Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343902

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro.

Despacho (extrato) n.º 11895/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345209

Tribunal Judicial da Comarca de Beja

Turnos na Comarca de Beja - período de janeiro a agosto de 2019

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279933

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943

Portaria n.º 315/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279935

FINANÇAS E ADJUNTO E ECONOMIA

Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07117279883

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil

• Despacho (extrato) n.º 11762/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série II de 2018-12-07 117279168
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. João Manuel Cabral Tavares
• Deliberação (extrato) n.º 1362/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série II de 2018-12-07 117279169
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, como Procuradora-Geral Distrital de Coimbra da procuradora-geral-adjunta, licenciada Maria José Valente de Melo Bandeira

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Diário da República

• Despacho n.º 11624/2018 - Diário da República n.º 235/2018, Série II de 2018-12-06 117251711
  Justiça - Gabinete da Ministra
  Autoriza a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça
• Despacho n.º 11625/2018 - Diário da República n.º 235/2018, Série II de 2018-12-06 117251712
  Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
  Fixa o montante da comparticipação no custo do procedimento pela apresentação de candidatura a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados, em 2019 e o montante a pagar pelos candidatos a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados por pedido de revisão de prova da fase escrita
• Aviso n.º 18073/2018 - Diário da República n.º 235/2018, Série II de 2018-12-06 117251713
  Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
  Procedimento concursal documental para celebração de contratos de prestação de serviços com auxiliares de medicina legal

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Portaria n.º 310/2018 - Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04117222794

JUSTIÇA

Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

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• Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202784

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)

• Decreto-Lei n.º 108/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202785

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom

Despacho (extrato) n.º 11528/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série II de 2018-12-03 117201904

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação

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Diário da República

Lei n.º 65/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série I de 2018-11-30117184157

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

• Despacho n.º 11471/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179555
  Tribunal Constitucional
  Designação, como Encarregado da Proteção de Dados do Tribunal Constitucional, do licenciado David Paulo Lira Caldeira
• Despacho n.º 11472/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179556
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
• Despacho (extrato) n.º 11473/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179557
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Equiparação a bolseira de juíza desembargadora
• Despacho (extrato) n.º 11474/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179558
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Manutenção da comissão de serviço do Juiz Desembargador Presidente dos tribunais administrativos e fiscais da Zona Sul, Tribunal Tributário de Lisboa e Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

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Diário da República

Portaria n.º 307/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117160876

FINANÇAS E JUSTIÇA

Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

Deliberação (extrato) n.º 1336/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série II de 2018-11-29 117159347

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

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Diário da República

Despacho (extrato) n.º 11098/2018 - Diário da República n.º 228/2018, Série II de 2018-11-27 117129500

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

Turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de agosto de 2019

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Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 486/2018 - Diário da República n.º 225/2018, Série II de 2018-11-22 117047018
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de vítima ou ofendida de um crime, está interdita por anomalia psíquica, por violação do princípio da igualdade e do processo equitativo, conjugado com o princípio da proporcionalidade
• Acórdão (extrato) n.º 487/2018 - Diário da República n.º 225/2018, Série II de 2018-11-22 117047019
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 39.º, n.º 1, 42.º, n.º 3, e 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, e do artigo 66.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo de interposição de recurso da decisão depositada na secretaria não se interrompe nem se suspende no caso de, no decurso do mesmo, o arguido apresentar junto da Ordem dos Advogados pedido de substituição do defensor que lhe fora nomeado no processo

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Diário da República

• Deliberação n.º 1271/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034480
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice Presidente
• Deliberação n.º 1272/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034481
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice Presidente ou nos Presidentes dos Tribunais da Relação
• Deliberação n.º 1273/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034482
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM nos Presidentes dos Tribunais da Relação
• Deliberação n.º 1274/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034483
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice Presidente
• Deliberação n.º 1275/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034484
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente

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Diário da República

• Despacho n.º 10757/2018 - Diário da República n.º 223/2018, Série II de 2018-11-20 117022863
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação dos membros da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP

  
  

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Diário da República

• Aviso n.º 16753/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008890
  Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
  Mapa de Turno do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, destinado a assegurar durante o ano de 2019 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional
• Despacho n.º 10690/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008891
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação do Procurador da República, Lic. Sérgio Manuel Valadas Silva Pena, como Chefe do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho n.º 10691/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008892
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação do Procurador da República, Lic. Miguel Ângelo Gomes Eugénio Carmo, como assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho n.º 10692/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008893
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação da Procuradora da República, Lic. Rosa Maria Alves Martinho Rocha, como assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho n.º 10693/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008894
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação da Procuradora da República, Lic. Maria de Lurdes Parada Gonçalves Lopes, como assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho (extrato) n.º 10694/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008895
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação do Procurador-Adjunto, Lic. Hélio Tiago Rigor Rodrigues, como assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho n.º 10695/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008896
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação do Procurador da República, Lic. Jorge Manuel Alves de Oliveira, como assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República
• Despacho n.º 10696/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008897
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação da Procuradora-Adjunta, Licenciada Inês Maria Pinheiro Robalo, como assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República

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Diário da República

Portaria n.º 297/2018 - Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-11-16116997464

JUSTIÇA

Procede à segunda alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto, aprovado em anexo à Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril, e alterado pela Portaria n.º 299/2013, de 11 de outubro

Aviso (extrato) n.º 16706/2018 - Diário da República n.º 221/2018, Série II de 2018-11-16 116997382

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Abertura de movimento judicial extraordinário

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Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 446/2018 - Diário da República n.º 220/2018, Série II de 2018-11-15 116982232
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma que determina que o pagamento das prestações, por conta do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, se inicia no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal e é devido a partir do 1.º dia do mês seguinte ao dessa decisão, não sendo exigível o pagamento de prestações vencidas, resultante da interpretação dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro
• Aviso (extrato) n.º 16626/2018 - Diário da República n.º 220/2018, Série II de 2018-11-15 116982234
• Conselho Superior da Magistratura
  Abertura do 8.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação~

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