sexta-feira, dezembro 28, 2018

Diário da República

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quinta-feira, dezembro 27, 2018

Diário da República

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terça-feira, dezembro 18, 2018

Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18117428716

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana

Decreto-Lei n.º 114/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18117428717

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal

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segunda-feira, dezembro 17, 2018

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente no Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura

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sexta-feira, dezembro 14, 2018

Diário da República

  • Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, correspondente ao entendimento segundo o qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 283.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e artigo 45.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, e dos artigos 50.º e 58.º do citado Decreto-Lei n.º 433/82, igualmente aplicáveis por força do referido artigo 45.º, segundo a qual «em decisão condenatória proferida na fase administrativa de processo contraordenacional não carecem de ser indicadas as pessoas singulares representantes da pessoa coletiva infratora e responsáveis pelas infrações»
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2019), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

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terça-feira, dezembro 11, 2018

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343902

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro.

Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos na Comarca de Beja - período de janeiro a agosto de 2019

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segunda-feira, dezembro 10, 2018

Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279933

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943

Portaria n.º 315/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279935

FINANÇAS E ADJUNTO E ECONOMIA
Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas

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sexta-feira, dezembro 07, 2018

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07117279883

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil

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quinta-feira, dezembro 06, 2018

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segunda-feira, dezembro 03, 2018

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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação

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