Diário da República

Portaria n.º 283/2018 - Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19116734771

JUSTIÇA

Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio, e os Anexos I e II da referida Portaria e define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho

Despacho (extrato) n.º 9823/2018 - Diário da República n.º 202/2018, Série II de 2018-10-19 116734402

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Turnos de sábados e feriados de outubro de 2018 a janeiro de 2019

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Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 1156/2018 - Diário da República n.º 201/2018, Série II de 2018-10-18 116716746

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Alteração e renumeração da definição das espécies de processos no Supremo Tribunal Administrativo

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Diário da República

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018 - Diário da República n.º 200/2018, Série I de 2018-10-17116698945

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018 - Diário da República n.º 200/2018, Série I de 2018-10-17116698946

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em sessão plenária do dia 5 de julho de 2018, que foi enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional, na parte em que, modificando a redação do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 10 de março, prevê seja aditado aos direitos definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, o direito às tarifas sociais na água, de forma direta e inegável, relativamente aos bombeiros no quadro de ativos da Região Autónoma da Madeira

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Diário da República

Portaria n.º 279/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696179

JUSTIÇA

Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2018/A - Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696181

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Estudo sobre violência doméstica e de género na Região Autónoma dos Açores

• Despacho n.º 9681/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série II de 2018-10-16 116695196
  Supremo Tribunal de Justiça
  Recondução dos membros do Gabinete de Apoio
• Despacho n.º 9682/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série II de 2018-10-16 116695197
  Supremo Tribunal de Justiça
  Nomeação do Juiz de Direito João Paulo Marques Pereira Vasconcelos Raposo para o cargo de chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

• Despacho (extrato) n.º 9683/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série II de 2018-10-16 116695198
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação de exercício de funções de secretária pessoal
• Parecer n.º 3/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série II de 2018-10-16 116695199
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Interpretação/modificação de contrato de concessão exploração de jogos de fortuna ou azar

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673878

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302

Decreto-Lei n.º 81/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673881

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária

Deliberação (extrato) n.º 1133/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série II de 2018-10-15 116667181

Conselho Superior da Magistratura

Reclassificação no âmbito do 7.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

Despacho (extrato) n.º 9643/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série II de 2018-10-15 116667183

• Conselho Superior da Magistratura
  Cessação da nomeação de secretário de inspeção do Conselho Superior da Magistratura
• Despacho (extrato) n.º 9644/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série II de 2018-10-15 116667184
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação por limite de idade do Juiz de Direito Dr. José Joaquim Gomes da Costa Carneiro

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Diário da República

Despacho (extrato) n.º 9577/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série II de 2018-10-12 116656083

Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre

Serviço de turno de janeiro a dezembro de 2019

• Despacho (extrato) n.º 9579/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série II de 2018-10-12 116656085
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada - Juiz 1, da Juíza de Direito Dr.ª Andreia Sofia Veríssimo Negrais de Pinho
• Deliberação (extrato) n.º 1118/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série II de 2018-10-12 116656086
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Graduação no Concurso para as Secções de Contencioso Tributário dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
• Deliberação (extrato) n.º 1119/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série II de 2018-10-12 116656087
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Licença sem vencimento por 59 dias de juiz desembargador
• Deliberação (extrato) n.º 1120/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série II de 2018-10-12 116656088
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Desligamento do serviço para efeitos de aposentação/jubilação de juiz desembargador
• Deliberação (extrato) n.º 1121/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série II de 2018-10-12 116656089
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Renovação da acumulação de funções de juiz de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
• Deliberação (extrato) n.º 1122/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série II de 2018-10-12 116656090
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Graduação no Concurso para as Secções de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
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Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 379/2018 - Diário da República n.º 196/2018, Série II de 2018-10-11 116640590
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, o n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros
• Acórdão (extrato) n.º 417/2018 - Diário da República n.º 196/2018, Série II de 2018-10-11 116640591
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a interpretação normativa que permite ao Tribunal da Relação, por força da conjugação do disposto nos artigos 427.º, 428.º e 431.º, alínea b), do Código de Processo Penal, a modificação da decisão do tribunal de júri sobre a matéria de facto, quando esta decisão seja impugnada nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do mesmo diploma
• Declaração de Retificação n.º 739/2018 - Diário da República n.º 196/2018, Série II de 2018-10-11 116640592
  Conselho Superior da Magistratura
  Retificação da deliberação (extrato) n.º 978/2018, de 31 de agosto de 2018

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Diário da República

Despacho (extrato) n.º 9455/2018 - Diário da República n.º 195/2018, Série II de 2018-10-10 116624073

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. António Silva Henriques Gaspar

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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 33/2018 - Diário da República n.º 194/2018, Série I de 2018-10-09116623983

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018

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Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 1091/2018 - Diário da República n.º 193/2018, Série II de 2018-10-08 116607522

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções junto do Supremo Tribunal de Justiça de magistrado do Ministério Público

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Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 10/2018 - Diário da República n.º 191/2018, Série I de 2018-10-03116587910

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

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Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 378/2018 - Diário da República n.º 190/2018, Série II de 2018-10-02 116547965

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000; revoga o Acórdão n.º 250/17

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Diário da República

• Declaração n.º 38/2018 - Diário da República n.º 188/2018, Série II de 2018-09-28 116536742
  Supremo Tribunal de Justiça
  Eleição do Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra para Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 1055/2018 - Diário da República n.º 188/2018, Série II de 2018-09-28 116536743
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Cessação de funções de procurador-geral-adjunto jubilado
• Deliberação (extrato) n.º 1056/2018 - Diário da República n.º 188/2018, Série II de 2018-09-28 116536744
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Exoneração de magistrada do Ministério Público

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Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 9120/2018 - Diário da República n.º 187/2018, Série II de 2018-09-27 116524491
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Juiz Conselheiro Jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 1048/2018 - Diário da República n.º 187/2018, Série II de 2018-09-27 116524492
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público

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Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 327/2018 - Diário da República n.º 184/2018, Série II de 2018-09-24 116469518
  Tribunal Constitucional
  Interpreta o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, em consonância com o n.º 5 do mesmo artigo, em conformidade com princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.os 1 e 4, da Constituição, no sentido de que o despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ação nele previsto não é automático, sendo o seu requerimento livremente apreciado pelo juiz, pelo que, nos casos em que na ação de despejo persista controvérsia quanto à existência ou exigibilidade do próprio dever de pagamento de renda, o réu não deve ser impedido de exercer o contraditório mediante a utilização dos correspondentes meios de defesa
• Acórdão (extrato) n.º 331/2018 - Diário da República n.º 184/2018, Série II de 2018-09-24 116469519
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 220.º, 289.º e 1069.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o arrendatário de prédio expropriado por utilidade pública não tem direito a indemnização, quando o contrato de arrendamento padeça de nulidade decorrente de não ter sido observada a forma escrita imposta por lei
• Despacho n.º 8971/2018 - Diário da República n.º 184/2018, Série II de 2018-09-24 116469522
  Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
  Delegação de Competências
• Despacho n.º 8972/2018 - Diário da República n.º 184/2018, Série II de 2018-09-24 116469523
  Tribunal Judicial da Comarca do Porto
  Delegação de poderes nos Secretários de Justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto
• Despacho (extrato) n.º 8973/2018 - Diário da República n.º 184/2018, Série II de 2018-09-24 116469524
  Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
  Mapa dos juízos de turno referente ao período de 1 de outubro de 2018 a 31 de agosto de 2019, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
• Deliberação (extrato) n.º 1031/2018 - Diário da República n.º 184/2018, Série II de 2018-09-24 116469525
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Cessação de comissão de serviço e colocação na Procuradoria-Geral Distrital do Porto de Magistrado do Ministério Público
• Deliberação (extrato) n.º 1032/2018 - Diário da República n.º 184/2018, Série II de 2018-09-24 116469526
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, como diretor do DIAP do Porto
• in DRE