segunda-feira, fevereiro 29, 2016

Diário da República

Assembleia da República
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.

Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2005, de 8 de setembro

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sexta-feira, fevereiro 26, 2016

Diário da República

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quinta-feira, fevereiro 25, 2016

Diário da República

Assembleia da República
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

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quarta-feira, fevereiro 24, 2016

Diário da República

Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 2016


Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Interpretação do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.

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terça-feira, fevereiro 23, 2016

Diário da República

Assembleia da República
Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código de Processo Civil e o Código de Procedimento e de Processo Tributário

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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segunda-feira, fevereiro 22, 2016

Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça
«Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal.»

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sexta-feira, fevereiro 19, 2016

Diário da República

Comissão Nacional de Eleições
Mapa oficial com os resultados da eleição para o Presidente da República realizada em 24 de janeiro de 2016

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quinta-feira, fevereiro 18, 2016

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31.12.2015

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quarta-feira, fevereiro 17, 2016

Diário da República

terça-feira, fevereiro 16, 2016

Diário da República

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segunda-feira, fevereiro 15, 2016

quinta-feira, fevereiro 11, 2016

Diário da República

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quarta-feira, fevereiro 10, 2016

Diário da República

Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública.

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segunda-feira, fevereiro 08, 2016

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma retirada do artigo 17.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido de a remissão para o Código de Processo Civil englobar igualmente a matéria dos recursos e seus requisitos de admissibilidade (maxime, critérios de valor e sucumbência); não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 15.º do CIRE, no sentido da prolação da sentença sem fixação do valor e com fixação processual do ativo, quando determinado a posteriori em face da mesma sentença, não constituir nulidade insanável e de conhecimento oficioso e poder ser atendível para efeitos de inadmissibilidade do recurso a apresentar por pessoa coletiva contra quem a insolvência tenha sido requerida

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sexta-feira, fevereiro 05, 2016

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, da diretora do DIAP de Lisboa.

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quarta-feira, fevereiro 03, 2016

Diário da República

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terça-feira, fevereiro 02, 2016

Desabafo judiciário...


Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissão de serviço

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