quinta-feira, janeiro 23, 2020

Diário da República

Tribunal da Relação de Évora
Designa o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora para o ano de 2020.

Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.

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terça-feira, janeiro 21, 2020

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020 - Diário da República n.º 14/2020, Série I de 2020-01-21128326623

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 215.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, na interpretação de que promovendo o Ministério Público a excecional complexidade do processo sujeito a segredo de justiça, o arguido não tem direito de aceder aos elementos de prova em que se funda a pretensão do Ministério Público mesmo que o requeira a fim de emitir pronúncia.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Maria Beatriz de Castro Tavares Monteiro Pacheco no juízo local criminal da Covilhã - Juiz 1

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sexta-feira, janeiro 17, 2020

Diário da República

Portaria n.º 9/2020 - Diário da República n.º 12/2020, Série I de 2020-01-17128114252

JUSTIÇA
Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), revogando a Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril.

Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2020), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos

Tribunal de Contas - Direção-Geral
Concurso interno para preenchimento de postos de trabalho da carreira unicategorial de auditor do corpo especial de fiscalização e controlo. Listas definitivas de candidatos admitidos e excluídos. Marcação da prova de conhecimentos

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quinta-feira, janeiro 16, 2020

Declaração n.º 1/2020 - Diário da República n.º 11/2020, Série I de 2020-01-16128144623

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições

Portaria n.º 8/2020 - Diário da República n.º 11/2020, Série I de 2020-01-16128144625

MAR
Aprova os modelos, em formato eletrónico e em suporte físico, do livrete das embarcações de recreio

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 751.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação originária, segundo a qual, ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora do imóvel que seja habitação própria permanente do executado e sua família, mesmo que esse imóvel não tenha sido dado em garantia para o pagamento da dívida exequenda, quando esteja em causa uma dívida superior a metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de dezoito meses
  • Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos
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quarta-feira, janeiro 15, 2020

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2020 - Diário da República n.º 10/2020, Série I de 2020-01-15128113533

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento da Assembleia da República para 2020

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Retificação da lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de dezembro de 2018

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terça-feira, janeiro 14, 2020

Diário da República

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segunda-feira, janeiro 13, 2020

Diário da República

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sexta-feira, janeiro 10, 2020

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quinta-feira, janeiro 09, 2020

Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09127899795

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o direito real de habitação duradoura

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segunda-feira, janeiro 06, 2020

Diário da República

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sexta-feira, janeiro 03, 2020

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2020 - Diário da República n.º 2/2020, Série I de 2020-01-03127728179

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.

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quinta-feira, janeiro 02, 2020

Diário da República

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sexta-feira, dezembro 27, 2019

Diário da República

Portaria n.º 409/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27127582898

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Declaração de Retificação n.º 61/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27127582900

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, Proc. n.º 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2019

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quinta-feira, dezembro 26, 2019

Diário da República

Portaria n.º 408/2019 - Diário da República n.º 248/2019, Série I de 2019-12-26127535221

JUSTIÇA
Fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária, revogando a Portaria n.º 306/2009, de 25 de março.
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