Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
in DRE
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.
Retifica as assinaturas do Acórdão n.º 299/2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020.
Apresentação de modelo obrigatório de declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos para todos os magistrados do Ministério Público
Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do Ministério Público
Procede-se à segunda alteração da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana.
Nomeação, em comissão de serviço, de juíza desembargadora para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
in DRE
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro
Acórdão (extrato) n.º 424/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série II de 2020-09-18 143189092
Julga inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores
Turnos de sábados e feriados (setembro de 2020 a agosto de 2021)
in DRE
Regulamento da Comissão Permanente
Despacho n.º 8918/2020 - Diário da República n.º 182/2020, Série II de 2020-09-17 143067414
Aprova o Código de Conduta dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas
in DRE
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
in DRE
Despacho n.º 8858/2020 - Diário da República n.º 180/2020, Série II de 2020-09-15 142736569
Renovação extraordinária da comissão de serviço da administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.
in DRE
Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento
Nomeação da juíza de direito Dr.ª Mariana Gonçalves Coimbra e Silva Piçarra para exercer funções de assessora do Gabinete dos Juízes
Delegação de poderes do juiz presidente Dr. Paulo Filipe Ferreira Carvalho
Mapa de turnos da Comarca de Coimbra
in DRE
Despacho n.º 8629/2020 - Diário da República n.º 175/2020, Série II de 2020-09-08 142229166
Divulga o mapa da secção de turno que vigorará na Comarca do Porto, para realização do serviço urgente de 1 de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021
in DRE
Aviso n.º 13229/2020 - Diário da República n.º 174/2020, Série II de 2020-09-07 142112354
Eleições de vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - lista única
in DRE
Eleição da presidente do Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação e colocação de juízes nos Tribunais Centrais Administrativos
Movimento judicial ordinário de 2020
Desligamento de juiz conselheiro para efeitos de aposentação/jubilação
Nomeação de secretário de inspeção para o Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspeção
Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral regional de Lisboa
