Diário da República

Lei Orgânica n.º 4/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

Lei n.º 81/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto

Lei n.º 82/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos

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Diário da República

Lei n.º 80/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 84/2021

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

É concedido ao escritor José de Sousa Saramago, de nacionalidade portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem de Camões

Resolução da Assembleia da República n.º 299/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição do Provedor de Justiça

Declaração n.º 20/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

Declaração n.º 21/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Substituição de membro efetivo na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2021/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência

Despacho n.º 11710/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Subdelegação e delegação de competências

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Diário da República

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais

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Diário da República

Lei n.º 78/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores

Lei n.º 79/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos

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Diário da República

 

Lei n.º 77/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

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Diário da República

 

Lei n.º 76/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

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Diário da República

Portaria n.º 257/2021

JUSTIÇA

Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.»

Despacho n.º 11375/2021

Tribunal da Relação do Porto

Distribuição das reclamações com origem em processos de natureza criminal e laboral

Aviso n.º 21740/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

Serviço de turno da Comarca de Viseu

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Decreto-Lei n.º 97/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional

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Lei n.º 72/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Lei n.º 73/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro

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Portaria n.º 248/2021

FINANÇAS, JUSTIÇA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras especiais da Polícia Judiciária, bem como os métodos de seleção, os termos de constituição de reservas de recrutamento e a promoção às categorias superiores da carreira de investigação criminal

Despacho (extrato) n.º 11049/2021

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este

Mapa de turnos de 25 de dezembro de 2021 a 17 de dezembro de 2022 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos

Despacho (extrato) n.º 11056/2021

Conselho Superior da Magistratura

Execução da pena disciplinar de demissão do juiz de direito Rui Pedro Fonseca Nogueira da Fonseca e Castro

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Decreto-Lei n.º 92/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas

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Lei n.º 70/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

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