sexta-feira, setembro 22, 2023

Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 524/2023

Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, aprovado pela Assembleia da República em 19 de julho de 2023, que procede à clarificação do regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece os prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

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quinta-feira, setembro 21, 2023

Diário da República

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se realiza em actos reiterados, o momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para aferir a existência da relação de concurso de conhecimento superveniente prevista no artigo 78.º do Código Penal é o da prática do último acto típico


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terça-feira, setembro 19, 2023

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto - completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal


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sexta-feira, setembro 15, 2023

Diário da República

 Despacho n.º 9521/2023

Tribunal da Relação de Évora
Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.

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terça-feira, setembro 12, 2023

Diário da República

 Aviso n.º 17601/2023

Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
Mapa de turnos (2022-2023) do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança

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segunda-feira, setembro 11, 2023

Diário da República

 

FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Define o capital mínimo e as demais condições mínimas do seguro de responsabilidade civil perante terceiros previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e o limite do direito de regresso do Estado, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro


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sexta-feira, setembro 08, 2023

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.


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quinta-feira, setembro 07, 2023

Diário da República

 Parecer (extrato) n.º 5/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Prorrogação do contrato de concessão para a conceção, projeto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena (Lisnave)

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segunda-feira, setembro 04, 2023

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal


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sexta-feira, setembro 01, 2023

Diário da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária


 Aviso (extrato) n.º 16704/2023

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Mapa de turnos da Comarca de Coimbra

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quinta-feira, agosto 31, 2023

Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 841/2023

Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário de 2023
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço do secretário de inspeção Júlio Costa Marinho
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as juízas de direito Ana Catarina Duque Monteiro Peixoto Vítor e Helena Maria Fernandes Amaro
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes de direito, a título definitivo, nos Tribunais Administrativos e Fiscais
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes de direito, em regime de estágio, nos Tribunais Administrativos e Fiscais
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para os Supremos Tribunais, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação e colocação como procuradores da República, auxiliares - 1.ª nomeação, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de procuradores da República para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de procuradores da República para os Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais e SEIVD, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de vogal para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público - 2023

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quarta-feira, agosto 30, 2023

Diário da República

 

JUSTIÇA

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada


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segunda-feira, agosto 28, 2023

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal


ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Designação de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida


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quarta-feira, agosto 23, 2023

Diário da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais


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terça-feira, agosto 22, 2023

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho


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