terça-feira, abril 24, 2018

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que prevê a inadmissibilidade de recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que, após decisão absolutória de 1.ª instância, condenem e apliquem pena de multa a arguida pessoa coletiva, interpretativamente extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal

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segunda-feira, abril 23, 2018

Diário da República


Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviços de magistrados do Ministério Público

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sexta-feira, abril 20, 2018

Diário da República

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quinta-feira, abril 19, 2018

Diário da República

Lei Orgânica n.º 1/2018 - Diário da República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-19115138846

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

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quarta-feira, abril 18, 2018

Diário da República

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quinta-feira, abril 12, 2018

Diário da República

Portaria n.º 101/2018 - Diário da República n.º 72/2018, Série I de 2018-04-12115093485

ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprovação da estrutura curricular e do plano de estudos, bem como das normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

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quarta-feira, abril 11, 2018

Diário da República

terça-feira, abril 10, 2018

Diário da República

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sexta-feira, abril 06, 2018

Diário da República

Portaria n.º 96/2018 - Diário da República n.º 68/2018, Série I de 2018-04-06114988990

ADMINISTRAÇÃO INTERNA E SAÚDE
Primeira alteração à Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes

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quinta-feira, abril 05, 2018

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 4 do artigo 198.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação originária, na parte em que responsabiliza solidariamente o empreiteiro geral pelo pagamento das coimas no mesmo artigo previstas

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terça-feira, abril 03, 2018

Diário da República

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segunda-feira, abril 02, 2018

Diário da República

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sexta-feira, março 23, 2018

quinta-feira, março 22, 2018

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistradas do Ministério Público

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quarta-feira, março 21, 2018

Diário da República

Tribunal da Relação de Guimarães
Despacho de nomeação do grupo de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Guimarães

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