Diário da República

• Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17108010871

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)

• Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17108010872

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

• Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17108010873

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização

• Lei n.º 78/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17108010874

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001408

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

• Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001409

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

• Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001410

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Despacho (extrato) n.º 7152/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16 108007995

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação por limite de idade do Juiz Conselheiro Dr. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 70/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14108002086

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação

• Portaria n.º 255/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14108002087

  FINANÇAS
  Alteração à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro

• Portaria n.º 256/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14108002088

  FINANÇAS
  Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT).
• Despacho n.º 7089/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14 108000348
  Tribunal da Relação de Évora
  Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE no período de 1 de agosto de 2017 até ao fim de dezembro de 2017
• Despacho (extrato) n.º 7090/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14 108000349
  Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
  Mapa dos Juízes de Turno referente ao mês de setembro de 2017, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
• Deliberação (extrato) n.º 762/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14 108000350
  Conselho Superior da Magistratura
  Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais
• Despacho (extrato) n.º 7091/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14 108000351
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Joaquim Pereira Gameiro
• Parecer n.º 18/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14 108000352
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Recusa de exercício de funções, que integram o conteúdo funcional estabelecido legalmente, por parte de enfermeiros com a categoria de enfermeiro e com o título de especialista, no respetivo posto de trabalho.
• in DRE

ECLI

ECLI - European Case Law Identifier

https://jurisprudencia.csm.org.pt/

Fonte: CSM

Diário da República

Lei n.º 63/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03107805893

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto

Parecer n.º 2/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série II de 2017-08-03 107795915

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Alteração - regime orgânica - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

in DRE

Diário da República

Despacho (extrato) n.º 6672/2017 - Diário da República n.º 148/2017, Série II de 2017-08-02 107794495

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço de magistrada do Ministério Público

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 60/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791610

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

• Lei n.º 61/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791611

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público

• Lei n.º 62/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791612

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

• Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791615

  PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
  Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital

  
  

• Portaria n.º 243/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791616

  JUSTIÇA
  Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 210/2016, de 2 de agosto, e que dela faz parte integrante

in DRE

Diário da República

Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31107781373

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28107773651

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção

Parecer n.º 10/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série II de 2017-07-28 107774649

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Interpretação do regime legal sobre instalação e utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761911

JUSTIÇA

Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.

in DRE

Diário da República

Despacho n.º 6490/2017 - Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26 107752650

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de adjunta GPVPM - juíza Cátia Santos.

in DRE

Diário da República

Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745743

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745746

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, 2017-2023

• Acórdão (extrato) n.º 246/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25 107745678
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 311.º, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea d), e 283.º, todos do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, tendo sido deduzida acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, do mesmo crime, suprindo a omissão da descrição do sobredito elemento típico, sujeitando-se a julgamento e condenando-se o arguido pelos factos e qualificação jurídica dela constantes
• Deliberação (extrato) n.º 712/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25 107745679
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação da comissão de serviço do procurador-geral-adjunto Licenciado António Paulo Barbosa de Sousa
• Despacho (extrato) n.º 6436/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25 107745680
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por aposentação/jubilação do procurador da República Licenciado José Cunha de Magalhães e Menezes

in DRE

Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 711/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série II de 2017-07-24 107725164

Conselho Superior da Magistratura

Lista de graduação final do 15.º Concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

in DRE

Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 195/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série II de 2017-07-21 107720430

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação

Acórdão (extrato) n.º 324/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série II de 2017-07-21 107720432

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma

in DRE

Diário da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 160/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20107714203

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2017

• Resolução da Assembleia da República n.º 161/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20107714204

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Conta Geral do Estado de 2015

Portaria n.º 217/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20107714211

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Alandroal, exercendo a sua competência territorial na área do município do Alandroal

• Acórdão (extrato) n.º 674/2016 - Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20 107709559
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma que estabelece que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição, no prazo fixado pelo tribunal, independentemente da sua disponibilidade económica, interpretativamente extraível dos n.os 4 e 5 do artigo 84.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
• Despacho (extrato) n.º 6350/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20 107709560
  Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
  Nomeia Administrador Judiciário da Comarca de Lisboa o Licenciado Bernardino José Gato Milheiras
• Despacho (extrato) n.º 6351/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20 107709561
  Conselho Superior da Magistratura
  Autorização para exercer funções como Juízes Inspetores no Conselho Superior de Magistratura Judicial de Timor-Leste

in DRE

Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 6324/2017 - Diário da República n.º 138/2017, Série II de 2017-07-19 107703460
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como assessora do Supremo Tribunal de Justiça - Dr.ª Carla Maria Matias Cardador
• Despacho (extrato) n.º 6325/2017 - Diário da República n.º 138/2017, Série II de 2017-07-19 107703461
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juízes de direito.

in DRE