domingo, fevereiro 19, 2017

sexta-feira, fevereiro 17, 2017

Diário da República

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de competências nos Presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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quarta-feira, fevereiro 15, 2017

terça-feira, fevereiro 14, 2017

Diário da República

FINANÇAS
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

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segunda-feira, fevereiro 13, 2017

Diário da República

MAR
Décima segunda alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, terceira alteração da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, e segunda alteração da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril.

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sábado, fevereiro 11, 2017

quinta-feira, fevereiro 09, 2017

Diário da República

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terça-feira, fevereiro 07, 2017

Diário da República

JUSTIÇA
Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.

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quinta-feira, fevereiro 02, 2017

Diário da República

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos.

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quarta-feira, fevereiro 01, 2017

Diário da República

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terça-feira, janeiro 31, 2017

Juízes portugueses em Timor-Leste não devem ter titularidade de processos - Governo

A secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação portuguesa excluiu hoje a possibilidade de Portugal destacar em Timor-Leste magistrados que assumam a titularidade de processos, devendo ficar limitados a programas de formação e fortalecimento do setor judicial.

Teor integral da notícia aqui.

Fonte: Lusa

Diário da República

JUSTIÇA
Aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço para efeitos de jubilação de juiz conselheiro.

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segunda-feira, janeiro 30, 2017

Diário da República

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação e nomeação de juízes de direito jubilados em comissão de serviço.

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quinta-feira, janeiro 26, 2017

Diário da República

ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

Tribunal da Comarca de Lisboa Norte
Nomeio para desempenhar as funções de Administradora judiciária, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, a candidata Maria Augusta Rodrigues Medeiros, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017.

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quarta-feira, janeiro 25, 2017

Diário da República

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