segunda-feira, junho 17, 2019

Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592080

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio

Portaria n.º 185/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592085

JUSTIÇA
Determina o dia 1 de setembro de 2019 para a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Alcobaça e do Juízo de Família e Menores de Leiria

in DRE

sexta-feira, junho 14, 2019

Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14122572388

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias
in DRE

quinta-feira, junho 13, 2019

CSM: Projeto de Movimento Judicial Ordinário de 2019 – Tribunais da Relação



Eventuais reclamações até as 23h:59m do dia 14 de junho de 2019.

Fonte: CSM

Diário da República

Portaria n.º 183/2019 - Diário da República n.º 112/2019, Série I de 2019-06-12122549968

DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Primeira alteração da Portaria n.º 141/2019, de 14 de maio, que procede à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2019/M - Diário da República n.º 112/2019, Série I de 2019-06-12122549970

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Recomenda ao Governo da República o regime de organização e funcionamento das casas de acolhimento de crianças e jovens e revisão do regime de execução do acolhimento familiar promovendo os apoios às famílias de acolhimento.

in DRE

quinta-feira, junho 06, 2019

Diário da República

Portaria n.º 174/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520771

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS E ADJUNTO E ECONOMIA
Regulamenta os termos da repreensão registada prevista na Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto.

in DRE

quarta-feira, junho 05, 2019

Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2019 - Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05122498959

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019 - Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05122498962

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023.

in DRE

terça-feira, junho 04, 2019

Diário da República

Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 107/2019, Série I de 2019-06-04122500804

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020

in DRE

quinta-feira, maio 30, 2019

Diário da República

Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30122446601

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro.

Tribunal de Contas
PFP n.º 692/2019 - 1.ª Secção «Fiscalização prévia de acordos de regularização de dívidas das autarquias locais previstos e regulados no artigo 83.º, n.º 1, da LOE para 2018 aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e no artigo 90.º, n.º 1, da LOE para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro»

in DRE

terça-feira, maio 28, 2019

Diário da República

Declaração n.º 7/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28122419054

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho dos Julgados de Paz.

Declaração de Retificação n.º 24/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28122419062

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Por haver divergências entre o texto final do acórdão junto aos autos, enviado electronicamente para publicação, e o texto publicado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17, procede-se à sua republicação: «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória».

Conselho Superior da Magistratura
Renovação do exercício de funções em regime de cooperação com Timor-Leste Dr. Alexandre Ferreira Baptista Coelho

in DRE

segunda-feira, maio 27, 2019

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série I de 2019-05-27122403267

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa à construção de um novo Palácio de Justiça na cidade de Beja.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que permite o agravamento da coima decorrente de contraordenação laboral em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, interpretativamente extraída do artigo 39.º, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

Conselho Superior da Magistratura
Graduação do 8.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única

in DRE

sexta-feira, maio 24, 2019

Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24122393532

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.
in DRE

quarta-feira, maio 22, 2019

Diário da República

terça-feira, maio 21, 2019

A febre legislativa de fim de mandato

"Não se compreende que reformas estruturais possam ser aprovadas no fim da legislatura, quando a legitimidade do Parlamento e do Governo está enfraquecida.(...)"

Por Prof. Dr. Luís Menezes Leitão


Texto integral do artigo aqui.

Fonte: ionline

Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21122349221

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

in DRE

segunda-feira, maio 20, 2019

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20122345228

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros.

in DRE

sexta-feira, maio 17, 2019

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 22/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17122332761

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17122332763

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»

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quarta-feira, maio 15, 2019

Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15122305208

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz.

in DRE