sexta-feira, dezembro 28, 2018

Diário da República

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quinta-feira, dezembro 27, 2018

Diário da República

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terça-feira, dezembro 18, 2018

Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18117428716

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana

Decreto-Lei n.º 114/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18117428717

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal

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segunda-feira, dezembro 17, 2018

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente no Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura

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sexta-feira, dezembro 14, 2018

Diário da República

  • Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, correspondente ao entendimento segundo o qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 283.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e artigo 45.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, e dos artigos 50.º e 58.º do citado Decreto-Lei n.º 433/82, igualmente aplicáveis por força do referido artigo 45.º, segundo a qual «em decisão condenatória proferida na fase administrativa de processo contraordenacional não carecem de ser indicadas as pessoas singulares representantes da pessoa coletiva infratora e responsáveis pelas infrações»
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2019), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

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terça-feira, dezembro 11, 2018

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343902

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro.

Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos na Comarca de Beja - período de janeiro a agosto de 2019

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segunda-feira, dezembro 10, 2018

Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279933

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943

Portaria n.º 315/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279935

FINANÇAS E ADJUNTO E ECONOMIA
Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas

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sexta-feira, dezembro 07, 2018

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07117279883

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil

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quinta-feira, dezembro 06, 2018

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segunda-feira, dezembro 03, 2018

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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação

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sexta-feira, novembro 30, 2018

Diário da República

Lei n.º 65/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série I de 2018-11-30117184157

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

quinta-feira, novembro 29, 2018

Diário da República

Portaria n.º 307/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117160876

FINANÇAS E JUSTIÇA
Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

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terça-feira, novembro 27, 2018

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Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de agosto de 2019

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quinta-feira, novembro 22, 2018

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  • Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucional a norma do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de vítima ou ofendida de um crime, está interdita por anomalia psíquica, por violação do princípio da igualdade e do processo equitativo, conjugado com o princípio da proporcionalidade
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 39.º, n.º 1, 42.º, n.º 3, e 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, e do artigo 66.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo de interposição de recurso da decisão depositada na secretaria não se interrompe nem se suspende no caso de, no decurso do mesmo, o arguido apresentar junto da Ordem dos Advogados pedido de substituição do defensor que lhe fora nomeado no processo
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quarta-feira, novembro 21, 2018

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terça-feira, novembro 20, 2018

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segunda-feira, novembro 19, 2018

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sexta-feira, novembro 16, 2018

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Portaria n.º 297/2018 - Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-11-16116997464

JUSTIÇA
Procede à segunda alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto, aprovado em anexo à Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril, e alterado pela Portaria n.º 299/2013, de 11 de outubro

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Abertura de movimento judicial extraordinário

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quinta-feira, novembro 15, 2018

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quarta-feira, novembro 14, 2018

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terça-feira, novembro 13, 2018

Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13116950304

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio

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