBLICO.PT

    I Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa - Conclusões

    Cerca de 600 advogados oriundos de todos os países de língua portuguesa participaram no I Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa que terminou dia 24 de Março. Em breve serão divulgadas as conclusões aprovadas pelos congressistas.

    Além de advogados estiveram também presentes cerca de 60 convidados entre os quais quatro ministros da justiça, dois presidentes do Supremo Tribunal da Justiça, Procuradores Gerais da República, além de representantes pessoais de vários chefes de Estado.

    Os trabalhos, que se iniciaram na terça-feira, debruçaram-se, sobre os desafios da advocacia de língua portuguesa num mundo sem fronteiras e contaram com as comunicações de advogados de Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Macau, Guiné-Bissau, S. Tome e Príncipe e Cabo Verde, bem como, de alguns juizes dos mais altos tribunais brasileiros.

    Entre as comunicações apresentadas conta-se a dos colegas portugueses Daniel Proença de Carvalho, José Pinto Ribeiro, que falaram respectivamente sobre, “Escutas e buscas em escritórios de Advogados” e “O Advogado perante o Estado de Direito”.

    O Congresso terminou com a leitura das conclusões finais, seguindo-se a sessão de encerramento que contou com a presença do Senhor Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária – Dr. José Magalhães.



    FOTOS DO CONGRESSO

    I Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa – Sessão de Encerramento - Foto 1 I Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa – Sessão de Encerramento - Foto 2 I Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa – Sessão de Encerramento - Foto 3 I Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa – Sessão de Encerramento - Foto 4 I Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa – Sessão de Encerramento - Foto 5 I Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa – Sessão de Encerramento - Foto 6 I Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa – Sessão de Encerramento - Foto 7 I Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa – Sessão de Encerramento - Foto 8 I Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa – Sessão de Encerramento - Foto 9
    Fonte: OA

    Corrupção...e as marquises de alumínio

    Audição do PGR na Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate da Assembleia da República

    Direcção do Centro de Estudos Judiciários toma posse

    O Ministro da Justiça, Alberto Martins, conferiu posse à Direcção do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), 25 de Março, pelas 12h00, nas instalações do CEJ.

    Centro de Estudos Judiciários

    Tomam posse as seguintes personalidades para a Direcção do CEJ:

    - Ana Luísa de Passos Geraldes, como directora;

    - Rui do Carmo Moreira Fernando, Fernando Vaz Ventura e José António Espada Niza, como directores adjuntos.

    Notas Biográficas dos novos dirigentes:

    A Juíza Desembargadora Ana Luísa de Passos Geraldes é licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e exerceu funções, nomeadamente, como Juíza Presidente das Comissões de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e da Publicidade (1995-1999), Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação de Évora ( 1999-2004) e Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa (desde Novembro de 2005).

    Em acumulação com os cargos de Juíza de Direito ou como Juíza Desembargadora, desempenhou várias actividades, tais como de docente, a tempo parcial, no Centro de Estudos Judiciários na área do Direito do Trabalho (1994-1996), Juíza formadora de Juízes Estagiários no Tribunal do Trabalho de Lisboa e outras actividades de formação, Presidente da Comissão de Ética do Instituto Civil de Autodisciplina de Publicidade (1999-2008), Presidente da Comissão de Apelo da Carteira Profissional de Jornalistas (2003-2008) e Membro da Comissão de Informática do Tribunal da Relação de Évora (2003).

    O Procurador da República Rui do Carmo Moreira Fernando é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi Procurador da República no Tribunal de Família e Menores de Coimbra, membro do Conselho Superior do Ministério Público (triénio 1989-1992), docente e director-adjunto do Centro de Estudos Judiciários (1997-2004). Foi consultor dos projectos sobre “A Reorganização do Mapa Judiciário” e “A Monitorização da Reforma Penal”, do Observatório Permanente da Justiça / Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (2006 - 2009). É Investigador Associado do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e, desde Janeiro de 2005, director da Revista do Ministério Público. Desde 2009 é Presidente da Direcção da Associação Jurídica de Coimbra - República do Direito.

    O Juiz Desembargador Fernando Vaz Ventura é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi Juiz de Direito em diversos Tribunais e, em 2009, foi nomeado Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Guimarães. É membro da Comissão de Programa Especiais de Segurança, por designação do Conselho Superior da Magistratura, desde 2006. Integrou a delegação portuguesa, por designação do Conselho Superior da Magistratura, nas reuniões de avaliação de Portugal realizadas em Março de 2007 e de 2008 pela OCDE, no âmbito da Convenção contra a Corrupção de Funcionário Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais. Coordenou a missão de peritos da Comissão Europeia desenvolvida no âmbito do Instrumento de Estabilidade, dedicada ao reforço da acção contra o tráfico de cocaína através da África Ocidental, particularmente em Cabo Verde, Guiné-Bissau, Gana e Senegal, entre Maio de 2008 e Fevereiro de 2009.

    O Procurador da República José António Espada Niza é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Exerceu funções de Procurador da República, nomeadamente, nas Varas Criminais de Lisboa (2000-2006) e desde 2006 é Director Distrital de Estágios para a magistratura do Ministério Público no Núcleo Distrital de Évora do CEJ.

    Sobre o Centro de Estudos Judiciários

    O Centro de Estudos Judiciários tem como principal missão a formação de magistrados. Neste âmbito, compete ao CEJ assegurar a formação, inicial e contínua, de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais.

    Em matéria de formação de magistrados ou de candidatos à magistratura de países estrangeiros, compete ao CEJ assegurar a execução de actividades formativas, no âmbito de redes ou outras organizações internacionais de formação de que faz parte, e de protocolos de cooperação estabelecidos com entidades congéneres estrangeiras, em especial, de países de língua portuguesa. Compete-lhe ainda assegurar a execução de projectos internacionais de assistência e cooperação na formação de magistrados e acordos de cooperação técnica em matéria judiciária, celebrados pelo Estado português.

    Constitui também missão do Centro de Estudos Judiciários desenvolver actividades de investigação e estudo no âmbito judiciário e assegurar acções de formação jurídica e judiciária dirigidas a advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da justiça, bem como cooperar em acções organizadas por outras instituições.

    Versão em vídeo do discurso do Ministro da Justiça:

    Ficheiro Anexo:

    Fonte: MJ

    Aplicações informáticas na Justiça - MJ autoriza concursos

    "O Ministro da Justiça autorizou a abertura de procedimento que visa dotar o Ministério Público de uma Aplicação para a Gestão do Inquérito-Crime (AGIC), ferramenta que virá reforçar os meios tecnológicos e informacionais de apoio à investigação criminal, melhorando a comunicação com as polícias.

    Aplicações informáticas na Justiça

    O Ministro da Justiça autorizou igualmente a abertura de procedimento com vista a reformular a infra-estrutura tecnológica do sistema CITIUS (projecto CITIUS PLUS), por forma a permitir a sua consolidação, robustecimento e expansão ulterior aos Tribunais superiores.


    As duas decisões correspondem ao compromisso anunciado ao Conselho Consultivo da Justiça, onde foram apresentadas as orientações da reforma tendente à simplificação, celeridade e modernização dos Tribunais, em que se incluem as acções que visam consolidar, robustecer e expandir a Rede da Justiça, reformular o actual sistema CITIUS e desenvolver novas aplicações ao serviço do Ministério Público.


    A abertura dos dois procedimentos dá cumprimento, de forma célere, às prioridades definidas nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento de Estado para 2010.


    25 de março de 2010

    Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça"


    Fonte: MJ

    Corrupção ou...o desconforto das metáforas...

    A Procuradora-Geral Adjunta Maria José Morgado, na Comissão de Acompanhamento para a Corrupção

    Diário da República

    Lei Orgânica n.º 1/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29

    Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro).


    Portaria n.º 182/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29

    Ministério da Justiça

    Fixa o montante da comparticipação dos candidatos nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.


    Despacho n.º 5623/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29

    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    São nomeados, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, 22.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, no Tribunal de Família e Menores de Santa Maria da Feira.


    Despacho n.º 5624/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29

    Ministério da Justiça - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios

    Alteração da organização interna do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.


    Deliberação (extracto) n.º 596/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29

    Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

    Alteração ao artigo 11.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 2004.


    Deliberação (extracto) n.º 597/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29

    Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

    Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz de direito Mário José Feliciano e Silva.


    in DRE

    sexta-feira, março 26, 2010

    Eleições para o CSM - Ano de 2010

    Resultados finais


    Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 36.º, n.º 2 do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura, procede-se à publicitação dos resultados finais das eleições dos vogais a que se refere o artigo 137.º, n.º 1, al. c) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.


    Acta de Apuramento Final


    Lisboa 26 de Março de 2010 (17:00 hr)


    Fonte: CSM

    Diário da República

    Portaria n.º 181/2010. D.R. n.º 60, Série I de 2010-03-26

    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Estabelece o regime de formação do coordenador de segurança.


    Acórdão n.º 63/2010. D.R. n.º 60, Série II de 2010-03-26

    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de Outubro, com o sentido de que não há lugar à reconstituição da carreira militar, nos termos deste diploma, quando o interessado é já coronel habilitado com o curso de altos comandos da Força Aérea.


    Acórdão n.º 75/2010. D.R. n.º 60, Série II de 2010-03-26

    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, relativa à exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.


  • Parecer n.º 36/2009. D.R. n.º 60, Série II de 2010-03-26

  • Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  • Modo de actualização de determinados suplementos remuneratórios devidos ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, após o período de tempo em que os respectivos montantes estiveram sujeitos a congelamento.


  • in DRE