sexta-feira, dezembro 27, 2019

Diário da República

Portaria n.º 409/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27127582898

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Declaração de Retificação n.º 61/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27127582900

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, Proc. n.º 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2019

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quinta-feira, dezembro 26, 2019

Diário da República

Portaria n.º 408/2019 - Diário da República n.º 248/2019, Série I de 2019-12-26127535221

JUSTIÇA
Fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária, revogando a Portaria n.º 306/2009, de 25 de março.
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segunda-feira, dezembro 23, 2019

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 - Diário da República n.º 246/2019, Série I de 2019-12-23127498152

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal»

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sexta-feira, dezembro 20, 2019

Diário da República

Portaria n.º 407/2019 - Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20127442483

JUSTIÇA
Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro

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quinta-feira, dezembro 12, 2019

Diário da República

Decreto-Lei n.º 171/2019 - Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12127145521

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos.

Decreto-Lei n.º 172/2019 - Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12127145522

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores.

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terça-feira, dezembro 10, 2019

sexta-feira, dezembro 06, 2019

Diário da República

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quarta-feira, dezembro 04, 2019

Diário da República

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terça-feira, dezembro 03, 2019

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019 - Diário da República n.º 232/2019, Série I de 2019-12-03126813915

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Código de Conduta do Governo.

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014, por violação do princípio da proteção da confiança, decorrente do artigo 2.º da Constituição

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segunda-feira, dezembro 02, 2019

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 496.º do Código Civil, interpretado no sentido de que o unido de facto que convivia com a vítima, em situação estável e duradoura, em condições análogas às dos cônjuges, não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais, em caso de lesão corporal grave do outro membro da união de facto

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sexta-feira, novembro 29, 2019

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 228/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29126731017

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29126731021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

Decreto-Lei n.º 169-A/2019 - Diário da República n.º 230/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-29126787030

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

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sexta-feira, novembro 22, 2019

Diário da República

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 248.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, interpretada no sentido em que as alterações ao regime da responsabilidade financeira reintegratória introduzidas no artigo 61.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), não são aplicáveis aos demandados que, antes da respetiva entrada em vigor, foram condenados pela prática de infração financeira reintegratória por decisão transitada em julgado, ainda que dessas alterações decorra um regime de responsabilidade mais favorável aos demandados
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma que determina que o âmbito da jurisdição arbitral abrange pretensões relativas a impostos, não incluindo outros tributos cuja administração seja conferida por lei à Autoridade Tributária, decorrente do artigo 2.º, alínea a), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 2.º, n.os 1 e 4, da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro (fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária), em conjugação com a primeira linha da tabela do seu Anexo I
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma contida nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º-A do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), interpretados, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000, no sentido em que, nos casos em que exista domicílio contratualmente convencionado para efeitos de notificações, a citação do Requerido se efetua apenas e de imediato através de carta enviada por via postal simples com prova de depósito, sem qualquer prévia tentativa de notificação por contacto pessoal, e que assim se presume a notificação do Requerido na data do depósito e dessa data se conta o prazo para deduzir oposição
  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a conjugação dos artigos 696.º, alínea c), e 697.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, quando interpretados no sentido de que o direito a interpor recurso extraordinário de revisão de decisão judicial, proferida no âmbito do direito civil, com efeitos meramente patrimoniais, com fundamento na apresentação de documento de que a parte não tivesse podido fazer uso, caduca se tiverem decorrido cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão
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quinta-feira, novembro 21, 2019

Diário da República

Decreto-Lei n.º 167/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21126365738

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020

Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos da comarca de Beja - período de janeiro a agosto de 2020

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terça-feira, novembro 19, 2019

Diário da República

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sexta-feira, novembro 15, 2019

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Enquadramento jurídico/fiscal de operações de capital social com cancelamento de quotas

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quinta-feira, novembro 14, 2019

Diário da República

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Mapa de turno do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro destinado a assegurar durante o ano de 2020 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juiz em acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal

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quarta-feira, novembro 13, 2019

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Maria Inês Cunha Oliveira Silva, no Juízo Local Cível do Fundão - Juiz 1

Aviso n.º 18022-A/2019 - Diário da República n.º 218/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-11-13 126094289
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Movimento dos magistrados do Ministério Público

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terça-feira, novembro 05, 2019

segunda-feira, novembro 04, 2019

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série I de 2019-11-04125874575

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.»

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quinta-feira, outubro 31, 2019

segunda-feira, outubro 28, 2019

Diário da República

Portaria n.º 388/2019 - Diário da República n.º 207/2019, Série I de 2019-10-28125692254

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Regulamenta os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças

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sexta-feira, outubro 25, 2019

Diário da República

Decreto-Lei n.º 164/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25125692191

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

in DRE