sexta-feira, setembro 30, 2016

Diário da República

  • Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.os 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedades sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)».
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terça-feira, setembro 27, 2016

Código Civil - Comemorações do Cinquentenário

27092016cartaz-cc

Fonte: STJ

Conferência Comemorativa do 50º Aniversário do Código Civil Português



O CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS DE 1966 E A SUA CIRCUNSTÂNCIA: PASSADO, PRESENTE E FUTURO
06 e 07 de outubro no Auditório Nobre da Escola de Direito da Universidade do Minho
Realizam-se no decorrer do presente ano as comemorações dos 50 anos de vigência do Código Civil Português.
Num tempo de profundas alterações ao nível de fundamentais equilíbrios sociais, político-económicos, e mesmo éticos e morais, exige-se um novo olhar sobre aquele que é talvez o mais emblemático texto legal da ordem jurídica nacional.
O Departamento de Ciências Jurídicas Gerais da Escola de Direito da Universidade do Minho junta-se assim a estas celebrações, com o intuito de promover o debate de ideias em torno de questões juscivilísticas em que a inexorável passagem do tempo foi deixando a sua inequívoca marca. Uma marca que, não sendo necessariamente negativa, obriga a comunidade científica a uma reflexão consciente e construtiva sobre a procura de novos entendimentos do fenómeno normativo e da sua ética humanística. Nesse sentido, e no de acompanhar a celeridade dos atuais processos de vertiginosa transformação social global, vai o nosso contributo, para o qual contamos com a inestimável e generosa presença de um conjunto de alguns dos mais eminentes pensadores e juristas da atualidade.
INSCRIÇÕES:
Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia e limitada a
número de lugares disponíveis no auditório nobre.

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Retificação de Despacho n.º 10395/2016 publicado no Diário da República, n.º 158, de 18 de agosto.

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segunda-feira, setembro 26, 2016

Diário da República

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sexta-feira, setembro 23, 2016

Diário da República

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quinta-feira, setembro 22, 2016

8.ª Bienal de Jurisprudência

21. OUTUBRO 2016 a : 21. OUTUBRO 2016

ORGANIZAÇÃO
Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Centro de Estudos Judiciários
Ordem dos Advogados

COMISSÃO EXECUTIVA
Ana Rita ALFAIATE, Hélder ALMEIDA, Fernando AMARAL, Manuel CAPELO, Jorge DUARTE, Rui do CARMO, Paulo CORREIA, Luís Baía da COSTA, Paulo GUERRA, Rosa MARTINS, Alfredo Castanheira NEVES, Guilherme de OLIVEIRA, Mónica QUINTELA, Geraldo Rocha RIBEIRO, Hélder ROQUE, Paula Távora VÍTOR

Fonte: Centro de Direito da Família

Diário da República

in DRE

quarta-feira, setembro 21, 2016

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código de Conduta do Governo.

Tribunal Constitucional
Nomeação da Mestre Maria Amélia Sineiro Andrade para exercer as funções de assessora no Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

in DRE

segunda-feira, setembro 19, 2016

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Permuta de lugares entre as procuradoras-adjuntas, Lics. Inês Maria Pinheiro Robalo e Ercília Henriques Rodrigues Firmo.

in DRE

quinta-feira, setembro 15, 2016

Diário da República

quinta-feira, setembro 08, 2016

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, no segmento que estabelece que a ação da impugnação da paternidade pode ser intentada pelo filho, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Permutas de procuradores-adjuntos autorizadas por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 12 de julho de 2016.

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quarta-feira, setembro 07, 2016

Conferência “Que Justiça Queremos?”

Diário da República

Administração Interna
Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais.

Justiça
Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial.

in DRE

terça-feira, setembro 06, 2016

Justiça: entre o pacto e a tentação de lhe ‘partir a espinha’

"Ao convocar os dirigentes das classes profissionais da Justiça para que cheguem a um entendimento de base, de forma a pressionar os partidos e assim abrir caminho para um pacto político que transforme a Justiça numa das prioridades nacionais, o Presidente da República tocou na ferida.
De facto, foram raros os momentos, nas últimas décadas, em que dirigentes institucionais e sindicais estiveram de acordo quanto às reformas na Justiça, quando não entraram mesmo publicamente em choque. Nuns casos, isso foi aproveitado pelos partidos no poder para optarem pelo mais fácil e mais barato – ou seja, deixar tudo como estava – e, noutros, para levar medidas surreais por diante, porque até ficava bem afrontar os interesses corporativos.
Mas é preciso recordar, também, que até determinado período histórico houve consenso político, da esquerda à direita, quanto ao modelo de Justiça que se pretendia. Esse consenso só foi quebrado quando começaram a surgir os chamados processos mediáticos, no final dos anos 80 e início dos anos 90, envolvendo dirigentes políticos e figuras empresariais, até aí consideradas intocáveis.
E é preciso lembrar que ainda há 10 anos houve quem, nos bastidores políticos, prometesse abertamente ‘partir a espinha’ aos magistrados – ameaça que encontrou eco, infelizmente, entre alguns dirigentes máximos das magistraturas e da advocacia, mais interessados em preservar privilégios de classe e os seus pequenos poderes junto do poder político.
Por isso é que o acordo entre PS e PSD, em 2006, durante o governo de José Sócrates, se restringiu a aspetos pontuais e não chegou a ser um verdadeiro pacto para as reformas. Estas viriam a ser feitas no governo PSD-CDS, mas com o problema de muitas delas não terem o apoio dos operadores judiciários e, sobretudo, de não terem sido acompanhadas dos necessários meios humanos e tecnológicos.
Essas medidas custam dinheiro, claro, mas é tudo uma questão de prioridades. Quando chega a hora do Orçamento do Estado, a Justiça fica, em regra, com algumas migalhas. Enquanto isso, os bancos recebem valores astronómicos dos cofres do Estado sem que ninguém se digne explicar cabalmente ao país qual a razão e o que se propõe fazer exatamente – como se viu agora na CGD, em que se vão injetar, em três anos, 5,1 mil milhões, preferindo-se salientar a «grande vitória» que foi a aprovação em Bruxelas de um afamado plano de reestruturação, em que somos chamados a acreditar de olhos fechados. E, mais uma vez, a pagar."
Por Ana Paula Azevedo, in SOL

sábado, setembro 03, 2016

Abertura Ano Judicial 2016 - Discursos

Está oficialmente aberto o Ano Judicial 2016. A cerimónia que marca o início de mais um ano de trabalho para magistrados, advogados, solicitadores, oficiais de justiça e funcionários, decorreu na manhã do dia 1 de setembro no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça e foi presidida pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Além do Presidente da República, usaram da palavra no decurso da Sessão Solene o Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, a Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar, e a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

Fonte STJ

sexta-feira, setembro 02, 2016