Diário da República

• ACÓRDÃO N.º 433/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 189/2016, SÉRIE II DE 2016-09-3075450103
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.os 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado
• ACÓRDÃO N.º 430/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 189/2016, SÉRIE II DE 2016-09-3075450104
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedades sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)».

• DESPACHO (EXTRATO) N.º 11697/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 189/2016, SÉRIE II DE 2016-09-3075450108
  Tribunal da Comarca de Leiria
  Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria
• DESPACHO (EXTRATO) N.º 11698/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 189/2016, SÉRIE II DE 2016-09-3075450109
  Tribunal da Comarca de Portalegre
  Serviço de turno da comarca de Portalegre para 2017.

in DRE

Código Civil - Comemorações do Cinquentenário

Fonte: STJ

Conferência Comemorativa do 50º Aniversário do Código Civil Português

O CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS DE 1966 E A SUA CIRCUNSTÂNCIA: PASSADO, PRESENTE E FUTURO

06 e 07 de outubro no Auditório Nobre da Escola de Direito da Universidade do Minho

Realizam-se no decorrer do presente ano as comemorações dos 50 anos de vigência do Código Civil Português.

Num tempo de profundas alterações ao nível de fundamentais equilíbrios sociais, político-económicos, e mesmo éticos e morais, exige-se um novo olhar sobre aquele que é talvez o mais emblemático texto legal da ordem jurídica nacional.

O Departamento de Ciências Jurídicas Gerais da Escola de Direito da Universidade do Minho junta-se assim a estas celebrações, com o intuito de promover o debate de ideias em torno de questões juscivilísticas em que a inexorável passagem do tempo foi deixando a sua inequívoca marca. Uma marca que, não sendo necessariamente negativa, obriga a comunidade científica a uma reflexão consciente e construtiva sobre a procura de novos entendimentos do fenómeno normativo e da sua ética humanística. Nesse sentido, e no de acompanhar a celeridade dos atuais processos de vertiginosa transformação social global, vai o nosso contributo, para o qual contamos com a inestimável e generosa presença de um conjunto de alguns dos mais eminentes pensadores e juristas da atualidade.

INSCRIÇÕES:

comunica@direito.uminho.pt

Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia e limitada a

número de lugares disponíveis no auditório nobre.

Diário da República

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 960/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186/2016, SÉRIE II DE 2016-09-2775422170

Conselho Superior da Magistratura

Retificação de Despacho n.º 10395/2016 publicado no Diário da República, n.º 158, de 18 de agosto.

in DRE

Diário da República

• DESPACHO (EXTRATO) N.º 11454/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185/2016, SÉRIE II DE 2016-09-2675405186
  Conselho Superior da Magistratura
  Cessação de comissão serviço de secretário de inspeções do C. S. M.
• DESPACHO N.º 11455/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185/2016, SÉRIE II DE 2016-09-2675405187
  Conselho Superior da Magistratura
  Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura no Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura.

in DRE

Diário da República

• DESPACHO (EXTRATO) N.º 11404/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 184/2016, SÉRIE II DE 2016-09-2375389664
  Tribunal Central Administrativo Sul
  Designação de membro para grupo de trabalho responsável pelo projeto de informação de jurisprudência do TCAS
• DESPACHO (EXTRATO) N.º 11405/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 184/2016, SÉRIE II DE 2016-09-2375389665
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Subdelegação de competências no Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1461/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 184/2016, SÉRIE II DE 2016-09-2375389666
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação de comissões de serviços de magistrados do Ministério Público.

in DRE

8.ª Bienal de Jurisprudência

21. OUTUBRO 2016 a : 21. OUTUBRO 2016

ORGANIZAÇÃO

Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Centro de Estudos Judiciários

Ordem dos Advogados

COMISSÃO EXECUTIVA

Ana Rita ALFAIATE, Hélder ALMEIDA, Fernando AMARAL, Manuel CAPELO, Jorge DUARTE, Rui do CARMO, Paulo CORREIA, Luís Baía da COSTA, Paulo GUERRA, Rosa MARTINS, Alfredo Castanheira NEVES, Guilherme de OLIVEIRA, Mónica QUINTELA, Geraldo Rocha RIBEIRO, Hélder ROQUE, Paula Távora VÍTOR

Anexo	Tamanho
Cartaz 8ª Bienal de Jurisprudência.pdf	433.21 KB
Flyer 8ª Bienal de Jurisprudência.pdf	219.24 KB
Ficha de Inscrição Participantes 8ª Bienal de Jurisprudência.doc	28 KB

Fonte: Centro de Direito da Família

Diário da República

• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1456/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2016, SÉRIE II DE 2016-09-2275388794
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Alteração dos critérios de classificação das espécies de processos nos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª e 2.ª instâncias
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1457/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2016, SÉRIE II DE 2016-09-2275388795
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Provimento a título definitivo de juíza conselheira na jurisdição administrativa e fiscal
• DESPACHO (EXTRATO) N.º 11375/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2016, SÉRIE II DE 2016-09-2275388796
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentação/jubilação da procuradora-geral adjunta Lic. Clara Maria Cardoso Mesquita Ribeiro

in DRE

Diário da República

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2016, SÉRIE I DE 2016-09-2175381298

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Código de Conduta do Governo.

DESPACHO N.º 11348/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2016, SÉRIE II DE 2016-09-2175380889

Tribunal Constitucional

Nomeação da Mestre Maria Amélia Sineiro Andrade para exercer as funções de assessora no Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

in DRE

Diário da República

DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1428/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 180/2016, SÉRIE II DE 2016-09-1975353297

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Permuta de lugares entre as procuradoras-adjuntas, Lics. Inês Maria Pinheiro Robalo e Ercília Henriques Rodrigues Firmo.

in DRE

CSM- XI Encontro anual

Diário da República

• AVISO (EXTRATO) N.º 11337/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178/2016, SÉRIE II DE 2016-09-1575338403
  Tribunal da Comarca de Coimbra
  Mapa de Turnos de fins de semana e feriados
• DESPACHO N.º 11076/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178/2016, SÉRIE II DE 2016-09-1575338404
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Subdelegação de poderes do Diretor do Departamento Central de Investigação Criminal nas áreas do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo.

  
  

  in DRE

ACÓRDÃO N.º 309/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2016, SÉRIE II DE 2016-09-0875282528

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, no segmento que estabelece que a ação da impugnação da paternidade pode ser intentada pelo filho, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe.

DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1401/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2016, SÉRIE II DE 2016-09-0875282531

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Permutas de procuradores-adjuntos autorizadas por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 12 de julho de 2016.

in DRE

Conferência “Que Justiça Queremos?”

Programa aqui

Diário da República

PORTARIA N.º 244/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2016, SÉRIE I DE 2016-09-0775272772

Administração Interna

Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais.

PORTARIA N.º 246/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2016, SÉRIE I DE 2016-09-0775272774

Justiça

Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial.

in DRE

Justiça: entre o pacto e a tentação de lhe ‘partir a espinha’

"Ao convocar os dirigentes das classes profissionais da Justiça para que cheguem a um entendimento de base, de forma a pressionar os partidos e assim abrir caminho para um pacto político que transforme a Justiça numa das prioridades nacionais, o Presidente da República tocou na ferida.

De facto, foram raros os momentos, nas últimas décadas, em que dirigentes institucionais e sindicais estiveram de acordo quanto às reformas na Justiça, quando não entraram mesmo publicamente em choque. Nuns casos, isso foi aproveitado pelos partidos no poder para optarem pelo mais fácil e mais barato – ou seja, deixar tudo como estava – e, noutros, para levar medidas surreais por diante, porque até ficava bem afrontar os interesses corporativos.

Mas é preciso recordar, também, que até determinado período histórico houve consenso político, da esquerda à direita, quanto ao modelo de Justiça que se pretendia. Esse consenso só foi quebrado quando começaram a surgir os chamados processos mediáticos, no final dos anos 80 e início dos anos 90, envolvendo dirigentes políticos e figuras empresariais, até aí consideradas intocáveis.

E é preciso lembrar que ainda há 10 anos houve quem, nos bastidores políticos, prometesse abertamente ‘partir a espinha’ aos magistrados – ameaça que encontrou eco, infelizmente, entre alguns dirigentes máximos das magistraturas e da advocacia, mais interessados em preservar privilégios de classe e os seus pequenos poderes junto do poder político.

Por isso é que o acordo entre PS e PSD, em 2006, durante o governo de José Sócrates, se restringiu a aspetos pontuais e não chegou a ser um verdadeiro pacto para as reformas. Estas viriam a ser feitas no governo PSD-CDS, mas com o problema de muitas delas não terem o apoio dos operadores judiciários e, sobretudo, de não terem sido acompanhadas dos necessários meios humanos e tecnológicos.

Essas medidas custam dinheiro, claro, mas é tudo uma questão de prioridades. Quando chega a hora do Orçamento do Estado, a Justiça fica, em regra, com algumas migalhas. Enquanto isso, os bancos recebem valores astronómicos dos cofres do Estado sem que ninguém se digne explicar cabalmente ao país qual a razão e o que se propõe fazer exatamente – como se viu agora na CGD, em que se vão injetar, em três anos, 5,1 mil milhões, preferindo-se salientar a «grande vitória» que foi a aprovação em Bruxelas de um afamado plano de reestruturação, em que somos chamados a acreditar de olhos fechados. E, mais uma vez, a pagar."

Por Ana Paula Azevedo, in SOL

Abertura Ano Judicial 2016 - Discursos

Está oficialmente aberto o Ano Judicial 2016. A cerimónia que marca o início de mais um ano de trabalho para magistrados, advogados, solicitadores, oficiais de justiça e funcionários, decorreu na manhã do dia 1 de setembro no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça e foi presidida pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Além do Presidente da República, usaram da palavra no decurso da Sessão Solene o Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, a Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar, e a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

Discurso da Bastonária da Ordem dos Advogados

Discurso da Procuradora-Geral da República

Discurso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Discurso da Ministra da Justiça

Discurso do Presidente da Assembleia da República

Fonte STJ

Portal das Comarcas

http://www.tribunais.org.pt/

Diário da República

DESPACHO N.º 10786/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2016, SÉRIE II DE 2016-09-0175232318

Justiça - Gabinete da Ministra

Designa os membros da Comissão da Liberdade Religiosa.

in DRE