Não julga inconstitucional a norma que prevê a inadmissibilidade de recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que, após decisão absolutória de 1.ª instância, condenem e apliquem pena de multa a arguida pessoa coletiva, interpretativamente extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal
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Nomeação, em comissão de serviço, como inspetor, de juiz conselheiro jubilado
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Nomeação, em comissão de serviço, de juiz conselheiro jubilado para o Supremo Tribunal Administrativo
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