Diário da República

Decreto-Lei n.º 132/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324704

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira

Portaria n.º 281/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324705

ADMINISTRAÇÃO INTERNA, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna

Portaria n.º 283/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324707

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Altera a Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas

• Deliberação (extrato) n.º 911/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série II de 2019-08-30 124315835
  Conselho Superior da Magistratura
  Movimento judicial ordinário 2019
• Deliberação (extrato) n.º 912/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série II de 2019-08-30 124315836
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação em comissão de serviço de inspetor judicial do CSM - Dr. José Pedro Gonçalves Mano da Silva Paixão
• Despacho (extrato) n.º 7700/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série II de 2019-08-30 124315837
  Conselho Superior da Magistratura
  Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Jorge António Gonçalves Magalhães dos Santos e Rosa Maria Colchete de Vasconcelos
• Despacho (extrato) n.º 7701/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série II de 2019-08-30 124315838
  Conselho Superior da Magistratura
  Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Sérgio Miguel Marques Ferreira e José Henrique da Cruz Nunes
• Despacho (extrato) n.º 7702/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série II de 2019-08-30 124315839
  Conselho Superior da Magistratura
  Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Ana Margarida Pais Monteiro de Carvalho Vicente e Maria João Roxo Velez
• Despacho (extrato) n.º 7703/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série II de 2019-08-30 124315840
  Conselho Superior da Magistratura
  Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Cláudia Sofia da Silva Maia Rodrigues e Ana Márcia do Amaral Vieira
• Despacho (extrato) n.º 7704/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série II de 2019-08-30 124315841
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação da Exma. Senhora Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação do Porto, Dr.ª Maria Cecília de Oliveira Agante dos Reis Pancas
• Deliberação (extrato) n.º 913/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série II de 2019-08-30 124315842
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Colocação e nomeação de juízes conselheiros no Supremo Tribunal Administrativo
• Despacho (extrato) n.º 7705/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série II de 2019-08-30 124315843
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação como procuradora-adjunta de magistrada do Ministério Público
• Despacho (extrato) n.º 7706/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série II de 2019-08-30 124315844
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação dos procuradores-adjuntos estagiários provenientes do 33.º curso normal de formação

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 128/2019 - Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29124283152

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

• Deliberação (extrato) n.º 908/2019 - Diário da República n.º 165/2019, Série II de 2019-08-29 124258836
  Conselho Superior da Magistratura
  Regraduação no âmbito do 5.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação
• Deliberação (extrato) n.º 909/2019 - Diário da República n.º 165/2019, Série II de 2019-08-29 124258837
  Conselho Superior da Magistratura
  Assessor no Supremo Tribunal de Justiça - juiz de direito, Dr. Nuno Filipe de Sousa Pinheiro Coelho
• Despacho (extrato) n.º 7655/2019 - Diário da República n.º 165/2019, Série II de 2019-08-29 124258838
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República

in DRE

Diário da República

Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256706

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.

• Decreto-Lei n.º 124/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256708

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

  
  

• Decreto-Lei n.º 125/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256709

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

  
  

• Portaria n.º 276/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256710

  FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27124220737

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho

• Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27124220738

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova o Estatuto do Ministério Público

in DRE

Salas a 40 graus, baldes para a chuva e pragas de piolhos: retrato dos tribunais portugueses

Os presidentes das 23 comarcas judiciais de Portugal revelam um cenário de degradação, onde até as casas de banho são fechadas pelo entupimento das sanitas. Queixas estendem-se também aos computadores obsoletos e avarias constantes nas impressoras.

Consulte o teor integral da notícia aqui.

Fonte: Jornal Económico

Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20124044666

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes

Aviso (extrato) n.º 13148/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série II de 2019-08-20 124075021

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

Mapa de turnos da Comarca de Coimbra

in DRE

Diário da República

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19124044596

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica

• Portaria n.º 257/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19124044597

  JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Portel
• Despacho (extrato) n.º 7325/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série II de 2019-08-19 124044335
  Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
  Turnos de sábados e feriados de setembro de 2019

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 62/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962146

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

• Lei n.º 63/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962147

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho

• Lei n.º 64/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962148

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão

• Decreto-Lei n.º 111/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962149

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel

• Decreto-Lei n.º 112/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962150

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

• Declaração de Retificação n.º 37/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962152

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
  Retifica a Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho, da Justiça, Infraestruturas e Habitação, que aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA), publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 145, de 31 de julho de 2019

in DRE

Diário da República

• Despacho n.º 7231/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14 123960874
  Supremo Tribunal de Justiça
  Nomeação da juíza de direito Raquel de Sousa Lima Galvão, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como juíza assessora no Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho n.º 7232/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14 123968575
  Supremo Tribunal de Justiça
  Nomeação do juiz de direito Rui Miguel Fonseca Machado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como juiz assessor no Supremo Tribunal de Justiça

• Aviso (extrato) n.º 12951/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14 123968577
  Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
  Comarca da Guarda - despacho - turnos (feriados e fins de semana - setembro a dezembro de 2019
• Despacho (extrato) n.º 7233/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14 123968578
  Conselho Superior da Magistratura
  Cessação da comissão de serviço de secretário de inspeção do Conselho Superior da Magistratura

in DRE

Diário da República

Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930784

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.

Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930786

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada

Despacho n.º 7189/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série II de 2019-08-13 123909644

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação, em comissão de serviço, como adjunta do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros, juíza de direito Célia Isabel Bule Santos

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 254/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12123891092

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Define o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social

• Despacho n.º 7150/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série II de 2019-08-12 123895438
  Tribunal Central Administrativo Norte
  Nomeação de magistrado para informatização da jurisprudência
• Despacho n.º 7151/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série II de 2019-08-12 123895439
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação, em comissão de serviço, como adjunta do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros da juíza de direito Rosa Lima Teixeira
• Despacho (extrato) n.º 7152/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série II de 2019-08-12 123895440
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 33.º Curso Normal de Formação de Magistrados

in DRE

Diário da República

Lei n.º 57/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série I de 2019-08-07123770987

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.

Declaração n.º 48/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07 123771007

Finanças - Direção-Geral do Orçamento

Conta provisória de janeiro a junho de 2019

in DRE

Diário da República

Despacho (extrato) n.º 6974/2019 - Diário da República n.º 149/2019, Série II de 2019-08-06 123737295

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Mapa dos juízos de turno referente ao mês de setembro de 2019, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

in DRE

Diário da República

Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05123666143

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

in DRE

Diário da República

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019 - Diário da República n.º 147/2019, Série I de 2019-08-02123666112

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019 - Diário da República n.º 147/2019, Série I de 2019-08-02123666113

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030

Despacho (extrato) n.º 6900/2019 - Diário da República n.º 147/2019, Série II de 2019-08-02 123675697

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação

in DRE

Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 835/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01 123640090
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Renovação de acumulação de funções de juiz de direito
• Deliberação (extrato) n.º 836/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01 123640091
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Delegação de poderes para aprovação de mapa de férias
• Deliberação (extrato) n.º 837/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01 123640092
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Cessação de comissão permanente de serviço de juiz desembargador

in DRE