sexta-feira, fevereiro 24, 2017

Diário da República

Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum para preenchimento de 366 postos de trabalho da categoria de guarda principal da carreira especial de guarda prisional.

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quinta-feira, fevereiro 23, 2017

Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23106522675

JUSTIÇA
Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados.

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quarta-feira, fevereiro 22, 2017

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22106509198

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções.

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segunda-feira, fevereiro 20, 2017

Diário da República

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domingo, fevereiro 19, 2017

sexta-feira, fevereiro 17, 2017

Diário da República

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de competências nos Presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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quarta-feira, fevereiro 15, 2017

terça-feira, fevereiro 14, 2017

Diário da República

FINANÇAS
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

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segunda-feira, fevereiro 13, 2017

Diário da República

MAR
Décima segunda alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, terceira alteração da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, e segunda alteração da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril.

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sábado, fevereiro 11, 2017

quinta-feira, fevereiro 09, 2017

Diário da República

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terça-feira, fevereiro 07, 2017

Diário da República

JUSTIÇA
Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.

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quinta-feira, fevereiro 02, 2017

Diário da República

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos.

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quarta-feira, fevereiro 01, 2017

Diário da República

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terça-feira, janeiro 31, 2017

Juízes portugueses em Timor-Leste não devem ter titularidade de processos - Governo

A secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação portuguesa excluiu hoje a possibilidade de Portugal destacar em Timor-Leste magistrados que assumam a titularidade de processos, devendo ficar limitados a programas de formação e fortalecimento do setor judicial.

Teor integral da notícia aqui.

Fonte: Lusa

Diário da República

JUSTIÇA
Aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço para efeitos de jubilação de juiz conselheiro.

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