segunda-feira, março 28, 2022
Diário da República
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.os 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do Código do Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do contribuinte
Tribunal Constitucional
Confirma Decisão Sumária, na parte em que não conheceu do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), e determina a reforma da decisão recorrida, quanto ao recurso interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, julgando inconstitucional, em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade formulado no Acórdão n.º 126/13, a interpretação normativa extraída da conjugação do estatuído no artigo 177.º, n.º 2, alínea b) e do n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, no sentido de que o consentimento para a realização de uma busca domiciliária pode ser dado por pessoa diferente do arguido, mesmo que tal pessoa seja um codomiciliado com disponibilidade da habitação
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa se situe aquém do montante correspondente à remuneração mínima mensal garantida
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul
Subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta entre juízas de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e do Tribunal Tributário de Lisboa
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sexta-feira, março 25, 2022
Diário da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como procuradora-geral regional de Lisboa da procuradora-geral-adjunta Helena de Jesus Gonçalves
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Designação do Vice-Procurador-Geral da República, licenciado Carlos Adérito Teixeira, como membro da Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa
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quarta-feira, março 23, 2022
Diário da República
JUSTIÇA
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
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segunda-feira, março 21, 2022
Diário da República
Deliberação (extrato) n.º 349/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz militar para o Tribunal da Relação de Lisboa, ramo do Exército
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sexta-feira, março 18, 2022
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
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sexta-feira, março 11, 2022
Diário da República
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente da Comarca de Leiria para autorização de residência fora da área da Comarca
in DRE
terça-feira, março 08, 2022
Diário da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público
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sexta-feira, março 04, 2022
Diário da República
Tribunal Constitucional
Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime Jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º, caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014
Tribunal Constitucional
Decide revogar a deliberação da Assembleia de Apuramento Geral do Círculo da Europa na parte em que declara a nulidade de todos os votos nas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa em que se deu a confusão em urna entre votos cujos boletins foram remetidos à administração eleitoral devidamente acompanhados de fotocópia de documento de identificação do respetivo eleitor e votos em relação aos quais tal não se verificou; declarar a nulidade da eleição nas mesmas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa; determinar a repetição dos atos eleitorais nas assembleias de voto correspondentes; no mais, negar provimento ao recurso; determinar a comunicação imediata à Comissão Nacional de Eleições
Tribunal da Relação de Coimbra
Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízas de direito em regime de estágio
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Alteração de júri no concurso para a sessão de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo
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terça-feira, março 01, 2022
Diário da República
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional
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