Diário da República

Declaração de Retificação n.º 22/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17122332761

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17122332763

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»

• Deliberação (extrato) n.º 595/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17 122313660
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 596/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17 122313661
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, para o Quadro Complementar de Évora
• Deliberação (extrato) n.º 597/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17 122313662
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Cessação de funções no Quadro Complementar de Évora

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15122305208

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz.

• Acórdão (extrato) n.º 208/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série II de 2019-05-15 122305458
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma que permite a aposição de um período experimental de 180 dias no contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para desempenhar funções de enfermeiro, num hospital sob a forma de entidade pública empresarial, integrado no Serviço Nacional de Saúde, decorrente do artigo 112.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho
• Aviso (extrato) n.º 8377/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série II de 2019-05-15 122305459
  Conselho Superior da Magistratura
  Aviso de abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2019.

in DRE

Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 159/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série II de 2019-05-14 122293288

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), conjugada com o n.º 1 do artigo 671.º, ambos do Código de Processo Civil, conducente ao sentido de que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, não é admissível quando não se verifiquem os requisitos do artigo 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil

in DRE

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13122286666

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período

in DRE

Diário da República

• Portaria n.º 134/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10122279879

  FINANÇAS E JUSTIÇA
  Regulamenta os procedimentos concursais para ingresso nas carreiras de registos

• Portaria n.º 135/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10122279880

  JUSTIÇA
  Regulamenta a formação profissional inicial específica desenvolvida em fase anterior ao ingresso na carreira de conservador de registos e no ingresso na carreira de oficial de registos, bem como a formação profissional contínua dos conservadores de registos e dos oficiais de registos em exercício de funções
• Aviso (extrato) n.º 8135/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série II de 2019-05-10 122278174
  Conselho Superior da Magistratura
  Alterações de posicionamento remuneratório

in DRE

"Quando quiserem bater não esqueçam isto"

É muito fácil despejar uma montanha de papel em cima do juiz e depois ficar à espera de que cometa uma falha qualquer para o abater.(...)

Leia o teor integral do artigo de opinião de Manuel Soares aqui.

Fonte: Público

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 - Diário da República n.º 86/2019, Série I de 2019-05-06122229620

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 31/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03122217197

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos

• Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03122217198

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho

• Deliberação (extrato) n.º 495/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03 122216881
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Juiz Conselheiro Jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho (extrato) n.º 4542/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03 122216882
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo central cível e criminal de Beja - Juiz 1, da Juíza de Direito Dr.ª Maria das Mercês Parreira Cabral Cruz Nascimento
• 
  

Deliberação (extrato) n.º 496/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03 122216884

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para a manutenção de funções de procurador-geral-adjunto jubilado

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 126/2019 - Diário da República n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02122202594

FINANÇAS

Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

Deliberação (extrato) n.º 491/2019 - Diário da República n.º 84/2019, Série II de 2019-05-02 122202228

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para a manutenção do exercício de funções de procuradores-gerais adjuntos jubilados

in DRE

Diário da República

Aviso n.º 7484/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série II de 2019-04-30 122191143

Conselho Superior da Magistratura

Resultado final do processo eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura

in DRE

Diário da República

Parecer n.º 35/2017 - Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29 122184086

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Convocatória, por instrutor do processo disciplinar, de docente em férias para realização de diligência processual

in DRE

Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 469/2019 - Diário da República n.º 80/2019, Série II de 2019-04-24 122164332

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151045

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

• Lei n.º 30/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151046

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
• 
  

Despacho n.º 4287/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série II de 2019-04-23 122157427

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Substituição do Sr. Administrador Judiciário

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 120/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22122145255

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Aprovação dos novos modelos dos cadernos eleitorais constantes dos anexos I a V da presente Portaria

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 118/2019 - Diário da República n.º 77/2019, Série I de 2019-04-18122142341

FINANÇAS E JUSTIÇA

Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pela Portaria n.º 93/2017, de 6 de março, com as alterações resultantes da Declaração de Retificação n.º 10/2017

in DRE