Diário da República

Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17124750731

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 185/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16124716441

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução.

Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16124716448

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

• Despacho n.º 8171/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série II de 2019-09-16 124708437
  Tribunal Judicial da Comarca do Porto
  Delegação de poderes em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto
• Deliberação (extrato) n.º 947/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série II de 2019-09-16 124708438
  Conselho Superior da Magistratura
  Prorrogação da comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura do Dr. Manuel José Aguiar Pereira
• Deliberação (extrato) n.º 948/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série II de 2019-09-16 124708439
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura do Dr. Artur Manuel da Silva Oliveira
• Despacho (extrato) n.º 8172/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série II de 2019-09-16 124708440
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de secretário de inspeção para o CSM
• Despacho n.º 8173/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série II de 2019-09-16 124708441
  Conselho Superior da Magistratura
  Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura
• Despacho n.º 8174/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série II de 2019-09-16 124708442
  Conselho Superior da Magistratura
  Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz presidente da Comarca de Leiria

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Diário da República

• Lei Orgânica n.º 4/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680587

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

• Lei n.º 116/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680588

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

• Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680589

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.

• Resolução da Assembleia da República n.º 181/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680591

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional.

• • Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680594

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
    Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária

    
    

  • Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680595

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
    Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal

    
    

  • in DRE

Diário da República

• Lei n.º 114/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12124642985

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

• Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12124642986

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu
• Deliberação (extrato) n.º 940/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série II de 2019-09-12 124642689
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 941/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série II de 2019-09-12 124642690
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como inspetor judicial no CSM do Dr. António José da Ascensão Ramos
• in DRE

Diário da República

Lei n.º 113/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11124609256

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.

Portaria n.º 300/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11124609264

FINANÇAS E JUSTIÇA

Fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Despacho n.º 8051/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série II de 2019-09-11 124609205

Supremo Tribunal de Justiça

Designação da Juíza de Direito Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes como Adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

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Diário da República

• Lei n.º 111/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10124572524

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

• Lei n.º 112/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10124572525

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
• Despacho (extrato) n.º 8007/2019 - Diário da República n.º 173/2019, Série II de 2019-09-10 124573210
  Conselho Superior da Magistratura
  Regresso à jurisdição comum do juiz desembargador Dr. António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos

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Diário da República

Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539902

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

Lei n.º 110/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539905

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março

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Diário da República

• Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500714

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

• Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500715

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

• Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500716

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

• Lei n.º 103/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500717

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

• Lei n.º 104/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500718

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março

• Lei n.º 105/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500719

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

• Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500720

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto

• Decreto-Lei n.º 134/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500724

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

• Decreto-Lei n.º 136/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500726

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência

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Diário da República

Despacho n.º 7847/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série II de 2019-09-05 124448869

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

Delegação de competências

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Diário da República

• Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417103

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

• Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417104

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos

• Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417105

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)

• Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417106

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

• Lei n.º 94/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417107

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

• Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417108

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

• Lei n.º 96/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417109

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

• Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417110

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária

• Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417111

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
• Acórdão (extrato) n.º 365/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série II de 2019-09-04 124416224
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, com o previsto no artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, no sentido de que a data que releva para determinar o tribunal competente em razão da matéria é a da apresentação a juízo do processo de impugnação de coima pelo Ministério Público

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Diário da República

• Lei Orgânica n.º 3/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392054

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Lei das infraestruturas militares

• Lei n.º 83/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392055

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Lei de bases da habitação

• Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392056

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

• Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392057

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

Lei n.º 88/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392060

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

Decreto-Lei n.º 133/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392062

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância

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  Portaria n.º 287/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392065

  FINANÇAS E JUSTIÇA
  Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março
• Acórdão (extrato) n.º 366/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03 124381961
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
• Despacho (extrato) n.º 7772/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03 124381962
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto
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Diário da República

• Lei n.º 70/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346821

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regula o exercício da profissão de criminólogo

• Lei n.º 71/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346822

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

• Lei n.º 78/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346829

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos

• Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346830

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

• Lei n.º 80/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346831

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

• Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346833

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
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