Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 140/2018 - Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22115561638

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial

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Diário da República

Despacho n.º 6077/2018 - Diário da República n.º 118/2018, Série II de 2018-06-21 115556473

Tribunal de Contas

Nomeação de Juíza Conselheira para o Tribunal de Contas

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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19115536003

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021

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Projeto de Movimento Judicial Ordinário 2018 – Tribunais da Relação

Projeto de Movimento Judicial Ordinário 2018 – Tribunais da Relação

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Fonte: CSM

Diário da República

• Declaração de Retificação n.º 17/2018 - Diário da República n.º 115/2018, Série I de 2018-06-18115524261

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Declaração de Retificação à Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, «Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)»

• Decreto-Lei n.º 43/2018 - Diário da República n.º 115/2018, Série I de 2018-06-18115524262

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos

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Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 244/2018 - Diário da República n.º 114/2018, Série II de 2018-06-15 115522764
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma que considera os pedidos de revisão oficiosa equivalentes às situações em que existiu «recurso à via administrativa nos termos dos artigos 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário», para efeito da interpretação da alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março, encontrando-se tais situações, por isso, abrangidas pela jurisdição dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa)
• Aviso n.º 8072/2018 - Diário da República n.º 114/2018, Série II de 2018-06-15 115522765
  Tribunal de Contas
  Lista de classificação e graduação final relativa ao concurso curricular para recrutamento de um Juiz Conselheiro para a Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas
• Despacho (extrato) n.º 5899/2018 - Diário da República n.º 114/2018, Série II de 2018-06-15 115522767
  Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
  Turnos de sábados e feriados
• Despacho (extrato) n.º 5900/2018 - Diário da República n.º 114/2018, Série II de 2018-06-15 115522768
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo de execução de Montemor-o-Novo - Juiz 1, da Juíza de Direito Dr.ª Elisabete Nogueira
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2018 - Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12115502167

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa

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Diário da República

• Despacho n.º 5759/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série II de 2018-06-11 115483074
  Supremo Tribunal Administrativo
  Designação do Encarregado da Proteção de Dados
• Parecer n.º 6/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série II de 2018-06-11 115487375
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Tarifa social do gás natural

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Diário da República

Portaria n.º 166/2018 - Diário da República n.º 110/2018, Série I de 2018-06-08115475702

FINANÇAS

Portaria que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017

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Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07115460929

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

Deliberação (extrato) n.º 671/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série II de 2018-06-07 115468219

Conselho Superior da Magistratura

Graduação do 7.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação

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Diário da República

• Portaria n.º 160/2018 - Diário da República n.º 108/2018, Série I de 2018-06-06115460875

  FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral

• Portaria n.º 161/2018 - Diário da República n.º 108/2018, Série I de 2018-06-06115460876

  JUSTIÇA E SAÚDE
  Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, revogando a Portaria n.º 270/2009, de 17 de março

Anúncio n.º 89/2018 - Diário da República n.º 108/2018, Série II de 2018-06-06 115458779

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

Extrato da sentença proferida nos autos de Recurso de (Contraordenação) n.º 36/16.0YUSTR, que condenou as arguidas Associação Nacional de Farmácias, Farminveste - Investimentos, Participações e Gestão, S. A., e HMR - Health Market Research, Lda.

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Diário da República

• Lei n.º 22/2018 - Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05115456102

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional

• Lei n.º 23/2018 - Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05115456103

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário

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Diário da República

Portaria n.º 159/2018 - Diário da República n.º 105/2018, Série I de 2018-06-01115414933

FINANÇAS

Portaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes

Deliberação (extrato) n.º 658/2018 - Diário da República n.º 105/2018, Série II de 2018-06-01 115423188

Conselho Superior da Magistratura

Comissão de serviço no CSM do Juiz de Direito Dr. Nuno Luís Lopes Ribeiro

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Diário da República

Despacho (extrato) n.º 5407/2018 - Diário da República n.º 104/2018, Série II de 2018-05-30 115409365

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Colocação de juízes em regime de estágio - 4.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais

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Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 175/2018 - Diário da República n.º 103/2018, Série II de 2018-05-29 115406635
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014
• Despacho n.º 5356/2018 - Diário da República n.º 103/2018, Série II de 2018-05-29 115406636
  Tribunal Constitucional
  Alterações remuneratórias de trabalhadores em funções públicas
• Despacho (extrato) n.º 5357/2018 - Diário da República n.º 103/2018, Série II de 2018-05-29 115406638
• Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo de Execução de Silves - Juiz 1 - Juíza de Direito Dr.ª Sara Patrícia Oliveira da Costa

in DRE

Diário da República

• Declaração de Retificação n.º 397/2018 - Diário da República n.º 101/2018, Série II de 2018-05-25 115389524
  Conselho Superior da Magistratura
  Retificação do aviso (extrato) n.º 6475-A/2018, de 15 de maio de 2018
• Despacho (extrato) n.º 5264/2018 - Diário da República n.º 101/2018, Série II de 2018-05-25 115389525
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo do trabalho de Beja - Juiz 1 - Juíza de Direito Dr.ª Catarina Isabel de Almeida Teodósio de Aguilar Serra

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