quinta-feira, abril 27, 2017

quarta-feira, abril 26, 2017

Diário da República

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segunda-feira, abril 24, 2017

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série I de 2017-04-24106923188

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2016.

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sexta-feira, abril 21, 2017

Diário da República

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série I de 2017-04-21106912578

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto.

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quinta-feira, abril 20, 2017

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. António da Silva Gonçalves.

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quarta-feira, abril 19, 2017

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Lino José Batista Rodrigues Ribeiro e Dr. João Manuel Cabral Tavares.

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segunda-feira, abril 17, 2017

Diário da República

Lei n.º 11/2017 - Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17106886578

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.

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terça-feira, abril 11, 2017

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11106861728

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada.

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sexta-feira, abril 07, 2017

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844790

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada.

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 25.º, n.º 2, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação de terreno integrado na RAN e/ou na REN, com aptidão edificativa segundo os elementos objetivos definidos no n.º 2 do artigo 25.º, deve ser calculado de acordo com os critérios definidos no artigo 27.º, e não de acordo com o critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º, todos do referido Código
  • Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.
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quarta-feira, abril 05, 2017

Sindicato dos Funcionários Judiciais denunciam situações de ‘bullying’

De acordo com a entidade que representa os trabalhadores, os casos de bullying no local de trabalho devem-se à recusa na transferência de tribunal.

Teor integral da notícia aqui.

Fonte: Jornal Económico

Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/2017 - Diário da República n.º 68/2017, Série I de 2017-04-05106829419

JUSTIÇA
Procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.

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sexta-feira, março 31, 2017

Diário da República

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quarta-feira, março 29, 2017

Diário da República

Tribunal de Contas
Nomeação do Senhor Juiz Conselheiro Jubilado José de Castro de Mira Mendes para o exercício de funções no Tribunal de Contas.

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segunda-feira, março 27, 2017

Diário da República

Declaração n.º 2/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série I de 2017-03-27106657698

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como Secretário de Inspeção no CSM - Fernando Gonçalves Dias.

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sexta-feira, março 24, 2017

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24106654347

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo.

Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24106654349

JUSTIÇA
Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
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