sexta-feira, outubro 19, 2018

Diário da República

Portaria n.º 283/2018 - Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19116734771

JUSTIÇA
Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio, e os Anexos I e II da referida Portaria e define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Turnos de sábados e feriados de outubro de 2018 a janeiro de 2019
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quinta-feira, outubro 18, 2018

Diário da República

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Alteração e renumeração da definição das espécies de processos no Supremo Tribunal Administrativo

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quarta-feira, outubro 17, 2018

Diário da República

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terça-feira, outubro 16, 2018

Diário da República

Portaria n.º 279/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696179

JUSTIÇA
Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2018/A - Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696181

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Estudo sobre violência doméstica e de género na Região Autónoma dos Açores

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segunda-feira, outubro 15, 2018

Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673878

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302

Decreto-Lei n.º 81/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673881

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária

Conselho Superior da Magistratura
Reclassificação no âmbito do 7.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

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sexta-feira, outubro 12, 2018

Diário da República

Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Serviço de turno de janeiro a dezembro de 2019

quinta-feira, outubro 11, 2018

Diário da República

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quarta-feira, outubro 10, 2018

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. António Silva Henriques Gaspar

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terça-feira, outubro 09, 2018

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 33/2018 - Diário da República n.º 194/2018, Série I de 2018-10-09116623983

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018

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segunda-feira, outubro 08, 2018

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções junto do Supremo Tribunal de Justiça de magistrado do Ministério Público

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quarta-feira, outubro 03, 2018

terça-feira, outubro 02, 2018

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000; revoga o Acórdão n.º 250/17

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sexta-feira, setembro 28, 2018

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quinta-feira, setembro 27, 2018

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segunda-feira, setembro 24, 2018

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