sexta-feira, dezembro 29, 2017

Diário da República

Portaria n.º 385-E/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29114426007

FINANÇAS E ECONOMIA
Define as condições mínimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores.

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quinta-feira, dezembro 28, 2017

Diário da República

Decreto-Lei n.º 156/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28114420280

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018

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quarta-feira, dezembro 27, 2017

Diário da República

  • Tribunal Constitucional
    Não conhece do pedido quanto às normas contidas nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 94/2015 (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo), de 29 de maio, e quanto aos Anexos II a V do mesmo diploma; não declara a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho (Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos); não declara a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18. º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 92/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal), e no Anexo respetivo; não declara a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal), e no Anexo respetivo; não declara a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 19.º, 20.º, 22.º, 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, e no Anexo I
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
  • Conselho Superior da Magistratura
    Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Fernando da Conceição Bento
  • Conselho Superior da Magistratura
    Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora Dr.ª Maria João da Graça Romba.
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segunda-feira, dezembro 25, 2017

Há lugar em nós






Titulo video: Há lugar em nós Texto: José Luís Peixoto, em 'A Criança em Ruínas' Voz: Ana Patrícia Ramos Realização: Ha Motion Ediçao: Ha Motion

Feliz Natal



sexta-feira, dezembro 22, 2017

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas contidas no artigo 59.º, n.º 1, alíneas f) e k), n.º 2, alíneas d) e i), e n.º 4, alíneas b) e c), do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

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quinta-feira, dezembro 21, 2017

terça-feira, dezembro 19, 2017

Diário da República

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segunda-feira, dezembro 18, 2017

Avaria em plataformas impede acesso de deficientes a salas do Tribunal de Leiria

O Ministério da Justiça "está a ultimar uma solução provisória para este constrangimento, com a colocação de uma rampa metálica no piso 0, eliminando uma plataforma de escada".

Teor integral da notícia aqui.

Fonte: Jornal Económico

sexta-feira, dezembro 15, 2017

Diário da República

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quinta-feira, dezembro 14, 2017

Diário da República

Lei n.º 109-A/2017 - Diário da República n.º 239/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-14114350962

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente

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quarta-feira, dezembro 13, 2017

Diário da República

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta entre juízes desembargadores dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.

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terça-feira, dezembro 12, 2017

Diário da República

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quinta-feira, dezembro 07, 2017

Diário da República

Portaria n.º 365/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07114315239

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS, JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.

Decreto-Lei n.º 151/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07114315241

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria

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quarta-feira, dezembro 06, 2017

terça-feira, dezembro 05, 2017

Diário da República

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segunda-feira, dezembro 04, 2017

Diário da República

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