Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 - Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21125515884

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, por violação do disposto no artigo 34.º, n.º 4, da Constituição, no que diz respeito ao acesso aos dados de tráfego que envolvem comunicação intersubjetiva, e por violação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, todos da Constituição, no que se refere ao acesso a dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva

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Diário da República

Lei n.º 123/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468543

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468550

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: a) na parte em que reintroduz o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.º 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumeração simultaneamente efetuada; e, em consequência, b) na parte em que, através do aditamento do n.º 15, alínea j), ao artigo 8.º da citada Lei, prevê que os termos da revogação do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a).

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• Portaria n.º 374/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371469

  ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371470

  SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
  Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta (cf. A nova redação do artigo 605.º do Código de Processo Civil). Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento em sede de impugnação judicial se, como no caso dos autos, a inquirição de testemunhas ocorreu antes de 2013 e antes da entrada em vigor daquela alteração ao Código de Processo Civil. Tendo a recolha da prova em sede tributária sido efetuada antes da referida alteração da lei processual civil é admissível, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, que o juiz que elaborou a sentença não seja o mesmo que procedeu à inquirição de testemunhas, não ocorrendo, como tal, nulidade que possa influir no exame ou na decisão da causa
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Portaria n.º 372/2019 - Diário da República n.º 198/2019, Série I de 2019-10-15125290655

FINANÇAS E JUSTIÇA

Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de 1.ª instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pelas Portarias n.os 93/2017, de 6 de março, e 118/2019, de 18 de abril

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Diário da República

• Portaria n.º 366/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10125179226

  FINANÇAS E JUSTIÇA
  Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro

• Portaria n.º 367/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10125179227

  JUSTIÇA
  Aplica ao exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 52.º-A e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, o regulamento do curso de formação específico aprovado pela Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro
• Despacho n.º 9137/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série II de 2019-10-10 125193289
  Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
  Subdelegação de competências nos secretários de justiça

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Diário da República

• Portaria n.º 356/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08125085417

  FINANÇAS E JUSTIÇA
  Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

• Portaria n.º 357/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08125085418

  JUSTIÇA E EDUCAÇÃO
  Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação

• Portaria n.º 358/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08125085419

  JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões
• Acórdão (extrato) n.º 386/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08 125096417
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 692.º, n.os 1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição - proferido em conferência, constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido -, definitivo nas instâncias
• Acórdão (extrato) n.º 387/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08 125096418
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma que defere ao Ministério Público a competência para autorizar, ordenar ou validar a apreensão de objetos que constituam o lucro, o preço ou a recompensa do crime, constante do artigo 178.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal e fixa o efeito suspensivo do recurso
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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 49/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04125060274

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais»

• Portaria n.º 347/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04125069177

  JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

• Portaria n.º 348/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04125069178

  JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção
• Declaração n.º 77/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série II de 2019-10-04 125068580
  Supremo Tribunal Administrativo
  Eleição da juíza conselheira Dulce Manuel da Conceição Neto como Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

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Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 394/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03 125058363

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante

• Deliberação (extrato) n.º 1021/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03 125058368
  Conselho Superior da Magistratura
  Prorrogação do exercício de funções de juiz conselheiro jubilado no Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 1022/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03 125058369
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal
• Despacho (extrato) n.º 8773/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03 125058370
  Conselho Superior da Magistratura
  Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz presidente da Comarca de Santarém
• Deliberação (extrato) n.º 1023/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03 125058371
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público
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Diário da República

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040766

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040767

  SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
  Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02125040768

  SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
  Acórdão do STA de 04-07-2019, no Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL n.º 59/99, de 2 de Março, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto relativo às fundações recai sobre o dono da obra.»
• Despacho (extrato) n.º 8734/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série II de 2019-10-02 125046947
  Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
  Turnos de sábados e feriados - outubro de 2019 a agosto de 2020

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Diário da República

Declaração n.º 9/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028199

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Renúncia e substituição de vogal efetivo no Conselho Superior da Magistratura.

• Portaria n.º 341/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028210

  JUSTIÇA
  Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais

• Portaria n.º 342/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028211

  JUSTIÇA
  Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz

Declaração n.º 72/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01 125031307

Supremo Tribunal de Justiça

Eleição do juiz conselheiro Olindo dos Santos Geraldes como Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Despacho (extrato) n.º 8685/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01 125031310

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Desligamento do serviço de juiz conselheiro para efeitos de aposentação/jubilação

Parecer n.º 28/2017 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01 125031318

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado

Deliberação (extrato) n.º 1009-A/2019 - Diário da República n.º 188/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-10-01 125030920

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para o exercício de funções para magistrada do Ministério Público jubilada

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Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 1003/2019 - Diário da República n.º 187/2019, Série II de 2019-09-30 125014371
  Conselho Superior da Magistratura
  Prorrogação de licença sem remuneração da Dr.ª Paula Mercês Manso Leitão da Silva Verdelho
• Despacho (extrato) n.º 8628/2019 - Diário da República n.º 187/2019, Série II de 2019-09-30 125014372
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Vinício Augusto Pereira Ribeiro

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Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 994/2019 - Diário da República n.º 186/2019, Série II de 2019-09-27 125008734

Conselho Superior da Magistratura

Regraduação no âmbito do 8.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

• Deliberação (extrato) n.º 995/2019 - Diário da República n.º 186/2019, Série II de 2019-09-27 125008736
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, como auditor jurídico para os Ministérios da Defesa Nacional e Administração Interna
• Deliberação (extrato) n.º 996/2019 - Diário da República n.º 186/2019, Série II de 2019-09-27 125008737
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal Administrativo
• Despacho (extrato) n.º 8585/2019 - Diário da República n.º 186/2019, Série II de 2019-09-27 125008738
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Cessação de funções da Lic. Margarida Maria Dias Pereira Lopes Bastos, Procuradora-Geral-Adjunta no Supremo Tribunal Administrativo

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 - Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002935

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.»

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Diário da República

Lei n.º 121/2019 - Diário da República n.º 184/2019, Série I de 2019-09-25124981336

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto

Resolução da Assembleia da República n.º 212/2019 - Diário da República n.º 184/2019, Série I de 2019-09-25124981338

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça.

Despacho (extrato) n.º 8492/2019 - Diário da República n.º 184/2019, Série II de 2019-09-25 124981039

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de outubro de 2019 a 31 de agosto de 2020, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

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Diário da República

Portaria n.º 330/2019 - Diário da República n.º 183/2019, Série I de 2019-09-24124952004

JUSTIÇA

Fixa o quadro dos Procuradores-Gerais Adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República nos Tribunais Superiores e o quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e revoga a Portaria n.º 265/99, de 12 de abril

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