Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 524/2023

Tribunal Constitucional

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, aprovado pela Assembleia da República em 19 de julho de 2023, que procede à clarificação do regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece os prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se realiza em actos reiterados, o momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para aferir a existência da relação de concurso de conhecimento superveniente prevista no artigo 78.º do Código Penal é o da prática do último acto típico

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Declaração de Retificação n.º 21/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto - completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal

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 Despacho n.º 9521/2023

Tribunal da Relação de Évora

Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.

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 Aviso n.º 17601/2023

Tribunal Judicial da Comarca de Bragança

Mapa de turnos (2022-2023) do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança

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Portaria n.º 279/2023

FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Define o capital mínimo e as demais condições mínimas do seguro de responsabilidade civil perante terceiros previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e o limite do direito de regresso do Estado, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro

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Lei n.º 55/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

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 Parecer (extrato) n.º 5/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Prorrogação do contrato de concessão para a conceção, projeto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena (Lisnave)

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Lei n.º 54/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária

 Aviso (extrato) n.º 16704/2023

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

Mapa de turnos da Comarca de Coimbra

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 Deliberação (extrato) n.º 841/2023

Conselho Superior da Magistratura

Movimento judicial ordinário de 2023

Despacho (extrato) n.º 8896/2023

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em comissão de serviço do secretário de inspeção Júlio Costa Marinho

Despacho (extrato) n.º 8897/2023

Conselho Superior da Magistratura

Permuta de lugares entre as juízas de direito Ana Catarina Duque Monteiro Peixoto Vítor e Helena Maria Fernandes Amaro

Despacho (extrato) n.º 8898/2023

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juízes de direito, a título definitivo, nos Tribunais Administrativos e Fiscais

Despacho (extrato) n.º 8899/2023

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juízes de direito, em regime de estágio, nos Tribunais Administrativos e Fiscais

Deliberação (extrato) n.º 842/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para os Supremos Tribunais, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023

Deliberação (extrato) n.º 843/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação e colocação como procuradores da República, auxiliares - 1.ª nomeação, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023

Deliberação (extrato) n.º 844/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de procuradores da República para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023

Deliberação (extrato) n.º 845/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de procuradores da República para os Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais e SEIVD, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023

Deliberação (extrato) n.º 846/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de vogal para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Deliberação (extrato) n.º 847/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público - 2023

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Portaria n.º 272/2023

JUSTIÇA

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada

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Lei n.º 51/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

Declaração n.º 5/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Designação de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

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Decreto-Lei n.º 72/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral

Decreto-Lei n.º 73/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

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Lei n.º 48/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho

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