sexta-feira, julho 21, 2017

Diário da República

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma

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quinta-feira, julho 20, 2017

Diário da República

Portaria n.º 217/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20107714211

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria que cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Alandroal, exercendo a sua competência territorial na área do município do Alandroal
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quarta-feira, julho 19, 2017

Diário da República

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segunda-feira, julho 17, 2017

Diário da República

Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693725

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

Portaria n.º 211/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693729

FINANÇAS E JUSTIÇA
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais

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sexta-feira, julho 14, 2017

Diário da República

quinta-feira, julho 13, 2017

Diário da República

Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684449

JUSTIÇA
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

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quarta-feira, julho 12, 2017

Diário da República

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segunda-feira, julho 10, 2017

Diário da República

Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10107648933

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.

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sexta-feira, julho 07, 2017

Diário da República

quinta-feira, julho 06, 2017

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107644182

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito».

Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Louvor à Senhora juíza coordenadora dos juízos do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

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quarta-feira, julho 05, 2017

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05107631420

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.

Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE no período de 1 de janeiro de 2017 até ao fim de julho de 2017.

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terça-feira, julho 04, 2017

segunda-feira, julho 03, 2017

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03107622186

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.

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sexta-feira, junho 30, 2017

Projeto do Movimento Judicial Ordinário 2017 – 1.ª Instância – Versão...Consolidada

Publica-se a versão consolidada do Projeto do Movimento Judicial Ordinário de 2017 para os Tribunais de 1.ª Instância.
As reclamações apresentadas serão objeto de apreciação na Sessão Plenária de 11 de Julho de 2017, que aprovará o Movimento Judicial.
Os juízes colocados obrigatoriamente serão contactados, tão breve quanto possível, para exercerem a sua preferência de entre os lugares objeto de colocação obrigatória.

Fonte: CSM

Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30107596684

JUSTIÇA
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Decreto-Lei n.º 81/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30107596686

ECONOMIA
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa

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