quinta-feira, maio 25, 2017

Diário da República

Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078025

JUSTIÇA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos

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quarta-feira, maio 24, 2017

Diário da República

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terça-feira, maio 23, 2017

Diário da República

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sexta-feira, maio 19, 2017

Diário da República

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quinta-feira, maio 18, 2017

Diário da República

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terça-feira, maio 16, 2017

Diário da República

Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16107014810

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16107014812

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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segunda-feira, maio 15, 2017

Diário da República

Portaria n.º 159/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série I de 2017-05-15107010469

FINANÇAS E JUSTIÇA
Procede à regulamentação dos cursos de formação inicial para a carreira de guarda prisional e para as categorias de chefe e de comissário prisional da carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional.

Conselho Superior da Magistratura
Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2017.

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sexta-feira, maio 12, 2017

Diário da República

Decreto n.º 15/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série I de 2017-05-12107010459

ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

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quarta-feira, maio 10, 2017

terça-feira, maio 09, 2017

Diário da República

Provedoria de Justiça
Procedimento de cooptação de dois vogais para o Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Prevenção.

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de Juízes Sociais para as causas de família e menores de Santo Tirso, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Renovação da Comissão de Serviço do Administrador Judiciário da Comarca de Santarém.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções de magistrado do Ministério Público jubilado.

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segunda-feira, maio 08, 2017

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

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sexta-feira, maio 05, 2017

Diário da República

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quarta-feira, maio 03, 2017

Diário da República

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terça-feira, maio 02, 2017

Diário da República

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sexta-feira, abril 28, 2017

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série I de 2017-04-28106946122

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 23 de fevereiro de 2017, que foi enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, na parte em que atribui natureza interpretativa ao disposto no artigo 47.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, alterado pelo decreto legislativo regional enviado para assinatura; pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 48.º-A, n.os 5 e 6, aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, pelo artigo 2.º do decreto legislativo regional enviado para assinatura; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do citado decreto legislativo regional objeto do presente pedido de fiscalização preventiva.

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