sexta-feira, maio 17, 2019

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 22/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17122332761

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17122332763

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»

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quarta-feira, maio 15, 2019

Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15122305208

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz.

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terça-feira, maio 14, 2019

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), conjugada com o n.º 1 do artigo 671.º, ambos do Código de Processo Civil, conducente ao sentido de que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, não é admissível quando não se verifiquem os requisitos do artigo 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil

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segunda-feira, maio 13, 2019

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13122286666

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período

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sexta-feira, maio 10, 2019

Diário da República

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quinta-feira, maio 09, 2019

"Quando quiserem bater não esqueçam isto"


É muito fácil despejar uma montanha de papel em cima do juiz e depois ficar à espera de que cometa uma falha qualquer para o abater.(...)


Leia o teor integral do artigo de opinião de Manuel Soares aqui.

Fonte: Público

segunda-feira, maio 06, 2019

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 - Diário da República n.º 86/2019, Série I de 2019-05-06122229620

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica

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sexta-feira, maio 03, 2019

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para a manutenção de funções de procurador-geral-adjunto jubilado

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quinta-feira, maio 02, 2019

Diário da República

Portaria n.º 126/2019 - Diário da República n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02122202594

FINANÇAS
Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para a manutenção do exercício de funções de procuradores-gerais adjuntos jubilados

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terça-feira, abril 30, 2019

segunda-feira, abril 29, 2019

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Convocatória, por instrutor do processo disciplinar, de docente em férias para realização de diligência processual

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terça-feira, abril 23, 2019

Diário da República

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Substituição do Sr. Administrador Judiciário

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segunda-feira, abril 22, 2019

Diário da República

Portaria n.º 120/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22122145255

ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprovação dos novos modelos dos cadernos eleitorais constantes dos anexos I a V da presente Portaria

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quinta-feira, abril 18, 2019

Diário da República

Portaria n.º 118/2019 - Diário da República n.º 77/2019, Série I de 2019-04-18122142341

FINANÇAS E JUSTIÇA
Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pela Portaria n.º 93/2017, de 6 de março, com as alterações resultantes da Declaração de Retificação n.º 10/2017

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